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"1036658-06.2021.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1037143-06.2021.4.01.0000

ID: 310823283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037143-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037143-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069473-50.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037143-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069473-50.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: G. M. K. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A e ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: G. M. K. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DA BAHIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1000989-67.2023.4.01.3605

ID: 298407416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000989-67.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VAGNER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO MORAIS BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000989-67.2023.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000989-67.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS VAGNER DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO MORAIS BELEM - MT31340/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARCOS VAGNER DE CARVALHO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-FUFMT, objetivando, em sede de liminar, determinação a fim de assegurar que o Requerente possa participar da próxima etapa do certame, qual seja, a avaliação psicológica, e, logrando êxito, possa prosseguir para as demais etapas do concurso. Subsidiariamente, pleiteia que o Autor tenha o direito de refazer o teste de aptidão física, reservando-se a vaga correspondente. No mérito, requer seja declarada a nulidade de todos os atos impugnados no exame de aptidão física que impediram o Requerente de avançar para a etapa seguinte do certame, e, logrando êxito em todas as etapas, seja nomeado e empossado no cargo. Aduz, na exordial, em síntese, que: (I) é candidato regularmente inscrito no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022 - SEGPLAN/SESP/MT; (II) realizou a primeira etapa – exame intelectual – e logrou êxito; (III) foi reprovado no Teste de Aptidão Física, por não atingir o número mínimo de repetições válidas no exercício de barra fixa; (IV) desenvolveu de forma precisa e correta o teste, em total conformidade com o edital; (V), interpôs recurso administrativo à UFMT/GEC, sendo que este foi julgado improcedente. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 1656520473. Contestação pela FUFMT (id 1829732184), alegando que o Autor participou dos Testes de Aptidão Física - TAF, de caráter unicamente eliminatório, nos termos do Edital n. 003-SEPLAG/SESP/MT, contudo restou eliminado por não ter alcançado a quantidade mínima de repetições válidas requeridas pelo edital no teste de barra fixa. Afirma que o Autor interpôs recurso administrativo alegando que foram feitas todas as repetições dentro do que foi exigido no edital do concurso, porém a Banca Examinadora julgou o recurso improcedente, com base na análise do vídeo do teste de barra fixa realizado pelo candidato, o qual não logrou êxito em executar o mínimo de repetições válidas em conformidade com o item 6.2 (e seus subitens) do edital do concurso. O Autor postulou a desistência do processo (id 1902536169). Intimada a parte requerida para manifestar-se acerca do pedido de desistência, esta requereu a intimação do requerente para que o pedido de desistência se transforme em renúncia à pretensão formulada na ação (art. 487, III, "c", CPC), sob pena de prosseguimento do feito (id 2000707678). Instada a se manifestar, a parte autora se manteve silente. É o breve relato. Decido. A desistência da ação, quando manifestada após a formação da relação processual – mais exatamente após a apresentação da resposta à pretensão deduzida pelo autor (CPC, art. 485, § 4°) – tem a eficácia subordinada à anuência do réu, visto que a este também assiste o direito de obter a resolução do litígio. No caso em tela, o autor requereu a desistência após a citação da Requerida, o que implica a necessidade de sua anuência, nos termos do art. 485, § 4º do CPC. O STJ, sobre o tema, confirmou o entendimento de que, após a apresentação de contestação, a desistência depende de anuência do réu, considerando legítima a oposição à desistência fundamentada no art. 3º da Lei 9.469/97 (REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 3/8/2012). Portanto, deve o feito prosseguir. A presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) Na apreciação prima facie compatível com essa etapa processual, não extraio plausibilidade jurídica a justificar o deferimento da tutela de urgência requerida. Com efeito, ao Poder Judiciário incumbe apreciar o controle dos atos administrativos sob o prisma da legalidade e constitucionalidade. É dizer, inexistindo afronta a tais postulados, descabe cogitar de sua anulação ou revisão. Tendo em conta tal limitação, tenho que, não se constatando clara e frontal ilegalidade, não deve o Poder Judiciário adentrar na análise a propósito dos critérios adotados pela banca para fins da prova de aptidão física do candidato, conduta que equivaleria a substituir o juízo discricionário conferido ao administrador. No tocante ao teste de aptidão física, assim prevê o edital: 13. DAS ETAPAS E DAS FASES DO CERTAME 13.1. O presente Concurso Público será composto por 02 (duas) etapas distintas. 