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Processo nº 1006583-47.2022.4.01.0000

ID: 299280373

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1006583-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCOS DE SOUZA SOBRINHO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1006583-47.2022.4.01.0000/MG AUTOR : JOSIAS PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS DE SOUZA SOBRINHO (OAB MG150860) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que apresen…

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Processo nº 1006583-47.2022.4.01.0000

ID: 275359365

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1006583-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCOS DE SOUZA SOBRINHO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1006583-47.2022.4.01.0000/MG AUTOR : JOSIAS PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS DE SOUZA SOBRINHO (OAB MG150860) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes, de forma fund…

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Sebastiana De Fatima Silva Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328870114

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036459-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE FATIMA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Alcinei Alves De Souza x União - Advocacia Geral Da União

ID: 309933496

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020066-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LARISSA SAMIRY VELOSO DE SOUZA

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NAYARA CHAVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1019581-47.2022.4.01.0000

ID: 311222273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019581-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO TOBIAS DIONISIO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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RODRIGO MATEUS DE TOLEDO

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ANALEIDA BARBOSA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 1019581-47.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : BENEDITO TOBIAS DIONISIO FILHO ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB SP27…

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Processo nº 0007246-04.2014.4.01.3812

ID: 315503655

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007246-04.2014.4.01.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOBOLO AIROLA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO RUCKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007246-04.2014.4.01.3812/MG EXEQUENTE : ARISTOBOLO AIROLA FILHO ADVOGADO(A) : BERNARDO RUCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da exigibili… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007246-04.2014.4.01.3812/MG EXEQUENTE : ARISTOBOLO AIROLA FILHO ADVOGADO(A) : BERNARDO RUCKER (OAB PR025858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, formulado pelo patrono da parte autora (evento 154; DOC1), sob o argumento de que interpôs Agravo de Instrumento nº 1009202-47.2022.4.01.0000 contra a decisão que o condenou ao pagamento de verba honorária sucumbencial, recurso que ainda não teve seu efeito suspensivo analisado. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Conforme estabelece o art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, a apelação e o agravo de instrumento não possuem efeito suspensivo automático, sendo recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo quando a lei dispuser em contrário ou quando o relator, a requerimento do agravante e depois de ouvida a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, deferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano grave e de difícil reparação. No caso em tela, o executado não demonstrou ter formulado pedido específico de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, limitando-se a alegar que tal efeito "ainda não foi analisado". Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de deferimento de efeito suspensivo pelo Tribunal. Ressalte-se que a mera interposição de recurso, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito exequendo, especialmente quando se trata de título executivo judicial já formado e em fase de cumprimento de sentença. Destaque-se, ainda, que os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, sendo de interesse público a sua pronta satisfação, não sendo razoável postergar indefinidamente seu pagamento com base em recurso que tramita sem efeito suspensivo. Por fim, cumpre observar que eventual êxito do recurso interposto não impede o prosseguimento da execução neste momento, podendo o executado, em caso de procedência do agravo, pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão proferida no evento 106. Tendo em vista o descumprimento da intimação para pagamento, incide multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC . Intime-se o INSS para conhecimento desta decisão e requerer o que entender de direito. Intimem-se.Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, na data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1013955-47.2022.4.01.0000

ID: 320762838

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1013955-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1013955-47.2022.4.01.0000/MG AUTOR : JONAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103… Ação Rescisória (Seção) Nº 1013955-47.2022.4.01.0000/MG AUTOR : JONAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que a decisão rescindenda violou norma jurídica, notadamente o art. 59 da Lei 8.213/91, ao desconsiderar elementos do laudo pericial que atestariam a incapacidade, ainda que parcial, para o trabalho rural exercido. Alega, ainda, contrariedade ao disposto no art. 966, V, do CPC/2015, e à Súmula 25 da AGU, requerendo o reconhecimento da violação manifesta à norma jurídica, com a consequente rescisão do acórdão. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Nas razões recursais alega-se, em suma, que o acórdão recorrido incorreu em interpretação teratológica da prova técnica constante nos autos, ao concluir pela inexistência de incapacidade, o que teria resultado em negativa indevida de concessão de benefício por incapacidade. Todavia, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A argumentação central da insurgência recursal demanda a revaloração do conjunto probatório, especialmente no que se refere às conclusões do laudo pericial judicial, para sustentar que haveria incapacidade parcial e que esta justificaria o deferimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. Tal análise, porém, exige incursão na valoração da prova técnica e na reconstrução do quadro fático fixado no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial. Além disso, não se vislumbra violação frontal e manifesta à norma jurídica, tampouco demonstração adequada de divergência jurisprudencial, à míngua de cotejo analítico preciso e contextualizado, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1026468-47.2022.4.01.0000

ID: 311447477

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026468-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA OTTONI SANTOS

116

Agravo de Instrumento Nº 1026468-47.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008130-93.2019.4.01.3800/MG AGRAVADO : JULIANA APARECIDA OTTONI SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 1026468-47.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008130-93.2019.4.01.3800/MG AGRAVADO : JULIANA APARECIDA OTTONI SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 0008130-93.2019.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Indeferida a tutela recursal de urgência no evento 16. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 29, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.618,46. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.056,82 (em 01/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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