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Processo nº 1015427-54.2025.4.01.3500

ID: 326301200

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015427-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GARCIA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015427-54.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015427-54.2025.4.01.3500 AUTOR: AIRTON GARCIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas." (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada em 20/05/2025, informa que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 08/2023, resultando em fratura dos ossos do antebraço (rádio e ulna) - CID S52. O perito médico concluiu que houve redução da capacidade laboral em grau leve a partir de 08/2023. A conclusão da perícia deve prevalecer, pois indiscutivelmente a sequela experimentada implica em redução da capacidade laboral, considerando a atividade desenvolvida à época do acidente (motorista). Vale destacar que a redução da capacidade laboral, ainda que em grau leve, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência já consolidada (Súmula 88/TNU). Preenchidos, pois, os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. O termo inicial do benefício, conforme Tema 862/STJ já citado, deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Assim, considerando que a parte autora gozou de auxílio-doença em decorrência do acidente no período de 19/11/2024 a 24/01/2025, fixo a DIB em 25/01/2025. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora AIRTON GARCIA BARBOSA 3 CPF do titular 306.875.271-04 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 25/01/2025 – data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença 8 DII - 9 Antecipação da tutela não 10 DIP - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1029492-54.2025.4.01.3500

ID: 314941236

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029492-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELI ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIETE PRADO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS objetivando, em sede de liminar, a liberação imediata das parcelas do Seguro-Desemprego da Impetrante. Aduz a Impetrante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício de seguro-desemprego, em quatro parcelas de um salário-mínimo mensal, no entanto, teve o seu benefício negado, sob a alegação de que seria sócia de empresa; b) no entanto, não é sócia de empresa, mas, associada da Associação Paralímpica e Olímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO), associação civil sem fins lucrativos, exercendo, voluntariamente e sem auferir nenhuma renda, o cargo de 2ª Tesoureira Titular; c) recorreu administrativamente da decisão denegatória do benefício, porém, ainda não obteve resposta; d) a primeira parcela do seguro-desemprego estava prevista para ser liberada no dia 15/05/2025, sendo que se trata de verba alimentar e a Impetrante necessita da verba para a própria subsistência, uma vez que se encontra desempregada e não possui nenhuma renda; e) já teve CNPJ (18.291.254/0001-71), por ter sido microempreendedora individual (MEI), no entanto, seu CNPJ foi baixado há mais de 7 anos, por falta de movimentação, O pedido de liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificado, o Impetrado quedou-se inerte. DECIDO. Prevê a Constituição Federal que o seguro-desemprego é direito assegurado ao trabalhador que esteja em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II). No que interessa, a Lei 7.998/90 dispõe que: Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (...) Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (...) Logo se vê, não há vedação à concessão de seguro-desemprego a quem apenas figure como sócio de empresa. O que a lei impede, a contrario sensu, é a concessão do benefício a quem possua "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" (art. 3º, V). No caso, a Impetrante ocupa o cargo de 2ª Conselheira Fiscal da Associação Paralímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO). Consta do Estatuto Social que se trata de associação civil de pessoas físicas e jurídicas, de caráter desportivo e paradesportivo, sem fins lucrativos. O art. 51º do Estatuto Social prevê, no § 2º: Dessarte, nada indica que a Impetrante aufere renda desta associação. E a outra empresa que constava o nome empresarial da Impetrante foi baixada em 01/02/2018. De outro lado, como tem entendido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o simples fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária ou ser microempreendedor individual não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, a menos que a União comprove a obtenção de rendimentos em razão dessa condição societária (v. 1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023; 2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Logo, por falta de quaisquer subsídios materiais ou documentais, é abusiva a presunção feita pela autoridade coatora de que a Impetrante auferiria renda da associação em destaque. Nesse sentido, já decidiu o TRF1: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90 E ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATE Nº 467/2005. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Na análise do mérito do agravo de instrumento devem ser levados em conta os mesmos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo ou para concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, seu provimento imprescinde de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC/73, ou, na redação do art. 300 do CPC de 2015, são necessários elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido liminar da parte impetrante, permitindo-lhe a percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego, afastando a vedação de que seria sócio de uma pessoa jurídica. 3. Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. Considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte. 5. No caso dos autos, há comprovação de que a pessoa jurídica da qual teria participação o agravante está declarada perante a Receita Federal como inativa, situação que afasta, ainda mais, qualquer óbice à pretensão. 6. Agravo de instrumento da União desprovido.” (AG n. 0061916-11.2016.4.01.0000, rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, j. em 21/06/2017.) "ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR QUE FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. No caso presente o pagamento do benefício foi indeferido em razão da verificação de que a parte impetrante figurava como sócio de empresa. 3. O fato de o impetrante figurar como sócio de empresa, não comprova a existência de renda própria suficiente à manutenção da impetrante e de sua família. Precedentes (AG 0061916-11.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2017; AG 0044253-49.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2017). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.” (AC n. 0001454-92.2016.4.01.3814, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, j. em 13/03/2019.) Verificada a abusividade do ato atacado, o risco da demora radica nos transtornos decorrentes da privação de fonte renda de natureza alimentícia. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar o motivo do indeferimento e determinar a concessão do seguro-desemprego à Impetrante, a menos que, por outra razão, o benefício lhe deva ser negado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Posteriormente, vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

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Processo nº 1003690-54.2025.4.01.3500

ID: 275956590

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003690-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR LAFAYETE GONCALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003690-54.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003690-54.2025.4.01.3500 AUTOR: VICTOR LAFAYETE GONCALVES DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA - GO28412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada em 21/04/2025, informa que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 11/02/2024, resultando em fratura de de fêmur direito. O perito médico concluiu que para a realização de sua atividade houve redução da capacidade laboral em grau moderado a partir do evento (11/02/2024). A conclusão da perícia deve prevalecer, pois indiscutivelmente a sequela experimentada implica em redução da capacidade laboral, considerando a atividade desenvolvida à época do acidente (auxiliar de coordenação em escola particular). Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Vale observar, ainda, que o fato da redução ser mínima é irrelevante para o reconhecimento ao direito ao benefício. Esse entendimento já foi fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010), sendo trilhado também pela TNU (TNU - PEDILEF: 50017838620124047108, Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 07/05/2014, Data de Publicação: 16/05/2014) Preenchidos, pois, os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, nas hipóteses em que houve prévio gozo de auxílio-doença deve ser fixado na data imediatamente posterior à cessação deste benefício, nos termos do art. 86, § 2°, da Lei 8.213/1991, in verbis: '§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Acerca da matéria, o STJ editou o Tema 862, firmando a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Assim, considerando que a parte autora gozou de auxílio-doença em decorrência do acidente no período de 13/03/2024 a 30/07/2024, fixo a DIB em 31/07/2024. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Victor Lafayete Goncalves de Faria 3 CPF do titular 046.980.851-95 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 31/07/2024 - data imediatamente posterior à cessação deste benefício de auxílio-doença 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 11/02/2024 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1002720-54.2025.4.01.3500

