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Processo nº 1084289-37.2021.4.01.3300

ID: 334219508

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084289-37.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084289-37.2021.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA PEREIRA BISPO CURADOR: JUCILENE DE FREITAS ANUNCIACAO REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084289-37.2021.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA PEREIRA BISPO CURADOR: JUCILENE DE FREITAS ANUNCIACAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. A sentença de improcedência originariamente exarada foi anulada pela Segunda Turma Recursal, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada a perícia socioeconômica. Apresento o laudo social e oportunizada a defesa, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, a egrégia Turma Recursal, ao apreciar o Recurso interposto pela autora, assim decidiu: “Conforme dicção do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei 12.470/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. No ponto, merece destaque o acertado entendimento esposado pela TNU quanto à matéria: “... O entendimento perfilhado por esta Corte, outrossim, é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade parcial, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado, ou, mesmo, se sua reinserção no seu ambiente de trabalho restar impossibilitado. Mesmo porque o critério de totalidade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos...” (PEDILEF 05344825220094058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.). 4. Entendo que o laudo pericial confeccionado em Juízo destoou por demais dos relatórios e documentos particulares trazidos pela parte autora. 5. Trata-se de pleito para concessão de benefício assistencial, desde a DER do primeiro requerimento (26/03/2018), de autora (55 anos, empregada doméstica), que se alega deficiente, posto que portadora da CID F32.3 (episódio depressivo com sintomas psicóticos) e F70 (retardo mental leve). 6. O autor ofertou, aos autos, diversos relatórios médicos do setor público de saúde do Município de Salvador, minuciosos e detalhados a respeito de sua doença, em sua maioria, indicando também a necessidade do afastamento do labor:12/07/2017 e19/01/2015 (ID 352254622), 29/06/2022(352254133 – pág. 2), laudo psicossocial, produzido no âmbito do TJBA, (ID 352254621) e 18/08/2023 (ID 352254627). Vê-se que a autora esteve em tratamento do quadro de Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos desde 15/10/2014. Dos documentos mencionados, faço destaque para o relatório de datado de17/08/2023, sobre o demandante, que assim expressa: “Declaro que a Sra. Antônia Pereira Bispo, matriculada nesta unidade em 15/10/2014, devido a sintomas de insônia, agitação psicomotora, agressividade, diversas tentativas de suicídio, associado a comprometimento no desenvolvimento cognitivo. Paciente apresenta estabilidade dos sintomas em uso contínuo de medicação, mantendo empobrecimento intelectual, quadro relacionado diretamente com a patologia da qual é portadora”. Ainda, verifico que a parte autora é curatelada desde 2017 (ID 352254147) e o relatório psicossocial (exame em 09/05/2018, contemporâneo à DER) informa claramente que a autora é totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência. 7.A despeito disso, o laudo judicial concluiu pala ausência de impedimento de longo prazo (ID 352254163). A sentença de origem destacou que “No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. 8. Não há como desprezar a quantidade de documentos particulares trazidos pela parte autora, que indicam pelo acometimento da parte autora por doença que a impede de participar da vida social em igualdade com as demais pessoas. Ainda, ressalto que a atividade da autora era de diarista, de modo que o exercício da profissão exige a constante interação com diferentes empregadores, em ambientes diversos, situação incompatível com seu quadro de saúde. Dessa forma, demonstra-se imperiosa a reabertura da instrução para avaliação das condições socioeconômicas em que inserida a autora. 9. Recurso provido para anular a sentença de origem, determinando a reabertura da instrução processual, com confecção de laudo socioeconômico.” Desse modo, tendo a Turma Recursal reputado satisfeito o requisito médico exigido pela lei de regência, resta avaliar a satisfação do requisito econômico. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado (Id 2134178762) demonstra que o grupo familiar é composto apenas pela autora, bem assim que a renda familiar alcança o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Referiu, ainda, o Assistente Social que “NO MOMENTO DA VISITA PERICIAL, A AUTORA ESTÁ MORANDO NA CASA DE UMA AMIGA – PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA.”. Quanto à ajuda de terceiros, respondeu o expert que as “DESPESAS SÃO CUSTEADAS PELA SENHORA PATRICIA E SEU MARIDO, SR ANTONIO DANILO BARBOSA. AINDA TEM O FILHO DO CASAL - RYAN OLIVEIRA BARBOSA. ATUALMENTE SÃO 4 PESSOAS QUE RESIDEM NA CASA. A AUTORA QUE MORA DE FAVOR, REPASSA R$ 500,00 (quinhentos reais) DO SEU BENEFÍCIO PARA AJUDAR NAS DESPESAS DA CASA.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 835.028.405-63 DIB (Data de Início do Benefício) 26/03/2018 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Camaçari/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015715-54.2024.4.01.3300

ID: 335530436

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015715-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEISE AMORIM LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015715-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015715-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE AMORIM LISBOA - BA44189 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial a menores de 16 anos, em relação aos quais é vedado o exercício de atividade laborativa (exceto na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos), a análise da incapacidade deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse sentido já decidiu a TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, da análise do laudo médico pericial, constata-se que o menor é pessoa com deficiência, ante o diagnóstico de Autismo (CID F84.0). Embora o perito considere que o grau do autismo é leve, atesta que há prejuízo social e redução da capacidade comparado aos pares. Assim, está claro que a deficiência do autor implica restrição na participação social compatível com sua idade. Quanto ao segundo requisito, o laudo social atesta o estado de flagrante miserabilidade da parte autora que, atualmente, reside com sua genitora, que está desempregada. Por fim, a renda da família é constituída do valor de R$ 650,00, oriundo do Bolsa Família que sua mãe recebe, e do valor de R$ 200,00 que seu genitor disponibiliza. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Nesse sentido, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos. Quanto à alegação do INSS de que a mãe do autor exerce atividade empresarial, observo não está acompanhada de qualquer prova. Ademais, uma simples pesquisa ao CNPJ apontado evidencia que se tratava de mera inscrição como empresária individual, relativa à atuação como diarista, já encerrada desde 2018: Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 01/11/2021 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 867.047.995.83 DIB: 01/11/2021 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador/BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. P. R. I. Notifique-se o MPF. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/Ba. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1084289-37.2021.4.01.3300

Processo nº 1015715-54.2024.4.01.3300