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Processo nº 1010647-65.2020.4.01.3300

ID: 282804875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-65.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

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DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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VINICIUS SANTOS BRITO

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A e JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S e IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora (José Jaildo de Medeiros) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de valores a título de correção do saldo do PIS, sob fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. A apelante sustenta, em síntese, que a CEF é parte legítima para responder pelo pedido, uma vez que deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros determinados pela legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). Argumenta que a sentença contrariou a legislação e jurisprudência pertinentes, destacando a má prestação do serviço bancário prestado pela apelada. Invoca jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos similares envolvendo o PASEP para responder pela má gestão de contas vinculadas ao fundo PASEP. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença, reafirmando sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 77 do STJ, e sustentando que a atualização das cotas do PIS segue os índices definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), sem margem de discricionariedade. Defende, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, e impugna a perícia apresentada pelo apelante, alegando a ausência de habilitação regular do profissional responsável. Em seu parecer, o MPF deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 282726529). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na suposta falha da Caixa Econômica Federal (CEF) na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PIS da parte autora, especialmente no que se refere à correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da suposta ausência de aplicação correta dos índices de atualização monetária definidos na legislação de regência do fundo PIS, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva conforme o enunciado da Súmula n. 77/STJ. Entretanto, a matéria aqui debatida não se refere à arrecadação tributária das contribuições para o PIS, mas à correta gestão e atualização monetária da conta individual vinculada ao referido Fundo. Assim, importante destacar que no caso ora em exame não há falar em legitimidade passiva da União, pois a demanda centra-se tão somente na eventual falha na prestação de serviços de operacionalização dos valores depositados na conta PIS da autora, sob a responsabilidade da CEF. Ademais, o artigo 11 do Decreto n. 9.978/2019 expressamente atribui à Caixa Econômica Federal competência para operacionalizar os créditos nas contas individuais dos trabalhadores vinculados ao PIS, reforçando a necessidade de sua permanência no polo passivo da lide. Assim sendo, a instituição financeira tem legitimidade exclusiva para constar do polo passivo da demanda por ser a agente operacional das contas vinculadas ao PIS (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019) e porque se aplica, por analogia, o entendimento jurisprudencial fixado no Tema n. 1150/STJ. Com efeito, sobre a matéria de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo envolvendo conta vinculada ao PASEP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Resp n. 1895936/TO e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nessa esteira, a aplicação analógica desse precedente é pertinente ao caso dos autos, pois há identidade de situações entre as contribuições inerentes ao fundo PIS/PASEP, possuindo ambos os programas natureza similar, embora sejam geridos por instituições financeiras distintas. Dessa forma, a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na inicial, quando a discussão se refere exclusivamente à eventual falha na administração da conta pela instituição financeira e não à insurgência sobre quais índices (de correção monetária) são aplicáveis na remuneração das contas do PIS. Assim, é evidente que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, sem a devida instrução probatória, consubstancia-se em error in procedendo, impondo a anulação, ex officio, da sentença nesse ponto. Entretanto, não estão presentes, na hipótese vertente, as condições de imediato julgamento da lide por esta instância revisora nos termos do art. 1.013, §§ 3º, II, e 4º do CPC porque há necessidade de produção de prova complexa (perícia contábil) em razão da controvérsia existente sobre a metodologia de cálculo adotada pela autora em seu laudo técnico (ID 279512021) para demonstrar a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedente desta Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido remanescente formulado na exordial (nos termos do art. 487, I, do CPC), em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (Caixa Econômica Federal) à recomposição do saldo de conta individual vinculada ao Programa de Integração Social - PIS (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais em decorrência da má prestação do serviço bancário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A União não possui legitimidade passiva na ação, pois a causa funda-se na prestação de serviço pela CEF quanto à não aplicação de índices previstos em lei, cabendo à instituição financeira, como agente operador do PIS, figurar exclusivamente no polo passivo (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). 3. Aplica-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 1150/STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto ao prazo prescricional decenal para reparação de danos advindos de má gestão, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Consoante a tese fixada no Tema n. 1150/STJ, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, entendimento que alcança a Caixa Econômica Federal, excluindo-se a aplicação da tese do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545/STJ). 5. Na hipótese, verifica-se que a autora realizou o saque do valor principal do PIS em 19/06/2018 e teve acesso ao extrato da sua conta individualizada em 18/02/2020. Dessa forma, em atenção à teoria da actio nata e ao Tema 1150/STJ, o termo inicial da prescrição decenal não poderia ser anterior à data de 19/06/2018, quando o titular da conta toma ciência dos valores desfalcados. 6. Constata-se o equívoco na sentença de origem ao reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda não trata de relação de direito público, mas de natureza privada (fundista versus banco). 7. Não configurada a prescrição e ausentes as condições para imediato julgamento da lide, é necessária a produção de prova pericial (contábil), em razão da controvérsia existente sobre a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1027899-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) (grifos nossos). DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A verificação da existência ou não de falha na administração da conta vinculada ao PIS demanda prova técnica especializada. A parte autora apresentou parecer técnico que indica possível defasagem nos valores creditados em sua conta, tornando necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, a solução processual adequada é a anulação parcial da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida prova pericial contábil para apurar eventuais irregularidades na administração da conta vinculada ao PIS. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença no capítulo em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a correção dos cálculos e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. Fica prejudicada a apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE JAILDO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S, IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, com fulcro no enunciado da Súmula 77/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da CEF pela correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios na administração de conta vinculada ao PIS. 3. A controvérsia nos autos envolve: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela administração dos saldos de contas vinculadas ao PIS; e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir eventual defasagem na atualização monetária dos valores depositados conforme a legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). 4. A CEF detém legitimidade passiva exclusiva para responder pela administração das contas vinculadas ao PIS, nos termos do art. 11 do Decreto n. 9.978/2019. 5. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, dada a similaridade entre os programas PIS e PASEP. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF sem a devida instrução processual configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença nesse ponto. 7. Não há elementos suficientes para o julgamento imediato da lide por esta instância revisora, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, e § 4º do CPC, em razão da necessidade de prova pericial contábil para aferir a correção dos cálculos apresentados e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença parcialmente anulada de ofício para reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da CEF, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular parcialmente (de ofício) a sentença no ponto em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1010647-65.2020.4.01.3300

