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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005544-43.2021.4.01.3300

ID: 276665785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-43.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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LEON ANGELO MATTEI

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CLERISTON PITON BULHOES

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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ICARO VILAS VERDE FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CRUZ DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A e HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a averbação de período laborado em condições especiais (01.02.1998 a 17.06.2010) na EMPRESA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – TRANSBET, bem como a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (15.10.2018). Em suas razões recursais (fls. 348/355 do pdf), aduz o apelante que durante as atividades prestados no período indicado na inicial, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno/metil benzeno), o que ensejaria seu enquadramento como atividade especial, mormente por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, cuja incidência deveria ser apurada de foram qualitativa. Aduz, ainda, que o “uso de equipamentos de proteção individual ou coletiva, ainda que considerados eficazes pela empresa, não atenua a nocividade dos hidrocarbonetos, principalmente dos aromáticos, já que a mera presença de tais agentes no ambiente laboral é suficiente para qualificar a atividade como especial”. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, para reconhecer a especialidade do período laborado na empresa TRANSBET, de 01.02.1998 a 17.06.2010. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a averbação de período laborado em condições especiais (01.02.1998 a 17.06.2010) na EMPRESA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – TRANSBET, bem como a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (15.10.2018). A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A caracterização da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o entendimento desta Corte é de que tal prática não elimina a classificação da atividade como especial quando há exposição a agentes biológicos, uma vez que nenhum EPI consegue neutralizar completamente os efeitos prejudiciais dessa exposição. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EPI. INEFICÁCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 08.08.1983 a 05.05.1997, 02.05.2002 a 18.03.2004, 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015 em que a autora trabalhou exposta a agentes nocivos químicos e biológicos e lhe concedeu benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. 2. A orientação jurisprudencial vigente é no sentido de que, qualquer que seja a época em que foi prestado, o tempo especial pode ser convertido em comum, consoante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, representativo de controvérsia, n. 1.151.363/MG 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (cód. 1.3.1 e 1.3.2, anexo), 83.080/79 (cód. 1.3.1 a 1.3.5 anexo), 2.172/97 (cód. 3.0.1, anexo IV) e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV), a atividade exercida com exposição a agentes biológicos (... trabalho com animais infectados tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos) é considerada especial, bem como a de farmacêutico e de bioquímico (cód. 2.1.3 anexo II 83.080/79). 6. O segurado que esteve sujeito a diversos agentes em níveis prejudiciais à saúde, descritos no laudo pericial competente e/ou formulários PPP mediante sua aferição "qualitativa", faz jus à contagem diferenciada do tempo de labor. 7. A controvérsia limita-se aos períodos de 08.08.1983 a 05.05.1997, 02.05.2002 a 18.03.2004, 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015 em que a autora trabalhou exposta a agentes nocivos químicos e biológicos. 8. A espacialidade restou demonstrado pelo PPP anexado aos autos indica que no período de 08.08.1983 a 05.05.1997 e de 02.05.2002 a 18.03.2004 a autora exerceu atividade de Farmacêutica Bioquímica na empresa Laboratório Pasteur Patologia Clínica exposta de modo habitual e permanente a agente biológico (fator de risco microorganismos patogênicos e compostos químicos). Quanto aos períodos de 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015, restou comprovado pelo PPP (Id 17141664) o qual indica que nesses períodos a autora exerceu atividade de Farmacêutica Bioquímica na empresa DASA Diagnósticos da América exposto de modo habitual e permanente a agente biológico e químico (fatores de risco vírus e bactérias). 9. Ao somar os períodos mencionados, obtém-se um total de 25 anos, 11 meses e 25 dias. Portanto, correta sentença ao reconhecer como especiais esses períodos e concede à parte autora o benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento, em 04.05.2015, visto que, na data do requerimento, a autora já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1013979-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) (negritei) A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER". - Do caso concreto No caso, o ponto controvertido refere-se ao período laborado na empresa TRANSBET (01.02.1998 a 17.06.2010), que, segundo o apelante, teria sido realizado em condições especiais, em virtude da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos tolueno e xileno). De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntados aos autos (fls. 68/69 do pdf), o autor ocupou as seguintes funções na TRANSBET: 1) 01.02.1998 a 30.09.2009 – Ajudante de Motorista; 2) 01.10.2009 a 31.12.2009 – Motorista de Carro