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Processo nº 1010291-70.2020.4.01.3300

ID: 327086077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-70.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 …

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Processo nº 1010291-29.2022.4.01.3000

ID: 331408772

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1010291-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: WALTO DE SOUZA COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO DOS SANTOS LIMA - AC4841 DECISÃO Trata-se de ação penal em que WALTO DE SOUZA COELHO foi condenado, por sentença proferida em 15/02/2022, a 8 meses de detenção e 21 dias-multa pela prática dos crimes previstos no artigo 46, caput e parágrafo único (2 vezes) e art. 60 da Lei 9.605/98 (ID 2178296605). Após apelação interposta pelo MPF, o TRF1 manteve a sentença condenatória (acórdão proferido em 26/05/2025 - ID 2194239984). O acórdão do TRF1 transitou em julgado em 26/06/2025 (ID 2194239992). Ante o retorno dos autos, as partes foram intimadas para conhecimento e manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID 2194301676). O MPF requereu o cumprimento das determinações finais constantes da sentença (ID 2194970847). É o relato. Decido. A pena aplicada ao caso foi de 8 meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória e o acórdão condenatório interrompem a prescrição. Assim, tem-se os seguintes marcos relevantes: 15/02/2022 – Sentença condenatória: interrupção da prescrição; 26/05/2025 – Acórdão confirmatório do TRF1: novo marco interruptivo. Observa-se que o acórdão do TRF1 foi proferido após o transcurso de 3 anos, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Portanto, como entre a sentença condenatória e o acórdão que manteve a condenação transcorreu integralmente o prazo de 3 anos sem novo marco interruptivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WALTO DE SOUZA COELHO, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, na forma dos artigos art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010291-83.2024.4.01.3703

ID: 293271826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010291-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ARAUJO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010291-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010291-83.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA DE ARAUJO CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010291-83.2024.4.01.3315

ID: 282912821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010291-83.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERCILINO SOARES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010291-83.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERCILINO SOARES DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO - GO39928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010291-22.2024.4.01.3303

ID: 329193390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010291-22.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAUSENILDE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONUBIA SETUBAL DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010291-22.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010291-22.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAUSENILDE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 01/07/2024). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2185350059) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (57 anos, lavradora) possua diagnóstico de Lumbago com ciática (CID - M54.4); Cervicalgia (CID - M54.2); Fibromialgia (CID - M79.7); outras espondiloses. (CID - M47.8), destas não decorrem inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a autora possui apenas impedimento de natureza física que produza efeitos pelo prazo de 6 meses, com cessação prevista em 03/10/2025. Ademais, o grau de limitação para trabalho e integração social é leve, evidenciando, assim, estar apta para o desenvolvimento de atividades laborais. Assim, cuida-se de limitação de curto prazo para fins do benefício em questão, que não irá impedir de modo duradouro o exercício de atividades laborativas nem atos da vida civil e social em comparação com as demais pessoas. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010291-15.2025.4.01.3100

ID: 329253044

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010291-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010291-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010291-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, não se verifica a existência de risco ao resultado útil do processo. O pleito em questão versa sobre parcelas pretéritas de salário maternidade, motivo pelo qual a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001. O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, uma vez que pressupõe sentença transitada em julgado. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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