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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 329373380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028115-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028115-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028115-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, pessoa jurídica de direito privado, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à suspensão da exigibilidade e posterior anulação de lançamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, que incidiram sobre três imóveis situados no Município de Minaçu/GO. A parte autora alega que: a) os imóveis rurais de cadastros nºs 8699179-9, 8532781-6 e 8696199-3, adquiridos originalmente por Furnas Centrais Elétricas S.A., estão classificados como áreas de reserva legal e de interesse ecológico; b) foram constituídos nestes imóveis reservas indígenas, homologadas por atos da União, após negociações com a FUNAI na época da construção da Usina Hidrelétrica Serra da Mesa, para recomposição de áreas da Reserva Indígena Avá-Canoeiro, que foram inundadas; c) não possui posse, uso, domínio útil ou qualquer fruição econômica sobre os referidos imóveis; d) a despeito da destinação pública das áreas e da ausência do fato gerador do imposto, recebeu notificações de lançamento emitidas pela Receita Federal do Brasil, com base em delegação ao Município de Minaçu; e) as notificações somam, em valores atualizados, R$ 2.182.419,59, valor este atribuído à causa. Sustenta que: a) houve violação à regra-matriz de incidência do ITR, sendo os lançamentos inconstitucionais e ilegais, por recaírem sobre áreas excluídas do conceito de área tributável, nos termos da Lei nº 9.393/96 (arts. 1º, 4º e 10, §1º, II, alínea “a”), do Código Tributário Nacional, e da Constituição Federal (art. 20, XI e 231, §§ 1º e 6º); b) não há vínculo tributário em virtude da ausência de posse e uso, conforme exigido pelos arts. 29 e 31 do CTN; c) a jurisprudência dos Tribunais orienta-se no sentido de afastar a exigência de ITR em áreas indígenas, dada a inexistência de fato gerador do tributo quando há destinação pública do imóvel e ausência de posse pelo particular. Pede tutela antecipada para “suspender os efeitos dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, relativos às propriedades rurais de cadastro nºs 8699179-9, 8532781-6 e 8696199-3, impedindo a inscrição dos débitos em dívida ativa, a negativação do nome da Autora, a instauração de execuções fiscais, sua remessa ao CADIN, e quaisquer outros atos de cobrança”. Intimada para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a União suscita preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Minaçu-GO. A tutela de urgência foi indeferida. A Autora comparece aos autos reiterando o pedido de concessão de tutela, e apresentando, para tanto, documentos referentes à emissão de apólice de seguro-garantia. É o breve relato. Decido. O art. 151 do CTN assim estabelece: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Na petição inicial, a Autora pede tutela antecipada para “suspender os efeitos dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, relativos às propriedades rurais de cadastro nºs 8699179-9, 8532781-6 e 8696199-3, impedindo a inscrição dos débitos em dívida ativa, a negativação do nome da Autora, a instauração de execuções fiscais, sua remessa ao CADIN, e quaisquer outros atos de cobrança”. De acordo com a decisão proferida em 18/06/2025, estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela antecipada, a fim de suspender a exigibilidade do débito, nos termos demandados na inicial. A Autora renova o pedido de tutela de urgência, buscando obter provimento que assegure a renovação de certidões de regularidade fiscal e que impeça o protesto ou a inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes. Em verdade, a Autora ainda pretende obstar as medidas de cobrança da dívida, o que equivale à suspensão da exigibilidade do débito. Diante das hipóteses taxativas previstas no art. 151 do CTN, para a suspensão da exigibilidade do débito, restaria à Autora o depósito do seu montante integral, em dinheiro, abrangendo não apenas o tributo propriamente dito como também os seus acessórios, como a multa - moratória ou de ofício -, os juros e, quando houver, o encargo legal cobrado para a cobrança de dívida, que nos tributos federais pode chegar a 20%. O seguro-garantia não se presta a esse fim. De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro” (Súmula 112). É verdade que a fiança bancária e o seguro garantia se equiparam à penhora por expressa disposição do artigo 9º, § 3º, da Lei 6.830/80 e permitem ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), a teor do artigo 206 do CTN. No entanto, esses instrumentos não se assemelham ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, e não têm o condão de impedir as medidas de cobrança por parte do credor. Cumpre observar que, em relação aos créditos de natureza não tributária, o STJ possui decisão no sentido de que seria possível a suspensão da exigibilidade do crédito a partir da apresentação do seguro-garantia (REsp 1.381.254/PR). Recentemente, inclusive, a Corte afetou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a matéria (Tema 1.203). Todavia, a discussão nos autos diz respeito a créditos tributários, caso em que o seguro-garantia ou a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Sobre a matéria, assim decidiu o STJ, em sede de recursos repetitivos: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte” (Tema Repetitivo 378). Não obstante, tendo sido comprovada a emissão da apólice de seguro-garantia no valor do débito apontado na inicial, acrescido dos encargos legais até a respectiva data, tem a Autora o direito a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN). Embora não tenha sido comprovado nos autos qualquer restrição em decorrência da dívida tributária discutida nos autos, a tutela serve para garantir, preventivamente e até decisão ulterior, a concessão da CEPEN. O direito ora reconhecido, contudo, não alcança os demais efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito, que é a medida eficaz para obstar, dentre outros atos, a inscrição do crédito em dívida ativa. ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para garantir à Autora o direito de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN), relativamente ao crédito tributário discutido nos autos. Intime-se as partes para se manifestar sobre a competência territorial do Juízo, uma vez que todos os imóveis relacionados nos autos estão situados no Município de Minaçu/GO, que está sob jurisdição das Varas Federais de Uruaçu/GO. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003768-48.2025.4.01.3500