Leve; e 3) 01.01.2010 a 17.06.2010 – Motorista Truck. Com relação ao nível de ruído indicado no PPP, inferior a 85db, cumpre ressaltar que não houve questionamento acerca do entendimento adotado pelo juízo sentenciante, que afastou a especialidade. No que tange à exposição aos hidrocarbonetos xileno e tolueno, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não requerem análise quantitativa de concentração nem se sujeitam a limite de tolerância: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. PPP VÁLIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 3. De acordo com tese firmada pela TNU, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância" (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 4. O STF, no julgamento do Tema 555, entendeu que em relação aos agentes nocivos diversos do ruído a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 5. O PPP impugnado pelo apelante, referente ao período posterior a 07/2002, é perfeitamente válido, tendo indicado profissional habilitado durante todo o período nele referido. 6. Apelo desprovido. (AC 1034232-31.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO, OPERADOR DE FURADEIRA E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979 COM RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos laborados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais do segurado devem ser considerados como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) determinar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de torneiro mecânico é considerada especial por equiparação às funções de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 4. O operador de furadeira é exposto a ruídos intensos e vibrações mecânicas, justificando seu enquadramento como atividade especial por analogia às atividades metalúrgicas listadas nos decretos previdenciários. 5. O mecânico merece enquadramento no item nº 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Precedentes do TRF-1. 6. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e não retroage para prejudicar o segurado. 7. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias reconhecidamente cancerígenas, caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa da exposição. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de agentes químicos cancerígenos. 9. Não é necessária à caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo que ela preencha toda a jornada de trabalho. 10. O INSS não pode impugnar judicialmente o reconhecimento de tempo especial admitido administrativamente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual. 11. O simples recebimento de adicional de penosidade não basta para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, uma vez que os critérios trabalhistas e previdenciários são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico é especial por equiparação à de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial. 2. O operador de furadeira equipara-se ao trabalhador de indústrias metalúrgicas para caracterização de tempo especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 2. O contato com hidrocarbonetos aromáticos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição quantitativa. 4. A exigência de exposição habitual e permanente aplica-se apenas a períodos laborais posteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. O fornecimento de EPI não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial em casos de exposição a agentes químicos cancerígenos. 6. O INSS não pode contestar judicialmente o tempo especial já reconhecido administrativamente. 7. O adicional de penosidade não equivale, por si só, à comprovação de atividade especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.476.932/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015; TRF1, AC nº 0008414-40.2018.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF-1 AC 0019159-93.2016.4.01.3300, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024 PAG; TRF-1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024 PAG; TRF-1, AC 0000162-77.2020.4.01.9199, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 13/12/2022 PAG; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021 PAG; TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017 PAG. (AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TOLUENOS E XILENOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (agentes químicos tolueno e xileno não são carcinogênicos, embora derivados do benzeno e não geram reconhecimento de especialidade do período). 5. Os hidrocarbonetos são um grupo de substâncias que possuem carbono e hidrogênio em sua constituição e são divididos em classes, uma delas, chamada de hidrocarbonetos aromáticos e que podem possuir um ou vários anéis de benzeno. O benzeno, o tolueno e o xileno são compostos tóxicos, monoaromáticos, derivados do petróleo, com índice alto de contaminação para humanos e para o meio ambiente. 6. Respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)". AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021) 7. Especificamente a respeito dos agentes "toluenos e xilenos" a jurisprudência é pacífica no sentido de que há que se enquadrar a especialidade do labor submetido a tais componentes químicos, porque estão insertos no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 3.048/99 e no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64, que prevê expressamente a insalubridade do labor exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, e que a exposição é meramente qualitativa e a sua simples presença é suficiente para comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68, § 4°, do Decreto n. 3.048/99), o que também torna desnecessária a especificação do tipo de hidrocarboneto aromático presente, conforme se extrai do anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.241/78. 