ID: 281095260

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002720-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VALENTIM DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO VALENTIM DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002720-54.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002720-54.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANO VALENTIM DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO VALENTIM DE CASTRO - GO21487 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com requerimento para concessão de medida liminar, contra ato atribuído à Delegada Superintendente da Polícia Federal em Goiás. Alega o impetrante ser proprietário de quatro armas de fogo devidamente registradas perante o SINARM – Sistema Nacional de Armas – junto à Polícia Federal, cujos certificados de registro (CRAFs) foram emitidos com base no Decreto Federal nº 9.785/2019, à época vigente, que previa validade de 10 (dez) anos para tais documentos. Narra que a Superintendência da Polícia Federal, com base em nova regulamentação (Decreto nº 11.615/2023), enviou comunicações por e-mail informando a redução dos prazos de validade dos certificados para julho de 2028, atingindo também os registros do impetrante. O autor sustenta que tal ato administrativo é ilegal, por ferir os princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e “tempus regit actum”, invocando os incisos XXXVI e LXIX do art. 5º da Constituição Federal e o art. 10, § 2º, do Decreto nº 9.785/2019, vigente no momento da emissão dos CRAFs. Defende que a alteração dos prazos de validade constitui lesão a direito líquido e certo, a ser protegida por mandado de segurança. Afirma ainda que se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. Requer a concessão definitiva da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo de manter a validade originária dos registros. A liminar foi indeferida, por ausência de perigo de dano. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, aduzindo que: a) a alteração do prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo decorreu de expressa determinação do artigo 24, inciso II, do Decreto n. 11.615/2023; b) o ato administrativo que comunicou a redução da validade dos CRAFs atendeu aos princípios da legalidade, finalidade e eficiência, uma vez que o Decreto n. 11.615/2023 estabeleceu normas gerais para a posse e registro de armas de fogo, tendo por objetivo assegurar maior controle e segurança pública, e a medida é aplicável a todos os certificados emitidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023, de forma uniforme, não configurando qualquer ato discriminatório ou arbitrário contra o impetrante; c) no caso dos CRAFs, o prazo de validade não constitui direito adquirido, mas mera expectativa de direito, sujeita a alterações legislativas ou regulamentares posteriores; d) a redução da validade para 5 anos não implica a invalidação imediata dos certificados do impetrante, tampouco impede a renovação futura. A União Federal manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. O poder de polícia exercido pelo Estado consiste no desempenho de atividade de limitação de direitos individuais (liberdade, propriedade etc.) em benefício do interesse público (ver: art. 78 do Código Tributário Nacional), cabendo ao ente público, nesse âmbito, expedir atos normativos (como leis e decretos), atos de consentimento (como alvarás e licenças), fiscalizar o desempenho dessas atividades e, em sendo o caso, aplicar eventuais sanções no caso da prática de atos ilícitos. No Brasil, a aquisição de arma de fogo se submete ao poder de polícia estatal, dependendo de autorização prévia dos órgãos competentes (arts. 3º e 4º da Lei n. 10.826/2003). Essa autorização administrativa é um ato precário. Em suas lições sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a autorização administrativa como ato de polícia: [...] designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Exemplo dessa hipótese encontra-se na Constituição Federal, quando atribui à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI) e para autorizar a pesquisa e lavra de recursos naturais (art. 176, §§ 1º, 3º e 4º); outro exemplo é o da autorização para porte de arma, que a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941) denomina impropriamente de licença (art. 19). Nesse sentido, a autorização abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razão de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionado à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir. (In: Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 226). Mais à frente, ao fazer um paralelo entre autorização e licença, acrescenta que: Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente. (In: Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 228). No mesmo sentido é a doutrina de Hely Lopes Meirelles. Veja-se: Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as exigências administrativas, o Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento da pretensão do interessado ou da cessação do ato autorizado, diversamente do que ocorre com a licença e a admissão, em que, satisfeitas as prescrições legais, fica a Administração obrigada a licenciar ou admitir. Não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, daí por que a Administração pode negá-la ao seu talante, como pode cassar o alvará a qualquer momento, sem indenização alguma. (In: MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 191). No caso dos autos, o impetrante se insurge contra a redução do prazo de validade do registro de arma de fogo, levada a efeito pelo Decreto n. 11.615/2023. Contudo, o consentimento estatal para esse fim configura ato precário, que, podendo ser revogado (ou alterado) a qualquer tempo por razões de interesse público, não gera direito adquirido a seu titular (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942). A esse respeito, transcrevo os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50272151420244047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE. DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art . 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1º, § 2º, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto nº 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art . 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art . 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmadona Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - Recurso Improvido - Jurisprudência (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03 .6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF-3 - ApCiv: 50038252020244036105, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2025) Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1022217-54.2025.4.01.3500

ID: 307651990

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022217-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JESSIKA ARAUJO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1022217-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1022217-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA JESSIKA ARAUJO NASCIMENTO - MT31464/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2189358068), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 10/05/1953. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, a parte autora afirma atender aos requisitos para a concessão do benefício, segundo a regra de transição do art. 18, da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias da carteira de trabalho - CTPS (ID 2183070787), com anotação de contrato de trabalho que não está registrado no CNIS, qual seja: Horácio Correa de Morais, no período de 11/04/1975 a 03/02/1976. Ainda, em análise ao CNIS da parte autora, verifico vínculos constantes no CNIS, assim como na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 2183070787), que possuem indicadores “AVRC-DEF: Acerto confirmado pelo INSS” e, assim, não necessitam de averbação, conforme abaixo: Tecumseh do Brasil Ltda., no período de 07/01/1976 a 23/02/1976; Dorival Otoniel Bagagini, no período de 01/01/2001 a 19/11/2001; Antonio Jesus Dardani, no período de 01/09/2002 a 06/10/2003; Edson Nolasco Guimarães, no período de 01/11/2010 a 29/01/2011; J. H. Ramalho Logística Ltda., no período de 05/02/2014 a 14/09/2016. Desse modo, reconheço o vínculo com o empregador Horácio Correa de Morais, no período de 11/04/1975 a 03/02/1976, que deve ser averbado no CNIS e computado como tempo de contribuição e carência. Contudo, em análise ao CNIS da parte autora, verifico o registro de competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição e de carência, conforme abaixo: a) com recolhimentos inferiores ao salário mínimo: de 06/2013 a 11/2013 (6 competências), nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e arts. 189, §§7º e 9º e art. 210 da IN 128/2022, referidas competências, não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição e de carência; b) com recolhimentos em atraso: de 09/2011 a 12/2011, de 01/2022 a 07/2023 (total de 23 competências), as competências aqui especificadas, não podem ser consideradas para fins de carência, nos termos do art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 80 a 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Conforme disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, é responsabilidade do contribuinte individual realizar seus recolhimentos corretamente, e a ausência de complementação impede o cômputo dos referidos períodos. O entendimento adotado pela jurisprudência é pacífico quanto à necessidade de observância do piso previdenciário como critério mínimo de validação da contribuição. O pedido, portanto, carece de suporte fático e jurídico para acolhimento. Os recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser aproveitados sem a devida complementação. Conforme o art. 27, II, da Lei nº. 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 da Lei de Benefícios. Desse modo, todas as contribuições individuais adimplidas de forma extemporânea pelo segurado, não devem ser levadas em consideração para o preenchimento da carência exigida para o deferimento do benefício, ora pleiteado. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI 8.213/1991, ART. 142. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para obtenção da aposentadoria por idade o segurado deve cumprir a carência exigida pela lei e ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (Lei 8.213/1991, art. 48). 2. No caso dos autos, o autor completou 65 anos de idade no ano de 2000. Conforme tabela do art.142 e art. 27 II da Lei 8.213/91, o período de carência para concessão da aposentadoria por idade seria 114 contribuições mensais. 3. Ocorre que, ao se examinar os carnês de contribuição do apelado (24/29), verifica-se que as contribuições relativas ao período do ano de 01/2011 a 05/2016, foram recolhidas de forma extemporânea, impedindo seu aproveitamento para fins de carência, conforme a legislação vigente. 4.No caso concreto, do total de 152 (cento e cinquenta e duas) contribuições pagas, somente se aproveitam 87 (oitenta e sete). As restantes não podem ser computadas para fins de carência para concessão da aposentadoria por idade urbana, porque foram recolhidas extemporaneamente. 5. Apelação desprovida. (AC 0003299-62.2016.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/03/2018 PAG.) Grifei O Tema 192 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) define que contribuições atrasadas não podem ser consideradas para fins de carência, se o segurado perdeu a qualidade de segurado. Tese firmada: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência". Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 14/08/2024), a parte autora conta com o período de 15 anos, 11 meses e 17 dias de contribuição, porém, a carência de 173 meses, conforme tabela abaixo: Portanto, em 14/08/2024 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria, conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos legais, portanto a parte autora não tem direito à concessão do benefício pleiteado nos presentes autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o(s) período(s) constante(s) na tabela acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento da averbação ora reconhecida, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008443-54.2025.4.01.3500