ID: 333572275

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003768-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO CHIQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEDA RAQUEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003768-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003768-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINESIO CHIQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEDA RAQUEL DA SILVA - GO52691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria com a aplicação da regra do art.18 da EC n. 103/2019, desde 05/06/2024 (DER). A parte autora afirma que requereu aposentadoria com aplicação das regras do art.18 da EC 103/2019 e o seu pedido foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição e carência porque o INSS não considerou todas as contribuições registradas no CNIS, CTC e na sua CTPS. Informa que na DER já havia preenchido os requisitos. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. As regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, exigem expressamente o cumprimento de 15 anos de contribuição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, o requisito atinente à idade da parte autora ficou comprovado, pois na DER (05/06/2024) possuía 71 anos, 11 meses e 13 dias, devendo cumprir a carência mínima prevista no art.25, II, da Lei 8.213/1991 e o tempo de contribuição estabelecido no art. 18 da EC n. 103/2019. Para comprovar a carência exigida em lei, a parte autora anexou aos autos cópia da CTPS, do processo administrativo e do CNIS. O processo administrativo revela que o pedido do autor foi indeferido porque o INSS não incluiu na soma o período de 01/09/1975 a 01/12/1975 anotado na CTPS e não constante do CNIS: Do tempo registrado na CTPS A parte autora apresentou ao INSS a sua CTPS com anotação no período de 01/09/1975 a 01/12/1975 não registrado no CNIS e não considerado para fins de aposentadoria. Nesse ponto, impende frisar que o Cadastro Nacional do Trabalhador, posteriormente denominado CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais –, somente foi criado em 1989, por meio do Decreto n. 97.936, de 10/07/1989, sendo que a sua organização inicial foi feita a partir das informações constantes dos cadastros de PIS e do PASEP (art. 2º, parágrafo único, do Decreto n. 97.936/1989). Ademais, o sistema somente passou a ser utilizado para reconhecimento automático de direitos previdenciários a partir de julho de 1994, conforme Orientação Interna n. 174 INSS/DIRBEN, de 29 de agosto de 2007. Por conseguinte, tratando-se de vínculos anteriores a 1994, como é o caso dos autos, a presunção juris tantum de veracidade da CTPS prevalece em detrimento da ausência ou inconsistência da anotação no CNIS até prova inequívoca em contrário, mormente se não comprovada a existência de conluio, visando à simulação de contrato de trabalho. A CTPS apresentada encontra-se hígida, isto é, sem rasuras, legível e demonstra os vínculos sequencialmente e em ordem cronológica, não existindo páginas em branco ou registros incoerentes. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária nenhum elemento apto a elidir a presunção de veracidade que emana da referida anotação, que é contemporânea à prestação do serviço e efetuada sequencialmente, sem rasuras, contradições ou inconsistências que denotassem sua idoneidade. A TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Cumpre consignar que, nesse caso, o dever de efetuar o recolhimento dos valores devidos à Previdência é do empregador e não do empregado, que não pode, por via de consequência, ser responsabilizado ou penalizado por falha ou ausência de pagamento. Destarte, o tempo de serviço efetivamente trabalhado e ora comprovado pela parte autora nos períodos de 05/02/1975 a 17/03/1975 e de 01/09/1975 a 01/12/1975 deverá ser reconhecido com todas as implicações legais dele decorrentes, inclusive para fins de carência, cabendo ao INSS diligenciar no sentido de efetuar a cobrança de eventuais contribuições não recolhidas oportunamente pelo empregador. Destarte, todo o tempo de serviço efetivamente trabalhado e ora comprovado pela parte autora deverá ser reconhecido com todas as implicações legais dele decorrentes, inclusive para fins de carência. Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição regulares e tempestivos constantes do dos documentos apresentados, tem-se que a parte autora, contava, na data do requerimento administrativo (05/06/2024) com um total de 15 anos, 01 mês e 03 dias de contribuição e 185 contribuições para fins de carência, conforme tabela abaixo: Ao tempo do requerimento administrativo a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos), razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer o período de 01/09/1975 a 01/12/1975 e proceder a respectiva averbação e contagem para fins previdenciários; b) conceder à parte autora o benefício aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. DIB: 05/06/2024 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da assinatura desta sentença Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1028115-48.2025.4.01.3500

ID: 306225657

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028115-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028115-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028115-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, pessoa jurídica de direito privado, em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), visando à suspensão e posterior anulação de lançamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, que incidiram sobre três imóveis situados no Município de Minaçu/GO, atualmente classificados como terras indígenas demarcadas e áreas de reserva ecológica. A parte autora alega que: a) os imóveis rurais de cadastros nºs 8699179-9, 8532781-6 e 8696199-3, adquiridos originalmente por Furnas Centrais Elétricas S.A., estão integralmente classificados como áreas de reserva legal e de declarado interesse ecológico inseridos, constituindo reservas indígenas, homologadas por atos da União, após negociações com a FUNAI na época da construção da Usina Hidrelétrica Serra da Mesa para recomposição da terra da Reserva Indígena Avá-Canoeiro que foram inundadas; b) por essa razão não possui posse, uso, domínio útil ou qualquer fruição econômica sobre os referidos imóveis; c) a despeito da destinação pública das áreas e da ausência do fato gerador do imposto, recebeu notificações de lançamento emitidas pela Receita Federal do Brasil, com base em delegação ao Município de Minaçu; d) as notificações somam, em valores atualizados, R$ 2.182.419,59, valor este atribuído à causa. Sustenta que: a) houve violação à regra-matriz de incidência do ITR, sendo os lançamentos inconstitucionais e ilegais, por recaírem sobre áreas excluídas do conceito de área tributável, nos termos da Lei nº 9.393/96 (arts. 1º, 4º e 10, §1º, II, alínea “a”), do Código Tributário Nacional, e da Constituição Federal (art. 20, XI e 231, §§ 1º e 6º); b) não há vínculo tributário em virtude da ausência de posse e uso, conforme exigido pelos arts. 29 e 31 do CTN; c) a jurisprudência dos nossos Tribunais orienta-se no sentido de afastar a exigência de ITR em áreas indígenas, dada a inexistência de fato gerador do tributo quando há destinação pública do imóvel e ausência de posse pelo particular. Pede tutela antecipada para “suspender os efeitos dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, relativos às propriedades rurais de cadastro nºs 8699179-9, 8532781-6 e 8696199-3, impedindo a inscrição dos débitos em dívida ativa, a negativação do nome da Autora, a instauração de execuções fiscais, sua remessa ao CADIN, e quaisquer outros atos de cobrança”. A autora reitera o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Intimada para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a União suscita preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Minaçu-GO. No mais, requer seja analisado o pedido de tutela antecipada após a inclusão do Município de Minaçu-GO no polo passivo ou apresentação de sua contestação. RELATADO, DECIDO. Quanto à preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o Município de Minaçu/GO, não assiste razão à pretensão da União. Embora o Município atue como delegatário das funções de lançamento e arrecadação, a União é parte legítima para figurar no polo passivo nas ações em que se discute a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ainda que sob regime de delegação, uma vez que o ITR é imposto de competência da União, nos termos do art. 153, VI da Constituição. A eventual necessidade de subsídios técnicos poderá ser suprida pela via da cooperação institucional com o ente municipal, sem que se imponha sua intervenção obrigatória na lide. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Prosseguindo, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora afastar a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR sob fundamento de que os imóveis se encontram situados em áreas que integram terras indígenas demarcadas, ou constituem reserva legal ou de interesse ecológico, o que afastaria o fato gerador do tributo, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Alega, ainda, que não exerce posse, domínio útil ou fruição econômica sobre os referidos bens. Colhe-se dos elementos dos autos que em 06/03/2025 foram lavradas as Notificações de Lançamento de nºs 9647/00006/2025 e 9647/00006/2025, em relação ao imóvel Queixadas do Corriola – Matrícula 4.144, de nºs 9647/00008/2025 e 9647/00009/2025, em relação ao imóvel Queixadas do Corriola – Glebas I, II e IV, e de nºs 9647/00010/2025 e 9647/00011/2025, em relação ao imóvel Fazenda Queixada do Corriola – Mat. 9.408, localizados no Município de Minaçu-GO, para exigência do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referentes aos exercícios de 2021 e 2022. As notificações foram lavradas sob fundamento de que não ficou comprovada a isenção das áreas declaradas a título de reserva legal e de interesse ecológico nos imóveis rurais (Id. 2187749614). O cálculo do ITR e o seu lançamento de ofício estão previstos nos arts. 10 e 14 da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcritos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Seção VII Dos Procedimentos de Ofício Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Consta nas notificações de lançamento que não foi comprovada a isenção das áreas declaradas como Reserva Legal e de Interesse Ecológico e que, para tanto, seria necessária a apresentação de (i) averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou registro no CAR e (ii) ato específico do órgão federal ou estadual competente declarando a área como de interesse ecológico, o que não foi demonstrado pela parte autora até o presente momento. De fato, os critérios de exclusão da base de cálculo do ITR exigem, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e regulamentação correlata, a apresentação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou sua regular inscrição no CAR, e, para áreas de interesse ecológico, ato normativo específico do órgão ambiental competente, o que não foi apresentado pela parte autora. A Autora apresentou apenas Ato Declaratório Ambiental – ADA, documento unilateral declaratório, indicando que os imóveis se constituem exclusivamente de Área de Reserva Legal - ARL ou Área de Declarado Interesse Ecológico - AIE (Id. 2187749646), sendo que tais documentos, por si sós, não substituem os requisitos formais exigidos pela legislação tributária para a exclusão das áreas da base de cálculo do ITR, conforme previsto no art. 10, §1º, II, da Lei nº 9.393/96. Do mesmo modo, embora se alegue que os imóveis tenham sido adquiridos para recomposição de terras da comunidade indígena Avá-Canoeiro, somente os imóveis de Matrículas nºs 9.801, 9.802 e 9.803 trazem informação de que foram adquiridas por Furnas Centrais Elétricas S/A para possibilitar a reposição de terras à comunidade-Avá-Canoeiro, atingidas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa, não tendo sido comprovado de que foi dada a referida destinação aos imóveis. Quanto às Matrículas nº 4.144 e nº 9.408, não há qualquer anotação de destinação indígena ou vinculação a território demarcado, tratando-se, portanto, de mera titularidade formal desprovida da prova mínima da proteção jurídica alegada. Ademais, em sede de cognição sumária, é necessário observar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos tributários permanece hígida, e a ausência de impugnação administrativa eficaz reforça a necessidade de maior dilação probatória para exame do mérito. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Aguarde o escoamento do prazo para apresentação da contestação. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1041113-48.2025.4.01.3500