8. DO que se extrai do PPP de fl. 48, o autor trabalhou na empresa Braskem, entre 10.03.1993 a 15.12.2010, controlando etapas do processo químico e petroquímico, portanto, destilação de petróleo, com contato direto com hidrocarbonetos como benzeno (cancerígeno, consoante Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014) e com toluenos e xilenos (substancias comprovadamente tóxicas). Segundo o anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.241/78, tais atividades envolvem grau máximo de insalubridade e por isso, a exposição a tais agentes caracteriza a especialidade do período. 9. Desinfluentes as alegações do INSS. O fato dos toluenos e xilenos não estarem enquadrados especificamente na LINACH, como substancias cancerígenas, não retira delas a toxidade e os seus diversos efeitos deletérios à saúde humana, tanto que a exposição a tais agentes nocivos está prevista na legislação de regência porque estão classificados como hidrocarbonetos aromáticos e a especialidade do período de sujeição a tais substâncias químicas está pacificada pela jurisprudência pátria. A alegação de que a exposição a tais agentes é inofensiva e corriqueira não pode ser tolerada e constitui uma ofensa ao princípio da dignidade humana. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005253-77.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Assim, devem ser averbados como atividade especial o período de 01.02.1998 a 17.06.2010. Levando-se em conta os períodos averbados e os já reconhecidos administrativamente pela autarquia previdenciária, passa-se à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício pleiteado passou por alterações legislativas desde a sua criação até a sua extinção com a EC nº 103/2019. Em síntese, para os segurados inscritos no RPGS antes da publicação da EC n° 20/98, até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência mínima, tinham direito à: a) Aposentadoria integral: 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher; b) Aposentadoria proporcional: 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher. Aos segurados inscritos após a publicação da EC nº 20/98, a partir de 17/12/1998, foram fixadas regras de transição as quais dispunham que, cumprida a carência mínima exigida, tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovados: c) Aposentadoria integral: 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, mais pedágio de 20 % do que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, na data da publicação da EC nº 20/98; d) Aposentadoria proporcional: 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem e 48 (quarenta e oito) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher, bem como 40% de pedágio do que faltava para atingir o tempo de contribuição exigido para a regra de transição. Com a publicação da EC nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, tendo sido fixadas regras de transição. Considerando o período averbado (12 anos, 4 meses e 17 dias) e aplicado o fator de conversão (1,4), resultou no acréscimo de 4 anos, 11 meses e 12 dias. Somando-se ao período reconhecido administrativamente (30 anos, 07 meses e 13 dias, fl. 288 do pdf), o apelante, na DER (15.10.2018), totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC defere-se a tutela de urgência, determinando que o INSS promova a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POT TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. XILENO E TOLUENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro e segurança do trabalho. 3. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o entendimento desta Corte é de que tal prática não elimina a classificação da atividade como especial quando há exposição a agentes biológicos, uma vez que nenhum EPI consegue neutralizar completamente os efeitos prejudiciais dessa exposição 4. No caso, o ponto controvertido refere-se ao período laborado na empresa TRANSBET (01.02.1998 a 17.06.2010), que, segundo o apelante, teria sido realizado em condições especiais, em virtude da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos tolueno e xileno). 5. No que tange à exposição aos hidrocarbonetos xileno e tolueno, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não requerem análise quantitativa de concentração nem se sujeitam a limite de tolerância. (AC 1034232-31.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) 6. Considerando o período averbado (12 anos, 4 meses e 17 dias) e aplicado o fator de conversão (1,4), resultou no acréscimo de 4 anos, 11 meses e 12 dias. Somando-se ao período reconhecido administrativamente (30 anos, 07 meses e 13 dias, fl. 288 do pdf), o apelante, na DER (15.10.2018), totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. 7. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. 8. Tutela de urgência deferida. 9. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1047330-15.2022.4.01.3500

ID: 306063870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047330-15.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