ID: 282804887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-65.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IURI DE CASTRO GOMES

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DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN

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JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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VINICIUS SANTOS BRITO

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010647-65.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010647-65.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JAILDO DE MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A e JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S e IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora (José Jaildo de Medeiros) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de valores a título de correção do saldo do PIS, sob fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. A apelante sustenta, em síntese, que a CEF é parte legítima para responder pelo pedido, uma vez que deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros determinados pela legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). Argumenta que a sentença contrariou a legislação e jurisprudência pertinentes, destacando a má prestação do serviço bancário prestado pela apelada. Invoca jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos similares envolvendo o PASEP para responder pela má gestão de contas vinculadas ao fundo PASEP. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença, reafirmando sua ilegitimidade passiva, com base na Súmula 77 do STJ, e sustentando que a atualização das cotas do PIS segue os índices definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), sem margem de discricionariedade. Defende, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal, prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, e impugna a perícia apresentada pelo apelante, alegando a ausência de habilitação regular do profissional responsável. Em seu parecer, o MPF deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 282726529). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na suposta falha da Caixa Econômica Federal (CEF) na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PIS da parte autora, especialmente no que se refere à correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA O juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da suposta ausência de aplicação correta dos índices de atualização monetária definidos na legislação de regência do fundo PIS, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva conforme o enunciado da Súmula n. 77/STJ. Entretanto, a matéria aqui debatida não se refere à arrecadação tributária das contribuições para o PIS, mas à correta gestão e atualização monetária da conta individual vinculada ao referido Fundo. Assim, importante destacar que no caso ora em exame não há falar em legitimidade passiva da União, pois a demanda centra-se tão somente na eventual falha na prestação de serviços de operacionalização dos valores depositados na conta PIS da autora, sob a responsabilidade da CEF. Ademais, o artigo 11 do Decreto n. 9.978/2019 expressamente atribui à Caixa Econômica Federal competência para operacionalizar os créditos nas contas individuais dos trabalhadores vinculados ao PIS, reforçando a necessidade de sua permanência no polo passivo da lide. Assim sendo, a instituição financeira tem legitimidade exclusiva para constar do polo passivo da demanda por ser a agente operacional das contas vinculadas ao PIS (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019) e porque se aplica, por analogia, o entendimento jurisprudencial fixado no Tema n. 1150/STJ. Com efeito, sobre a matéria de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo envolvendo conta vinculada ao PASEP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Resp n. 1895936/TO e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nessa esteira, a aplicação analógica desse precedente é pertinente ao caso dos autos, pois há identidade de situações entre as contribuições inerentes ao fundo PIS/PASEP, possuindo ambos os programas natureza similar, embora sejam geridos por instituições financeiras distintas. Dessa forma, a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na inicial, quando a discussão se refere exclusivamente à eventual falha na administração da conta pela instituição financeira e não à insurgência sobre quais índices (de correção monetária) são aplicáveis na remuneração das contas do PIS. Assim, é evidente que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, sem a devida instrução probatória, consubstancia-se em error in procedendo, impondo a anulação, ex officio, da sentença nesse ponto. Entretanto, não estão presentes, na hipótese vertente, as condições de imediato julgamento da lide por esta instância revisora nos termos do art. 1.013, §§ 3º, II, e 4º do CPC porque há necessidade de produção de prova complexa (perícia contábil) em razão da controvérsia existente sobre a