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"1010756-34.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1010756-15.2025.4.01.3200

ID: 314053209

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-15.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMARINA DE NAZARE SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010756-15.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1010756-22.2024.4.01.3500

ID: 317696978

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010756-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010756-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1010756-43.2025.4.01.3902

ID: 333211179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-43.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINELZA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINELZA FERREIRA DO NASCIMENT…

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Processo nº 1010756-06.2025.4.01.3300

ID: 308391506

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1010756-06.2025.4.01.3300 AUTOR: EDMUNDO PEREIRA REPRESENTANTE: EDVALDA PE…

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Processo nº 1010756-83.2024.4.01.3900

ID: 294017187

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAISSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE LETICIA RABELO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010756-83.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010756-34.2025.4.01.4002

ID: 292401601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-34.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010756-34.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010756-68.2024.4.01.4002

ID: 324985470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-68.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORLANDIO RIBAS MOURA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1010756-68.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 1010756-85.2020.4.01.0000

ID: 317755431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010756-85.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPH MENEZES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERBERT WENDER ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MANOEL MIGUEL DOS REIS Advogados do(a) AGR…

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Processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500

ID: 331196659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010756-61.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR DE MELO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BARBOSA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1010756-61.2020.4.01.3500 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1010756-61.2020.4.01.3500 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ALMIR DE MELO ROCHA, LEANDRO SOARES ANDRADE, EDIMILSOM LOIOLA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DO TRIBUTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR ILUDIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando evidenciada a habitualidade delitiva, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1218, sendo irrelevante, nesses casos, o valor do tributo ilidido. 2. Em crimes praticados em concurso de agentes, não se admite o fracionamento do montante total do tributo entre os réus para fins de aferição da tipicidade material, sobretudo quando a conduta é única e voltada à internalização irregular de mercadorias. 3. No caso, o valor total do tributo iludido ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, e os acusados apresentaram registros de práticas anteriores do mesmo delito, inclusive com condenações transitadas em julgado, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 4. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática do crime de descaminho, impõe-se a reforma da sentença absolutória, com a condenação dos acusados, observada a dosimetria individual das penas, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por maioria, dar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da Desembargadora Daniele Maranhão (revisora). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora para o acórdão

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Processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500

ID: 331196669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010756-61.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BARBOSA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1010756-61.2020.4.01.3500 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1010756-61.2020.4.01.3500 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ALMIR DE MELO ROCHA, LEANDRO SOARES ANDRADE, EDIMILSOM LOIOLA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DO TRIBUTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR ILUDIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando evidenciada a habitualidade delitiva, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1218, sendo irrelevante, nesses casos, o valor do tributo ilidido. 2. Em crimes praticados em concurso de agentes, não se admite o fracionamento do montante total do tributo entre os réus para fins de aferição da tipicidade material, sobretudo quando a conduta é única e voltada à internalização irregular de mercadorias. 3. No caso, o valor total do tributo iludido ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, e os acusados apresentaram registros de práticas anteriores do mesmo delito, inclusive com condenações transitadas em julgado, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 4. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática do crime de descaminho, impõe-se a reforma da sentença absolutória, com a condenação dos acusados, observada a dosimetria individual das penas, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por maioria, dar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da Desembargadora Daniele Maranhão (revisora). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora para o acórdão

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010756-34.2022.8.26.0405" – Página 2 de 3

Processo nº 1010756-15.2025.4.01.3200

Processo nº 1010756-22.2024.4.01.3500

Processo nº 1010756-43.2025.4.01.3902

Processo nº 1010756-06.2025.4.01.3300

Processo nº 1010756-83.2024.4.01.3900

Processo nº 1010756-34.2025.4.01.4002

Processo nº 1010756-68.2024.4.01.4002

Processo nº 1010756-85.2020.4.01.0000

Processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500

Processo nº 1010756-61.2020.4.01.3500