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Processo nº 1000615-20.2024.4.01.3507

ID: 334227309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000615-20.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

ERIKA RAISSA NOBRE DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000615-20.2024.4…

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Processo nº 1000615-69.2023.4.01.3502

ID: 294331601

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000615-69.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILVON DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000615-69.2023.4…

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Processo nº 1000615-65.2025.4.01.3901

ID: 300340727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-65.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000615-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000615-85.2022.4.01.3314

ID: 320228693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000615-85.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000615-85.2022.4.01.3314 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para (Id. 413978160): “...declarar o direito dos associados da impetrante de não serem compelidos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%, em relação à atividade de compra e venda de veículos automotores. Declaro, ainda, o direito dos associados da impetrante, após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN, obterem a restituição dos valores indevidamente pagos, observado o prazo decadencial de cinco anos a ser contado a partir da data de cada recolhimento indevido até o respectivo requerimento administrativo de restituição ou compensação. O procedimento deve ocorrer na via administrativa, uma vez que, na via do mandamus, o provimento judicial tem natureza mandamental dirigido à autoridade impetrada, que passa a ser obrigada a seguir os comandos aqui determinados para fins de apuração do crédito tributário respectivo e dos indébitos correspondentes. A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os recolhimentos indevidos dos valores, nos termos do enunciado 162 da Súmula do STJ, com aplicação da Taxa SELIC e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os efeitos desta ordem estão restritos aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante no momento da impetração da segurança (em 07/03/2022); não alcançando eventuais associados que tenham passado a integrar a associação depois daquela data” . A ANCT sustenta, em síntese, que os efeito da sentença devem ser estendidos a todos os seus filiados, independentemente do momento de sua filiação, assim como deve ser assegurada a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente por meio de precatório. A Fazenda Nacional também apela, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte impetrante, por ser uma associação genérica. No mérito, defende a ausência de direito líquido e certo da parte demandante, e pugna pela denegação da segurança. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000615-85.2022.4.01.3314 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando afastar a incidência do IRPJ (8%) e CSLL (12%) de filiados que exercem atividade de compra e venda de veículos automotores. Inicialmente, nas demandas propostas pela ANCT, “a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante” (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). Verifico dos autos (estatuto social), que a impetrante não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, por seu caráter genérico, pois não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, consoante o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009: Art. 3º - Objetivo O objetivo da ANCT será o de representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. Art. 7º - Sócios Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. Portanto, tratando-se de associação genérica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a impetração da presente ação. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS- ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos- ANCT, em face de sentença que nos autos de mandado de segurança declarou extinto o processo com resolução do mérito, em razão de suposta decadência da ação mandamental. 2. Em que pese o alegado pelas partes, a questão vai além da extinção do processo com resolução do mérito pela decadência. Verifica-se que, na verdade, a impetrante, ora apelante, não é parte legítima para a propositura do mandado de segurança coletivo. 3. A matéria relativa à ilegitimidade ativa não tenha sido alegada, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício em qualquer fase do processo. 4. Com efeito, no presente caso, de acordo com o artigo 3º do seu Estatuto Social (ID 161898, fl. 8), a associação impetrante tem por objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados 5. Já, o artigo 7º do Estatuto prevê que qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. 6. Dos dispositivos transcritos, deduz-se o seu caráter genérico, evidenciando que se trata de associação que não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, conforme estabelecido no artigo 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Pelo contrário, seu objetivo é congregar todas as discussões tributárias e todos os contribuintes de tributos do país, pretensão esta não compatível com a natureza do mandado de segurança coletivo. 7. Dessa forma, a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante. 9. Portanto, tratando-se de ação ajuizada por associação genérica, hipótese verificada nos autos, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa ad causam para o mandado de segurança coletivo impetrado. 10. Ante a ausência de requisito essencial (condição da ação), desinfluente para o deslinde da causa inquirir a respeito da ocorrência ou não da decadência. 11. Processo julgado, de ofício, extinto sem resolução do mérito. 12. Apelação prejudicada. (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REPRESENTANTE PROCESSUAL. ANCT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSSA DOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO NOMINAL. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. NÃO APLICÁVEIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO TEMA RG 1.119. DISTINGUISHING DO PRÓPRIO STF. 1. A apelante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, impetrou o presente Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Brasília, a fim de que fosse declarado, em resumo, "que os valores recebidos pelos filiados da impetrante, a título de juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não compõem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" (ID 219871209). 2. Conforme inciso LXX do art. 5º da CF/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, firmando a tese de Repercussão Geral nº 1.119 de que em mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil: ARE 1.293.130 RG/SP. STF. Tribunal Pleno. Julgamento: 17/12/2020. 4. Ocorre que no caso de entidades associativas genéricas, o próprio STF ressalvou que não seriam aplicáveis a essas associações, as prerrogativas previstas no precedente que ensejou o Tema RG 1.119 do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte." 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ARE 1339496 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Rel: Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 10/04/2023. 5. No caso em tela, no estatuto social da impetrante consta como objetivo da associação "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados", Na cláusula 7ª consta que: "qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia". 6. Não resta dúvida que a apelante configura uma associação genérica, uma vez que não representa uma categoria ou classe ou grupo de pessoas que tenham afinidades. As prerrogativas de substituição processual limitam-se a entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. 7. Apelação não provida. (AMS 1003046-06.2019.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC), ficando prejudicadas as apelações. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). 1. Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando afastar a incidência do IRPJ (8%) e CSLL (12%) de filiados que exercem atividade de compra e venda de veículos automotores. 2. Nas demandas propostas pela ANCT “a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante” (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 23/04/2024 PAG.). 3. Conforme o estatuto social, a impetrante não é parte legítima para figurar no polo ativo do presente mandado de segurança coletivo, por seu caráter genérico, pois não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, consoante o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009 4. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). 5. Apelações prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa, prejudicadas as apelações. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1000615-20.2024.4.01.3507