metodologia de cálculo adotada pela autora em seu laudo técnico (ID 279512021) para demonstrar a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedente desta Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido remanescente formulado na exordial (nos termos do art. 487, I, do CPC), em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (Caixa Econômica Federal) à recomposição do saldo de conta individual vinculada ao Programa de Integração Social - PIS (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais em decorrência da má prestação do serviço bancário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A União não possui legitimidade passiva na ação, pois a causa funda-se na prestação de serviço pela CEF quanto à não aplicação de índices previstos em lei, cabendo à instituição financeira, como agente operador do PIS, figurar exclusivamente no polo passivo (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). 3. Aplica-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 1150/STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto ao prazo prescricional decenal para reparação de danos advindos de má gestão, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Consoante a tese fixada no Tema n. 1150/STJ, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, entendimento que alcança a Caixa Econômica Federal, excluindo-se a aplicação da tese do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545/STJ). 5. Na hipótese, verifica-se que a autora realizou o saque do valor principal do PIS em 19/06/2018 e teve acesso ao extrato da sua conta individualizada em 18/02/2020. Dessa forma, em atenção à teoria da actio nata e ao Tema 1150/STJ, o termo inicial da prescrição decenal não poderia ser anterior à data de 19/06/2018, quando o titular da conta toma ciência dos valores desfalcados. 6. Constata-se o equívoco na sentença de origem ao reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda não trata de relação de direito público, mas de natureza privada (fundista versus banco). 7. Não configurada a prescrição e ausentes as condições para imediato julgamento da lide, é necessária a produção de prova pericial (contábil), em razão da controvérsia existente sobre a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1027899-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) (grifos nossos). DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A verificação da existência ou não de falha na administração da conta vinculada ao PIS demanda prova técnica especializada. A parte autora apresentou parecer técnico que indica possível defasagem nos valores creditados em sua conta, tornando necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, a solução processual adequada é a anulação parcial da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida prova pericial contábil para apurar eventuais irregularidades na administração da conta vinculada ao PIS. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença no capítulo em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a correção dos cálculos e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. Fica prejudicada a apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010647-65.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE JAILDO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A, VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S, IURI DE CASTRO GOMES - BA34044-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, com fulcro no enunciado da Súmula 77/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da CEF pela correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios na administração de conta vinculada ao PIS. 3. A controvérsia nos autos envolve: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela administração dos saldos de contas vinculadas ao PIS; e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir eventual defasagem na atualização monetária dos valores depositados conforme a legislação de regência das contas vinculadas ao PIS (Art.8º da LC 07/70 e art. 3º da LC 26/75). 4. A CEF detém legitimidade passiva exclusiva para responder pela administração das contas vinculadas ao PIS, nos termos do art. 11 do Decreto n. 9.978/2019. 5. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, dada a similaridade entre os programas PIS e PASEP. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF sem a devida instrução processual configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença nesse ponto. 7. Não há elementos suficientes para o julgamento imediato da lide por esta instância revisora, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, e § 4º do CPC, em razão da necessidade de prova pericial contábil para aferir a correção dos cálculos apresentados e a suposta ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença parcialmente anulada de ofício para reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da CEF, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular parcialmente (de ofício) a sentença no ponto em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1010647-67.2022.4.01.3600

