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Processo nº 1001025-38.2025.4.01.3315

ID: 279066907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELVIRA SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001025-36.2023.4.01.9999

ID: 321385300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-36.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra a sentença na qual se julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que o juízo a quo julgou improcedente o pedido sem sequer designar audiência para ouvir as testemunhas e a própria autora, configurando, assim, cerceamento de defesa. Aduz, ademais, que acostou documentos hábeis que demonstram sua qualidade de segurada especial, razão pela qual requer a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a devolução dos autos a comarca de origem para que seja designada audiência de instrução e julgamento. Não forma apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Sustenta a parte autora que, apesar de constar dos autos documentos que demonstram sua qualidade de segurada especial, o pedido foi julgado improcedente sem sequer ter sido designada audiência de instrução e julgamento destinada a este fim. No caso em análise, para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou apenas a certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 30/1/2020, na qual consta que ele era lavrador aposentado e que vivia em união estável com a autora, tendo deixado 7 (sete) filhos. Contudo, o referido documento é posterior ao início da incapacidade, constatada em 3/9/2018, consoante laudo do perito judicial (ID 287085051, fl. 68). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial à época da incapacidade. Dessa forma, ainda que a prova testemunhal não tenha sido produzida, essa se mostra dispensável, ante a ausência de início de prova material a corroborar o labor rural alegado, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dos consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A autora alega cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução para produção de prova testemunhal e sustenta ter apresentado documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à comarca de origem para instrução. 2. A controvérsia reside em definir: (i) se há nos autos início razoável de prova material da qualidade de segurada especial da autora; e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige início de prova material do labor rural, corroborada por prova testemunhal. A certidão de óbito apresentada, datada de 30/1/2020, indica que o companheiro da autora era lavrador aposentado e vivia em união estável com ela, mas é posterior ao início da incapacidade, fixada em 3/9/2018. Assim, a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial à época da incapacidade. 4. Diante da ausência de início de prova material, não se configura cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, conforme entendimento consolidado no Tema 629 do STJ. 5. Configura-se, assim, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 6. Majoram-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita. 7. Julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material da atividade rural impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. Na hipótese de ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629 do STJ. 3. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando não suprida a exigência legal de início de prova material." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001025-42.2024.4.01.4101

ID: 313379332

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1001025-53.2025.4.01.3504

ID: 280769410

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBEMAIRA RIBEIRO CESAR LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OZEAS NEVES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001…

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Processo nº 1001025-10.2025.4.01.3001

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-10.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1001025-56.2025.4.01.3309

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001025-56.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001025-35.2025.4.01.3704

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE ALVES DE MATOS BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001025-35.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANE ALV…

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Processo nº 1001025-11.2024.4.01.3400

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Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DILCO MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERMANA FRAZAO GINZO Advogado do(a) RECO…

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Processo nº 1001025-73.2017.4.01.3200