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NATHALIA FELIPE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por WESLEY FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer como especiais diversas atividades laborais desenvolvidas pelo autor, converter os respectivos períodos em tempo comum e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, em 21/07/2021 (ID 418675181). Nas razões recursais (ID 418675189), o INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais reconhecidos na sentença, argumentando que os formulários apresentados não atendem aos requisitos legais, por ausência de identificação do responsável técnico e por não estarem lastreados em laudo técnico ambiental elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Sustenta que o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz descaracterizaria a especialidade de parte dos vínculos. Aponta, ainda, a suposta incompatibilidade entre a profissiografia dos cargos e a exposição a agentes nocivos, bem como a ausência de habitualidade e permanência nas condições laborais. No recurso adesivo (ID 418675203), WESLEY FERREIRA DE SOUSA alega que, embora a sentença tenha concedido a aposentadoria por tempo de contribuição com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, o benefício mais vantajoso no seu caso seria a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 418675208). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS I-A. Dos períodos 01/03/1978 – 04/07/1979, 20/11/1979 – 21/01/1980, 01/03/1980 – 25/05/1980, 01/12/1980 – 21/10/1981, 01/06/1982 – 15/05/1984, 01/08/1984 – 03/06/1986, 01/07/1986 – 29/10/1987, 01/07/1988 – 30/08/1989, 01/10/1989 – 06/12/1990, 02/05/1991 – 01/10/1992, 01/03/1993 – 28/06/1993, 01/07/1993 – 10/09/1993 e 15/04/1994 – 28/04/1995 Exame da CTPS que instruiu a petição inicial (ID 418675143) revela que o obreiro prestou serviços como gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set. Enquanto admitida a presunção legal de nocividade de categorias profissionais, antes de sua abolição pela edição da Lei nº 9.032/1995, os profissionais da área de impressão enquadram-se no item 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, como reconhecido reiteradamente por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA GRÁFICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA INSALUBRE CONFORME DECRETO 53.831/64. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 9.032/95. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306113/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." 5. Deve ser enquadrada como especial as atividades de impressor, e auxiliar chapista exercidas na condição de trabalhador na indústria gráfica, exercidas pelo autor no período de 01/03/1976 a 28/12/1978 e de 14/03/1979 a 09/10/1987, pois contempladas nos Decretos nº 83.080/79 (item 2.5.8 - "indústria gráfica e editorial") e nº 53.831/64 (item 2.5. 5 - "composição tipográfica e impressão em geral"). 6. O segurado comprovou, através de documentos, PPP's e laudo pericial o exercício de atividade especial em razão da exposição aos agentes químicos nocivos à saúde como xileno, tolueno e solventes com hidrocarbonetos aromáticos, dentre outros. 7. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 8. Devida a concessão do benefício, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. 9. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, em regime de recurso repetitivo - Tema 905). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0025129-34.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos, na forma do art. 374, IV do CPC, reconhecendo-se a especialidade por mero enquadramento nos decretos previdenciários supramencionados. I-B. Do período 29/04/1995 – 09/02/1996 Expedido PPP pela Fonte Gráfica Editora Ltda.-EPP, constatou-se exposição a ruído de 85dB, mensurado conforme a técnica prevista na NR-15, e hidrocarbonetos (ID 418675153). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Superado o limite de tolerância vigente à época em relação ao ruído, que era de 80dB, desnecessário se faz o estudo da exposição ao hidrocarbonetos, pois “não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). Correta, portanto, a caracterização do intervalo como especial. I-C. Dos períodos 01/03/1997 – 25/06/1999 e 01/06/2001 – 31/10/2001 Consoante o PPP expedido pela Gráfica e Editora Praça do Avião Ltda.-ME, o autor esteve exposto no interstício 01/03/1997 – 25/06/1999 a hidrocarbonetos e ruído de 85dB, além de estar sujeito a risco de choque elétrico (ID 418675155). Entretanto, cumpre destacar que o simples contato com máquinas e equipamentos elétricos não configura, por si só, condição de periculosidade. Exige-se demonstração de exposição habitual e permanente a condições de risco acentuado, com possibilidade concreta de ocorrência de acidentes decorrentes de descarga elétrica. No caso concreto, não se verifica, a partir dos dados técnicos apresentados, que o trabalhador estivesse exposto a risco de choque elétrico superior àquele a que se submete a média dos trabalhadores que operam máquinas ou equipamentos comuns em ambientes industriais. Tampouco há elementos que evidenciem a manipulação direta de sistemas energizados de alta tensão, em desconformidade com as normas regulamentadoras, de modo a caracterizar situação de periculosidade nos moldes do Anexo 4 da NR-16. Dessa forma, conclui-se que a atividade desenvolvida, embora envolva o uso de maquinário elétrico, não apresenta risco de descarga elétrica em grau que enseje o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por periculosidade. De idêntico modo, com a edição do Decreto nº 2.172/1997, o limiar de tolerância para a pressão sonora foi estipulado em 90dB: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.) O nível de ruído ao qual esteve exposto não superou a marca trazida pelo Decreto nº 2.172/1997, não se admitindo sua utilização para reconhecimento de tempo especial. Exceção deve ser feita ao breve intervalo 01/03/1997 – 04/03/1997, em que a pressão sonora superior a 80dB ainda permitia o enquadramento de período de trabalho como especial. Do formulário, consta ainda menção inespecífica à presença de hidrocarbonetos. Ocorre que referências genéricas a este elemento são insuficientes à caracterização de tempo especial, por se tratar de expressão equívoca, abrangente de várias