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"0000005-09.2023.5.10.0003" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798859

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA BENDELAK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALMERIO MENDES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA REBECCA MANITO LITAIFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA HOLANDA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILLO GUERREIRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO REIS GRAIM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX PINHEIRO CENTENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON GOMES ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EGIDIO MACHADO SALES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798895

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

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ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798905

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798914

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Processo nº 0000005-93.2020.4.01.3900

ID: 300798922

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-93.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA NELSON PONTES SIMAS PAULO GERALDO R. DAMASCENO SILVIO DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY SOARES SANTOS

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THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

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MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

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MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

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DALMERIO MENDES DIAS

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ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA

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SERGIO GUEDES MARTINS

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MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO

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DEBORAH DE ALMEIDA SILVA

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ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

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JEAN CARLOS DIAS

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NILDON DELEON GARCIA DA SILVA

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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ANA REBECCA MANITO LITAIFF

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AMANDA HOLANDA FERREIRA

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MURILLO GUERREIRO SOUZA

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BIANCA RIBEIRO LOBATO

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PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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ALEX PINHEIRO CENTENO

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MARCO APOLO SANTANA LEAO

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KLEVERSON GOMES ROCHA

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LUCAS MARTINS SALES

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério … Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000005-93.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, EGIDIO MACHADO SALES FILHO - PA1416, LUCAS MARTINS SALES - PA15580, KLEVERSON GOMES ROCHA - PA006800, MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873, ALEX PINHEIRO CENTENO - PA15042, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, BIANCA RIBEIRO LOBATO - PA24701, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414, NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - PA017017, JEAN CARLOS DIAS - PA6801, ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA6803, DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - PA27959, MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - PA29809, SERGIO GUEDES MARTINS - PA012142, ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - PA10980, DALMERIO MENDES DIAS - PA13130, MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - PA10660, MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727, ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, CADMO BASTOS MELO JUNIOR - PA004749, JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - PA28919, THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - PA22240 e SIDNEY SOARES SANTOS - PA35671 Destinatários: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - (OAB: PA6459) NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - (OAB: PA007440) CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB: PA004749) NELSON PONTES SIMAS JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB: PA28919) DEBORAH DE ALMEIDA SILVA - (OAB: PA27959) JEAN CARLOS DIAS - (OAB: PA6801) ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - (OAB: PA6803) SILVIO DA SILVA E SILVA NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ SIDNEY SOARES SANTOS - (OAB: PA35671) THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA - (OAB: PA22240) KLEVERSON GOMES ROCHA - (OAB: PA006800) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - (OAB: PA11259) MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - (OAB: PA12029) MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB: PA10660) MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - (OAB: PA9727) LUCIANA PEREIRA BENDELAK - (OAB: PA012833) MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB: PA14977) ALDENOR MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR EGIDIO MACHADO SALES FILHO - (OAB: PA1416) LUCAS MARTINS SALES - (OAB: PA15580) MARILIA NASCIMENTO DE CASTRO - (OAB: PA29809) PAULO GERALDO R. DAMASCENO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA009873) DALMERIO MENDES DIAS - (OAB: PA13130) NILDON DELEON GARCIA DA SILVA - (OAB: PA017017) PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - (OAB: PA008414) SERGIO GUEDES MARTINS - (OAB: PA012142) ANNA CLAUDIA LINS OLIVEIRA - (OAB: PA10980) MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO AMANDA HOLANDA FERREIRA - (OAB: PA25583) ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB: PA017657) ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB: PA15042) BIANCA RIBEIRO LOBATO - (OAB: PA24701) MURILLO GUERREIRO SOUZA - (OAB: PA20720) ANTONIO REIS GRAIM NETO - (OAB: PA017330) VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - (OAB: PA24892) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB: PA18950) ANA REBECCA MANITO LITAIFF - (OAB: PA28774) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Processo nº 1020475-89.2024.4.01.3900

