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Processo nº 1022685-47.2022.4.01.0000

ID: 328974721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022685-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VIVOLO LOPES E SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLE VIVOLO LOPES E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CHECHE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022685-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023865-11.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1016380-47.2022.4.01.0000

ID: 309891352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016380-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016380-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095118-77.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016380-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095118-77.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:JUCILENE FERREIRA SANTOS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1024334-47.2022.4.01.0000

ID: 315803885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024334-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ABDALA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024334-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10288… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024334-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028804-09.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ABDALA NOGUEIRA - DF41906-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1035004-47.2022.4.01.0000

ID: 319991090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035004-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS VILELA

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FABIANA FROES DE OLIVEIRA

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035004-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00130… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035004-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013083-65.2012.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. P. L., E. 3. I. E. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA - SP138473-A, FABIANA FROES DE OLIVEIRA - SP285631-A e JULIANA SANTOS VILELA - SP234477-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: P. P. L. e E. 3. I. E. L. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1035004-47.2022.4.01.0000

ID: 319991091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035004-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS VILELA

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FABIANA FROES DE OLIVEIRA

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035004-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00130… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035004-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013083-65.2012.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. P. L., E. 3. I. E. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA - SP138473-A, FABIANA FROES DE OLIVEIRA - SP285631-A e JULIANA SANTOS VILELA - SP234477-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: P. P. L. e E. 3. I. E. L. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1042473-47.2022.4.01.0000

ID: 277111904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042473-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACUMULADORES MOURA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

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CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042473-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079091-73.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042473-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079091-73.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ACUMULADORES MOURA S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633-A e MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ACUMULADORES MOURA S A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1042570-47.2022.4.01.0000