ID: 281009201

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008443-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA GUEDES GOBBI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008443-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008443-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGNO JOSE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA GUEDES GOBBI - GO49738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida-se de ação de conhecimento em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo de serviço trabalhado em condições ditas especiais. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, publicada no DOU em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social, dando nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF (“É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”) entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor. A regra de transição do art. 15 dispõe que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A regra de transição do art. 16. dispõe que, ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A regra de transição do art. 17. prevê que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que contar, até tal data, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – um pedágio consistente no cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O art. 18 da referida EC, consta regra de transição aplicável ao benefício de aposentadoria por idade, hipótese diversa da debatida nos autos. Prosseguindo, a regra de transição do art. 20 prevê que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor possui o direito de aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - pedágio consistente no cumprimento de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens. Por fim, com relação às aposentadorias especiais, a regra de transição do art. 21 dispõe que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, devendo ser consideradas as frações de idade e tempo no cálculo do sistema de pontuação. Importante destacar ainda o § 2º do art. 25 da EC 103/2019, que assegurada a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Há que se ressaltar, porém, que para o segurado filiado antes da reforma da Previdência há duas possibilidades: a do direito adquirido e da regra de transição. Um para aqueles que complementaram os requisitos para o benefício até 13/11/2019, data que passou a vigorar a emenda, e outra para aqueles que complementaram os requisitos após a referida data. Antes da EC 103/2019, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral tinha como requisito a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência. É cediço que o tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95.7 - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Acrescente-se que, conforme Tema 174 da TNU, foi firmada a seguinte tese acerca da metodologia para aferição de exposição a ruídos, para fins de aposentadoria especial: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (Tema 174). A simples aferição do ruído pela técnica quantitativa ou qualitativa ou de dosimetria ou de decibelímetro não permite concluir, com segurança, que a verificação de tal agente seguiu os parâmetros estabelecidos na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. Destaque-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial. (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Tal entendimento está cristalizado no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou a seguinte tese, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Original sem grifo). Ressalte-se que a circunstância de o PPP, que é preenchido com base em elementos extraídos do laudo pericial, não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Ademais, conforme a Súmula 68 TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Pretende a parte autora ver reconhecida a especialidade dos períodos de 01/07/1986 a 15/01/1987, 03/08/1987 a 15/10/1987, 25/01/1988 a 22/04/1988, 15/05/1988 a 14/07/1988, 15/07/1988 a 27/06/1989, 08/05/1995 a 18/02/1991 e de 13/05/2006 a 12/08/2013. Em relação ao período de 01/07/1986 a 15/01/1987 trabalhado na empresa Pavecon Ind. e Com. de Arte de Cimento e Construções Ltda , na atividade de serviços gerias, não há comprovação de que o autor esteve exposto a poeira de cimento, e como não há enquadramento da atividade como especial , referido período. Quanto aos períodos de 3/08/1987 a 15/10/1987, 25/01/1988 a 22/04/1988, 15/05/1988 a 14/07/1988, 15/07/1988 a 27/06/1989, 08/05/1995 a 18/02/1991, conforme demonstrado na CTPS, o autor exerceu a atividade de servente. Quanto a possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de servente de pedreiro, , a TNU fixou a seguinte tese ; “ a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3, do Decreto nº 53/831/64”. No caso em concreto, não se comprovou que a parte trabalhava na construção de edifícios, barragens, pontes, torres, pedreiras ou em construções de túneis. Ademais o mero contato do servente de pedreiro como o cimento não caracteriza condição especial de trabalho. E por último , quanto aos períodos de 02/01/1995 a 08/10/1999 e d e 13/05/2006 a 12/08/2013, como trabalhador de limpeza urbana, na função de varrição de rua e coleta de lixo. Os formulários PPP referente à indicam que houve exposição da parte autora, a agentes biológicos, mas todos com uso de EPI. Os fatores de risco compreendem vírus, bactérias e protozoários. A respeito da profissão de trabalhador de limpeza urbana, esta não consta do rol das profissões consideradas como laboradas em condições de especialidade. Ademais, o uso de EPI eficaz afasta a possibilidade de contagem do tempo como especial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal já explicitado, razão pela qual deve ser computado como comum. Os demais períodos anotados no CNIS e na CTPS devem ser computados como tempo comum. Sendo assim, somando-se os períodos trabalhados e anotados no CNIS, CTPS e certidão de reservista, verifica-se que o autor alcançou, até a data em que a EC entrou em vigor (12/11/2019), o total de 28 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de serviço, conforme cálculo abaixo: Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/07/1986 15/01/1987 1,0000 198 0 6 18 2 03/08/1987 15/10/1987 1,0000 73 0 2 13 3 25/01/1988 22/04/1988 1,0000 88 0 2 28 4 15/05/1988 14/07/1988 1,0000 60 0 2 0 5 15/07/1988 27/06/1989 1,0000 347 0 11 17 6 01/07/1989 26/02/1990 1,0000 240 0 8 0 7 08/05/1990 18/02/1991 1,0000 286 0 9 16 8 01/04/1991 26/08/1992 1,0000 513 1 4 28 9 22/11/1993 02/12/1994 1,0000 375 1 0 10 10 02/01/1995 08/10/1999 1,0000 1.740 4 9 10 11 18/09/2000 30/03/2001 1,0000 193 0 6 13 12 20/04/2001 30/11/2002 1,0000 589 1 7 14 13 17/01/2003 18/02/2003 1,0000 32 0 1 2 14 07/05/2004 31/12/2005 1,0000 603 1 7 28 15 13/05/2006 12/11/2019 1,0000 4.931 13 6 6 10.268 28 1 18 Até o requerimento administrativo o total de 32 anos, 9 meses e 26 dias. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/07/1986 15/01/1987 1,0000 198 0 6 18 2 03/08/1987 15/10/1987 1,0000 73 0 2 13 3 25/01/1988 22/04/1988 1,0000 88 0 2 28 5 15/05/1988 14/07/1988 1,0000 60 0 2 0 6 15/07/1988 27/06/1989 1,0000 347 0 11 17 7 01/07/1989 26/02/1990 1,0000 240 0 8 0 8 08/05/1990 18/02/1991 1,0000 286 0 9 16 9 01/04/1991 26/08/1992 1,0000 513 1 4 28 10 22/11/1993 02/12/1994 1,0000 375 1 0 10 11 02/01/1995 08/10/1999 1,0000 1.740 4 9 10 12 18/09/2000 30/03/2001 1,0000 193 0 6 13 13 20/04/2001 30/11/2002 1,0000 589 1 7 14 14 17/01/2003 18/02/2003 1,0000 32 0 1 2 15 07/05/2004 31/12/2005 1,0000 603 1 7 28 16 13/05/2006 12/11/2019 1,0000 4.931 13 6 6 17 13/11/2019 17/07/2024 1,0000 1.708 4 8 8 11.976 32 9 26 O autor não atingiu tempo suficiente à concessão da pretendida aposentadoria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1000683-54.2025.4.01.3500