substâncias com diferentes graus de nocividade à saúde. Os hidrocarbonetos constituem uma ampla classe de compostos químicos, cada qual com suas próprias características e potenciais efeitos sobre a saúde humana. Para que se possa avaliar adequadamente o potencial nocivo da exposição ocupacional, é imprescindível a especificação precisa dos agentes químicos aos quais está sujeito o segurado. Sem a identificação da substância, torna-se impossível determinar se ela é efetivamente prejudicial à saúde, o que já foi reconhecido em sede jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar”. Não havendo demonstração da espécie de hidrocarbonetos presentes no ambiente laboral, e não havendo interesse da parte autora na produção de provas (ID 418675179), tem-se que a relação de emprego não pode ser computada de modo majorado. I-D. Do período 01/06/2001 – 31/10/2001 Cuidando-se de período reconhecido administrativamente de maneira diferenciada (ID 418675167 – Pág. 148), está-se diante de fato incontroverso, à luz do art. 374, III do CPC, não havendo necessidade de perquirição sobre demonstração, ou não, de submissão a elementos daninhos à saúde. I-E. Do período 01/10/2005 – 07/04/2006 Na Gráfica Êxito Ltda., o autor laborou exposto a risco de choques elétricos, hidrocarbonetos e ruído, este último mensurado em 86,2dB (ID 418675156). Abstraídas quaisquer considerações sobre agentes químicos ou eletricidade, fato é que a relação laboral desenvolveu-se sob a égide do Decreto nº 4.882/2003, que estipulou o patamar de 85dB como caracterizador do limite de tolerância para pressão sonora. O PPP aponta que o ruído foi mensurado em conformidade com a metodologia adotada pelo INSS, consoante anotação da técnica NHO-01, não havendo razão para que não se tome este vínculo empregatício de forma diferenciada. I-F. Do período 01/04/2008 – 31/10/2013 Do formulário elaborado pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda. (ID 418675167 – Pág. 62/64), extrai-se que o autor esteve exposto a ruído de 86dB, além de estar em contato com fumos, névoas, tintas e solventes. Não obstante, o PPP indica que em boa parte da relação de trabalho não houve responsável pelos registros ambientais. Naqueles períodos em que houve anotação de profissionais encarregados das mensurações ambientais, estes seriam apenas técnicos de segurança do trabalho. Em desacordo, portanto, o formulário, com o que estipula a legislação previdenciária, que exige avaliação feita por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O documento exibido em juízo, sendo órfão de tal indicação essencial, encontra-se em flagrante desacordo com a exigência normativa contida no art. 282, II da Instrução Normativa nº 128/2022. Não se trata de apego desmesurado à forma. A identificação do profissional que realiza as medições e assume a responsabilidade técnica pelos registros constitui garantia fundamental da confiabilidade do documento. É ela que permite aferir se o agente nocivo foi efetivamente medido por quem possuía habilitação técnica para fazê-lo e se os procedimentos seguiram os protocolos científicos exigidos. Sem essa identificação, o formulário torna-se mera declaração unilateral destituída de valor probante, segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Diante das deficiências do documento exibido em juízo, reconhece-se esse lapso temporal meramente como comum. I-G. Do período 01/07/2014 – 30/03/2015 A partir do PPP expedido pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda., conclui-se que o segurado esteve exposto a ruído de 85dB, e temperatura de 25ºC (ID 418675167 – Pág. 73/74). O calor não foi aferido em IBUTG, estando em desconformidade com o Anexo 3 da NR-15. Lado outro, a pressão sonora não se situou para além do limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que somente haverá a insalubridade previdenciário quando o ruído supere a marca de 85dB. Assim, não há como reputar esse vínculo empregatício como especial. II. Do recurso adesivo da parte autora Com a remoção da especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015, o autor não alcança o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria que lhe foi concedida na sentença. Com maior razão, não estará implementado o requisito para fruição do benefício nos moldes pretendidos no recurso adesivo, razão pela qual este resta prejudicado. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015; e JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. GRÁFICO E IMPRESSOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ A LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INDICAÇÃO GENÉRICA DE HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e apelação adesiva interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido para aplicação da regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os períodos em que o autor trabalhou como gráfico e impressor até 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional; (ii) se o PPP apresentado, com indicação de exposição a ruído e hidrocarbonetos, atende aos requisitos legais para comprovar a especialidade após a Lei nº 9.032/1995; e (iii) se a aposentadoria pode ser concedida pela regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atividades de gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set estão enquadradas como especiais nos itens 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, sendo desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/1995. 4. Após a Lei nº 9.032/1995, a caracterização do tempo especial depende da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. 