ID: 325588667

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041113-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST DIGITAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041113-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVEREST DIGITAL SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041113-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVEREST DIGITAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DECISÃO EVEREST DIGITAL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ajuizou mandado de segurança contra o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA para que sejam encaminhados débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que: a) possui débitos pendentes junto à Receita Federal; b) tem interesse na remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para adesão a parcelamento/transação e, por consequência, obtenção de certidão negativa; c) protocolou requerimento de renúncia ao prazo de cobrança amigável com remessa dos débitos à dívida ativa, sob o protocolo nº 10265.287590/2025-84 (Doc. 04 – Protocolo 10265.287590/2025-84), em 10/07/2025; d) considerando a urgência da situação e a impossibilidade de aguardar o processamento e resposta da RFB, a presente medida judicial se mostra indispensável para garantir a tempestiva regularização fiscal da empresa; e) a impossibilidade de obtenção da certidão tem impedido o seguimento da empresa nos processos de licitação e trouxe o comprometimento de contratos comerciais essenciais e obstáculos significativos à continuidade de suas operações. Requer a concessão de liminar para expedição de certidão positiva com efeitos da negativa. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009). Passo, pois, à análise do fundamento invocado pela impetrante. Esgotado o prazo para pagamento, a inscrição de crédito público em dívida ativa (art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964) confere força executiva a esse título (art. 784, IX, do Código de Processo Civil), permitindo sua cobrança judicial por meio de execução fiscal (art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980). Por outro lado, nada impede que esse procedimento de inscrição também atenda a interesse do devedor, como a obtenção de parcelamento destinado exclusivamente a créditos inscritos em dívida ativa. Assim, havendo ato normativo fixando prazo para remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa (art. 1º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980), é direito do devedor que esse prazo seja observado pela Administração (art. 37, caput, da Constituição Federal). Quanto a isso, há norma legal que estabelece que “dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza” (art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967). Em nível regulamentar, a Portaria do Ministério da Fazenda n. 447/2018 estabelece que: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. Desse modo, há mora do Poder Público quando ultrapassado o prazo de 90 dias, que deve ser contado a partir do momento em que o débito se torna exigível. A esse respeito, transcrevo os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n.1024383-23.2024.4.01.3200, determinou ao Delegado da Receita Federal em Manaus que procedesse à remessa dos débitos da impetrante à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF1, Décima Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n. 1024383-23.2024.4.01.3200, julgada em 28/03/2025) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê hipóteses de transação por adesão, nos termos da Lei 13.988/2020, com condições para ela estabelecidas, inclusive de só alcançar débito tributário quando estiver inscrito em dívida ativa também para fins de parcelamento, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (TRF1, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreia Alves, Apelação Cível n. 1025393-03.2023.4.01.3600, julgada em 20/03/2025) No caso dos autos, apesar de a impetrante pleitear a concessão final de segurança para que seja promovida a remessa dos débitos à PGFN, seu requerimento em sede de liminar é para obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva. Neste caso, não há que se reconhecer fundamento relevante para concessão da liminar, pois, além de no momento a impetrante contar com diversos débitos tributários em aberto (ID 2197439456), o fato de haver fundamento no pleito para remessa à PGFN não permite concluir que os débitos estariam (ou deveriam estar) como a exigibilidade suspensa. Além da remessa à PGFN, a impetrante deveria, em um segundo momento, aderir a parcelamento junto ao órgão para, aí sim, com a suspensão da exigibilidade dos débitos, ter direito à obtenção da certidão (art. 206 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a autoridade (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003283-48.2025.4.01.3500