ID: 283461623

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000683-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1000683-54.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REVESTICAR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1000683-54.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REVESTICAR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por REVESTICAR LTDA. "em face do ato praticado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Goiás", objetivando “o deferimento do pedido liminar, para que seja determinado o levantamento do impedimento no dia 01/06/2025, data em que expira o período de dois anos de restrição para negociação" e "a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão”. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Alega que: a) "é pessoa jurídica e possui um passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União no valor total de R$ 568.483,19" e "visando obter a sua regularização fiscal, buscou compor todo o seu passivo fiscal através das condições previstas no Edital PGDAU n° 6/2024. Contudo, para a sua surpresa, ao tentar transacionar o seu passivo fiscal, descobriu que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos"; b) "descobriu que o impedimento de 2 (dois) anos para realizar novas negociações com a administração pública decorreu do inadimplemento da transação do Simples Nacional, número da negociação 5965845, ocorrida em 31/03/2023 e outra transação do Simples Nacional, número da negociação 5980925, ocorrida em 31/01/2023. Na Transação, número da negociação 5965845, ficou pactuado o pagamento de 02 prestações de entrada, sendo composta por uma parcela no valor de R$ 187,96 de entrada e mais 58 parcelas no valor de R$ 597,97. Já na Transação, número da negociação 5980925, ficou pactuado o pagamento de 02 prestações de entrada, sendo composta por uma parcela no valor de R$ 176,40 de entrada e mais 58 parcelas no valor de R$ 315,08"; c) "realizou a quitação das 12 primeiras parcelas da transação aderida, número da negociação 5965845, ficando inadimplente nas prestações posteriores, a qual possuía vencimento em 31/03/2023. Já na negociação 5980925, realizou a quitação das 10 primeiras parcelas da transação aderida, ficando inadimplente nas prestações posteriores, a qual possuía vencimento em 31/01/2023 (...). Devido ao inadimplemento supracitado, no dia 15/11/2023, a autoridade coatora deu início ao procedimento de rescisão da negociação, sendo a negociação 5965845 efetivamente rescindida no dia 06/12/2023"; d) "levando em consideração o disposto no art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020, é possível concluir que se uma empresa ficasse por três meses inadimplente, tempo que corresponderia a três parcelas da negociação, a sua negociação seria rescindida por falta de pagamento. (...) é possível constatar que as negociações realizadas pela impetrante foram encerradas por rescisão na data de 06/12/2023 e 01/02/2024 em razão da inadimplência das parcelas com vencimento em 31/03/2023 e 31/01/2023 das negociações (5965845 e 5980925). Contudo, é possível observar que a última prestação quitada no âmbito dessa transação nº 5965845 ocorreu em 28/02/2023 e na nº 5980925 ocorreu em 29/12/2022. Portanto, em 01/06/2025 já teria transcorrido o prazo contido no art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020, o que já autorizava a rescisão do acordo"; e) "não pode ser prejudicado pela falta de aplicação da norma, pela negligência da procuradoria ou por qualquer ato que não tenha sido provocado por ele. (...). Aliás, a empresa Impetrante protocolou o requerimento de n° 20240432093, no dia 13/12/2024, visando alterar a data da rescisão para realização de novas transações posteriormente. (...) Contudo, a solicitação administrativa em questão restou indeferida utilizando-se de argumentos totalmente desconexos com o caso concreto"; f) "o fundamento para o indeferimento da solicitação em questão foi a PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022, artigo 69, I e X (...). Ocorre que o fundamento em questão é totalmente desconexo com o caso em tela, uma vez que o art. 69, inciso X, da Portaria PGFN n° 6757/2022, versa exclusivamente das obrigações para com o FGTS, o que evidentemente não é o caso dos autos". Inicial instruída com documentos. O ente requer seu ingresso no feito. Informações prestadas pela parte impetrada, impugnando o valor dado à causa e sustentando, em preliminar, inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que: a) “considerando que a transação do Edital PGDAU nº 1/2022 nº 5980925 teve a rescisão mais recente, é a data dessa rescisão (02/02/2024) que está sendo considerada para fins de contagem do impedimento para nova transação”; b) "a rescisão definitiva da transação somente se aperfeiçoará com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte do contribuinte ou com o indeferimento do recurso eventualmente interposto"; c) "a legislação exige a cientificação do contribuinte para que a transação possa ser rescindida. Estabelecido o momento da rescisão definitiva, no caso concreto, foi iniciado em 17/11/2023 o Procedimento Administrativo de Exclusão de Negociação nº 000.064.310.903-7. A notificação da Impetrante lhe deu ciência acerca do prazo de 45 dias para regularizar sua situação ou apresentar impugnação contra o procedimento de exclusão (30 dias referentes ao prazo de impugnação acrescido de 15 dias para ciência ficta acerca da notificação encaminhada eletronicamente ao contribuinte conforme art. 11, II, da Portaria PGFN 838/2023). Após o decurso do prazo de 45 dias e diante da inércia da Impetrante, esta foi novamente intimada em 04/01/2024 para apresentar recurso contra a exclusão da negociação ou quitar a integralidade do saldo devedor da negociação mantendo-se os benefícios da negociação no prazo de 25 dias (10 dias referente ao prazo para recorrer e 15 dias referentes à ciência ficta da notificação conforme art. 11, II, da Portaria PGFN 838/2023). Novamente, houve inércia da Impetrante, razão pela qual houve a rescisão definitiva em 02/02/2024. Conclui-se, portanto, que a rescisão da negociação mencionada obedeceu regularmente aos prazos legais para que o contribuinte regularizasse sua situação ou apresentasse, caso entendesse devido, impugnação e recurso contra a exclusão dos acordos, conforme EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE"; d) "a abertura do procedimento em 08/2023 somente beneficiou o contribuinte que manteve seus débitos com exigibilidade suspensa até a rescisão definitiva do acordo, podendo, inclusive, purgar a mora. Note-se, ainda, que a Impetrante ficou silente por todo o período da suspensão. A toda evidência, a inércia do contribuinte em regularizar o acordo ou desistir formalmente ocorreu porque eventual demora para a PGFN dar início aos procedimentos encartados na lei para a rescisão da transação lhe era benéfica. Agora, como as condições da transação não mais lhe favorecem, a Impetrante socorre-se da tese de que a demora administrativa não lhe poderia prejudicar". Pugna pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. Decido. As preliminares formuladas serão analisadas em sentença. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro deles se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. Não exsurge cristalino o direito invocado pela parte impetrante. Determina o art. 1º, §1º, da Lei n. 13.988/20, que disciplinas as transações fiscais, in verbis: “(...) Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público (...).” (grifamos). A Portaria PGFN nº 6757, de 29/07/2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, dispondo que: “(...) Art. 14. O Procurador da Fazenda Nacional poderá requerer, observados critérios de conveniência e oportunidade e desde que não acarrete ônus para União ou para o FGTS, a desistência da execução fiscal de débito transacionado, quando inexistentes, nos autos, informações de bens úteis à satisfação, parcial ou integral, dos débitos executados (...). Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos (...). Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos (...).” (grifamos). Cumpre observar que a transação fiscal que a parte impetrante visa obter, na via judicial, como prevê a própria Lei n. 13.988/20, se dará em juízo de “conveniência e oportunidade” da Administração. De notar que a referida lei atribuiu margem de discricionariedade à Fazenda Pública para celebrar transação com os devedores, tendo como um de seus requisitos o impedimento de “o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distinto”. Dessa forma, não compete ao Judiciário substituir-se à Administração para lhe dizer o que lhe é ou não é conveniente, seja no âmbito da transação fiscal ou do parcelamento convencional. Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA contra decisão que nos autos da Execução Fiscal nº 0000491-85.2019.4.01.4103, proposta pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu pedido de determinação de parcelamento judicial e deferiu o pedido de penhora sobre imóveis, formulado pela exequente. Ao decidir, o magistrado a quo assim consignou: [...], considerando a preferência da União na satisfação do seu crédito, sua expressa manifestação de desinteresse na composição com o Estado de Rondônia, bem como pela falta de previsão legal, o pedido de penhora sobre os imóveis indicados pela União devem prosperar. [...] Para defender sua tese de direito subjetivo ao parcelamento da dívida, a parte executada se vale da Lei nº 13.988/2020. Todavia, esta mesma lei consigna de forma expressa que cabe à União, em juízo de oportunidade e conveniência decidir acerca de transação. [...] Do exposto, determino o prosseguimento do feito e defiro o pedido de penhora sobre os imóveis de matrícula nº 14.117 e matrícula nº 13.219, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena” (ID 232279530, fl. 7, rolagem do PDF). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida estaria em confronto com o ordenamento jurídico vigente, pugnando pela sua modificação. Requer também, entre outras providências: “4.3.1 seja intimada a Chefia da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Rondônia – PFN/RO, para que apresente no feito qual a proposta é concedida a executada, para estudo de eventual adesão aos benefícios autorizados pela LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020, regulamentada pela PORTARIA PGFN Nº 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020 e PORTARIA Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020; reservando-se, no direito de estudar e apresentar contraproposta à proposta de transação apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” (ID 232279530, fl. 14, rolagem do PDF). Com contrarrazões (ID 287472067, fls. 131/134, rolagem do PDF). É o relatório. Decido. De acordo com a norma prevista no Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 e seguintes, cujo dispositivo transcrevo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória requerida, é necessária a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. Conquanto a parte agravante argumente a existência, in casu, dos requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada requerida, observo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Isto porque, conforme decidido reiteradamente por este egrégio Tribunal, não cabe ao Judiciário decidir acerca da concessão de parcelamento que, no caso, é ato administrativo vinculado à Fazenda Nacional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - DEPÓSITO DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando - existindo prova inequívoca - se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do art. 273, I e II, do CPC. 3. A legislação e a jurisprudência pátria exigem o depósito integral (art. 151, II, CTN) para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - o que não ocorreu no caso concreto. A pretensão de um parcelamento judicial não encontra suporte legal. O favor fiscal decorre de Lei e está na esfera da Administração. 4. "Revela-se incabível porquanto destituída de qualquer amparo legal a pretensão da agravante de depositar em juízo, mensalmente, o valor discutido na execução fiscal a fim de suspender a exigibilidade do tributo. Tal suspensão mediante depósito judicial só é admitida, em dinheiro, no montante integral devido, consoante dispõe o art. 151, II, do CTN. A suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN, não contempla a hipótese de depósito judicial parcelado, eis que o parcelamento do crédito tributário mencionado em tal dispositivo legal é benefício concedido pela Administração Pública e só pode ser efetivado com a sua anuência e dentro das regras por ela estabelecidas" [AG 0020475-89.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.313 de 01/06/2012]. 5. Agravo Regimental não provido. (AGA 0024757-44.2010.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 31/10/2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.775/2008. ATIVIDADE VINCULADA. DETERMINAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. PROVA INEQUÍVOCA (CPC/1973, ART. 333, I E II). AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Não é da competência do Poder Judiciário a apreciação de pedido de parcelamento de débito fiscal, visto que se trata de ato administrativo vinculado à Fazenda Nacional [AGA 2007.01.00.023689-0/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 16/05/2008, p. 252]" [AP 0002024-03.2005.4.01.3802/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 27/04/2012, p. 1168]. 2. "As medidas adotadas pelo artigo 8º da Lei n. 11.775/08 para estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural são plenamente justificadas e não maculam o princípio da isonomia. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado" [ARGINC 0035351-13.2009.404.7100/RS, TRF4, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Vilson Darós. Rel. p/acórdão: Des. Fed. Maria Lucia Luz Leiria, e-DJF4 14/07/2011]. 3. Não se desincumbiu o impetrante do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I, vigente na data de prolação da sentença), qual seja, trazer aos autos prova inequívoca da ilegalidade do ato administrativo impugnado. 4. Apelação não provida. (AMS 0015246-95.2010.4.01.3500, TRF1, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 01/09/2017). Ausente, pois, a probabilidade do direito, despiciendo perquirir acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932, inc. II, do CPC, indefiro o pedido de tutela recursal pleiteada (...).” (TRF1, Decisão Monocrática, AI 1021315-33.2022.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Fonte: PJe 25/07/2023) (grifamos). “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de liminar, objetivando provimento para determinar à autoridade impetrada que “se abstenha de impedir a proposta de transação individual do art. 2º, inc I, da Lei 13.988/2020, relativo aos débitos consolidados em dívida ativa com a União inferiores ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), suspendendo os efeitos do art. 4º, §1º da Portaria PGFN 9.917/2020”. Sustenta a agravante que a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, que disciplinou a Transação Tributária com modalidades por adesão ou proposta individual do contribuinte. Argumenta que mesmo com a previsão legal acerca da Transação Tributária por proposta individual por iniciativa do contribuinte constante da legislação supramencionada, o §1º do artigo 4º da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 9.917/2020 impôs, indevidamente, limitação ao direito do contribuinte de incluir na transação tributária os débitos tributários apurados em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em flagrante contrariedade à lei de regência. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: A Lei 13.988/2020, conforme dispõe o art. 1º, estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. O §1º, do art. 1º, da indigitada Lei, autorizou a União, em juízo de oportunidade e conveniência, celebrar transação em quaisquer das modalidades tratadas, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. Dessa forma, essa disposição legal não garantiu ao devedor pleno direito à transação. Cabe, com efeito, à Administração, em juízo de oportunidade e conveniência, e sendo constatado o privilégio ao interesse público, decidir sobre a transação em quaisquer das modalidades legais. As modalidades de transação vieram previstas no art. 2º do diploma legislativo, in verbis: Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas: I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União; II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e III - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Informo, outrossim, que o art. 10 da Lei 13.988/2020 aduz quem poderá propor a transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que são: i) por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão; ii) por iniciativa do devedor; ou iii) pela iniciativa da Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade. O legislador ordinário autorizou, no art. 13 da Lei 13.988/2020, ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, ou a autoridade por ele delegada, a assinar o termo de transação de forma individual, bem como prever valores de alçada e exigir aprovação da transação por múltiplas autoridades. Ou seja, a União deixou a critério do Procurador Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, deliberar, inclusive, sobre os valores de alçada para transação realizada de forma individual. Vejamos: Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual. § 1º A delegação de que trata o caput deste artigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades. § 2º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico. Observando essa disposição legal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, regulamentando a transação na cobrança da dívida ativa e indicando os valores de alçadas das modalidades de transação, in verbis: Art. 4º São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS: I - transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS. § 1º A transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aquela de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão realizadas exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais. § 2º O limite de que trata o parágrafo anterior será calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação, observados os critérios do respectivo edital. § 3º Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o limite de que trata o parágrafo primeiro, somente será permitida a transação individual. Desse modo, não tenho que a indicação dos valores de alçada para conhecimento de propostas individuais de transação configure uma afronta ao princípio da legalidade, considerando que foi o próprio texto legal que conferiu autorização para tanto. Com efeito, conforme destacado na decisão agravada, a Portaria PGFN nº 9.917/2020, ao instituir parâmetro quantitativo para admitir recebimento de proposta de transação individual de iniciativa do devedor, atuou nos exatos limites do poder regulamentar definido na legislação de regência, conforme se verifica dos incisos IV e V, do art. 14 da Lei 13.988/2020, verbis: Art. 14. Ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará: (...) IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial. Quanto ao valor estabelecido para a transação, também nesse ponto não há que se falar em ilegalidade da referida portaria regulamentadora, tendo-se em vista o que dispõe o art. 14, III, que determina expressamente que o ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual. Nestes termos, não vislumbro ofensa à lei de regência pela Portaria PGFN nº 9.917/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal (...).” (TRF1, Decisão Monocrática, AI 1029011-57.2021.4.01.0000 Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Fonte: PJe 25/08/2021) (grifamos). Não se visualiza, por isso, ilegalidade do art. 18 da Portaria PGFN nº 6757/2022, que veda a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, pelos devedores que tiveram transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão. Portanto, numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro plausibilidade (fumus boni iures) nas alegações jurídicas da parte impetrante. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a parte impetrada não aponta a autoridade coatora; b) a procuração juntada aos autos está assinada de forma digital (ID 2165786187), através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência; c) foi dado à causa o valor de R$1.000,00. Da indicação da autoridade impetrada. Sabe-se que a autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado, a que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento ou a que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Da procuração assinada digitalmente. O artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Do valor dado à causa. Afirma a parte impetrante que atribuiu "ao presente o montante de R$ 1.000,00 (um mil) reais para fins fiscais, uma vez que o ato coator não possui valor mensurável". Advoga a União que "a Impetrante almeja a negociação de suas inscrições que perfazem um total de R$ 572.058,22 (quinhentos e setenta e dois mil cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Todavia, à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não se coaduna com o que estabelece o art. 292, II, do CPC. Assim, requer a correção do valor da causa e a complementação das custas (art. 293 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC)". Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, indicar corretamente a autoridade impetrada e regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa. Cumprida a diligência acima, dê-se vista à parte impetrada e ao MPF. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1000683-54.2025.4.01.3500