5. O PPP que indica exposição a ruído superior a 85dB, mensurado conforme metodologia NR-15 ou NHO-01, é documento hábil para comprovação da especialidade, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, a menção genérica a hidrocarbonetos não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente químico. 7. O PPP que não identifica o responsável pelos registros ambientais, ou que indica pessoa sem a qualificação profissional exigida pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, não serve como prova do exercício de atividade especial. 8. Os períodos laborados com exposição a ruído de 85dB não superam o limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que a especialidade ocorre quando o ruído supera a marca retrocitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. A comprovação do tempo especial mediante enquadramento profissional é possível até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. 2. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, sem especificação do agente químico, não comprova a especialidade a partir do Decreto nº 2.172/1997. 3. O PPP sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais não serve como prova de atividade especial." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.5; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.8; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; EC nº 103/2019, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; TRF-1, Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0006415-03.2015.4.01.3300

ID: 293999410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006415-03.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIVALDO RIBEIRO VELOSO

Acórdão

Advogados:

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LENIVALDO RIBEIRO VELOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006415-03.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor, reconhecendo a especialidade de diversos períodos de atividade laborativa e condenando o INSS à implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada em 25/04/2015, além do pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como à antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de fundamentos técnicos suficientes para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, destacando que, no período de 22/11/2007 a 13/04/2015, o PPP apresentado utilizou o termo "dosímetro" como técnica de aferição de ruído, o que seria inadequado segundo os parâmetros legais estabelecidos a partir de 01/01/2004, que exigem medição conforme a NHO-01 da Fundacentro e verificação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Sustenta que o período de 16/11/1999 a 01/11/2007 não deve ser considerado como especial, uma vez que o PPP não atendeu às exigências legais, tendo em vista a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, afirma que o enquadramento por categoria profissional deve observar os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo necessária a apresentação de laudo técnico contemporâneo que comprove a efetiva exposição a agentes agressivos. Por fim, requer que, caso não seja acolhida a tese de ausência de especialidade dos períodos mencionados, requer ao menos a exclusão dos lapsos temporais questionados, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2011. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006415-03.2015.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 01/07/1982 a 28/06/1983, 11/06/1984 a 17/06/1988, 02/05/1989 a 02/11/1989, 03/11/1989 a 30/12/1989, 01/01/1990 a 16/12/1991, 03/05/1993 a 31/07/1993, 02/08/1993 a 28/04/1995, 16/11/1999 a 01/11/2007 e 22/11/2007 a 13/04/2015, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade da função de torneiro mecânico, por analogia, do período anterior à Lei nº 9.032/95, indicando expressamente as razões de seu convencimento. Sobre o enquadramento por analogia, tem decidido esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA DE PERÍODO DE LABOR RURAL DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 149 DO STJ. LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO E SOLDADOR. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA A AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REVOGAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MANTENDO A AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. 1. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". 2. Com o fito de comprovar o labor rural, o autor juntou aos autos apenas documentos extemporâneos ao que se pretendia provar (23/9/1972 a 30/7/1977), razão pela qual não é possível averbar o período. 3. Quanto ao período laborado em condições especiais, tem-se que sua caracterização obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 4. No caso dos autos, o período que se pretende o reconhecimento, em sua integralidade, é anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Em relação à profissão de soldador, esta Corte tem entendido pela possibilidade do enquadramento profissional por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto 83.080/79. A atividade de "torneiro", de seu turno, vem sendo enquadrada como especial, por analogia no item 2.5.1 do Decreto 83.080/1979, que trata dos trabalhadores em "indústrias metalúrgicas e mecânicas", o que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. 5. Sentença reformada para excluir do comando sentencial a averbação de tempo rural e a determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a averbação, como especiais, dos períodos de °1/2/1983 a °1/12/1983; 2/4/1984 a 2/4/1985; 1º/6/1985 a 4/12/1985; 2/1/1986 a 22/1/1987; 1º/06/1987 a 14/12/1989; 1º/2/1990 a 21/12/1990 e 1º/7/1991 a 26/4/1993. Grifei. (AC 1009932-68.