ID: 308530166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042570-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAC ARRUDA FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ANTHERO AURIEMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042570-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012293-85.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IZAC ARRUDA F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042570-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012293-85.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IZAC ARRUDA FEITOZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO ANTHERO AURIEMA - SP343541 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAZONAS e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042570-47.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izac Arruda Feitoza contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos da ação de origem nº 1012293-85.2021.4.01.3200, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Evrysdi (risdiplam). O agravante, diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME), sustenta que a referida medicação é imprescindível para seu tratamento, conforme prescrição médica anexada aos autos. Em razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada se fundamentou na inexistência de comprovação da superioridade terapêutica do Evrysdi em relação ao Spinraza (Nusinersena), fornecido pelo SUS, e na necessidade de perícia médica para avaliação do caso. Argumenta, contudo, que o uso do Spinraza é inviável no seu caso, devido à sua condição clínica, notadamente a presença de cifoescoliose, que impossibilita a administração do medicamento por via intratecal. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, quais sejam: a necessidade da medicação comprovada por laudo médico, a incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento e a existência de registro do fármaco na ANVISA. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito ao acesso a medicamentos de alto custo e destaca a existência de decisão favorável em caso semelhante, referente a seu irmão, que também sofre de AME. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para o imediato fornecimento da medicação, argumentando a presença do periculum in mora, ante a progressão degenerativa da doença, e do fumus boni iuris, amparado na documentação médica e no direito fundamental à saúde. As contrarrazões foram apresentadas pelas agravadas, União e Estado do Amazonas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042570-47.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Evrysdi (Risdiplam) ao agravante, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME), diante da negativa do Juízo de primeiro grau fundamentada na ausência de comprovação da superioridade terapêutica do fármaco em relação ao Spinraza (Nusinersena), já disponibilizado pelo SUS, e na necessidade de realização de perícia médica. O direito à saúde é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da CF/88). Entretanto, a prestação estatal desse direito deve observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, evitando-se a desestruturação das políticas públicas e o tratamento desigual entre os cidadãos. No caso concreto, os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo STF em setembro de 2024, preveem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos, que trata da concessão de medicamento não incorporado. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6, que trata sobre a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na Anvisa, estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pela parte autora da ação, sendo eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - não consta dos autos. Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Considerando o recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, bem como a edição da Súmula Vinculante nº 61, a aplicação obrigatória desses critérios tornou-se imediata, impondo limites rigorosos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Caso Concreto Na hipótese dos autos, o agravante fundamenta seu pedido na impossibilidade de utilização do Spinraza em razão de sua condição clínica, argumentando que a cifoescoliose inviabiliza a administração intratecal do medicamento. No entanto, não há nos autos comprovação inequívoca, com base em estudos científicos de alto nível, de que o risdiplam seja o único tratamento eficaz para a sua condição ou de que o Spinraza não possa ser administrado mediante adaptação médica. Além disso, a decisão recorrida corretamente considerou a necessidade de realização de perícia médica para avaliar a eficácia e a imprescindibilidade do risdiplam, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF. O