ID: 283461643

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000683-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REVESTICAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MENDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1000683-54.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REVESTICAR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1000683-54.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REVESTICAR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por REVESTICAR LTDA. "em face do ato praticado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Goiás", objetivando “o deferimento do pedido liminar, para que seja determinado o levantamento do impedimento no dia 01/06/2025, data em que expira o período de dois anos de restrição para negociação" e "a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão”. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Alega que: a) "é pessoa jurídica e possui um passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União no valor total de R$ 568.483,19" e "visando obter a sua regularização fiscal, buscou compor todo o seu passivo fiscal através das condições previstas no Edital PGDAU n° 6/2024. Contudo, para a sua surpresa, ao tentar transacionar o seu passivo fiscal, descobriu que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos"; b) "descobriu que o impedimento de 2 (dois) anos para realizar novas negociações com a administração pública decorreu do inadimplemento da transação do Simples Nacional, número da negociação 5965845, ocorrida em 31/03/2023 e outra transação do Simples Nacional, número da negociação 5980925, ocorrida em 31/01/2023. Na Transação, número da negociação 5965845, ficou pactuado o pagamento de 02 prestações de entrada, sendo composta por uma parcela no valor de R$ 187,96 de entrada e mais 58 parcelas no valor de R$ 597,97. Já na Transação, número da negociação 5980925, ficou pactuado o pagamento de 02 prestações de entrada, sendo composta por uma parcela no valor de R$ 176,40 de entrada e mais 58 parcelas no valor de R$ 315,08"; c) "realizou a quitação das 12 primeiras parcelas da transação aderida, número da negociação 5965845, ficando inadimplente nas prestações posteriores, a qual possuía vencimento em 31/03/2023. Já na negociação 5980925, realizou a quitação das 10 primeiras parcelas da transação aderida, ficando inadimplente nas prestações posteriores, a qual possuía vencimento em 31/01/2023 (...). Devido ao inadimplemento supracitado, no dia 15/11/2023, a autoridade coatora deu início ao procedimento de rescisão da negociação, sendo a negociação 5965845 efetivamente rescindida no dia 06/12/2023"; d) "levando em consideração o disposto no art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020, é possível concluir que se uma empresa ficasse por três meses inadimplente, tempo que corresponderia a três parcelas da negociação, a sua negociação seria rescindida por falta de pagamento. (...) é possível constatar que as negociações realizadas pela impetrante foram encerradas por rescisão na data de 06/12/2023 e 01/02/2024 em razão da inadimplência das parcelas com vencimento em 31/03/2023 e 31/01/2023 das negociações (5965845 e 5980925). Contudo, é possível observar que a última prestação quitada no âmbito dessa transação nº 5965845 ocorreu em 28/02/2023 e na nº 5980925 ocorreu em 29/12/2022. Portanto, em 01/06/2025 já teria transcorrido o prazo contido no art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020, o que já autorizava a rescisão do acordo"; e) "não pode ser prejudicado pela falta de aplicação da norma, pela negligência da procuradoria ou por qualquer ato que não tenha sido provocado por ele. (...). Aliás, a empresa Impetrante protocolou o requerimento de n° 20240432093, no dia 13/12/2024, visando alterar a data da rescisão para realização de novas transações posteriormente. (...) Contudo, a solicitação administrativa em questão restou indeferida utilizando-se de argumentos totalmente desconexos com o caso concreto"; f) "o fundamento para o indeferimento da solicitação em questão foi a PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022, artigo 69, I e X (...). Ocorre que o fundamento em questão é totalmente desconexo com o caso em tela, uma vez que o art. 69, inciso X, da Portaria PGFN n° 6757/2022, versa exclusivamente das obrigações para com o FGTS, o que evidentemente não é o caso dos autos". Inicial instruída com documentos. O ente requer seu ingresso no feito. Informações prestadas pela parte impetrada, impugnando o valor dado à causa e sustentando, em preliminar, inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que: a) “considerando que a transação do Edital PGDAU nº 1/2022 nº 5980925 teve a rescisão mais recente, é a data dessa rescisão (02/02/2024) que está sendo considerada para fins de contagem do impedimento para nova transação”; b) "a rescisão definitiva da transação somente se aperfeiçoará com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte do contribuinte ou com o indeferimento do recurso eventualmente interposto"; c) "a legislação exige a cientificação do contribuinte para que a transação possa ser rescindida. Estabelecido o momento da rescisão definitiva, no caso concreto, foi iniciado em 17/11/2023 o Procedimento Administrativo de Exclusão de Negociação nº 000.064.310.903-7. A notificação da Impetrante lhe deu ciência acerca do prazo de 45 dias para regularizar sua situação ou apresentar impugnação contra o procedimento de exclusão (30 dias referentes ao prazo de impugnação acrescido de 15 dias para ciência ficta acerca da notificação encaminhada eletronicamente ao contribuinte conforme art. 11, II, da Portaria PGFN 838/2023). Após o decurso do prazo de 45 dias e diante da inércia da Impetrante, esta foi novamente intimada em 04/01/2024 para apresentar recurso contra a exclusão da negociação ou quitar a integralidade do saldo devedor da negociação mantendo-se os benefícios da negociação no prazo de 25 dias (10 dias referente ao prazo para recorrer e 15 dias referentes à ciência ficta da notificação conforme art. 11, II, da Portaria PGFN 838/2023). Novamente, houve inércia da Impetrante, razão pela qual houve a rescisão definitiva em 02/02/2024. Conclui-se, portanto, que a rescisão da negociação mencionada obedeceu regularmente aos prazos legais para que o contribuinte regularizasse sua situação ou apresentasse, caso entendesse devido, impugnação e recurso contra a exclusão dos acordos, conforme EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE"; d) "a abertura do procedimento em 08/2023 somente beneficiou o contribuinte que manteve seus débitos com exigibilidade suspensa até a rescisão definitiva do acordo, podendo, inclusive, purgar a mora. Note-se, ainda, que a Impetrante ficou silente por todo o período da suspensão. A toda evidência, a inércia do contribuinte em regularizar o acordo ou desistir formalmente ocorreu porque eventual demora para a PGFN dar início aos procedimentos encartados na lei para a rescisão da transação lhe era benéfica. Agora, como as condições da transação não mais lhe favorecem, a Impetrante socorre-se da tese de que a demora administrativa não lhe poderia prejudicar". Pugna pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. Decido. As preliminares formuladas serão analisadas em sentença. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro deles se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. Não exsurge cristalino o direito invocado pela parte impetrante. Determina o art. 1º, §1º, da Lei n. 13.988/20, que disciplinas as transações fiscais, in verbis: “(...) Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público (...).” (grifamos). A Portaria PGFN nº 6757, de 29/07/2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, dispondo que: “(...) Art. 14. O Procurador da Fazenda Nacional poderá requerer, observados critérios de conveniência e oportunidade e desde que não acarrete ônus para União ou para o FGTS, a desistência da execução fiscal de débito transacionado, quando inexistentes, nos autos, informações de bens úteis à satisfação, parcial ou integral, dos débitos executados (...). Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos (...). Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos (...).” (grifamos). Cumpre observar que a transação fiscal que a parte impetrante visa obter, na via judicial, como prevê a própria Lei n. 13.988/20, se dará em juízo de “conveniência e oportunidade” da Administração. De notar que a referida lei atribuiu margem de discricionariedade à Fazenda Pública para celebrar transação com os devedores, tendo como um de seus requisitos o impedimento de “o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distinto”. Dessa forma, não compete ao Judiciário substituir-se à Administração para lhe dizer o que lhe é ou não é conveniente, seja no âmbito da transação fiscal ou do parcelamento convencional. Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA contra decisão que nos autos da Execução Fiscal nº 0000491-85.2019.4.01.4103, proposta pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu pedido de determinação de parcelamento judicial e deferiu o pedido de penhora sobre imóveis, formulado pela exequente. Ao decidir, o magistrado a quo assim consignou: [...], considerando a preferência da União na satisfação do seu crédito, sua expressa manifestação de desinteresse na composição com o Estado de Rondônia, bem como pela falta de previsão legal, o pedido de penhora sobre os imóveis indicados pela União devem prosperar. [...] Para defender sua tese de direito subjetivo ao parcelamento da dívida, a parte executada se vale da Lei nº 13.988/2020. Todavia, esta mesma lei consigna de forma expressa que cabe à União, em juízo de oportunidade e conveniência decidir acerca de transação. [...] Do exposto, determino o prosseguimento do feito e defiro o pedido de penhora sobre os imóveis de matrícula nº 14.117 e matrícula nº 13.219, ambos do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena” (ID 232279530, fl. 7, rolagem do PDF). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida estaria em confronto com o ordenamento jurídico vigente, pugnando pela sua modificação. Requer também, entre outras providências: “4.3.1 seja intimada a Chefia da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Rondônia – PFN/RO, para que apresente no feito qual a proposta é concedida a executada, para estudo de eventual adesão aos benefícios autorizados pela LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020, regulamentada pela PORTARIA PGFN Nº 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020 e PORTARIA Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020; reservando-se, no direito de estudar e apresentar contraproposta à proposta de transação apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” (ID 232279530, fl. 14, rolagem do PDF). Com contrarrazões (ID 287472067, fls. 131/134, rolagem do PDF). É o relatório. Decido. De acordo com a norma prevista no Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 e seguintes, cujo dispositivo transcrevo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória requerida, é necessária a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. Conquanto a parte agravante argumente a existência, in casu, dos requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada requerida, observo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Isto porque, conforme decidido reiteradamente por este egrégio Tribunal, não cabe ao Judiciário decidir acerca da concessão de parcelamento que, no caso, é ato administrativo vinculado à Fazenda Nacional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - DEPÓSITO DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando - existindo prova inequívoca - se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do art. 273, I e II, do CPC. 3. A legislação e a jurisprudência pátria exigem o depósito integral (art. 151, II, CTN) para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - o que não ocorreu no caso concreto. A pretensão de um parcelamento judicial não encontra suporte legal. O favor fiscal decorre de Lei e está na esfera da Administração. 4. "Revela-se incabível porquanto destituída de qualquer amparo legal a pretensão da agravante de depositar em juízo, mensalmente, o valor discutido na execução fiscal a fim de suspender a exigibilidade do tributo. Tal suspensão mediante depósito judicial só é admitida, em dinheiro, no montante integral devido, consoante dispõe o art. 151, II, do CTN. A suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN, não contempla a hipótese de depósito judicial parcelado, eis que o parcelamento do crédito tributário mencionado em tal dispositivo legal é benefício concedido pela Administração Pública e só pode ser efetivado com a sua anuência e dentro das regras por ela estabelecidas" [AG 0020475-89.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.313 de 01/06/2012]. 5. Agravo Regimental não provido. (AGA 0024757-44.2010.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 31/10/2012) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.775/2008. ATIVIDADE VINCULADA. DETERMINAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. PROVA INEQUÍVOCA (CPC/1973, ART. 333, I E II). AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Não é da competência do Poder Judiciário a apreciação de pedido de parcelamento de débito fiscal, visto que se trata de ato administrativo vinculado à Fazenda Nacional [AGA 2007.01.00.023689-0/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 16/05/2008, p. 252]" [AP 0002024-03.2005.4.01.3802/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 27/04/2012, p. 1168]. 2. "As medidas adotadas pelo artigo 8º da Lei n. 11.775/08 para estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural são plenamente justificadas e não maculam o princípio da isonomia. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado" [ARGINC 0035351-13.2009.404.7100/RS, TRF4, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Vilson Darós. Rel. p/acórdão: Des. Fed. Maria Lucia Luz Leiria, e-DJF4 14/07/2011]. 3. Não se desincumbiu o impetrante do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I, vigente na data de prolação da sentença), qual seja, trazer aos autos prova inequívoca da ilegalidade do ato administrativo impugnado. 4. Apelação não provida. (AMS 0015246-95.2010.4.01.3500, TRF1, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 01/09/2017). Ausente, pois, a probabilidade do direito, despiciendo perquirir acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932, inc. II, do CPC, indefiro o pedido de tutela recursal pleiteada (...).” (TRF1, Decisão Monocrática, AI 1021315-33.2022.