13.2. A Primeira Etapa será composta de 05 (cinco) fases, a saber: a) 1ª Fase: Exame Intelectual (Prova Objetiva) de caráter classificatório e eliminatório; b) 2ª Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; c) 3ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; d) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; e) 5ª Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório. 13.3. A Segunda Etapa consistirá no Curso de Formação de Soldado - PMMT. (…) 16.TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) 16.1. A Terceira Fase: Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com os candidatos aptos na Segunda Fase: Exame Médico-Odontológico. 16.2. A convocação com a data, local e o horário de realização do Teste de Aptidão Física será divulgada no portal www.concursos.ufmt.br em data estabelecida no cronograma do concurso – ANEXO I. 16.3. Junto à documentação para o Exame de Saúde, o candidato deverá enviar Atestado Médico em que conste estar apto a realizar os Testes de Aptidão Física. 16.4. A convocação será dividida por sexo: masculino e feminino. 16.5. O Teste de Aptidão Física (TAF) possui a finalidade de avaliar a condição física do candidato para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação de Soldados e para desempenhar as atividades inerentes ao cargo. (...) 16.9. A contagem oficial de tempo e/ou do número de repetições dos candidatos em cada teste será, exclusivamente, realizada pela banca, a qual poderá utilizar meios eletrônicos na fiscalização dos exercícios. 16.10.Todos os exercícios do Teste de Aptidão Física deverão ser executados de acordo com o ANEXO V deste Edital. (…) 16.12. O Teste de Aptidão Física será constituído dos seguintes exercícios: a) 1º dia - Corrida 12 min., Flexão na Barra Fixa (masculino), Sustentação Isométrica na Barra Fixa (feminino); (...) 16.14. Será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame, o candidato que: (...) c) Não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no presente Edital. (...) 16.15. As baterias do Teste de Aptidão Física, a critério da UFMT/GEC, poderão ser filmadas e/ou gravadas. (...) 16.17. Todos os exercícios serão realizados em uma única tentativa. 16.18. Os candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física NÃO poderão repetir os exercícios, salvo por caso fortuito ou força maior, assim considerados: pane em cronômetros e defeitos em aparelhos ocorridos durante realização do exercício e/ou situações imprevistas e inviabilizadores da execução dos testes, a critério da banca. 16.19. O candidato que não obtiver êxito em qualquer exercício do Teste de Aptidão Física, não efetuará os demais subsequentes, estando a partir deste, eliminado do concurso. 16.20. O resultado de cada Teste será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato com registro dos índices alcançados pelo candidato. 16.21. O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, coordenador e duas testemunhas. (...) ANEXO V PROTOCOLO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 1. O Teste de Aptidão Física constará de 5 (cinco) exercícios, realizados após a Avaliação Antropométrica, que seguirá a seguinte sequência: 1.1. Corrida de 12 (doze) minutos; 1.2. Barra fixa (flexão/sustentação); 1.3. Abdominal remador; 1.4. Meio Sugado; 1.5. Natação. 2. Na realização de todos os testes físicos, o candidato terá apenas uma tentativa para execução do exercício. O edital é claro ao prever no item 16.14, “c”, que o candidato que não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no edital que regula o certame será eliminado. Convém considerar que, na hipótese, a conclusão adotada pela comissão organizadora do certame goza de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, atributo somente ilidível a partir de prova concreta e irrefutável, de modo que a constatação acerca do suscitado desempenho satisfatório do Autor trata-se de medida que exige, além da formação do contraditório, a devida realização de dilação probatória. Não se pode olvidar que o edital é a lei entre as partes, logo, não vislumbro qualquer irregularidade no impedimento da parte autora em realizar os demais testes, isso porque há previsão expressa no item 16.19 de que o “candidato que não obtiver êxito em qualquer exercício do Teste de Aptidão Física, não efetuará os demais subsequentes, estando a partir deste, eliminado do concurso”. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região tem assim se posicionado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTES FÍSICOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1050891-90.2021.4.01.3400, concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão do ato de exclusão do autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, eliminado no Teste de Aptidão Física - TAF. 2. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. Compete, pois, ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal por não ter obtido aprovação nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Exame de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 5. Agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado. (AG 1029771-06.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) Destarte, não se apresenta no presente caso qualquer hipótese justificadora de interferência do Poder Judiciário. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido aduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000933-68.2022.4.01.3605