mero laudo médico particular não é suficiente para afastar a exigência de comprovação científica da superioridade do medicamento pleiteado em relação ao já fornecido pelo SUS, conforme exigido pelos Temas 6 e 1.234. Avaliação da CONITEC sobre o Risdiplam O medicamento risdiplam foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de AME tipo I, tipo II e tipo IIIa. Na 105ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022, os membros da CONITEC deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação do risdiplam ao SUS para o tratamento de pacientes diagnosticados com AME tipo I e tipo II. Contudo, o risdiplam foi avaliado e não recomendado pela CONITEC para o tratamento de AME tipo III, conforme consta na Portaria SCTIE/MS nº 17/2022, publicada em 14/03/2022. A justificativa para a não recomendação baseia-se na escassez de evidências científicas sobre o benefício do medicamento para essa categoria da doença, com estudos apontando limitação na certeza do tamanho do efeito, precisão e evidência indireta. Dessa forma, a CONITEC, órgão técnico responsável pela avaliação da incorporação de tecnologias ao SUS, concluiu que o risdiplam não atende aos critérios exigidos para ser disponibilizado a pacientes com AME tipo III, categoria na qual o agravante se enquadra. Diante desse contexto, a parte autora não demonstrou de forma suficiente que o medicamento preenche os critérios exigidos pelo STF para sua concessão judicial. A jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1.234, bem como a Súmula Vinculante nº 61, reforça que a mera prescrição médica não basta para obrigar o Estado a fornecer o fármaco. Além disso, a inexistência de comprovação da eficácia superior do risdiplam e a disponibilidade de tratamentos alternativos no SUS impedem a concessão do pedido. Por fim, deve-se ressaltar que a concessão judicial de medicamento sem a observância dos critérios fixados pelo STF pode gerar impactos negativos na organização do SUS, comprometendo a isonomia no acesso a tratamentos e interferindo na alocação de recursos públicos. A implementação de políticas de saúde deve respeitar a competência dos órgãos técnicos responsáveis pela avaliação da eficácia e custo-benefício dos fármacos, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à administração pública nesse juízo de conveniência e oportunidade. Assim, diante da ausência de comprovação científica consistente quanto à imprescindibilidade do Risdiplam em relação ao Spinraza, aliada à avaliação desfavorável da CONITEC quanto à sua utilização para o tratamento da AME tipo III, inexiste fundamento para a reforma da decisão recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1042570-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012293-85.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IZAC ARRUDA FEITOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANTHERO AURIEMA - SP343541 POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAZONAS e outros EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RISDIPLAM (EVRYSDI). REGISTRO NA ANVISA. NÃO RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 (RE 1.366.243). SÚMULA VINCULANTE Nº 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) a paciente com Atrofia Muscular Espinhal (AME). O medicamento é registrado na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS para a doença do agravante, conforme avaliação da CONITEC. 2. Discute-se a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, bem como a Súmula Vinculante nº 61. 3. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF, incluindo a comprovação científica da eficácia e da imprescindibilidade do fármaco, a inexistência de tratamento alternativo disponível no SUS e a incapacidade financeira do paciente. 4. O agravante não demonstrou, com base em evidências científicas de alto nível, a impossibilidade de utilização do tratamento já fornecido pelo SUS nem a superioridade do Risdiplam em relação ao Spinraza. 5. A CONITEC avaliou e não recomendou a incorporação do Risdiplam ao SUS para o tratamento da AME tipo III, categoria na qual o agravante se enquadra, em razão da insuficiência de comprovação da eficácia do medicamento. 6. A mera prescrição médica pelo médico que acompanha o paciente não é suficiente para justificar a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. 7. A concessão judicial de medicamento sem observância dos critérios fixados pelo STF compromete a equidade no acesso aos tratamentos e interfere na gestão dos recursos públicos destinados à saúde. 8. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS impõe a manutenção da decisão recorrida e a improcedência do pedido. 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1041309-47.2022.4.01.0000