ID: 275052406

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020475-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020475-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020475-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES - RS43078 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO, objetivando declaração de isenção de imposto de renda retido na Fonte, de modo obstar os descontos mensais nos seus proventos , bem como restituídos os valores recolhidos a partir do início da incapacidade no limite dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Afirmou o autor que se encontra aposentado desde o dia 21/09/2015 e possui diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante desde 2015. A ré, devidamente citada alegou falta de interesse de agir, prescrição e, no mérito, defendeu que a isenção somente pode ser deferida a partir da apresentação de laudo médico de junta oficial, assim, havendo enquadramento, não haveria resistência à pretensão. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO INTERESSE JURÍDICO A ré alega ausência de requerimento administrativo. Não se justifica o argumento, vez que consta dos autos o pedido (id 2126508929) e no sistema do INSS a negativa: II.2- DA PRESCRIÇÃO Não há controvérsia acerca da prescrição. Com base nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, trata-se de prescrição quinquenal: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Prescritas então as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. II.2- DO MÉRITO Passo a proferir sentença, conhecendo diretamente do pedido, vez que se trata de matéria de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência ou perícia (art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 355, I do CPC). Ademais, encontram-se nos autos documentos suficientes para elucidação da lide. Acerca do mérito, a lide será resolvida mediante a verificação se o contribuinte, aposentado é isento ou não do imposto de renda. Quanto ao arcabouço normativo, dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1.988: “Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (grifou-se) Em relação à inatividade, consta dos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.377.454-5) cujo início se deu em 19/07/2012. Quanto à prova da enfermidade, é fato que o art. 30 da Lei 9.250/95 impõe como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial. Todavia, o comando legal não vincula o juiz, porque nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Nesse sentido entende a Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1052385 2017.00.25575-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/11/2019.DTPB:.) Nesse sentido, verifico que o autor juntou aos autos vários laudos médicos remontando a 10/2015 indicando os procedimentos médicos e situação de amputação em decorrência de enfermidade classificada com CID E145 Diabetes mellitus não especificado - com complicações circulatórias periféricas. Em sua avaliação clínica, o perito assim informou (id 2151199490): "PERICIANDO DIABÉTICO, TEVE FERIMENTO EM PÉ DIREITO EVOLUINDO COM PÉ DIBÁETICO SENDO QUE EM 02/08/2015 APÓS COMPLICAÇÕES DA DOENÇA DE BASE, AMPUTOU PARCIALMENTE A NÍVEL DE 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA, EVOLUINDO COM MARCHA PREJUDICADA; ATUALMENTE EM USO DE PRÓTESE E USO DE MULETA; EM ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL, FAZ USO DE JANUMET, LOSARTANA; NO MOMENTO A PARTE AUTORA ESTÁ INCAPAZ PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO, CARREGAR PESOS, DEAMBULAR LONGAS DISTÂNCIAS E FICAR EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA; SE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE". Não consta dos autos documentos médicos que façam alusão à doença cardíaca mencionada pelo perito que não é mencionada pelo próprio autor. Quanto à dificuldade de mobilidade gerada pela amputação, resta identificar se pode ser enquadrada como paralisia: Lei 7713/88: art 6º (...): XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Segundo o laudo médico, a situação é permanente, com prejuízo da mobilidade e uso de muletas, com muitas restrições de marcha. Vale destacar que a doença que se equiapara à paralisia em razão da condição incapacitante pode ser objeto de enquadramento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - No que toca à alegação de que a doença do autor não consta do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, ressalta-se que restou consignado no aresto que a patologia que o acomete é equiparada à paralisia irreversível e incapacitante de acordo com a legislação pátria (Portaria Normativa no 1174/2006, do Ministério da Defesa), o que acarreta o direito à isenção do IRPF. - Foi expressamente consignado que: "não se trata de dar interpretação extensiva à norma isentiva (CTN, art. 111), mas, sim de observar o real significado da regra de acordo com os demais comandos legais (Portaria Normativa no 1174/2006)." - Embargos de declaração rejeitados.(TRF3APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 0000005-19.2013.4.03.6120 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024 ) Desse modo, comprovado que o autor é portador de enfermidade alcançada pelo favor legal, a prova é suficiente para o acolhimento da sua pretensão, devendo a isenção ser deferida. Quanto ao indébito, a jurisprudência entende que deve alcançar o início da enfermidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215565 2017.03.04051-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2019 ). Nesse sentido, vale referir o laudo médico apresentado pelo autor junto com o requerimento administrativo que faz menção à data de 25/07/2015 (id 2126508877). Nesses termos, considerando os laudos médicos apresentados, tenho que devem ser restituídos os valores descontados a partir de 09/2015 (aposentadoria), consoante laudo acostado aos autos, respeitada a prescrição quinquenal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I do CPC), para declarar o direito à isenção de Imposto de Renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e determinar à União que se abstenha de exigir e ao INSS que cesse os descontos mensais relativos à exação em referência. Condeno ainda a ré a restituir os valores descontados na Fonte relativos ao IRPF a partir de 09/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, a União deverá apresentar o cálculo do valor a ser restituído atendendo o ajuste anual do contribuinte e os descontos devidos. Após, não havendo impugnação, expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroicamente) Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x União Federal