ID: 291616400

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003283-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003283-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARALICE OLIVEIRA BANDEIRA IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA U… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003283-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARALICE OLIVEIRA BANDEIRA IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARALICE OLIVEIRA BANDEIRA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento, recebendo a documentação acadêmica, do artigo 7º da Resolução 01/2022 e que proceda aos atos administrativos necessários para revalidar o diploma da parte impetrante. Inicial instruída com documentos. O ente requer seu ingresso no feito. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024). Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1041113-48.2025.4.01.3500

ID: 329386854

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041113-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST DIGITAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041113-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVEREST DIGITAL SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041113-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVEREST DIGITAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DECISÃO EVEREST DIGITAL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ajuizou mandado de segurança contra o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA para que sejam encaminhados débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que: a) possui débitos pendentes junto à Receita Federal; b) tem interesse na remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para adesão a parcelamento/transação e, por consequência, obtenção de certidão negativa; c) protocolou requerimento de renúncia ao prazo de cobrança amigável com remessa dos débitos à dívida ativa, sob o protocolo nº 10265.287590/2025-84 (Doc. 04 – Protocolo 10265.287590/2025-84), em 10/07/2025; d) considerando a urgência da situação e a impossibilidade de aguardar o processamento e resposta da RFB, a presente medida judicial se mostra indispensável para garantir a tempestiva regularização fiscal da empresa; e) a impossibilidade de obtenção da certidão tem impedido o seguimento da empresa nos processos de licitação e trouxe o comprometimento de contratos comerciais essenciais e obstáculos significativos à continuidade de suas operações. Requer a concessão de liminar para expedição de certidão positiva com efeitos da negativa. A liminar foi indeferida (ID 2197716947). O Ministério Público Federal manifestou não ter interesse em intervir no processo (ID 2197878939). A impetrante reformulou o pedido de liminar, requerendo que "seja liminarmente determinado à autoridade coatora a imediata remessa à PGFN dos débitos da Impetrante enquadrados na condição do art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967). Requer-se também, por economia e interesse administrativo de recebimento, que os demais débitos na RFB também sejam incluídos neste mesmo ato de remessa, viabilizando seu tratamento uniforme perante a PGFN. A permanência parcial na Receita Federal obstaria a emissão da certidão e tornaria inócua a medida, ainda que futuramente acolhida" (ID 2198306945). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009). Passo, pois, à análise do fundamento invocado pela impetrante. Esgotado o prazo para pagamento, a inscrição de crédito público em dívida ativa (art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964) confere força executiva a esse título (art. 784, IX, do Código de Processo Civil), permitindo sua cobrança judicial por meio de execução fiscal (art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980). Por outro lado, nada impede que esse procedimento de inscrição também atenda a interesse do devedor, como a obtenção de parcelamento destinado exclusivamente a créditos inscritos em dívida ativa. Assim, havendo ato normativo fixando prazo para remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa (art. 1º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980), é direito do devedor que esse prazo seja observado pela Administração (art. 37, caput, da Constituição Federal). Quanto a isso, há norma legal que estabelece que “dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza” (art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967). Em nível regulamentar, a Portaria do Ministério da Fazenda n. 447/2018 estabelece que: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. Desse modo, há mora do Poder Público quando ultrapassado o prazo de 90 dias, que deve ser contado a partir do momento em que o débito se torna exigível. A esse respeito, transcrevo os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n.1024383-23.2024.4.01.3200, determinou ao Delegado da Receita Federal em Manaus que procedesse à remessa dos débitos da impetrante à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF1, Décima Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n. 1024383-23.2024.4.01.3200, julgada em 28/03/2025) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê hipóteses de transação por adesão, nos termos da Lei 13.988/2020, com condições para ela estabelecidas, inclusive de só alcançar débito tributário quando estiver inscrito em dívida ativa também para fins de parcelamento, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (TRF1, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreia Alves, Apelação Cível n. 1025393-03.2023.4.01.3600, julgada em 20/03/2025) No caso dos autos, consta no Diagnóstico Fiscal débitos sem apontamento de suspensão de exigibilidade e vencidos há mais de 90 dias que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal (ID 2197439456), motivo pelo qual reconheço a plausibilidade desse direito pleiteado pela parte impetrante. Contudo, não há direito à remessa imediata dos débitos vencidos há menos de 90 dias, dada a necessidade de se respeitar os trâmites administrativos próprios dos órgãos da Administração tributária. Constatado o fundamento relevante, também identifico a possibilidade de ineficácia da medida caso venha a ser exigível somente após a concessão da tutela definitiva (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009), dada a necessidade indicada de negociação imediata dos débitos perante a PGFN para obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva. Ante o exposto, concedo em parte a liminar para para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a remessa dos débitos da parte impetrante exigíveis e vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento. Decorridos os prazos das intimações e comunicações determinadas na decisão anterior (ID 2197716947), volvam conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1034614-48.2025.4.01.3500

ID: 309646876

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034614-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAYLLA MAYUANNE MACIEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1034614-48.2025.4.01.3500 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1034614-48.2025.4.01.3500 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI Embargado (a): UNIÃO / FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Pois bem. Os embargos do devedor configuram ação autônoma que deve ser instruída com os documentos essenciais à análise da causa. A ausência de tais documentos, inclusive, pode ensejar a rejeição liminar dos embargos (nesse sentido: TRF1; ApCiv 0000367-79.2007.4.01.3309; Relator Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, DJF1 de 12/04/2019). No caso dos autos, a parte embargante não juntou aos autos cópias do despacho inicial da execução fiscal embargada, tampouco cópias dos atos judiciais relacionados à sua citação, inclusive a fim de demonstrar a tempestividade dos presentes embargos. Deverá a parte embargante, portanto, promover a juntada de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à garantia do juízo, a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Saliente-se, por oportuno, que, nos termos do precedente acima referido, permanecerá a obrigação de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal mesmo na hipótese de o executado/embargante ser beneficiário da justiça gratuita. No caso em análise, os documentos carreados aos autos pela parte embargante não trazem elementos consistentes que possam afastar referida exigência legal, nem demonstram, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência da parte embargante para fins de garantia integral do juízo. Quanto à Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício será devido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda nos termos da Súmula 481 do c. Superior Tribunal de Justiça, para que possa se beneficiar da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Confira-se, o enunciado do referido verbete sumular: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) (destaquei) Referida exigência comprobatória, conforme pacífica jurisprudência, se estende inclusive à pessoa jurídica com recuperação judicial deferida ou falência decretada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MASSA FALIDA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Tutela Antecipada Antecedente, em face da decisão que indeferiu o pedido do agravante (entidade beneficente) de gratuidade da justiça. 2.Diz o STJ: "Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1292537 2010.00.54209-9, LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180 ..DTPB:.). 3. No caso dos autos, os documentos juntados são insuficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não comprovam que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria sua própria sobrevivência. 4. Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015). (AG 1028955-87.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. “O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência” (REsp 1.648.861/SP, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 10/4/2017). 3. Tendo em vista que a decisão guerreada afastou a necessidade de comprovação da hipossuficiência da massa falida para arcar com o pagamento das despesas processuais, ao argumento de que a sentença declaratória de falência, por si só, seria suficiente para atestar sua miserabilidade, impõe-se o acolhimento das razões recursais expendidas pela União (FN). 4. Apelação provida. (AC 0006178-84.2012.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/09/2022 PAG.) (destaquei) No caso em análise, apesar de ter requerido a concessão da Gratuidade da Justiça, bem como a dispensa de garantia integral do juízo, a parte embargante não juntou aos autos documentação apta à comprovação inequívoca de inaptidão econômico-financeira para o deferimento dos pleitos. Pelo exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1) juntar aos autos cópias das principais peças da execução fiscal embargada (processo n. 1009384-04.2025.4.01.3500), especialmente do despacho inicial daquele feito e dos atos judiciais relacionados à sua citação, bem como comprovar a tempestividade dos embargos e a garantia integral do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial; e 2) comprovar a alegada hipossuficiência em relação aos encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1010170-48.2025.4.01.3500

