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Processo nº 1010654-12.2025.4.01.4002

ID: 310179925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-12.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE BRITO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010654-12.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010654-76.2024.4.01.3701

ID: 294772442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-76.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010654-76.2024.4.01.3701 CLASSE: P…

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Processo nº 1010654-16.2022.4.01.3000

ID: 323525906

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010654-16.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANY COSTA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

CRISTIELE DA SILVA SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010654-16.2022.4.0…

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Processo nº 1010654-43.2024.4.01.4100

ID: 327353242

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010654-43.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON CARNEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

JANDERKLEI PAES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010654-43.2024.4.0…

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Processo nº 1010654-88.2024.4.01.3309

ID: 335845458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010654-88.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010654-88.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1010654-49.2024.4.01.4001

ID: 328507058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-49.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRUTUOSO UMBELINO EDUARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010654-49.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRUTUOSO UMB…

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Processo nº 1010654-27.2025.4.01.3900

ID: 312508004

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA CARDOSO CORREA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900 - 1ª Vara Federal Cível da SJPA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900 - 1ª Vara Federal Cível da SJPA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: MARIA RAIMUNDA CARDOSO CORREA Advogado do(a) REU: ANA CARLA CUNHA DA CUNHA - PA7485 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juiza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, nos termos da Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto na Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, DESIGNE-SE para o dia 04/08/2025, às 10h00, SALA 2, a audiência de conciliação, intimando-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar o seu interesse e informar o e-mail caso deseje a realização da audiência de conciliação não presencial, pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. O CEJUC providenciará a intimação dos interessados através do sistema processual do PJE e/ou pelo correios (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE). Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 20min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para nova data e as partes serão intimadas; Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e/ou por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após a juntada da ata, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO

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Processo nº 1010654-70.2024.4.01.3703

ID: 293271118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010654-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010654-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010654-70.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYRA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MA26196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010654-39.2020.4.01.3500

ID: 280013246

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010654-39.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1010654-39.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, visando, em síntese, cobrança de contrato de prestação de serviços. 2. Requerido o cumprimento de sentença pela ECT (ID 2136517472). 3. A parte exequente requereu a intimação do executado para que tome conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL) (ID 2162263009). 4. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 5. INTIME-SE a parte executada, por publicação, para que tenha conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL). Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima, a ECT deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve adesão do executado no aludido programa e requerer a extinção do processo em razão de acordo celebrado entre as partes na via administrativa. 7. Decorrido o prazo sem manifestação da EXEQUENTE, ARQUIVAR o processo no estado em que se encontra. 8. Caso a ECT pretenda o prosseguimento da execução INTIMAR o(a) devedor(a), por publicação, em razão da revelia decretada, para, no prazo 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. 9. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. 10. Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”. 11. Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). 12. Apresentada impugnação, INTIMAR o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. 14. Ao final, CONCLUIR para decisão. Goiânia (GO) data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1010654-39.2020.4.01.3500

ID: 280013249

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010654-39.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1010654-39.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da FC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, visando, em síntese, cobrança de contrato de prestação de serviços. 2. Requerido o cumprimento de sentença pela ECT (ID 2136517472). 3. A parte exequente requereu a intimação do executado para que tome conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL) (ID 2162263009). 4. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 5. INTIME-SE a parte executada, por publicação, para que tenha conhecimento do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT3 - REFIS POSTAL). Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima, a ECT deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve adesão do executado no aludido programa e requerer a extinção do processo em razão de acordo celebrado entre as partes na via administrativa. 7. Decorrido o prazo sem manifestação da EXEQUENTE, ARQUIVAR o processo no estado em que se encontra. 8. Caso a ECT pretenda o prosseguimento da execução INTIMAR o(a) devedor(a), por publicação, em razão da revelia decretada, para, no prazo 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. 9. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. 10. Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”. 11. Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). 12. Apresentada impugnação, INTIMAR o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. 14. Ao final, CONCLUIR para decisão. Goiânia (GO) data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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