ID: 295722480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041309-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041309-47.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJAM, que, nos autos do processo nº 1016525-43.2021.4.01.3200, revogou os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferida, sob o fundamento de que, por se tratar de pessoa jurídica, seria necessária a comprovação da impossibilidade financeira, o que não teria sido demonstrado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é condomínio formado exclusivamente por pessoas de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com renda familiar de até R$ 1.800,00. Afirma que o condomínio não possui arrecadação suficiente para custear as despesas processuais, incluindo perícia técnica, custas iniciais e recursais. Defende que a ausência de arrecadação condominial e a situação socioeconômica dos moradores caracterizam a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assegura o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Menciona que apresentou documentos como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a ausência de Declaração de Imposto de Renda (DIRF) para comprovar sua situação financeira. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas até o julgamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo para restabelecer o benefício da justiça gratuita. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada, já que o agravante não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. O Ministério Público Federal/PRR1 opinou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que alega insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assenta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Note-se que, diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante, Condomínio Residencial Viver Melhor, é formado exclusivamente por famílias de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado a atender pessoas com renda mensal de até R$ 1.800,00. O condomínio não possui receitas além da contribuição dos condôminos, os quais, conforme demonstrado, vivem em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento da maior parte de sua renda para subsistência básica. Além disso, o agravante apresentou documentos que atestam a inexistência de arrecadação condominial suficiente, destacando a ausência de declaração de imposto de renda e o balanço financeiro que evidencia a precariedade de sua situação econômica. A jurisprudência predominante deste Tribunal é a de reconhecer a hipossuficiência econômica em casos similares de condomínios populares vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA RITA contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que não restou demonstrado que o agravante está impossibilitado de suportar os encargos do processo. 2. Dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, é de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ)" (AC 1000449-81.2017.4.01.3814, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/12/2020). 4. No caso, o ora agravante é um condomínio residencial que figura como parte autora em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Vida (PMCMV), "Faixa I - Recursos FAR", e que é destinado a assegurar política pública do direito à moradia a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Nessas circunstâncias, está configurada a sua condição de hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça gratuita (AG 1005225-81.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA I. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio residencial formado por unidades habitacionais adquiridas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa I, destinado a famílias de baixa renda. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do benefício da justiça gratuita a condomínio residencial, com base na alegada hipossuficiência. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes. 4. No caso, por se tratar de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00, resta comprovada a hipossuficiência do condomínio agravante, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita (AG 1004287-81.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDOMÍNIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ? FAIXA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça conforma a cidadania no Brasil. Constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis. 2. Para viabilizar o acesso à justiça, a lei estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça, quando a parte autora não reunir forças econômico financeiras para fazer frente a custas do processamento judicial. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do novo CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No que concerne à concessão do benefício às pessoas jurídicas, o deferimento da assistência judiciária está condicionado à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado Sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ neste sentido (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. No caso dos autos, tratam-se de imóveis ligados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Faixa 1, uma iniciativa de política pública destinada ao direito à moradia para famílias com renda de até R$ 1.800,00, reconhece-se a falta de recursos financeiros do condomínio autor, indicando sua condição de hipossuficiência. 4. Agravo de instrumento provido a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita. (AG 1035947-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZADA. ART. 99, §§ 2º E 7º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Ação ordinária, proposta por condomínio de moradores, que versa sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso, o condomínio autor é constituído da reunião de proprietários de residências adquiridas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas moradias são direcionadas a pessoas de baixa renda. Houve comprovação nos autos de que o ente condominial encontra-se em situação de escassez de recursos econômicos. Caracterizada, assim, a condição de hipossuficiência. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1020546-25.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Assim, estando demonstrada a impossibilidade do agravante de arcar com os encargos processuais, deve ser-lhe deferida a gratuidade da justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e restabelecer a concessão da justiça gratuita ao agravante, suspendendo a exigibilidade do recolhimento das custas processuais no processo de origem. Oficie-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento da presente decisão. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Viver Melhor contra decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos autos da ação de reparação por vícios construtivos, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, exigida para pessoa jurídica. O agravante alega que é constituído exclusivamente por moradores de baixa renda, beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com renda familiar de até R$ 1.800,00, e que não possui arrecadação suficiente para custear as despesas do processo, apresentando documentação para demonstrar sua condição financeira. Pleiteia o restabelecimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se condomínio residencial formado exclusivamente por famílias de baixa renda, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mediante comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. 4. A Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, afastada a presunção de hipossuficiência prevista para pessoas naturais no art. 99, § 3º, do CPC. 5. O condomínio agravante demonstrou, por meio de documentação juntada aos autos, que não possui arrecadação suficiente para custear as despesas processuais, evidenciando a precariedade financeira e a vulnerabilidade socioeconômica dos condôminos, moradores de habitações destinadas a famílias com renda de até R$ 1.800,00. 6. A jurisprudência predominante do TRF da 1ª Região reconhece a hipossuficiência econômica de condomínios populares em situações análogas, autorizando a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica, inclusive condomínio, faz jus à gratuidade da justiça desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Condomínio formado exclusivamente por famílias de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, que comprova ausência de arrecadação suficiente para custear despesas processuais, possui direito à gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TRF1, AG 1004287-81.2024.4.01.0000, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, 6ª Turma, PJe 17/09/2024; TRF1, AG 1035947-30.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 19/02/2024; TRF1, AG 1020546-25.2022.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1041309-47.2022.4.01.0000