ID: 294590686

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010170-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010170-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL ALVES DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (24/01/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de doença degenerativa articular vertebral e gonartrose, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1039270-48.2025.4.01.3500

ID: 317615081

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039270-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERTONI TEOFILO LOIOLA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENNAN DE MORAIS COSTA BRITO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1039270-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ BERTONI TEOFILO LOIOLA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1039270-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ BERTONI TEOFILO LOIOLA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIZ BERTONI TEOFILO LOIOLA LIMA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à declaração de nulidade de consolidação de propriedade fiduciária e, antecipação de tutela para suspender a realização de leilão designado. Junta procuração e documentos. O Autor alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de crédito com a instituição ré, oferecendo como garantia um lote urbano situado na Alameda Aliança, QD 57, LT 21-A, no bairro Vila Rosa, em Goiânia/GO, onde construiu um imóvel residencial de padrão elevado com o intuito de vendê-lo e, com os recursos da venda, quitar integralmente o débito assumido; b) chegou a firmar compromisso de compra e venda do imóvel com um comprador que teve o crédito aprovado pela própria Caixa, mas este, por motivos financeiros, desistiu do negócio, frustrando a expectativa do autor quanto à quitação da dívida; c) tentou renegociar o débito diretamente com a gerente da instituição financeira, que, segundo afirma, lhe garantiu a possibilidade de acordo mediante assinatura de termo de ciência e depósito de valores em atraso; d) a ré recusou a formalização do acordo e com a consolidação da propriedade fiduciária e a realização do leilão do imóvel; e) não foi devidamente notificado nos termos legais para purgar a mora, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997. Pede tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais agendados. No mérito, requer a declaração de nulidade da consolidação e leilão. Alternativamente, pleiteia a revisão contratual com base no art. 317 do Código Civil, em razão da onerosidade excessiva causada por evento imprevisível (desistência do comprador com financiamento já aprovado). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva poderá causar dano à parte ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a apreciar a probabilidade do direito alegado. Alienação fiduciária em garantia e inadimplemento A alienação fiduciária em garantia pode ser compreendida como um contrato instrumental ao contrato de empréstimo, em que o mutuante-fiduciário (credor) recebe a propriedade de determinado bem como forma de garantia do cumprimento das obrigações por parte do mutuário-fiduciante (devedor). O credor mantém apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como o seu depositário e possuidor direto, sendo que, com o pagamento da dívida, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial; Direito de Empresa – v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 148). A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei n. 9.514/1997, que a define como “o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22, caput, da Lei n. 9.514/1997). Se com o pagamento da dívida o devedor passa a obter o domínio pleno do bem (art. 25 da Lei n. 9.514/1997), com seu inadimplemento é iniciado um procedimento que visa transferir a propriedade do bem ao credor (consolidação da propriedade - art. 26 da Lei n. 9.514/1997) para, em seguida, ser promovida sua alienação a terceiro (por meio de leilão público - art. 27 da Lei n. 9.514/1997). Nesse primeiro momento, de consolidação da propriedade, o procedimento se dá perante o cartório em que está registrado o imóvel alienado, a quem compete intimar o devedor para realizar o pagamento das parcelas vencidas (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997). Realizado o pagamento dos valores em aberto (purgação da mora), o contrato de alienação fiduciária é restabelecido (art. 26, § 5º, da Lei n. 9.514/1997). Caso o pagamento não seja feito, o oficial do cartório de registro do bem deve promover “a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário” (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/1997). Com a consolidação da propriedade em nome do credor, passa-se à segunda fase, de leilão público para a alienação do imóvel. Caso não haja êxito na alienação após dois leilões, o credor fica “investido na livre disponibilidade do imóvel” (art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997). Durante essa fase de alienação por meio de leilão “é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão ‘inter vivos’ e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos” (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997). Veja-se: nesse momento não se garante mais ao devedor a possibilidade de purgação da mora, com o pagamento das parcelas em aberto, mas sim a aquisição definitiva do bem, mediante o pagamento de todo “o saldo devedor da operação de alienação fiduciária” (art. 27, § 3º, I, da Lei n. 9.514/1997), acrescido das demais despesas acima listadas. Elemento comum a essas duas etapas é a necessidade de cientificação do devedor, de início para purgar a mora, e em seguida para exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já fixaram entendimento em precedentes de observância obrigatória reconhecendo, o primeiro, a constitucionalidade do procedimento estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 (Tema de Repercussão Geral 982/STF) e, o segundo, que esse procedimento desencadeado a partir do inadimplemento, regido pela Lei n. 9.514/1997, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Tema Repetitivo 1095/STJ). Alegação de vício na cientificação e boa-fé objetiva É certo que, em muitos casos, as comunicações enviadas ao devedor não obedecem às formalidades legais. Para corroborar essa afirmação, basta uma simples consulta à jurisprudência dos tribunais de apelação, em particular do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para se constatar a grande quantidade de procedimentos extrajudiciais que são anulados por vícios dessa natureza. Se o devedor não é cientificado da dívida, a consolidação da propriedade seria indevida; se não é cientificado do leilão, eventual alienação a terceiro também seria indevida. Contudo, entendo haver uma questão prejudicial ao reconhecimento judicial de nulidades em razão desse fato, derivada do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 5º do Código de Processo Civil). Quando se alega a nulidade da intimação para purgação da mora, não se está a negar a existência da mora. E ao se invocar essa nulidade, o prejuízo dela derivado seria a impossibilidade de purgação da mora. Ou seja, como não foi regulamente intimado, não teve condições de purgar a mora, o que levou à consolidação da propriedade em nome do credor. Do mesmo modo, quando se alega nulidade da comunicação das datas dos