ID: 307038616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) M. S. A. THAYNARA SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANTONIO DA SILVA - GO48855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização proposta sob o procedimento comum por M. S. A., em face da UNIÃO, visando ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alega a Autora, em síntese, que: a) no dia 26.04.2014, com 2 anos de idade, foi levada por sua genitora para se vacinar contra a “Influenza A” - H1N1, doença também conhecida como gripe suína; b) embora a vacinação tenha sido amplamente recomendada e apoiada pelo Ministério da Saúde, jamais imaginou riscos fatais ou prejuízos à saúde; c) a vacina contra H1N1 foi aplicada no dia 26/04/2024, no CAIS Cândida de Morais, e 10 dias depois, em 06/05/2014, passou a sofrer fortes crises convulsivas com sialorreia, febre, dispneia e insuficiência respiratória que a levaram à internação imediata; d) após alguns dias internada, o quadro evoluiu para paralisia dos membros inferiores, fazendo com que perdesse a capacidade de andar por 45 dias; e) os sintomas pioraram com o tempo, e em 2015, foi diagnosticada com Neurite Fibular (CID: G58.9), Monoplegia do Membro Inferior (CID: G83.1), Paralisia Cerebral Monoplégica (CID: G80.8) e Encefalomielite Disseminada Aguda Secundária (CID: G049), por reação pós-vacinal a H1N1; f) não há dúvida de que a aplicação da vacina, fornecida pela parte ré via Sistema Único de Saúde sem medidas preventivas quanto à tolerância do seu organismo e com diagnóstico tardio, resultou em moléstias que a incapacitam, exigindo o uso contínuo de órtese e bandagens; g) mostra-se provada a culpa da Ré, pois, desde a campanha de vacinação, a medida preventiva foi anunciada como segura, com restrições mínimas que não incluíam a autora, por ela ser uma criança saudável; h) comprovado o dano e demonstrado pelo nexo causal com a vacinação, a indenização civil se impõe com base no art. 186 do Código Civil. Pugna pela procedência dos pedidos, para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios de assistência judiciária e de prioridade de tramitação. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao feito da ANVISA. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em síntese, que: a) não está caracterizada a responsabilidade objetiva da União; b) não foi a União quem produziu a vacina, tampouco aplicou a vacina na Autora; c) não se pode afirmar que a patologia que acomete a Autora foi decorrência da aplicação da vacina; d) a atividade estatal é lícita, o que afasta o direito à indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. A Autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em vista do interesse de incapaz, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na esteira do entendimento dos Tribunais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização (AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, e o pedido de chamamento da ANVISA ao processo. Por sua vez, não se verifica a ocorrência de prescrição, que se encontra suspensa, por se tratar de exercício de pretensão por pessoa menor de idade (art. 198, I, do Código Civil Brasileiro). No mérito, colhe-se dos autos que a Autora, M. S. A., menor representada por sua mãe, vacinou-se no dia 26/04/2014 contra a “INFLUENZA A”, e apresentou uma sequência de sintomas e problemas de saúde dias depois da vacinação. Ainda que as campanhas de vacinação decorram de políticas de saúde pública, a jurisprudência mostra-se favorável à concessão de indenização em casos pontuais, em que efetivamente demostrados danos diretos decorrentes da ministração da vacina, como elucidam os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. FABRICANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. REAÇÃO VACINAL. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. DANOS À SAÚDE E INCAPACIDADE DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização de idosos. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de responsabilidade solidária, não se mostra necessária a inclusão do Estado de Minas Gerais e do Município de Ituiutaba no polo passivo da ação, diante da ação conjunta dos entes, inclusive por ser a União a responsável pela coordenação e supervisão das Secretarias estaduais e municipais, conforme ela própria reconhece em sua defesa. 3. Ilegitimidade do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) para figurar no polo passivo da ação que se reconhece de ofício, posto que a responsabilização do fabricante somente é viável se ficar comprovada a má qualidade do produto ou a falta de informações sobre os malefícios que a vacina pode causar, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, situações devidamente afastadas no caso em análise. Precedente do STJ. 4. O autor desenvolveu a síndrome Guillain-Barré em decorrência da vacinação concretizada, que lhe causou incapacidade definitiva para o desempenho de seu ofício, fazendo jus à indenização pelos danos à sua saúde. 5. O nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da doença está devidamente apontado em Laudo Pericial que instrui o processo. 6. Cabível a condenação em danos materiais correspondentes aos gastos com hospitais e fisioterapia, mesmo tendo optado o autor pelo tratamento em rede particular, opção que não obsta o ressarcimento pretendido, notadamente pela má qualidade do serviço de saúde disponibilizado pelo poder público. 