ID: 295722483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041309-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041309-47.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJAM, que, nos autos do processo nº 1016525-43.2021.4.01.3200, revogou os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferida, sob o fundamento de que, por se tratar de pessoa jurídica, seria necessária a comprovação da impossibilidade financeira, o que não teria sido demonstrado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é condomínio formado exclusivamente por pessoas de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com renda familiar de até R$ 1.800,00. Afirma que o condomínio não possui arrecadação suficiente para custear as despesas processuais, incluindo perícia técnica, custas iniciais e recursais. Defende que a ausência de arrecadação condominial e a situação socioeconômica dos moradores caracterizam a hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assegura o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Menciona que apresentou documentos como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a ausência de Declaração de Imposto de Renda (DIRF) para comprovar sua situação financeira. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas até o julgamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo para restabelecer o benefício da justiça gratuita. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada, já que o agravante não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. O Ministério Público Federal/PRR1 opinou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que alega insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assenta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Note-se que, diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante, Condomínio Residencial Viver Melhor, é formado exclusivamente por famílias de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado a atender pessoas com renda mensal de até R$ 1.800,00. O condomínio não possui receitas além da contribuição dos condôminos, os quais, conforme demonstrado, vivem em situação de vulnerabilidade econômica, com comprometimento da maior parte de sua renda para subsistência básica. Além disso, o agravante apresentou documentos que atestam a inexistência de arrecadação condominial suficiente, destacando a ausência de declaração de imposto de renda e o balanço financeiro que evidencia a precariedade de sua situação econômica. A jurisprudência predominante deste Tribunal é a de reconhecer a hipossuficiência econômica em casos similares de condomínios populares vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA RITA contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que não restou demonstrado que o agravante está impossibilitado de suportar os encargos do processo. 2. Dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, é de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ)" (AC 1000449-81.2017.4.01.3814, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/12/2020). 4. No caso, o ora agravante é um condomínio residencial que figura como parte autora em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Vida (PMCMV), "Faixa I - Recursos FAR", e que é destinado a assegurar política pública do direito à moradia a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Nessas circunstâncias, está configurada a sua condição de hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça gratuita (AG 1005225-81.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA I. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio residencial formado por unidades habitacionais adquiridas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa I, destinado a famílias de baixa renda. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do benefício da justiça gratuita a condomínio residencial, com base na alegada hipossuficiência. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes. 4. No caso, por se tratar de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00, resta comprovada a hipossuficiência do condomínio agravante, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita (AG 1004287-81.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDOMÍNIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ? FAIXA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça conforma a cidadania no Brasil. Constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis. 2. Para viabilizar o acesso à justiça, a lei estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça, quando a parte autora não reunir forças econômico financeiras para fazer frente a custas do processamento judicial. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do novo CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No que concerne à concessão do benefício às pessoas jurídicas, o deferimento da assistência judiciária está condicionado à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado Sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ neste sentido (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. No caso dos autos, tratam-se de imóveis ligados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Faixa 1, uma iniciativa de política pública destinada ao direito à moradia para famílias com renda de até R$ 1.800,00, reconhece-se a falta de recursos financeiros do condomínio autor, indicando sua condição de hipossuficiência. 4. Agravo de instrumento provido a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita. (AG 1035947-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZADA. ART. 99, §§ 2º E 7º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Ação ordinária, proposta por condomínio de moradores, que versa sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No caso, o condomínio autor é constituído da reunião de proprietários de residências adquiridas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas moradias são direcionadas a pessoas de baixa renda. Houve comprovação nos autos de que o ente condominial encontra-se em situação de escassez de recursos econômicos. Caracterizada, assim, a condição de hipossuficiência. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1020546-25.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Assim, estando demonstrada a impossibilidade do agravante de arcar com os encargos processuais, deve ser-lhe deferida a gratuidade da justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e restabelecer a concessão da justiça gratuita ao agravante, suspendendo a exigibilidade do recolhimento das custas processuais no processo de origem. Oficie-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento da presente decisão. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041309-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016525-43.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER MELHOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Viver Melhor contra decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos autos da ação de reparação por vícios construtivos, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, exigida para pessoa jurídica. O agravante alega que é constituído exclusivamente por moradores de baixa renda, beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com renda familiar de até R$ 1.800,00, e que não possui arrecadação suficiente para custear as despesas do processo, apresentando documentação para demonstrar sua condição financeira. Pleiteia o restabelecimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se condomínio residencial formado exclusivamente por famílias de baixa renda, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mediante comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. 4. A Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, afastada a presunção de hipossuficiência prevista para pessoas naturais no art. 99, § 3º, do CPC. 5. O condomínio agravante demonstrou, por meio de documentação juntada aos autos, que não possui arrecadação suficiente para custear as despesas processuais, evidenciando a precariedade financeira e a vulnerabilidade socioeconômica dos condôminos, moradores de habitações destinadas a famílias com renda de até R$ 1.800,00. 6. A jurisprudência predominante do TRF da 1ª Região reconhece a hipossuficiência econômica de condomínios populares em situações análogas, autorizando a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica, inclusive condomínio, faz jus à gratuidade da justiça desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Condomínio formado exclusivamente por famílias de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, que comprova ausência de arrecadação suficiente para custear despesas processuais, possui direito à gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TRF1, AG 1004287-81.2024.4.01.0000, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, 6ª Turma, PJe 17/09/2024; TRF1, AG 1035947-30.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 19/02/2024; TRF1, AG 1020546-25.2022.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1036459-39.2021.4.01.3700

ID: 313565362

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-39.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE TELES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036459-39.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036459-39.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANNE TELES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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