leilões, também não se está a negar a existência da dívida. E ao se invocar essa nulidade, o prejuízo dela derivado seria a impossibilidade de se exercer o direito de preferência para aquisição do bem. Como não foi regularmente cientificado, não teve condições de exercer o direito de preferência, o que levou ao oferecimento do bem em leilão público. Diante desse quadro, não se mostra adequado levantar a tese da nulidade sem que, de forma conjunta, se demonstre a possibilidade concreta de se purgar da mora ou adquirir o bem de forma definitiva. Afinal, a que serviria reconhecer a nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade se o devedor não demonstrar a possibilidade concreta de pagar as parcelas em aberto? Do mesmo modo, a que serviria reconhecer a nulidade de um leilão se o devedor não demonstrar a possibilidade concreta de quitar a dívida? Se o devedor não demonstra condição de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, eventual vício no ato de comunicação não terá lhe causado prejuízo algum. Assim, caso seja reconhecida a nulidade, ainda que o ato extrajudicial seja refeito (intimação para purgação da mora ou comunicação da data do leilão), o cumprimento a contento dessa formalidade não surtirá nenhum efeito legítimo para o devedor, pois não haverá purgação da mora nem quitação da dívida. O único efeito que se pode vislumbrar é o prolongamento indefinido, às custas de um processo judicial, de uma relação contratual marcada pela inadimplência. Além do princípio processual geral que rejeita o reconhecimento de nulidade caso essa nulidade não acarrete prejuízo (art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil), pleitear-se pelo reconhecimento de nulidade dessa natureza sem que haja interesse claro em efetuar o pagamento do valor devido contraria o dever de lealdade imposto pelo princípio da boa-fé (art. 187 do Código Civil). Em uma relação contratual, a boa-fé objetiva quer significar uma atuação “pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor; o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). Portanto, para que possa: a) ser analisada a alegação de vício na intimação para purgação da mora durante o procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor, deve a parte autora realizar até a fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor correspondente às parcelas vencidas até a data em que realizada a consolidação da propriedade (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997); b) ser analisada a alegação de vício na comunicação a respeito dos leilões, deve a parte autora realizar até a fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor correspondente ao total da dívida, incluindo as despesas descritas no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Em termos procedimentais, fica estabelecido que: a) no caso de alegação de vício na intimação para purgação da mora, o depósito deverá ser acompanhado de prova idônea de que o valor depositado corresponde às parcelas vencidas (como, por exemplo, documento extraído do processo extrajudicial realizado pelo cartório de registro de imóveis), cabendo à parte ré, em sendo o caso, impugnar o valor indicado; a.1) feito isso, será analisada na sentença a alegação de vício na intimação, que: a.1.1) sendo tida por procedente, redundará na purgação da mora, liberação do valor depositado em favor do credor e restabelecimento do contrato de financiamento; a.1.2) sendo tida por improcedente, não interferirá no procedimento extrajudicial realizado pelo credor, com liberação ao devedor do valor por ele depositado. b) no caso de alegação de vício na comunicação a respeito dos leilões, o depósito deverá ser acompanhado de prova idônea de que o valor depositado corresponde ao total da dívida e demais despesas (como, por exemplo, documento extraído do portal eletrônico da instituição financeira credora), cabendo à parte ré, em sendo o caso, impugnar o valor apresentado; b.1) feito isso, será analisada na sentença a alegação de vício na comunicação, que: b.1.1) sendo tida por procedente, redundará na aquisição do imóvel pelo devedor e liberação do valor depositado em favor do credor; b.1.2) sendo tida por improcedente, não interferirá no procedimento extrajudicial realizado pelo credor, com liberação ao devedor do valor por ele depositado; c) no caso de alegação de vício na intimação para purgação da mora e de vício na comunicação a respeito dos leilões, a análise judicial de ambos exigirá o depósito do valor correspondente ao total da dívida, incluindo as despesas descritas no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por ser este o maior valor; c.1) feito isso: c.1.1) o reconhecimento do vício na intimação para purgação da mora, a ser analisado previamente, redundará em liberação em favor do credor somente do montante correspondente ao valor das parcelas vencidas na data da consolidação da propriedade, com restituição ao devedor da diferença por ele depositada; c.1.2) o não reconhecimento de vício na intimação para purgação da mora aliado ao reconhecimento de vício na comunicação a respeito dos leilões redundará na aquisição do imóvel pelo devedor e liberação do valor depositado em favor do credor; c.2) caso seja realizado o depósito correspondente somente ao valor das parcelas vencidas até a data em que realizada a consolidação da propriedade, será analisada somente a alegação vício na intimação para purgação da mora. Quanto ao ônus da prova, ficam as partes advertidas que: a) em relação à alegação de vício na intimação para purgação da mora, cabe aos autores comprovar o vício alegado, trazendo aos autos, por exemplo, a íntegra do processo extrajudicial que transcorreu prante o cartório de registro de imóveis (art. 373, I, do Código de Processo Civil), não havendo que se falar aqui em impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil); b) em relação à alegação de vício na comunicação a respeito das datas dos leilões para exercício do direito de preferência, por ser excessivamente difícil o cumprimento desse encargo pelo devedor (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), cabe à instituição financeira comprovar que enviou comunicação “aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico” (art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997). Caso concreto No caso dos autos, a autora pretende a anulação do procedimento extrajudicial em razão de vício na intimação para purgação da mora. Contudo, como não foi promovido o depósito do valor respectivo, fica prejudicada a análise dos vícios procedimentais apontados na inicial. Quanto às demais alegações, resta ausente a probabilidade do direito invocado, pois a desistência de terceiro na aquisição do imóvel não implica em onerosidade excessiva, não havendo que se falar, portanto, em revisão contratual. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade a parte Ré deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. Deverá a parte Ré, juntamente com a contestação, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio. Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que não será acolhido pleito genérico de produção de provas, sem a necessária fundamentação. Após as providências acima, não havendo necessidade de dilação probatória, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos servidores, na forma do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1011625-48.2025.4.01.3500