7. Os danos morais são plenamente cabíveis e configuram-se in re ipsa, afigurando-se razoáveis e compatíveis com o sofrimento vivenciado pelo autor o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixados pelo magistrado de origem. 8. A pensão mensal vitalícia fixada em um salário mínimo mensal mostra-se apropriada, na medida em que o autor tornou-se incapaz definitivamente para o seu trabalho e por ser necessário garantir a sua sobrevivência de forma minimamente digna. 9. Adequação dos consectários legais relativos à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade aos precedentes dos tribunais superiores (STF, RE 870.947/SE e STJ, REsp 1.492.221). 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) contra a União mantidos, considerando ter sido a sentença proferida na vigência do CPC/73, quando ainda era viável a compensação da verba; e diante da sucumbência da União em maior parte. 11. Agravo retido a que se nega provimento. 12. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento, apenas para ajustar a correção monetária e os juros de mora que deverão incidir sobre o débito. 13. Apelação do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) que se julga prejudicada. (TRF1, AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍTICA DE SAÚDE DE IMUNIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. DANOS MORAIS. Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, erradicando doenças graves e que causam a mortalidade infantil, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada. Aliás, especialmente porque a vacinação representa tão grande benefício à coletividade (não-acometimento por doenças sérias e fatais, bem como redução de despesas médias e hospitalares decorrentes da erradicação de doenças), justificando completamente a adoção desse tipo de plano de saúde pública de imunização, é que o Estado deve àqueles que, excepcionalmente, desenvolveram reações adversas graves à vacina, todo o apoio possível para atenuar-lhes o sofrimento. No caso dos autos está demonstrado o dano e o nexo causal entre ele e a ação da Administração, pois é inequívoco que a moléstia que acometeu o autor é decorrente de reação pós-vacinal, vacina esta realizada no âmbito da política nacional de imunização. Verificada a ocorrência de dano moral, o ofendido faz jus à reparação. (TRF4, ApRemNec 5003539-06.2012.4.04.7117, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 17/05/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍRUS INFLUENZA H1N1. VACINA. SEQUELAS. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. RESPONSABILIDADE DA ANVISA E DA FABRICANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS EMERGENTES, MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO CPC DE 2015. RAZOABILIDADE. I - A responsabilidade da ANVISA, que é autarquia federal, rege-se pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para eximir-se da responsabilidade, o que exige dilação probatória e exame do mérito. II - Na espécie, documento subscrito por agente do Ministério da Saúde reconhece como verdadeiras as alegações do autor quanto à aplicação da vacina contra o vírus influenza H1N1, em supermercado da cidade de Manaus, no dia 02/06/2012. III - A perícia judicial reconheceu o nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da Síndrome Guillain-Barré que acometeu o autor, sendo que a própria ANVISA reconhece a existência de correlação entre a campanha de vacinação contra o vírus influenza H1N1 e o aumento de casos da síndrome, conforme documento oficial colacionado aos autos. IV - A parte autora comprovou suas despesas médicas mediante a juntada de notas fiscais, de modo que não merece reforma a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes. V - No que tange aos danos estéticos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa significativamente da quantia usualmente fixada pelo STJ em casos análogos (REsp 1.747.874/RJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/08/2018). VI - Resta sobejamente demonstrado nos autos que o autor vem se submetendo a um verdadeiro terror psicológico desde o diagnóstico. Foram diversos dias de internação hospitalar, muitos dos quais em unidade de terapia intensiva, chegando até mesmo a temer por sua vida. Encontra-se incapacitado para o trabalho e para realizar atividades simples do cotidiano, tendo se afastado da família em momento delicado para se submeter a tratamento em Brasília/DF. VII - Segundo a perícia, o autor encontra-se paraplégico, com funções vesical, anal e sexual comprometidas. Desnecessárias maiores digressões acerca do inegável abalo psicológico que tal situação provoca em um homem jovem, pai de família e até então plenamente saudável. Os órgãos do Estado, a exemplo da ANVISA, devem inspirar confiança nos administrados, enquanto que, no presente caso, de maneira diametralmente oposta, provocaram sofrimento imensurável. VIII - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de condenação da Fazenda Pública, quando a relação jurídica não é tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos juros de mora, mas não à correção monetária. IX - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal para a aplicação das normas do novo Código de Processo Civil, no que tange aos honorários, é a data da sentença (REsp 1465535/SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2016) X - Na espécie, a sentença foi proferida em agosto de 2016, já na vigência do CPC de 2015, de modo que a fixação dos honorários advocatícios devem seguir as regras do art. 82 e seguintes do referido Código. XI - O percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o grau de zelo do advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do NCPC. XII - Apelação da Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda provida. Apelação da ANVISA e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TRF1, AC 0000005-06.