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Fonte: PJe 25/07/2023) (grifamos). “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de liminar, objetivando provimento para determinar à autoridade impetrada que “se abstenha de impedir a proposta de transação individual do art. 2º, inc I, da Lei 13.988/2020, relativo aos débitos consolidados em dívida ativa com a União inferiores ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), suspendendo os efeitos do art. 4º, §1º da Portaria PGFN 9.917/2020”. Sustenta a agravante que a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, que disciplinou a Transação Tributária com modalidades por adesão ou proposta individual do contribuinte. Argumenta que mesmo com a previsão legal acerca da Transação Tributária por proposta individual por iniciativa do contribuinte constante da legislação supramencionada, o §1º do artigo 4º da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 9.917/2020 impôs, indevidamente, limitação ao direito do contribuinte de incluir na transação tributária os débitos tributários apurados em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em flagrante contrariedade à lei de regência. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: A Lei 13.988/2020, conforme dispõe o art. 1º, estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. O §1º, do art. 1º, da indigitada Lei, autorizou a União, em juízo de oportunidade e conveniência, celebrar transação em quaisquer das modalidades tratadas, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. Dessa forma, essa disposição legal não garantiu ao devedor pleno direito à transação. Cabe, com efeito, à Administração, em juízo de oportunidade e conveniência, e sendo constatado o privilégio ao interesse público, decidir sobre a transação em quaisquer das modalidades legais. As modalidades de transação vieram previstas no art. 2º do diploma legislativo, in verbis: Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas: I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União; II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e III - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Informo, outrossim, que o art. 10 da Lei 13.988/2020 aduz quem poderá propor a transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que são: i) por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão; ii) por iniciativa do devedor; ou iii) pela iniciativa da Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade. O legislador ordinário autorizou, no art. 13 da Lei 13.988/2020, ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, ou a autoridade por ele delegada, a assinar o termo de transação de forma individual, bem como prever valores de alçada e exigir aprovação da transação por múltiplas autoridades. Ou seja, a União deixou a critério do Procurador Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, deliberar, inclusive, sobre os valores de alçada para transação realizada de forma individual. Vejamos: Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual. § 1º A delegação de que trata o caput deste artigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades. § 2º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico. Observando essa disposição legal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, regulamentando a transação na cobrança da dívida ativa e indicando os valores de alçadas das modalidades de transação, in verbis: Art. 4º São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS: I - transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS. § 1º A transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aquela de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão realizadas exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais. § 2º O limite de que trata o parágrafo anterior será calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação, observados os critérios do respectivo edital. § 3º Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o limite de que trata o parágrafo primeiro, somente será permitida a transação individual. Desse modo, não tenho que a indicação dos valores de alçada para conhecimento de propostas individuais de transação configure uma afronta ao princípio da legalidade, considerando que foi o próprio texto legal que conferiu autorização para tanto. Com efeito, conforme destacado na decisão agravada, a Portaria PGFN nº 9.917/2020, ao instituir parâmetro quantitativo para admitir recebimento de proposta de transação individual de iniciativa do devedor, atuou nos exatos limites do poder regulamentar definido na legislação de regência, conforme se verifica dos incisos IV e V, do art. 14 da Lei 13.988/2020, verbis: Art. 14. Ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará: (...) IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial. Quanto ao valor estabelecido para a transação, também nesse ponto não há que se falar em ilegalidade da referida portaria regulamentadora, tendo-se em vista o que dispõe o art. 14, III, que determina expressamente que o ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual. Nestes termos, não vislumbro ofensa à lei de regência pela Portaria PGFN nº 9.917/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal (...).” (TRF1, Decisão Monocrática, AI 1029011-57.2021.4.01.0000 Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Fonte: PJe 25/08/2021) (grifamos). Não se visualiza, por isso, ilegalidade do art. 18 da Portaria PGFN nº 6757/2022, que veda a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, pelos devedores que tiveram transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão. Portanto, numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro plausibilidade (fumus boni iures) nas alegações jurídicas da parte impetrante. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a parte impetrada não aponta a autoridade coatora; b) a procuração juntada aos autos está assinada de forma digital (ID 2165786187), através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência; c) foi dado à causa o valor de R$1.000,00. Da indicação da autoridade impetrada. Sabe-se que a autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado, a que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento ou a que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Da procuração assinada digitalmente. O artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Do valor dado à causa. Afirma a parte impetrante que atribuiu "ao presente o montante de R$ 1.000,00 (um mil) reais para fins fiscais, uma vez que o ato coator não possui valor mensurável". Advoga a União que "a Impetrante almeja a negociação de suas inscrições que perfazem um total de R$ 572.058,22 (quinhentos e setenta e dois mil cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Todavia, à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não se coaduna com o que estabelece o art. 292, II, do CPC. Assim, requer a correção do valor da causa e a complementação das custas (art. 293 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC)". Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, indicar corretamente a autoridade impetrada e regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa. Cumprida a diligência acima, dê-se vista à parte impetrada e ao MPF. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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