ID: 296179643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000933-68.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA TAVARES ROLDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000933-68.2022.4.01.3605 CLASSE: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000933-68.2022.4.01.3605 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: BARBARA TAVARES ROLDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS - MT29861/O, ROBERTA LOURENCO SILVA - MT20409/O e WESLEY EDUARDO DA SILVA - MT13617/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por BÁRBARA TAVARES ROLDÃO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-FUFMT e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em sede de liminar, determinação de realização dos testes físicos referentes ao concurso para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022 - SEGPLAN/SESP/MT. No mérito, seja confirmada a decisão liminar, julgando-se procedente o pedido para “determinar à FUFMT que promova a reanálise do teste da autora com as devidas comprovações requeridas quanto a apresentação de imagens, cronômetro, certificação do IMETRO e comprovante de calibração, bem como que seja determinada a reinclusão imediata da candidata as demais possibilitando que conclua os demais testes físicos, ou ainda, que refaça os testes e siga regularmente para as demais etapas do concurso até seu curso de formação, nomeação e posse.”. Aduz a parte autora, na exordial (id. 1084211748), em síntese, que: (I) é candidata regularmente inscrita no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022 - SEGPLAN/SESP/MT; (II) realizou a primeira etapa – exame intelectual – e logrou êxito; (III) o edital prevê o tempo mínimo de 11 segundos para o exercícios de barra fixa; (IV) foi eliminada do certame, considerada inapta, por não atingir o tempo mínimo previsto no edital de 11 segundos, ficando pronada, conforme informado pelo fiscal do certame, apenas 10 segundos e alguns milésimos; (V) diante da reprovação no referido teste, restou impedida de realizar os demais testes físicos; (VI) não obteve a gravação em vídeo do referido teste realizado pela banca, o que impossibilita a sua defesa administrativa. O pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido (id 1087530746). Defesa apresentada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT (id 1153437286) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id 1113922787). Réplica pela parte autora (id 1273760279). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: [...] Na apreciação prima facie compatível com essa etapa processual, não extraio plausibilidade jurídica a justificar o deferimento da liminar requerida. Explico. Com efeito, ao Poder Judiciário incumbe apreciar o controle dos atos administrativos sob o prisma da legalidade e constitucionalidade. É dizer, inexistindo afronta a tais postulados, descabe cogitar de sua anulação ou revisão. Tendo em conta tal limitação, tenho que, não se constatando clara e frontal ilegalidade, não deve o Poder Judiciário adentrar na análise a propósito dos critérios adotados pela banca para fins da prova de aptidão física do candidato, conduta que equivaleria a substituir o juízo discricionário conferido ao administrador. No tocante ao teste de aptidão física, assim prevê o edital: 13. DAS ETAPAS E DAS FASES DO CERTAME 13.1. O presente Concurso Público será composto por 02 (duas) etapas distintas. 13.2. A Primeira Etapa será composta de 05 (cinco) fases, a saber: a) 1ª Fase: Exame Intelectual (Prova Objetiva) de caráter classificatório e eliminatório; b) 2ª Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; c) 3ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; d) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; e) 5ª Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório. 13.3. A Segunda Etapa consistirá no Curso de Formação de Soldado - PMMT. (…) 16.TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) 16.1. A Terceira Fase: Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com os candidatos aptos na Segunda Fase: Exame Médico-Odontológico. 16.2. A convocação com a data, local e o horário de realização do Teste de Aptidão Física será divulgada no portal www.concursos.ufmt.br em data estabelecida no cronograma do concurso – ANEXO I. 16.3. Junto à documentação para o Exame de Saúde, o candidato deverá enviar Atestado Médico em que conste estar apto a realizar os Testes de Aptidão Física. 16.4. A convocação será dividida por sexo: masculino e feminino. 16.5. O Teste de Aptidão Física (TAF) possui a finalidade de avaliar a condição física do candidato para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação de Soldados e para desempenhar as atividades inerentes ao cargo. (...) 16.9. A contagem oficial de tempo e/ou do número de repetições dos candidatos em cada teste será, exclusivamente, realizada pela banca, a qual poderá utilizar meios eletrônicos na fiscalização dos exercícios. 16.10.Todos os exercícios do Teste de Aptidão Física deverão ser executados de acordo com o ANEXO V deste Edital. (…) 16.12. O Teste de Aptidão Física será constituído dos seguintes exercícios: a) 1º dia - Corrida 12 min., Flexão na Barra Fixa (masculino), Sustentação Isométrica na Barra Fixa (feminino); (...) 