ID: 306020853

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000615-20.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ERIKA RAISSA NOBRE DO NASCIMENTO - AL15389-A O processo nº 1000615-20.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000615-20.2024.4.01.3507

ID: 306042333

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000615-20.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ERIKA RAISSA NOBRE DO NASCIMENTO - AL15389-A O processo nº 1000615-20.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000615-86.2025.4.01.3312

ID: 307989248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000615-86.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUMA ALESSANDRA ALENCAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO MIRANDA DE FREITAS

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EDSON MACHADO GONCALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000615-86.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000615-86.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUMA ALESSANDRA ALENCAR MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON MACHADO GONCALVES FILHO - BA35866 e LEONARDO MIRANDA DE FREITAS - BA59368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006415-40.2025.4.01.0000

ID: 336410957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006415-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIVALDO DOREA SANTOS

Intimação

Advogados:

KAIQUE CARVALHO SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006415-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10006… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006415-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-80.2025.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIVALDO DOREA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIQUE CARVALHO SANTOS - BA63491-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARCIVALDO DOREA SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1000615-80.2025.4.01.3314

ID: 334272044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000615-80.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIVALDO DOREA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIQUE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-80.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-80.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIVALDO DOREA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIQUE CARVALHO SANTOS - BA63491 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS ALAGOINHAS - BA e outros SENTENÇA MARCIVALDO DOREA SANTOS qualificado(a) nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO INSS ALAGOINHAS – BA objetivando a prorrogação do seu benefício até ulterior realização de perícia médica. Deferida a gratuidade da justiça, deferida em parte a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. O INSS requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou informações. O MPF acostou o seu parecer nos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos. Decido. Analisando as informações prestadas pela autoridade impetrada, tenho que o pedido não merece acolhimento. De acordo com a cópia do processo administrativo do pedido de prorrogação do benefício em referência (NB 6344541230 – id 2173799837), coligido aos autos pela autoridade coatora, observa-se que o pedido de prorrogação realizado em 13/08/2024 foi atendido, tendo o benefício previdenciário da parte autora sido estendido até o dia 28/08/2024. Após este requerimento não há nos autos nenhum documento que demonstre que a parte impetrante realizou um novo pedido de prorrogação, ao revés, o que se verifica é que houve o requerimento de um novo benefício por incapacidade em 02/09/2024 (id 2173799847) cuja cessação é questionada em outro processo judicial (n. 10000374-09.2025.4.01.3314 – Id 2173799852). Dito isto, observa-se que não restou demonstrada abusividade ou ilegalidade praticada pela autoridade coatora. Assim, eventual discordância da parte impetrante quanto ao reconhecimento administrativo acerca da duração da sua incapacidade deve ser questionada pela via judicial adequada. Diante do exposto, torno sem efeito a tutela de urgência deferida e denego a segurança, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte autora, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. À secretaria, comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento n. 1006415-40.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000615-26.2019.4.01.3400

ID: 297892307

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000615-26.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINAL VERDE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000615-26.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000615-26.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINAL VERDE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 12 de junho de 2025. MAURICIO CORREA PERES 9ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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