ID: 257779095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010647-67.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: ISADORA LINDER DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA - MT23340-A O processo nº 1010647-67.2022.4.01.3600 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1010647-57.2024.4.01.3904

ID: 329547816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA COSTA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010647-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010647-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE DA COSTA MELO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010647-15.2023.4.01.3703

ID: 311497887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010647-15.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010647-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010647-15.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS DE AGUIAR VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010647-87.2024.4.01.3312

ID: 283675461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010647-87.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RIOVALDA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010647-87.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010647-87.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RIOVALDA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010647-02.2024.4.01.3308

ID: 332886935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. H. L. F. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARCOS RAMOS COSTA TITO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010647-02.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JU… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010647-02.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. L. F. S. REPRESENTANTE: NELMA LIMA FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nesses termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de id 2197787446. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subsistindo retroativos a receber, expeça-se Requisição de Pagamento, intimando-se, em seguida, a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação desde Juízo, serão os autos arquivados. Em caso de descumprimento do acordo nos prazos fixados, arbitro multa no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefícios de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, uma vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010647-67.2023.4.01.4300

ID: 280621183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010647-67.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANILZA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010647-67.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010647-67.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILZA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010647-24.2022.4.01.3000

ID: 322918997

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010647-24.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSMO BATISTA RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010647-24.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010647-24.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COSMO BATISTA RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010647-51.2024.4.01.4100

ID: 332483572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010647-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELZA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010647-51.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010647-51.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ELZA DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Retifique-se a autuação para incluir o espólio no polo ativo. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já tendo a parte credora apresentado requerimento com o valor atualizado do cálculo, e considerando a suposta regularização processual (id. 2198869941), intime-se a parte executada (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo. No mesmo prazo, deverá a executada se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros requerida na inicial. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC). Havendo concordância ou omissão da Fazenda, expeça-se a Requisição de Pagamento respectiva, em nome do espólio, ficando desde já determinado à Secretaria que, creditados os valores, deverá ser expedido ofício à Instituição Bancária para que proceda à transferência aos herdeiros, conforme quotas-partes informadas na exordial e não impugnadas pela executada. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo anuência com os cálculos da executada, expeça-se Requisição de Pagamento, observando-se o procedimento quanto à expedição em nome do espólio. Não havendo anuência, e cingindo-se a controvérsia aos critérios contábeis financeiros utilizados na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, intime-se as partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria. Anuindo as partes quanto a estes, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo concordância, voltem-me os autos conclusos. Apontados valores incontroversos pela Fazenda, expeça-se a RPV/Precatório quanto a esses e, após, voltem os autos conclusos. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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