16.14. Será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame, o candidato que: (...) c) Não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no presente Edital. (...) 16.15. As baterias do Teste de Aptidão Física, a critério da UFMT/GEC, poderão ser filmadas e/ou gravadas. (...) 16.17. Todos os exercícios serão realizados em uma única tentativa. 16.18. Os candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física NÃO poderão repetir os exercícios, salvo por caso fortuito ou força maior, assim considerados: pane em cronômetros e defeitos em aparelhos ocorridos durante realização do exercício e/ou situações imprevistas e inviabilizadores da execução dos testes, a critério da banca. 16.19. O candidato que não obtiver êxito em qualquer exercício do Teste de Aptidão Física, não efetuará os demais subsequentes, estando a partir deste, eliminado do concurso. 16.20. O resultado de cada Teste será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato com registro dos índices alcançados pelo candidato. 16.21. O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, coordenador e duas testemunhas. (...) ANEXO V PROTOCOLO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 1. O Teste de Aptidão Física constará de 5 (cinco) exercícios, realizados após a Avaliação Antropométrica, que seguirá a seguinte sequência: 1.1. Corrida de 12 (doze) minutos; 1.2. Barra fixa (flexão/sustentação); 1.3. Abdominal remador; 1.4. Meio Sugado; 1.5. Natação. 2. Na realização de todos os testes físicos, o candidato terá apenas uma tentativa para execução do exercício. 3. Os índices requeridos para cada exercício que compõe o Teste Físico de Inclusão são os seguintes: (...) 6.2.7. Será eliminada a candidata, quando da realização do Teste em Barra Fixa: 6.2.7.1. Receber qualquer tipo de ajuda física após ato da posição inicial; 6.2.7.2. Utilizar qualquer artifício para proteção das mãos (exceto para cobrir ferimentos, GEC/UFMT); 6.2.7.3. Ceder à sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra, antes do término do tempo mínimo. No Edital de Retificação n. 001/2022 ao Edital n. 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, constou – id n. 1065288260: Leia-se: “16.12. O Teste de Aptidão Física será executado em dois dias, sendo constituído dos seguintes exercícios: Corrida 12 min., Flexão na Barra Fixa (masculino – posição pronada), Sustentação Isométrica na Barra Fixa (feminino – posição pronada), Abdominal Remador, Meio Sugado e Natação.” Pela leitura do referido edital, é de se observar que o referido edital prevê a possibilidade de as baterias do teste de aptidão física serem filmados ou gravados, contudo, não informa essa obrigatoriedade no item 15.16. Dessa forma não há que se falar em obrigatoriedade no fornecimento de tais materiais, uma vez que não há comprovação nos autos de que de fato ocorreram. Por outro lado, o edital é claro ao prever no item 16.14, “c”, que o candidato que não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no edital que regula o certame será eliminado. Ora, o edital é cristalino ao afirmar que o tempo mínimo de sustentação na barra é de 11’ (onze segundos) e não menos, logo, não atingindo o referido tempo, não há que se falar em qualquer ilegalidade por parte da banca. Não vislumbro também qualquer irregularidade na exclusão do certame e o impedimento da parte autora em realizar os demais testes. Isso porque não se pode olvidar que o edital é a lei entre as partes e, no caso, há previsão expressa no item 16.19 de que o “candidato que não obtiver êxito em qualquer exercício do Teste de Aptidão Física, não efetuará os demais subsequentes, estando a partir deste, eliminado do concurso”. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região tem assim se posicionado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTES FÍSICOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1050891-90.2021.4.01.3400, concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão do ato de exclusão do autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, eliminado no Teste de Aptidão Física - TAF. 2. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. Compete, pois, ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal por não ter obtido aprovação nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Exame de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 5. Agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado. (AG 1029771-06.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) Não obstante, em que pese a parte autora não concordar com sua eliminação do certame, o simples fato de acreditar que atingiu o tempo mínimo na prova de barra fixa não é o suficiente a justificar a anulação do ato administrativo de exclusão do certame. Destarte, não se apresenta no presente caso qualquer hipótese justificadora de interferência do Poder Judiciário. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido liminar. [...] Não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela antecipada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida no curso da instrução. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

