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"1036638-92.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

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Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

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ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

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Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

ID: 337676405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008791-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES VALDECI ALVES DO NASCIMENTO VANUSA DE MELO ESCORCIO WELENDAL LEAL TENORIO WELINGTON BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008791-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059142-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo da 5ª vara federal da SJDF que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 para a SJMS, por prevenção ao juízo que julgou a causa, salvo se a parte autora manifestar opção pela Seção/Subseção Judiciária com competência territorial sobre o seu domicílio. E, determinou, ainda, que no caso de não haver manifestação no prazo determinado, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (Tema repetitivo n. 948). 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes. 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (Tema repetitivo n. 685). 4. É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. 5. É cabível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, a fim de assegurar a correção plena do débito judicial (Temas repetitivos n. 887 e 891). 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Temas repetitivos n. 887 e 890). 7. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de nova e distinta relação processual, deduzida entre os beneficiários do título executivo e a devedora condenada em ação coletiva de consumo. Precedentes. 8. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 9. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1826923 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO A AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. 2. A competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. Precedentes 3. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.472.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020). 5. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 6. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação. 7. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva" (REsp 1773361 / SP, Rel.Min. Raul Araújo, 4a Turma, in DJe de 12/05/2025). No mesmo diapasão: AgInt no REsp 2106748 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, in DJe de 27/03/2025; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, in DJe de 7/11/2024. A par disso, é de relevo mencionar que esse entendimento obsta o cumprimento de sentença de título executivo coletivo em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Vejam-se: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. Na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a aludida ação civil ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008791-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO, TARCISIO DA CRUZ RODRIGUES, SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA, VANUSA DE MELO ESCORCIO, WELENDAL LEAL TENORIO, VALDECI ALVES DO NASCIMENTO, WELINGTON BATISTA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, JOSE JERONIMO DE ALMEIDA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. FORO EM QUE A AÇÃO COLETIVA FOI PROCESSADA E JULGADA OU DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que quanto a competência para a execução individual de título judicial decorrente ação civil pública, cabe ao exequente optar entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro de seu domicílio. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença de título executivo coletivo, oriundo de ação civil pública, em foro aleatório, conquanto se tratar de foro de domicílio do substituto processual extraordinário, implica em violação ao princípio do juiz natural. Precedentes: STJ - AgInt no REsp n. 1.866.563/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3a Turma, in DJe de 09/06/2023; AgInt no REsp n. 2.111.960/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, jin DJe de 07/11/2024. 3. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, mormente os exequentes terem domicílio no estado do Mato Grosso do Sul, além de a ação civil pública ter sido julgada na SJMS; fatos que afastam a competência da SJDF, como pretende a parte agravante, notadamente em primazia a princípio do juiz natural. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAECIO PEREIRA MINEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036638-92.2024.4.01.3400" – Página 29 de 30

Processo nº 1008791-96.2025.4.01.0000

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