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018) Assim, embora sejam excepcionais os casos de desenvolvimento de efeitos colaterais graves a partir da ministração de vacinas, é cabível a indenização quando comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a vacinação. Todavia, conforme se extrai deste e de outros precedentes formados em casos análogos, a prova do nexo geralmente ocorre por meio de perícia judicial. Consta nos autos, dentre outros documentos e exames: a) relatórios médicos de 23/04/2015, constando que a Autora apresenta neuropatia de nervo fibular a direita, de 29/05/2015, constando acompanhamento neuropediátrico com quadro de neuropatia periférica aguda, por “reação pós vacinal”, e de 18/08/2015, constando que a Autora foi internada por motivo de doença, aguardando ressonância de crânio e coluna total; b) relatório sem data, constando que a Autora se encontra há 1 ano e 3 meses em investigação, e que está evoluindo com atrofia do mesmo membro e alteração visual; c) atestado médico de 09/04/2015, constando que a Autora é portadora de nervo periférico em membro inferior direito; d) receituário, de 09/01/2015, constando que a Autora se encontra em tratamento fisioterapêutico, por duas vezes na semana; e) encaminhamento, sem data, constando quadro de hemiplegia direita, e que “antecedente de reação alérgica à vacina H1N1 evoluiu com neuropatia fibular direita”. Como se vê, há farta documentação indicando a existência de sintomas graves, com várias menções a existência “neuropatia fibular”. Entretanto, com base apenas nestes exames, não é possível estabelecer, com segurança, o nexo causal com a vacinação contra a “Influenza A”, ainda que haja algumas indicações neste sentido nos documentos médicos juntados. No caso, para complementar os relatórios e exames médicos, produzidos unilateralmente pela Autora, a perícia judicial seria essencial. Por meio dela, outros questionamentos importantes poderiam ser respondidos, como a existência de fatores de risco e predisponentes para tais sintomas, o grau de certeza do vínculo entre a vacina e os diagnósticos, a eventual exigência de pesquisas de outras causas, dentre outros. No caso, tendo as partes sido especificamente intimadas a manifestar o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de realização de prova pericial. Assim, embora consideráveis e lastimáveis os sintomas sofridos pela Autora, não foram produzidas nos autos provas suficientes para determinar a vacinação realizada como causa direta destes efeitos. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA A VACINA H1N1. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o art. 370, do NCPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. 2 . Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, no artigo 37 da CF/88, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. Na análise fático não há comprovação do nexo causal, um dos requisitos da responsabilidade civil. (TRF4, AC 5030248-22.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. NULIDADES DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. VACINA. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A manifestação do perito se deu do ponto de vista clínico, inexistindo opinião pessoal sobre o caso ou avaliação técnica (jurídica) sobre eventual responsabilidade civil. II. O magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente a causa, como ocorreu no presente caso. III. A citação de precedente que não guarda relação com a lide não é capaz de gerar a anulação da sentença se essa apresenta outros fundamentos aptos a enfrentar os argumentos das partes. IV. A inversão do ônus da prova é instituto de exceção, devendo haver determinação expressa de sua aplicação e de que, após a inversão, a não produção da prova será interpretada negativamente para aquele que deixar de produzi-la. V. Inexistente determinação de inversão do ônus da prova e, não tendo o autor suscitado tal fato quando da instrução probatória, não cabe a sua discussão em sede recursal. VI. Ambas as perícias médicas concluíram pela possibilidade porém ausência de certeza de a vacina ter dado causa a doença, inexistindo certeza quanto à relação entre essas. VII. Não pode o magistrado de basear em uma possibilidade para determinar a ocorrência do nexo causal, de modo que, incumbindo ao autor o ônus da prova e, ante a ausência de prova de que a vacina foi, efetivamente, a causadora da doença, não há que se falar em responsabilidade da União. VIII. O segundo perito afirma textualmente que "a síndrome de Guillain-Barré não está relacionada à qualidade ou manejo da vacina. Trata-se de uma resposta imunológica própria do receptor (no caso o Autor) que produziu auto-anticorpos induzidos pela vacina e que produziu a lesão neuronal" (fl. 205). IX. A inexistência de comprovação do nexo causal, e em face de se tratar de condições pessoais do autor, impede também que se impute a União a responsabilidade de indenizar o autor pelo período em que ficou incapacitado por conta da doença. X. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000412-41.2011.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/04/2019) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 85, §3º, I, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 0001683-48.2008.4.01.4100