VALFRANIO BATISTA DA SILVA

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VALDECY LUIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010420-48.2020.4.01.3600

ID: 319593770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010420-48.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010420-48.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010420-48.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: ROSEMIRA ARESTINA DA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ROSEMIRA ARESTINA DA COSTA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado em id 545775356, conforme inicial juntada em id 687803472. Na sequência, designou-se audiência para tentativa de conciliação (id 736214467), e, intimadas as partes (a devedora em id 766147996), não houve conciliação em razão da ausência da parte ré, conforme se pode observar da ata de audiência constante do id 826164218. Na r. decisão prolatada em id 959093675, consignou-se o seguinte: Considerando que a parte ré, deixou transcorrer sem manifestação o prazo para pagamento voluntário, conforme movimentação processual, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também de dez por cento (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). Reclassifique-se como cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para trazer aos autos o valor atualizado do débito, incluindo multa e honorários, oportunidade em que deverá indicar bens da devedora à penhora, no prazo de 15 dias. Caso não sejam indicados determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC ou até que a parte exequente os indique. Finda a suspensão, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º do CPC/2015). Na r. decisão prolatada em id 1148439281, determinou-se a renovação da intimação da parte devedora para os fins do art. 513 do CPC, ou seja, para proceder ao pagamento do débito e de eventuais custas judiciais, sob pena de multa e de honorários advocatícios, dentre outras determinações. Intimada, conforme se vê do id 1192414271 e id 1269398784, a devedora não pagou o débito nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Foi realizado bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em id 1577784850, bem como consulta ao sistema RENAJUD (id 1577784851). Intimada do bloqueio de valores, conforme id 1694518961 e id 1818109189, a devedora mais uma vez quedou-se inerte. Os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada a este feito e sob a ordem deste juízo (id 2122692579). Na sequência, a credora CAIXA requereu a conversão em renda de forma expressa, para posterior conversão em renda via administrativamente (id 2137982904). Foi prolatada r. decisão em id 2150879612 com o seguinte teor: Diante da ausência de impugnação da parte devedora quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido formulado pela credora em id 2137982904, pelo que autorizo a conversão dos valores depositados na conta judicial nº 2317.006.86415878-5 em renda da credora CAIXA, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, considerando que até o presente momento não houve cabal cumprimento da r. decisão proferida em id 1148439281, em especial consulta ao sistema INFOJUD e inscrição do nome da devedora no SERASAJUD, determino a efetivação de tais medidas. Por último, intime-se a exequente para se manifestar acerca das diligências efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Na sequência, atendendo a pedido da credora CAIXA, foram juntadas aos autos as declarações de ajuste anual da parte devedora, conforme id 2171831401 e id 2171831406, bem como o nome da devedora foi inscrito no SERASAJUD (id 2172025243). Na petição que apresentou em id 2175942518, a credora CAIXA requereu a penhora sobre os recebíveis do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Seguridade Social Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da remuneração da executada, sustentando, em síntese, que ela "a Executada é aposentada, recebendo o benefício do INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MATO GROSSO – CNPJ 37.464.005/0001-85, auferindo uma renda mensal de mais de doze mil reais, causando estranheza já que a busca via SISBAJUD acabou restando irrisório” (id 2175942518). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 280683942). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como servidor público. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2024, a executada recebeu ao longo do ano de 2023 um total de R$ 155.623,32 de rendimentos, somando-se os rendimentos tributáveis com os rendimentos isentos e não tributáveis (id 2171831406 – Págs. 3 e 4). Convém destacar que a DIRPF 2023/2024 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2175942518). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2023 (R$ 1.320,00), a remuneração apresentada corresponde a 9,82 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2175942518. Requeira a credora CAIXA o que entender de direito, indicando à penhora outros bens de propriedade da devedora ou requerendo a realização de diligências úteis à satisfação de seus créditos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Finda a suspensão, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (art. 921, § 2º do CPC/2015) Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003554-24.2020.4.01.3600

