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Processo nº 1054635-50.2022.4.01.3500

ID: 313711506

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054635-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054635-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1053180-50.2022.4.01.3500

ID: 280536936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053180-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATENEIA TERTO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELIO PEREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IAGO MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053180-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1037563-50.2022.4.01.3500

ID: 295969685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037563-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESSICA ELAINE NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBENS WILSON GIACOMINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAISA DE MAIO LIMA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LEONARDO FREITAS E SILVA Advogados do(a) A…

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Processo nº 1044159-50.2022.4.01.3500

ID: 314692816

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044159-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JLC CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1044159-50.2022.…

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Processo nº 1054829-50.2022.4.01.3500

ID: 317920609

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1054829-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

LUCYMAYRY GUILHERME DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1054829-50.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL D…

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Processo nº 1022237-50.2022.4.01.3500

ID: 325518840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022237-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Advogado do(a) AP…

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Processo nº 1003322-50.2022.4.01.3500

ID: 323100507

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAS JOSE VIANA GILVANA RAMOS NONATO VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZABELLA CARVALHO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003322-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRAS JOSE VIANA e outros … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003322-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRAS JOSE VIANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITAGORAS LACERDA DOS REIS - GO32422 e IZABELLA CARVALHO MACHADO - GO60072 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 DESPACHO Indefiro os pedidos de prova testemunhal, uma vez que os fatos de que cuidam o processo podem ser provados mediante documentos, consoante adiante se elencará. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente: (a) cópia integral do prontuário médico, expedido pelo hospital ou consultório onde realiza seu tratamento de saúde; e (b) cópia integral de toda a documentação previdenciária relacionada ao autor, abrangendo o Regime Geral ou Regime Próprio, conforme o caso, devendo incluir, em se tratando de RGPS, os laudos médicos constantes do sistema SABI do INSS, com informações sobre requerimentos de benefícios por incapacidade e afastamentos anteriores à invalidez. A documentação é essencial para análise da existência e da extensão da cobertura securitária. Igualmente, no prazo de 30 dias franqueado, a parte autora deverá informar se é beneficiário de plano de saúde particular ou assistido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em qualquer dos casos, deverá apresentar a documentação médica completa relativa aos atendimentos realizados nos três anos que antecederam à contratação do seguro, inclusive relatórios clínicos, exames, prescrições e internações, conforme disponíveis nos registros das instituições correspondentes. O não atendimento da exigência acarretará extinção do processo sem resolução do mérito, pois a documentação é essencial à propositura da demanda. Apresentada a documentação, vista à CEF, por cinco dias. Em seguida, conclusos para sentença. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1033780-50.2022.4.01.3500

ID: 298414870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033780-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANA VIEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS MACIEL SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IEDA RODRIGUES DE FREITAS Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IEDA RODRIGUES DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A, GIOVANA VIEIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, THAIS SANTOS MACIEL SANTANA - GO57250-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1033780-50.2022.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual da 8ª Turma 4.0 - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 1039115-50.2022.4.01.3500

ID: 290978750

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039115-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA DA COSTA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1039115-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1039115-50.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DA COSTA ELIAS - GO56679 e LUIZ CARLOS SANTANA - GO8008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008560-50.2022.4.01.3500