ID: 308176242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo o direito da parte impetrante, M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI, de usufruir dos créditos do REINTEGRA em relação às vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), por equiparação à exportação (art. 4º do Decreto-Lei 288/67), bem como o direito à compensação a partir da inscrição do crédito em precatório. A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão deixou de analisar a relação de especialidade entre a legislação do REINTEGRA (Leis 12.546/11 e 13.043/14) e o Decreto-Lei 288/67, argumentando que a primeira define exportação de forma estrita, não abrangendo as vendas internas para a ZFM. Aponta, ainda, omissão quanto às consequências insustentáveis do julgado e omissão/erro material ao não afastar a incidência da Taxa SELIC sobre os créditos de subsídio na fase de compensação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Em contrarrazões, a parte embargada alega mero inconformismo da União, ausência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e erro material, sob os argumentos de que (i) não foi analisada a especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67; (ii) não foram abordadas as consequências insustentáveis do julgado; e (iii) não foi afastada a incidência da Taxa SELIC sobre o crédito de subsídio na fase de compensação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito ao aplicar a jurisprudência consolidada sobre o tema, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de omissão quanto à análise da especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, que aplicou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 640, a saber: “[...] Assim, o cerne da lide está em saber se assiste razão ao apelante na questão que trata dos créditos REINTEGRA, nos termos das Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, às vendas de mercadorias realizadas dentro da ZFM por equiparação ao art. 4º do DL 288/67. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. (AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM, rel. Min. , rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014.[...] O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: [...] (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.) [...] (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)” Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado fundamentou sua decisão na jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta a legislação pertinente e conclui pela aplicabilidade do REINTEGRA às vendas para a ZFM. A discordância da embargante quanto a essa interpretação configura mero inconformismo, não omissão. Quanto à alegada omissão sobre as "consequências insustentáveis", tais argumentos não foram especificamente deduzidos na apelação original (ID 7656953), configurando tentativa de inovação em sede de embargos, o que não se admite. Ademais, ainda que tivessem sido ventilados, seriam irrelevantes diante da aplicação da tese jurídica consolidada pelo STJ. No que tange à inaplicabilidade da Taxa SELIC, o acórdão tratou da modalidade de compensação (via precatório), aplicando o Tema 1262 do STF. A definição específica sobre a incidência ou não de juros e a forma de cálculo da atualização monetária sobre o crédito a ser compensado é matéria afeta à fase de cumprimento do julgado e execução do precatório, não constituindo omissão ou erro material do acórdão que julgou o mérito do direito ao creditamento e à compensação. Ademais, cito precedentes deste egrégio Regional quanto à aplicação da Taxa SELIC à espécie: “[...] 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “[...] 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “[...] 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) Desse modo, não se verificam os vícios apontados, pretendendo a embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O STJ estabelece que “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. COMPENSAÇÃO VIA PRECATÓRIO. TEMA 1262/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICIDADE DA LEI DO REINTEGRA E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, aplicando a Súmula 640/STJ, reconheceu o direito da impetrante ao crédito do REINTEGRA sobre vendas para a ZFM e determinou a compensação via precatório (Tema 1262/STF). A embargante alega omissão quanto à análise da especificidade da lei do REINTEGRA e quanto à inaplicabilidade da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão principal aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do REINTEGRA às vendas para a ZFM, não havendo omissão, mas sim adoção de tese contrária à da embargante. A discussão sobre a Taxa SELIC não configura omissão do acórdão de mérito, sendo matéria afeta à fase de cumprimento/execução. Ausentes os vícios alegados, os embargos revelam mero inconformismo e buscam rediscussão da causa, o que é inviável nesta via. Prequestionamento implícito satisfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à ZFM afasta a alegação de omissão quanto à análise da especificidade da legislação do referido programa em relação ao Decreto-Lei nº 288/67. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a incidência ou não da Taxa SELIC na fase de compensação via precatório não configura omissão do acórdão que define o direito ao crédito e a modalidade de compensação, sendo matéria própria da fase de cumprimento. 3. Inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014; Decreto-Lei nº 288/67; Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º; CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula 640/STJ; Tema 1262/STF; AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM (STJ); AgInt no REsp 1.673.424/RS (STJ); AgInt no REsp 1787078/CE (STJ); EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG (STJ); AgInt no REsp: 1819085 SP (STJ). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001025-26.2025.4.01.3901

ID: 306445592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001025-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIX ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - PA21993 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, que sejam decididos pedidos administrativos de fornecimento de cópia do processo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.659.001-4 e de revisão previdenciária a respeito deste mesmo benefício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177819750) e a autoridade impetrada prestou informações esclarecendo que s requerimentos já teriam sido decididos (ID 2177555084). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184889858). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, diante da informação de que ambos os requerimentos administrativos objetivados nos autos (de disponibilização de cópia de processo e revisão previdenciária), tem-se que o motivo de irresignação do impetrante (demora na decisão) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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