ID: 320929878

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003554-24.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1003554-24.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1003554-24.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA, objetivando executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Foi prolatada r. decisão em id 2172341098, com as seguintes determinações: Em manifestação, a credora CAIXA requereu a intimação do executado no endereço comercial, tal como ocorreu a citação em processo de conhecimento e, sem impugnação, requereu a conversão em renda dos valores bloqueados e posteriormente transferidos para conta judicial vinculada ao feito. Requereu, ainda, a utilização do CNIB, para que seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor (id 2168728766). É o relatório. DECIDO. O pedido formulado em id 2168728766 merece parcial acolhimento, uma vez que a intimação do bloqueio de valores, realizada por carta, não atingiu sua finalidade porque o aviso de recebimento retornou com a informação de que o devedor seria desconhecido no local (id 2134716714). Sendo assim, expeça-se mandado para a intimação do devedor para, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio de valores ocorrido em conta de sua titularidade, observado o endereço constante do id 653270524. Em relação a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB verifico que o referido sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para cadastramento, tão somente, de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º, Provimento n° 39/2014 – CNJ). Assim, somente se aplica às hipóteses previstas no Provimento CNJ n° 39/2014, porquanto pressupõe a decretação pelo Juízo, em procedimento próprio, da indisponibilidade de bens, algo que se revela incompatível com o presente feito executivo, uma vez que indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora. Nesses termos, indefiro os pedidos de indisponibilidade e de pesquisa pelo CNIB. No mais, sem prejuízo das determinações acima, requeira a credora CAIXA a realização de diligências úteis visando a satisfação de seus créditos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimada, a credora CAIXA requereu a aplicação do § 4º, do art. 841 do CPC, caso a intimação do devedor acerca da penhora SISBAJUD não obtivesse êxito. Requereu também a penhora no rosto dos autos nº 1039865-04.2023.8.11.0041, em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Requereu, por fim, a penhora de 10% sobre os vencimentos do devedor (id 2175760092). Juntou documentos. Em cumprimento ao mandado de intimação expedido nos autos, o oficial de justiça lançou certidão em id 2187192793 com o seguinte teor: CERTIFICO e dou fé, em cumprimento ao r. Mandado de Intimação, expedido nos autos acima indicados, que diligenciei na SINFRA – MT, onde fui informado que o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA atualmente estava trabalhando no INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEM – MT. Ato contínuo, diligenciei no IPEM-MT, situado na Rua Joaquim Murtinho, n.º 1318, Centro Sul – Nesta, onde não encontrei o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA, razão pela qual deixei de proceder à intimação. No local, fui informado por algumas servidoras que o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA estava viajando a serviço e que ele poderia ser localizado através do telefone n.