ID: 306664460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011625-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA FERREIRA MELO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1011625-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1011625-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA FERREIRA MELO SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por NEUSA FERREIRA MELO SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE GOIAS, objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir o polo passivo ao fornecimento de Extrato de Canabidiol, por período indeterminado, conforme receita médica. Pede-se, se necessário, seja fixado valor de multa diária para garantir a efetividade e o cumprimento integral da decisão liminar. Alega a Autora, em síntese que: a) está sob tratamento, sendo diagnosticada com “Dor Difusa Crônica / Distúrbio do Sono / Capsulite Adesiva Bilateral / Transtorno de Ansiedade / Fadiga / Anedonia"; b) o tratamento contínuo é crucial para o controle dos sintomas gerados pelas doenças diagnosticadas e qualidade de vida da autora; c) o medicamento prescrito possui elevado valor de mercado, sendo inacessível ao poder econômico da Autora; d) preenche todos os requisitos estabelecidos pelos Tribunais, uma vez que: (i) não possui capacidade econômica para arcar com o custo do medicamento pleiteado; (ii) o medicamento produzido à base de Cannabis é imprescindível para melhora do seu quadro clínico (demonstrado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado); (iii) os medicamentos e tratamentos disponibilizados pelo SUS não produziram qualquer efeito positivo para melhora do quadro clínico; (iv) o medicamento pleiteado tem sua importação permitida por meio de autorização concedida pela Anvisa; e) como se trata de tema ligado ao direito à saúde, a Constituição Federal assegura, na forma do artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; f) o Estado deve guarnecer os cidadãos de todas as condições indispensáveis para o exercício pleno desse direito, incluindo a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (artigo 6º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei 8.080/90); g) a responsabilidade para promoção do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, consoante disposto nos artigos 6º, 23, inciso II, 30, inciso VII, todos da Constituição Federal; h) o perigo de dano é demonstrado caso a Autora seja impossibilitada de prosseguir com o tratamento, uma vez que a paralisação ou demora no acesso ao medicamento podem tornar mais latentes os sintomas diretos e colaterais apresentados pela Autora. A Inicial veio acompanhada de documentos. A demanda foi originalmente ajuizada perante o Juízo da Comarca de Goiânia, em 13/02/2025, em face apenas do Estado de Goiás, tendo sido posteriormente incluída a União Federal no polo passivo. Foi determinada a oitiva do NATJUS. Parecer do NATJUS apresentado (id 2193558601). DECIDO. Noves fora o indiscutível sentimento de solidariedade humana que a todos desperta a situação do polo ativo, a questão jurídica posta é das mais complexas do direito constitucional. A respeito do tema, a Constituição Federal somente contempla preceitos de natureza programática (arts. 1º, III, e 196 e 198). Por isso não se pode afirmar a existência de direito subjetivo constitucional à obtenção de medicamentos gratuitos perante o Poder Público. De outra face, a Lei 8.080/90, infelizmente, só dispõe de princípios e não de regras a nortear o assunto. Assim, ao contrário do que ocorre quanto ao tratamento dos doentes da AIDS (Lei 9.313/96), não há regra jurídica autoaplicável a impor o custeio de medicamentos específicos e que sejam necessários ao tratamento de outras doenças. Daí emergir, dessa inexistência de regras autoaplicáveis, o tormentoso problema da legitimidade do provimento judicial que determina ao Poder Público a compra de remédio caro e específico com base em preceitos normativos de caráter meramente programático. Isso porque, no direito constitucional, é pacífica a tese de que os direitos fundamentais ligados à prestação material – de que é exemplo o direito aos serviços de saúde – encontram-se umbilicalmente ligados ao princípio da reserva do financeiramente possível. Como ensina GONET BRANCO, a “escassez de recursos econômicos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país.” (PAULO GUSTAVO GONET BRANCO et. al. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 146). E dessa circunstância deriva a impropriedade de o Judiciário proceder à escolha da atividade em que deverão ser gastos os insuficientes recursos públicos. Ainda com GONET BRANCO, na “medida em que a Constituição não oferece comando indeclinável para as opções de alocação de recursos, essas decisões devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular, competente para fixar as linhas mestras da política financeira e social.” (Ibidem, p. 147). No caso, contudo, pretende-se decisão judicial para assegurar não somente o direito à saúde em si, mas também o direito à vida, que é garantido pela Constituição em norma de aplicabilidade imediata e de eficácia plena. Por isso, o princípio da reserva do possível não é determinante. Com esse fundamento, aliás, decidiu o Ministro do STF CELSO DE MELLO na Petição 1.246/SC (decisão monocrática, DJU de 13-2-97): “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” [Grifos do original.] No mesmo sentido, cf., v.g., AgRg no RE 393.175/RS, 2ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 12-12-2006: “E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” E ainda que assim não fosse, se a reserva do possível pode ser entendida como princípio que se contrapõe à efetividade dos direitos a prestações materiais, a doutrina passou a construir raciocínios pelos quais esse princípio não serve de desculpa para desonerar o Estado do cumprimento de prestações que assegurem um mínimo social (ou existencial) aos indivíduos a que se destinam tais direitos. Dessa forma, segundo a teoria do mínimo social, mesmo os direitos fundamentais instituídos por normas constitucionais desprovidas de aplicabilidade imediata conservam uma eficácia jurídica mínima que lhes garante alguma proteção judicial. Nesse sentido, veja-se decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO na ADPFMC 45/DF. Por outro lado, o direito à obtenção de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS não dispensa o beneficiário da observância dos procedimentos formais cabíveis, inclusive no caso daqueles medicamentos que não se encontram listados entre os que o SUS disponibiliza. Ademais, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para análise de pedidos como o presente (v. REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018; e EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018). Confira-se a ementa do REsp 1.657.156/RJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Do acórdão (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018), lê-se ainda: “A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Já na espécie, esses pressupostos exigidos pelo STJ foram parcialmente atendidos. A parte Autora anexou receita médica subscrita pelo Dr. Bruno Nazeozeno Ribeiro, CRM/GO 9371, prescrevendo o medicamento Extrato de Canabidiol (ID 2174589439 - pág. 30). O referido médico relata a necessidade de dispensação do fármaco (ID 2174589439 - págs. 31-32). Veja-se: Ademais, a parte Autora é hipossuficiente, conforme declarado na inicial. Ou seja, segundo o médico que assiste a Autora, o medicamento indicado seria a única opção terapêutica possível, considerando seu estado de saúde, o que justificaria a