Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001170-10.2019.4.01.3605

ID: 326478213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-10.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ROSA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001170-10.2019.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001170-85.2025.4.01.3900

ID: 338930606

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001170-85.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRACIETE TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001170-85.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001170-15.2025.4.01.3503

ID: 337042456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINOMAR ROSA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VONEY RODRIGUES GOULART JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANNA SILVERIO DE FREITAS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001170-15.2025.4.01.3503 AUTOR: SINOMAR ROSA DE MELLO REU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001170-15.2025.4.01.3503 AUTOR: SINOMAR ROSA DE MELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1000967-53.2025.4.01.3503 DIODETE EDIMARA DA SILVA GODOIS INSS 10:20 1000714-65.2025.4.01.3503 LUIS ANTONIO BARRETO DA CRUZ INSS 10:40 1001170-15.2025.4.01.3503 SINOMAR ROSA DE MELLO INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 28 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1001170-39.2025.4.01.3301

ID: 306964561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-39.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILTON CARVALHO RIOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1001170-84.2022.4.01.3902

ID: 322169919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-84.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONETE DA CRUZ TEIXEIRA…

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Processo nº 1001170-15.2025.4.01.3309

ID: 294490001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-15.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001170-15.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001170-19.2023.4.01.3201

ID: 316342542

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001170-19.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEODONILCE ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1001170-19.2023.4.01.3201

ID: 298140465

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001170-19.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEODONILCE ARAUJO DE CARVALHO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEODONILCE ARAUJO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001170-19.2023.4.01.3201 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1001170-64.2025.4.01.4004

ID: 290880619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-64.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1001170-64.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: LEIDIANA ALVES DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previ…

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Processo nº 1001170-91.2025.4.01.3704

ID: 317449925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-91.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BILIO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ILMA RODRIGUES RAMOS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001170-91.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA BILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001170-91.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA BILIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Procuração pública A exigência da procuração por instrumento público encontra respaldo no art. 654 do Código Civil, sendo medida indispensável para a validade do mandato judicial outorgado por pessoa analfabeta. Por não saber ler e escrever, a pessoa não alfabetizada não tem como conferir, por si, o conteúdo e a extensão dos poderes conferidos em instrumento particular. Nessas hipóteses, a forma pública, longe de representar limitação, atua como salvaguarda do próprio outorgante não alfabetizado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; > Procuração Pública. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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