ID: 277172839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008560-50.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES LEAO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008560-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008560-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008560-50.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008560-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES LEAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR RODRIGUES LEAO - GO13842-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/mjsss) 1008560-50.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFGde sentença (Id. 304862703) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados nem utilizados em dobro para fins de aposentadoria, determinando o pagamento da indenização correspondente. Em suas razões recursais (Id. 304862705), a Universidade sustenta, inicialmente, a ilegalidade do pedido, defendendo que a conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é admitida em caso de falecimento do servidor, nos termos da Lei nº 9.527/97. Requer a reforma total da sentença, com o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito alegado e a revogação da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, a concessão parcial. Requer, ainda, que, mantida a condenação, o valor da indenização exclua verbas não permanentes, e que os juros e correção monetária sigam o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões apresentadas (Id. 304862712). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008560-50.2022.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A questão posta no processo refere-se ao direito do servidor público de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não usufruídos e que não foram contabilizados em dobro para fins de aposentadoria. O STJ, ao julgar o Tema 516 dos recursos repetitivos (REsp 1.254.456/PE), firmou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação visando à conversão da licença-prêmio em pecúnia tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor no órgão de origem, e não sua homologação pelo Tribunal de Contas. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012) No presente caso, o servidor foi aposentado em 13/09/2021 (Id. Id. 304862684), e a ação foi proposta em 25/02/2022. Inexistem, portanto, elementos que justifiquem o reconhecimento da prescrição. No que diz respeito à manutenção da gratuidade de justiça, o benefício deve ser mantido, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a simples declaração do interessado goza de presunção de veracidade relativa, cabendo à parte adversa exclua tal presunção com elementos robustos – o que não ocorreu. Além disso, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não é exigido estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o custeio do processo comprometeria o sustento do requerente. Da conversão da licença-prêmio em pecúnia A matéria objeto dos autos já se encontra pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal. No âmbito do STJ, o Tema 1086, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE), fixou a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” A Corte entendeu que o direito à conversão decorre da responsabilidade objetiva do Estado e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, ainda que o art. 7º da Lei nº 9.527/97 trate expressamente apenas da hipótese de falecimento do servidor. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001/RJ), consolidou entendimento no mesmo sentido: “É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” No caso concreto, o autor aposentou-se em 13/09/2021 (Id. 304862684) e não usufruiu dos períodos de licença-prêmio, tampouco elas foram computadas na contagem de tempo para aposentadoria, conforme declaração da universidade Federal de Goiás (Id. 304862683). Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867/PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido. (AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) A jurisprudência atual é pacífica quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, afastando a incidência de IRPF e contribuição previdenciária. Cito os seguintes precedentes: “Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda.” (STJ, REsp 1.385.683/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013) “Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição dos servidores públicos vinculados ao PSS.” (STJ, AgRg no REsp 1.493.240/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015) “(...)É indenizatória e, portanto, não atrai IRPF ou contribuição previdenciária, a rubrica paga em conversão ao direito de licença-prêmio. SÚMULAS-STJ nº 125 e 136.(...)" (TRF1, AC 0018291-72.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 29/05/2019 PAG) Portanto, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. Juros e correção monetária A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFG, para manter a sentença recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação do voto (sentença proferida em 2023). Majoro os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§11º e §4º, II, do CPC/2015, observados os índices mínimos previstos nos incisos I a V do §3 do mesmo artigo. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1008560-50.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO: APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES LEAO RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás de sentença em que o juiz reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem contados em dobro para aposentadoria, com a consequente condenação da instituição ao pagamento da indenização correspondente. Foi concedida a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria; (ii) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (iii) saber se devem ser mantidos os efeitos da gratuidade de justiça concedida em primeira instância; e (iv) saber qual a base de cálculo da indenização e se sobre ela incidem tributos e encargos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 516) estabelece que o termo inicial da prescrição quinquenal para conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. Tendo em vista que a aposentadoria ocorreu em 13/09/2021 e a ação foi ajuizada em 25/02/2022, não há prescrição a ser reconhecida. 4. A gratuidade de justiça foi corretamente mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 5. É pacífico no STJ (Tema 1086) e no STF (Tema 635) o entendimento de que é devida a indenização pela licença-prêmio não usufruída nem utilizada em dobro para aposentadoria, mesmo sem requerimento prévio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. A base de cálculo da indenização deve considerar a última remuneração percebida em atividade, limitando-se às parcelas de natureza permanente, inclusive o abono de permanência, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 7. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, razão pela qual não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes. 8. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme temas 810 do STF, 905 do STJ e art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: “1. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria, ainda que ausente requerimento administrativo, diante da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia da licença-prêmio é a data da aposentadoria do servidor. 3. A base de cálculo da indenização corresponde à última remuneração do servidor em atividade, incluídas apenas parcelas de natureza permanente. 4. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87, § 2º; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; CPC, arts. 99, § 3º, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 85, §§ 3º, 4º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2021 (Tema 1086); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18/09/2017 (Tema 635); STJ, AgInt no AREsp 2126867/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/03/2023; TRF1, AC 1007123-85.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 23/10/2024; STJ, REsp 1.385.683/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.493.240/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/02/2015; TRF1, AC 0018291-72.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 29/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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