prescrição especial do medicamento não incorporado pelo SUS. Entretanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em 16/09/2024, apreciando o Tema 1.234 da Repercussão Geral, estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, quais sejam: a) obrigatoriedade de análise do ato de não incorporação pela Conitec e do indeferimento administrativo; b) o Juiz deve limitar-se ao controle de legalidade do ato de não incorporação/indeferimento, sendo-lhe vedado substituir a vontade do administrador público. No citado Tema, foram também estabelecidos os requisitos para o deferimento do pedido a partir da prévia consulta ao NatJus. São eles: a) negativa de fornecimento na via administrativa (Tema 1.234), b) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência ou mora na apreciação do pedido de incorporação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento; d) comprovação da real eficácia do fármaco; e) imprescindibilidade do tratamento, diante da falha das tentativas anteriores; e f) incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. Ainda de acordo como o referido Tema 1.234, é do Autor o ônus de demonstrar a segurança e eficácia do medicamento, bem como a inexistência de substituto já incorporado pelo SUS, além do que não basta a indicação médica do fármaco, sendo necessária a prova de que a opinião do profissional encontra evidências científicas de alto nível. Já no Tema 6 da Repercussão Geral, o STF firmou a tese segundo a qual a ausência de incorporação do medicamento nas listas dos SUS impede, em regra, o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. Em dezembro de 2019, a ANVISA aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que criou uma nova categoria chamada “produtos derivados de Cannabis” ou seja, não são tratados como medicamentos, o que exigiria um registro no referido órgão. Esses produtos receberam da Anvisa uma Autorização Sanitária para serem comercializados no Brasil, exclusivamente em farmácias e drogarias. Referida regra efetivou a regularização de produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil, entrando em vigor em 10/03/2020. No caso, trata-se de fármaco sem registro no Brasil, que possui somente autorização sanitária válida, conforme indicado pelo Polo Ativo - Autorização Sanitária nº 1.4500.0001.001-1. Contudo, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário emitiu parecer desfavorável (ID. 2159661821). Veja-se: Dessa forma, conclui-se que, até o momento, não foram encontradas evidências de alta qualidade quanto à avaliação dos desfechos de eficácia, segurança ou de efeitos adversos relacionados ao uso de tratamentos derivados da cannabis no manejo de dor crônica, não podendo ser produzidas recomendações ou restrições nesses aspectos, ficando o uso dessas modalidades terapêuticas sujeito a análise individual. Diante deste cenário, são necessárias pesquisas e estudos contínuos para determinar a eficácia real da cannabis medicinal como um possível tratamento alternativo para a dor crônica. (...) * A tecnologia demandada à base de Cannabis Sativa NÃO tem registro de medicamento na Anvisa, tem tão somente Autorização Sanitária. * Em relação aos produtos derivados da Cannabis sativa, o registro de medicamento e a Autorização Sanitária não são equivalentes, embora ambos sejam processos regulatórios importantes no Brasil. (...) * Não consta na política pública do SUS * Tecnologia sem registro na ANVISA (...) * O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamentos medicamentosos, inseridos em uma abordagem multimodal, desempenham papel importante no controle da dor, conforme portaria conjunta SAES/SAPS/SECTICS nº 1, de 22 de agosto de 2024, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica: Ácido Acetilsalicílico, Ácido Valpróico, Carbamazepina, Cloridrato de Amitriptilina, Cloridrato de Clomipramina, Cloridrato de Metadona, Cloridrato de Nortriptilina, Dipirona, Fenitoína, Fosfato de Codeína, Gabapentina, Ibuprofeno, Naproxeno, Paracetamol, Sulfato de Morfina, Valproato de Sódio. * Existem opções farmacológicas protocolares do SUS que não foram utilizadas pela Requerente. (...) Conclusão: * Não restou que foram esgotadas as alternativas incorporadas ao SUS. * Não há consenso sobre a liberação do Canabidiol como ferramenta terapêutica nas diversas agências reguladoras de medicamentos em todo o mundo. Mais estudos com longo período de acompanhamento são necessários para confirmar sua utilidade e sua segurança em longo prazo. * Apesar dos resultados encorajadores, ainda há ceticismo quanto ao amplo endosso dos canabinoides para o tratamento da dor, visto que a Associação Internacional para o Estudo da Dor ainda não endossou totalmente seu uso (Nascimento et al., 2023). Mais pesquisas são essenciais para consolidar a compreensão do papel do CBD no tratamento da dor. * Os produtos derivados de Cannabis sativa são frequentemente comercializados como "naturais" e seguros, mas evidências científicas demonstram riscos significativos e efeitos colaterais documentados, a exemplo de psicose, esquizofrenia, dependência e comprometimento cognitivo. Portanto, o termo "natural" não equivale a segurança. * Embora os canabinoides apresentem efeitos colaterais semelhantes a outras classes farmacológicas (ex.: sedação, gastrointestinais), seus riscos são amplificados pela falta de padronização nas formulações comercializadas e interações imprevisíveis com outros medicamentos utilizados pelos pacientes. Medicamentos convencionais, apesar de não isentos de riscos, possuem perfis de segurança melhor caracterizados e protocolos estabelecidos para mitigação de danos. * As evidências científicas robustas mais recentes demonstram que os benefícios clínicos dos produtos derivados de Cannabis sativa são limitados para tratar convulsões em crianças e adolescentes com síndrome de Lennox-Gastaut, síndrome de Dravet ou complexo de esclerose tuberosa, não sendo o caso do Requerente. * Resolução CFM nº 2.324, publicada em 14/10/2022, após análise de revisões científicas sobre as aplicações terapêuticas e a segurança do uso do canabidiol, e após mais de 300 contribuições, por meio de consulta pública aberta para médicos e instituições médicas de todo o país, reconheceu que produtos de Cannabis sejam usados apenas para tratar pacientes na infância e na adolescência, desde que tenham diagnóstico de síndrome de Lennox-Gastaut, síndrome de Dravet ou complexo de esclerose tuberosa, e que sejam refratários às terapias convencionais. Em que pese a suspensão desta Resolução, com vistas a abertura de nova consulta pública, trata-se do entendimento mais recente da Autarquia em relação ao uso de produtos derivados de Cannabis sativa . * A despeito de inúmeras empresas terem autorização sanitária para fabricarem ou importarem - atualmente, o único produto à base de Cannabis registrado como ‘medicamento’ na Anvisa é o Mevatyl® (tetraidrocanabinol (THC) 27 mg + canabidiol (CBD) 25 mg). Este medicamento é indicado apenas para o tratamento dos sintomas de pacientes adultos com espasticidade moderada a grave devido à esclerose múltipla que não responderam adequadamente a outra medicação antiespástica. Como se vê, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de tratamento alternativo no âmbito do SUS não estão bem delineadas, o que afasta a efetiva probabilidade do direito invocado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o polo ativo para que corrija o valor da causa, que deve corresponder ao valor de 1 (um) ano de tratamento. Prazo: 15 (dias). Citem-se e intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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