ID: 328544526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001683-48.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001683-48.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001683-48.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001683-48.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001683-48.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo movida por Maria Rudma Ramos da Silva, julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade nº 137.541, expedido pelo INCRA em 25.10.1996, em favor da autora. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Em suas razões recursais, o INCRA aduz, inicialmente, a tempestividade da apelação. No mérito, sustenta a inexistência de irregularidades no procedimento administrativo que culminou no cancelamento do título, alegando que a medida foi tomada em virtude do inadimplemento de cláusulas contratuais resolutivas por parte da autora, além da inexistência de posse pacífica sobre a área em questão, que estaria ocupada por terceiros (Sr. Antônio Gomes Ferreira e Sra. Vilacy Carlos Ferreira). Defende, ainda, a legalidade dos atos administrativos e a ausência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta, em preliminar, a intempestividade do recurso de apelação, alegando que o prazo recursal teria decorrido integralmente antes da interposição do recurso pelo INCRA. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando que houve flagrante violação ao devido processo legal, com ausência de prévio procedimento administrativo regular antes do cancelamento do título, e que sua posse sobre o imóvel sempre foi legítima e ininterrupta. Refuta as alegações quanto ao inadimplemento das obrigações assumidas, afirmando o cumprimento das cláusulas contratuais vinculadas ao título. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0001683-48.2008.4.01.4100 Processo de Referência: 0001683-48.2008.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido da parte autora e declarou nulo o ato administrativo de cancelamento do Título de Propriedade nº 137.541, expedido pelo INCRA. Observo que o agravante foi intimado da decisão ora agravada em 11/10/2010, conforme assumido em suas alegações (ID 29518552, p. 210), contudo interpôs o presente recurso apenas em 17/02/2011, conforme chancela de protocolo deste Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (ID 29518552, p. 209). Ressalta-se que, ao contrário do argumento utilizado pelo apelante, o termo inicial do prazo recursal é a intimação e não a juntada do mandato aos autos. Por oportuno, colaciono os seguintes artigos do Código de Processo Civil 1973: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (...) § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único) Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contarse-á da data: (...) II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; Constata-se que, no presente caso, a contagem do prazo inicia-se em 13/10/2010, em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida (art. 1º da Lei 6.802/1980), findando-se em 11/11/2010, sendo o presente recurso protocolado em 17/02/2011, o que demonstra a sua manifesta intempestividade, impondo-se, assim, o seu não conhecimento. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO DO INCRA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. FATOR DE ANICIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DA OFERTA E DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A apelante tomou ciência da v. sentença apelada em 22.06.2009 (fl. 644). Assim, considerando como termo inicial a data mencionada, em face do que dispõe o art. 506, II, do Código de Processo Civil, o prazo recursal expirou em 22.07.2009 e a interposição do recurso ocorreu somente em 23.07.2009 (fl. 646), razão pela qual é intempestiva a apelação do INCRA. (...) 11. Apelação do INCRA não conhecida. 12. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. (AC 0000005-51.2000.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 12/11/2010 PAG 224.) Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Com relação à remessa necessária, naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença: Busca-se na presente ação a anulação do procedimento administrativo que cancelou o Título de Propriedade n° 137.541, expedido pelo INCRA em 25.10.96, em favor da autora. É sabido que os atos praticados pelas entidades administrativas devem ser passíveis de revisão. A revisão realizada pelo próprio agente que o praticou é sempre possível em caso de conveniência e oportunidade, devendo-se observar o direito adquirido, previsto no art. 5 0, XXXVI da CF/88. Também há a possibilidade de revisão no caso de ilegalidade do ato. Tal entendimento foi expresso na súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." A revogação é ato que se opera para o futuro, provindo da conveniência e oportunidade do administrado, de modo