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO, OPERADOR DE FURADEIRA E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979 COM RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos laborados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais do segurado devem ser considerados como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) determinar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de torneiro mecânico é considerada especial por equiparação às funções de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 4. O operador de furadeira é exposto a ruídos intensos e vibrações mecânicas, justificando seu enquadramento como atividade especial por analogia às atividades metalúrgicas listadas nos decretos previdenciários. 5. O mecânico merece enquadramento no item nº 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Precedentes do TRF-1. 6. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e não retroage para prejudicar o segurado. 7. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias reconhecidamente cancerígenas, caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa da exposição. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de agentes químicos cancerígenos. 9. Não é necessária à caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo que ela preencha toda a jornada de trabalho. 10. O INSS não pode impugnar judicialmente o reconhecimento de tempo especial admitido administrativamente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual. 11. O simples recebimento de adicional de penosidade não basta para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, uma vez que os critérios trabalhistas e previdenciários são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico é especial por equiparação à de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial. 2. O operador de furadeira equipara-se ao trabalhador de indústrias metalúrgicas para caracterização de tempo especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 2. O contato com hidrocarbonetos aromáticos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição quantitativa. 4. A exigência de exposição habitual e permanente aplica-se apenas a períodos laborais posteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. O fornecimento de EPI não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial em casos de exposição a agentes químicos cancerígenos. 6. O INSS não pode contestar judicialmente o tempo especial já reconhecido administrativamente. 7. O adicional de penosidade não equivale, por si só, à comprovação de atividade especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.476.932/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015; TRF1, AC nº 0008414-40.2018.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF-1 AC 0019159-93.2016.4.01.3300, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024 PAG; TRF-1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024 PAG; TRF-1, AC 0000162-77.2020.4.01.9199, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 13/12/2022 PAG; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021 PAG; TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017 PAG. Grifei. (AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Quanto aos demais intervalos laborados após a Lei 9.032/95, denota-se que foram apresentados formulários de Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 165791070, p. 28 a 34 e p. 223 a 228), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos de 16/11/1999 a 01/11/2007 e 22/11/2007 a 13/04/2015, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno, N-hexano e butadieno) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 165791070 ,p. 234 a 256). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados nos autos, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM e CREA), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. Da metodologia de aferição do ruído Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A TNU, após julgamento do Tema 174, acima citado, foi instada a manifestar-se sobre a seguinte questão: “a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU” Julgado o incidente, concluiu-se: Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Vê-se, pois, que a simples menção à utilização do dosímetro gera presunção relativa da observância das técnicas descritas pela FUNDACENTRO. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao réu demonstrar as razões pelas quais haveria “fundada dúvida” acerca da observância da norma técnica, o que não foi feito. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PERIODO DE LABOR ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. METOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA NR-15 (DOSIMETRIA). HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. CALOR. PARÂMETROS INDICADOS NA NR-15. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PELA PROFISSIOGRAFIA. ÁCIDO SULFÚRICO. AGENTE NÃO ELENCADO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. VALIDADE DO PPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB". Tais parâmetros foram utilizados pela sentença, não havendo reparo a ser feito neste ponto. 3. Nos termos do Tema 317 da TNU, "a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa da observância das determinações da norma de higiene ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15". Tratando-se de presunção relativa, cabe à parte contrária fazer prova de fato que afaste a presunção, o que não ocorreu. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 5. De acordo com tese firmada pela TNU, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no anexo 13 da norma regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância" (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 6. A partir do Decreto nº 2.172/97, o calor passou a ser tratado no Código 2.0.4, denominado "temperaturas anormais" e que aponta a natureza especial de "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78". A citada NR-15, de seu turno, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade, a serem verificados individualmente (anexo 3, quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos (TRF1, AMS 0006021-79.2010.4.01.3814 / MG, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/07/2017). Considerando a profissiografia do caso concreto, não é crível que a taxa metabólica da atividade exercida esteja abaixo do limite de tolerância para a temperatura informada. 6. Quanto ao período de 1º/12/2010 a 18/12/2012, alega o autor que, apesar da exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, esteve exposto a ácido sulfúrico, o que seria suficiente para seu enquadramento. Tal componente, no entanto, apesar de listado no Decreto nº 3.048/99 como potencial causador de moléstia ocupacional, não foi elencado dentre os agentes nocivos que permitem a aposentadoria em tempo reduzido. Ainda no caso de doença ocupacional, cita o decreto exclusivamente a atividade de fabricação de ácido sulfúrico, o que não é o caso do autor. 7. Por fim, em relação ao período de 31/3/2016 a 18/12/2017, não há especificação de qualquer agente químico que possibilite o enquadramento e a exposição a ruído era apenas eventual. Como bem pontuado pelo magistrado de primeira instância, o PPP é plenamente válido, e eventual discordância com suas medições deve ser discutida em ação ajuizada contra o empregador junto à Justiça laboral. 8. Apelos desprovidos. Grifei. (AC 1010920-10.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor. Por fim, no tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). Portanto, a sentença está adequada a este julgado, nada havendo que se reformar. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGOPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LENIVALDO RIBEIRO VELOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. VALIDADE DO PPP. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos de labor do autor, com fundamento no Decreto nº 53.831/1964 e em formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e concedeu o benefício de aposentadoria especial, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 25/04/2015, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais devem ser reconhecidos como tempo especial, considerando os fundamentos técnicos e legais exigidos, notadamente no tocante ao uso do dosímetro e à metodologia de aferição do ruído e à validade dos PPPs apresentados; e (ii) definir se há elementos aptos a afastar a especialidade dos períodos reconhecidos judicialmente e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época do exercício da atividade, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, é admitido o enquadramento por categoria profissional com base nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. O cargo de torneiro mecânico é considerado especial por analogia às atividades constantes nos referidos decretos, conforme precedentes desta Corte. 5. Para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995, é exigida a comprovação da exposição permanente, habitual e não ocasional a agentes nocivos. Os PPPs apresentados atendem aos requisitos legais, contendo identificação dos responsáveis técnicos (CRM e CREA), conforme orientação da TNU (Temas 208, 174 e 317). 6. A simples menção ao uso de dosímetro nos PPPs apresentados gera presunção relativa de que a metodologia adotada está em conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo suficiente para caracterização da atividade como especial. Não demonstrou o INSS a existência de fundada dúvida apta a afastar essa presunção. 7. A jurisprudência do STJ (Tema 1083) admite o reconhecimento da especialidade mesmo na ausência de medição conforme NEN, desde que comprovada, por perícia ou documentação idônea, a habitualidade e a permanência da exposição ao ruído. 8. No caso, a exposição a ruído e a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos como benzeno, tolueno, entre outros) foi devidamente comprovada, tanto por análise documental quanto pela ausência de elementos capazes de infirmar a validade dos PPPs. 9. Mantém-se a condenação à concessão da aposentadoria especial, com a fixação da DIB em 25/04/2015 e o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do STF no RE 870.947 (Tema 810). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados e concedeu a aposentadoria especial. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O enquadramento profissional anterior à Lei nº 9.032/1995 é suficiente para reconhecimento de atividade especial por analogia, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2. O PPP é meio de prova idôneo para demonstração de atividade especial, desde que contenha assinatura de responsável técnico e carimbo da empresa. 3. A menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP gera presunção relativa de regularidade quanto à metodologia de medição do ruído. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ainda que sem aferição quantitativa, caracteriza atividade especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, art. 85, §11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999, nº 4.882/2003; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239 e 272; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Tema 1083; STJ, REsp nº 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Plenário, Tema 555; TRF1, AC 1009932-68.2021.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 05/12/2024; TRF1, AC 1031398-05.2022.4.01.3300, Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1010920-10.2021.4.01.3300, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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