Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000906-49.2025.4.01.3001

ID: 316090615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-49.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUZIANE LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000906-49.2025.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1000906-44.2025.4.01.3908

ID: 314842913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-44.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHISLAY SOUZA ALBINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000906-44.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000906-95.2025.4.01.3503

ID: 321696005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-95.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe 1000906-95.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1000906-56.2025.4.01.4001

ID: 328424254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000906-56.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEAL IBIAPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000906-56.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1000906-53.2025.4.01.3905

ID: 301038819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-53.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DA SILVA MENEZES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE KURYLO CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000906-53.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1000906-92.2025.4.01.3310

ID: 283312127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-92.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DENIS CARVALHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000906-92.2025.4.01.3…

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Processo nº 1000906-84.2023.4.01.3303

ID: 317150067

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000906-84.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP RICARDO MAGRIN BREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000906-84.2023.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1000906-84.2023.4.01.3303

ID: 317150071

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000906-84.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP RICARDO MAGRIN BREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000906-84.2023.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1012005-08.2024.4.01.9999

ID: 325154693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012005-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em apertada síntese a autarquia federal alega que analisando-se o laudo pericial administrativo e/ou laudo judicial, constata-se que a data de início de incapacidade remonta a 22/9/2022 e a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em outubro de 2020. Requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” Já a parte autora em contrarrazões aduz que destaca-se que o próprio argumento do recorrente, no sentido de que a qualidade de segurado do autor iria somente até 15/11/2021 ao invés de afastar, confirma o direito do autor, tendo em vista que ficou comprovada a existência de incapacidade permanente desde 12/5/2021. Requer “seja negado provimento ao recurso interposto pelo Réu, assim, confirmando a sentença de primeiro grau.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora detinha, ou não, a qualidade de segurado ao tempo da DII para fins de percepção de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. E neste ponto, a perícia médica judicial ao id. 420618242 - pág. 158, constatou incapacidade permanente em decorrência de doença arterial coronariana crônica (CID I25), bem como fixou a DII em 5/10/2022. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário (id. 420618242 - pág. 174) revela que a última contribuição vertida como empregado da Casa & Terra Imobiliária e Engenharia LTDA deu-se em dezembro de 2020. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/2/2022 nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n° 8.213/1991, de modo que ao tempo da DII (5/10/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. Revogo eventual tutela concedida anteriormente. Inverto o ônus da sucumbência, com honorários sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012005-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000906-07.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora detinha, ou não, a qualidade de segurado ao tempo da DII para fins de percepção de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4. E neste ponto, a perícia médica judicial constatou incapacidade permanente em decorrência de doença arterial coronariana crônica (CID I25), bem como fixou a DII em 5/10/2022. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário revela que a última contribuição vertida como empregado da Casa & Terra Imobiliária e Engenharia LTDA deu-se em dezembro de 2020. 6. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/2/2022 nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei n. 8.213/1991, de modo que ao tempo da DII (5/10/2022) não detinha a necessária qualidade de segurada. 7. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 8. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 9. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 10. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000906-83.2025.4.01.3313

ID: 276560025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-83.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMILI DIONIZIO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000906-83.2025.4.01.…

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