que não compete ao Poder Judiciário apreciar a conveniência ou oportunidade do ato administrativo discricionário, ou seja, cabe a ele tão somente a apreciação formal e a constatação da existência, ou não, de vícios de nulidade do ato. Assim, afigura-se possível ao Judiciário apreciar violações aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, firme no postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, contido no art. 50, inciso XXXV, da Constituição Federal, o que não se trata de substituir-se à Administração, mas exercer o controle jurisdicional que lhe é cabível. Cabe observar ainda, que o controle dos atos administrativos pelo Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação dos poderes. Assim é que o Poder Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado. No caso em exame, cinge-se a questão à ausência de instauração de procedimento administrativo próprio quando do cancelamento do Título Definitivo n° 010 137.541, expedido pelo INCRA em favor da autora. Analisando os autos verifico que, de fato, o ato que cancelou o Título foi praticado de forma singular e unilateral pelo Superintendente Regional do INCRA, em evidente desatenção ao princípio do devido processo legal e seus consectários, o contraditório e a ampla defesa, que têm assento tanto constitucional (art. 5 0, LIV e LV), como legal (art. 3 0 , III, da Lei n. 9.784/99). A Lei 9.784/99, estabelece em seu artigo 50, I, o seguinte: " Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; O motivo que levou o INCRA a cancelar o título ora discutido foi a alegação de que a autora havia abandonado sua parcela rural. Ora, o próprio processo administrativo n° 21600004922/82-17, apresenta Relatório de Vistoria elaborado por técnicos da Autarquia Agrária às fls. 232/233, no qual resta bem claro que a senhora Maria Rudma Ramos da Silva detinha a posse no imóvel rural há aproximadamente 17 anos, tendo implementado benfeitorias e implantado culturas de castanheiras, mangueiras e açaí. Não há de se falar, desta forma, em abandono. Em que pese toda a argumentação do INCRA acerca do poder de autotutela da administração, o certo é que tal poder deve atender ao disposto na Súmulas n. 473, do Supremo Tribunal Federal e respeitar os direitos adquiridos, pois, ainda que seja lícito à Administração a revogação de seus atos, oportunizar ao interessado que se manifeste é medida que se impõe, porquanto o direito que havia sido assegurado pelo ato cancelado já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual para sua exclusão impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. Neste sentido, pertinente a citação do seguinte aresto, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RELAÇÕES CONSTITUÍDAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I- A autoridade administrativa não poderia, sem contraditório, ter revisto a decisão anterior, a pretexto de irregularidades no seu procedimento. II- Relações jurídicas foram constituídas e ante a presunção de legitimidade de que são revestidos os atos administrativos, a decisão impugnada malferiu o art. 5 0 , LV da Constituição Federal. III- Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF3 - AMS 97030314120/SP, 2 a Turma, Rel. Juiz BATISTA GONÇALVES, DJ em 16.11.2000, p. 494). Ora, "é pacífico o entendimento das Cortes do país no sentido da imprescindibilidade de instauração do devido processo administrativo, onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação dos que terão modificada situação já alcançada, para anulação ou revogação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais"(TRF2 — AI 77017). Este também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. CANCELAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. A inexistência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no ato administrativo que cassou direito anteriormente concedido, requisitos estes indispensáveis à sua validade, estatuídos no art. 50, LIV e LV, da Constituição Federal, torna nula a decisão que cancelou o registro no conselho profissional. 2. Mantida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocaticios que, fixados em R$300,00 (trezentos reais), não ofendem o § 40 e atendem aos parâmetros das alíneas do § 3 0 do art. 20 do Código de Processo Civil, e não aviltam o exercício da advocacia. 3. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 199938030035317, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, 23/04/2010). (Negritei). Com efeito, da análise dos documentos que instruem os a observo que para a concessão do Título de Propriedade n° 137541, foram observados todos os requisitos legais por parte do órgão agrário, e para a manutenção deste título a beneficiária cumpriu também com todas as cláusulas constantes do mesmo, não havendo nenhum motivo ensejador do cancelamento ou da resolução do instrumento que transmitiu a posse para a autora. Assim colocado, força é reconhecer a procedência da pretensão da autora em ver anulado o ato que cancelou o Título de Propriedade n° 137541 firmado com o INCRA. Por fim, destaco que, ainda que a vistoria realizada pelo órgão agrário evidencie a ocupação de boa-fé do Sr. Antônio Gomes Ferreira e da Sra. Vilacy Carlos Ferreira na área há mais de 16 anos, tendo os mesmos realizado várias benfeitorias no local, os presentes autos versam apenas sobre o ato administrativo de cancelamento do Título de Propriedade, cabendo ao INCRA tomar as medidas pertinentes para resolver o conflito. Com essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para declarar nulo o ato que cancelou o Titulo de Propriedade n° 137.541, expedido pelo INCRA. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocaticios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme os elementos dos autos, a parte autora visa anular o procedimento administrativo que cancelou o Título de Propriedade nº 137.541, por entender que houve irregularidades e nulidades no processo dentre as quais, a violação ao princípio da legalidade, o cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação do ato. O juízo de primeiro grau acertadamente considerou que assistia razão à parte impetrante, por não há de se falar em abandono uma vez que os técnicos da Autarquia Agrária afirmam, no Relatório de Vistoria, ter restado claro que a senhora Maria Rudma Ramos da Silva detinha a posse no imóvel rural há aproximadamente 17 anos, tendo implementado benfeitorias e implantado culturas de castanheiras, mangueiras e açaí. Complementa, o magistrado: Em que pese toda a argumentação do INCRA acerca do poder de autotutela da administração, o certo é que tal poder deve atender ao disposto na Súmulas n. 473, do Supremo Tribunal Federal e respeitar os direitos adquiridos, pois, ainda que seja lícito à Administração a revogação de seus atos, oportunizar ao interessado que se manifeste é medida que se impõe, porquanto o direito que havia sido assegurado pelo ato cancelado já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual para sua exclusão impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. Ademais, o STF ao firmar a Tese do Tema 138, com repercussão geral, foi enfático "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". Observa-se que a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - E entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator (a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim sendo, adota-se a sentença como razões de decidir. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0001683-48.2008.4.01.4100 Processo de Referência: 0001683-48.2008.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE RURAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade da apelação interposta pelo INCRA; e (ii) a legalidade do ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade, especialmente quanto à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a intempestividade da apelação do INCRA, tendo em vista que o prazo recursal iniciou-se em 13/10/2010 e findou-se em 11/11/2010, sendo o recurso interposto apenas em 17/02/2011. Aplicação do art. 506, II, do CPC/1973. Não conhecimento do recurso de apelação. 4. A anulação de ato administrativo que cancela título de propriedade rural exige a observância do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e do art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999. 5. No caso, o cancelamento do título foi realizado unilateralmente pelo Superintendente Regional do INCRA, sem a instauração de processo administrativo específico e regular que garantisse o contraditório e a ampla defesa da interessada. 6. Precedentes do TRF1 e entendimento do STF, inclusive no Tema 138 da repercussão geral, reforçam a necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento de atos com efeitos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. É intempestiva a apelação interposta após o transcurso do prazo legal contado da data da intimação da parte, nos termos do art. 506, II, do CPC/1973. 2. A Administração Pública, para anular título de propriedade rural, deve instaurar regular processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando o ato anulatório produz efeitos concretos sobre o patrimônio jurídico do particular. 3. A ausência de procedimento administrativo específico e regular para o cancelamento de título de propriedade implica a nulidade do ato administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/1973, art. 506, II; Lei nº 9.784/1999, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 138/RG; STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; TRF1, AC 199938030035317, Oitava Turma, j. 23.04.2010. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1020475-89.2024.4.01.3900

Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x União Federal

Processo nº 0001683-48.2008.4.01.4100