º 65-99622-3139. As servidoras informaram, ainda, que o executado é Fiscal e que ele viaja constantemente a serviço, sendo muito difícil de ser localizado na sede do IPEM – MT. Após várias ligações infrutíferas, finalmente consegui conversar com o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA. Durante a conversa expliquei o conteúdo do mandado, ficando acordado que a sua intimação seria realizada por email. Conforme ficou acordado, encaminhei o r. Mandado de Intimação ao endereço eletrônico indicado pelo executado (doc. anexo), mas o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA não respondeu o e-mail confirmando o recebimento da intimação. Diante da inércia, retornei à sede do IPEM – MT, onde fui informado novamente pelas servidoras que o executado estava viajando a serviço. Telefonei, ainda, várias vezes para o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA sem que as ligações fossem atendidas. Encaminhei, também, várias mensagens pelo aplicativo WhatsApp solicitando que o executado confirmasse o recebimento da intimação, mas nunca obtive resposta. No dia 14/05/2025 finalmente o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA atendeu a ligação. Conversando com o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA, ele afirmou que naquela tarde responderia o e-mail confirmando o recebimento da intimação. Apesar do compromisso assumido, até o presente momento o executado não respondeu o email confirmando o recebimento da intimação. Na sequência, a credora CAIXA requereu o reconhecimento de que a intimação do devedor acerca da penhora de valores estaria aperfeiçoada, com a consequente expedição de ofício à agência 2317 para a conversão dos respectivos valores e, por fim, reiterou a petição apresentada em id 2188497702, para penhora de percentual do salário do executado (id 2188497702). É o relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de aplicação do art. 841, § 4º, do CPC, visto que o endereço do devedor foi informado pela autora ou foi resultado de diligências realizadas pelo juízo, e não pelo próprio devedor. Quanto ao pedido de penhora de 10% da remuneração do executado, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 193071373 e seguintes). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como servidor público. De acordo com a informação apresentada pela credora em id 2175760604, o executado recebeu no mês de janeiro/2025 o total de vantagens de R$ 15.510,27, incluído o adicional de férias. Convém destacar que os dados financeiros é a única informação recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2175760092). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2025 (R$ 1.518,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,21 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do devedor. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1039865-04.2023.8.11.0041, em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, dos créditos a que o devedor EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA faça jus naqueles autos, até o limite da presente execução. Expeça-se mandado. Após, expeça-se o necessário para a intimação da penhora ao executado. Por fim, considerando que, embora não tenha sido encontrado pessoalmente pelo oficial de justiça, tenho por perfectibilizada a intimação do devedor realizada em id 2187192793 acerca da penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, pois demonstra que, apesar da insistência do oficial de justiça, o devedor não demonstrou qualquer interesse em atender ao chamado judicial e, por outro lado, furta-se ao dever processual de cooperar para a solução do litígio, bem como ao devedor de comportar-se de acordo com a boa-fé. Sendo assim, tenho por intimado o devedor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, razão pela qual defiro o pedido de levantamento formulado pela credora CAIXA. Dessa forma, oficie-se à agência 2317 da Caixa Econômica Federal, requisitando a conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais nº 2317.005.86416764-4 e 2317.005.86416765-2 em favor da credora CAIXA. Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

Processo nº 1037143-06.2021.4.01.0000

Processo nº 1000989-67.2023.4.01.3605

Processo nº 1000933-68.2022.4.01.3605

Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

Processo nº 1010420-48.2020.4.01.3600

Processo nº 1003554-24.2020.4.01.3600