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Processo nº 1001261-93.2025.4.01.3507

ID: 291499906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-93.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001261-93.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001261-08.2025.4.01.3309

ID: 255972976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-08.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVA SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001261-08.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001261-85.2024.4.01.4103

ID: 323853546

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001261-85.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IZABELA MINEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001261-85.2024.4.0…

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Processo nº 1001261-67.2023.4.01.3700

ID: 327365944

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001261-67.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRIGIDA CELESTE PRIVADO BELFORT

Intimação polo passivo

Advogados:

PRENTES DE JESUS MEIRELES FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001261-67.2023.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001261-39.2025.4.01.4301

ID: 280279774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDE VIANA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001261-39.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001261-39.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A):IVANILDE VIANA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O ACORDO firmado. Defiro a AJG. Declaro o trânsito em julgado da sentença. A Secretaria deverá cumprir as seguintes determinações, em sequência: 1) Intimar o INSS/Ceab, a fim de que: a. cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias (DIP no primeiro dia do mês corrente, caso outra data não tenha sido acordada); b. elabore a planilha referente às parcelas vincendas, no prazo de 30 dias; c. em qualquer caso, não poderá haver hiato entre a DIP e o fim do período abrangido pelos cálculos. 2) Após, intimar a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 5 dias; 3) Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. 4) Não havendo objeção, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade aplicável, e intimar, inclusive para que a parte autora acompanhe a tramitação desta diretamente no sítio do TRF na internet, sendo desnecessária nova intimação; 5) Tudo cumprido, arquivar. Caso se trate de atermação, antes de proceder ao arquivamento, a Secretaria intimará a parte autora da disponibilização dos valores requisitados. Araguaína/TO, data e hora no sistema. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001261-96.2025.4.01.3506

ID: 312046168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-96.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RONALDO MACIEL NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001261-96.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001261-96.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 25/08/2025 14:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acad5162c63a948eb9605b6f5e226f7b8%40thread.tacv2/1750085807321?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1001261-30.2024.4.01.3507

ID: 276240964

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-30.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CARVALHO CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001261-30.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001261-30.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUSA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CARVALHO CAMARGOS - MG202505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCOS DE SOUSA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de labor especial. 2. A ação foi distribuída inicialmente no Juizado Especial Federal, mas foi remetida a esta Vara Federal, ante a vislumbrada complexidade da instrução probatório. 3. Após o indeferimento da gratuidade judiciária, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais. 4. Vieram os autos conclusos. 5. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 6. Quanto ao declínio de competência do Juizado Especial Federal, havendo requerimento da parte autora pela designação de perícia técnica complexa e se vislumbrando a possibilidade de designação dessa espécie de prova, deve ser fixada a competência da Vara Federal, ainda que, posteriormente, revele-se desnecessária essa providência. 7. Ante o exposto, acolho o declínio e fixo a competência da Vara Federal para processar e julgar o feito. 8. Fixada a competência, vejo que algumas providências devem ser tomadas, a fim de haja o regular prosseguimento do feito. 9. Antes de decidir sobre as providências necessárias ao saneamento do feito, notadamente sobre a necessidade de realização de perícia técnica, faculto à parte autora, em 15 dias, providenciar a juntada de laudos técnicos de atividades similares à desenvolvida pelo autor, como LTCAT ou documento que o substitua, a fim de demonstrar a especialidade do labor em períodos pendentes de comprovação ou nos períodos em que aponta a necessidade de retificação das informações sobre atividade especial, em homenagem à celeridade e economia processual. 10. Decorrido o prazo, com a juntada de documentos pela parte autora, vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 11. Decorrido o prazo e cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. 12. Intimem-se. Cumpra-se. 13. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001261-12.2023.4.01.0000

ID: 311458012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA

Acórdão

Advogados:

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001261-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042379-84.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001261-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042379-84.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001261-12.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a questão do levantamento do precatório expedido em seu favor, depositado na CEF desde 16/01/2024, aspecto essencial para a conclusão do cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (ii) Necessidade de limitação da base de cálculo do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão de que, até junho de 2003, a parte exequente recebia apenas pelo cargo em comissão, e que, por se tratar de um valor fixo, o referido montante não deveria integrar a base de cálculo do reajuste de 13,23%. Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001261-12.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC. Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora. Nas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a questão do levantamento do precatório expedido em seu favor, depositado na CEF desde 16/01/2024, aspecto essencial para a conclusão do cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Analisando o acórdão embargado, verifico que inexiste omissão. O objeto do agravo de instrumento interposto pela União Federal, e consequentemente do acórdão embargado, limitou-se à análise das questões suscitadas pela agravante em suas razões recursais, quais sejam: (i) a inexigibilidade do título executivo; e (ii) a limitação da base de cálculo do reajuste. A questão relativa ao levantamento dos valores depositados não integrou o objeto do recurso e, portanto, não demandava pronunciamento específico por parte desta Corte. Ademais, cumpre ressaltar que os débitos contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional de precatórios, sistema no qual o trânsito em julgado constitui pressuposto inafastável e verdadeira condição de eficácia para a expedição da requisição de pagamento, exigência que o constituinte fez constar expressamente no artigo 100, §5º, da Constituição Federal. Essa necessidade do trânsito em julgado não se limita à decisão que constituiu o título executivo na fase de conhecimento, mas se estende às decisões proferidas na fase executiva, como a que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Tanto que a Resolução CJF nº 822/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019, ao disciplinarem a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor, determinam que o juiz da execução informe no ofício requisitório a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Daí porque, no presente caso, considerando que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se sob análise neste agravo de instrumento e, portanto, ainda não transitou em julgado, revela-se juridicamente inviável, neste momento processual, autorizar a liberação dos valores já depositados em favor da parte exequente. Inexistindo vícios no julgado embargado, rejeito os presentes aclaratórios. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a alguns pontos. Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061. Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação da base de cálculo do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à questão de que, até junho de 2003, a parte exequente recebia apenas pelo cargo em comissão, e que, por se tratar de um valor fixo, o referido montante não deveria integrar a base de cálculo do reajuste de 13,23%. Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste. Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico". Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico". O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão. Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. Refutada a alegação de omissão, deve-se rejeitar estes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA e da UNIÃO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001261-12.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CLAUDIA CRISTINA GEOFFROY ZERAIK VEIGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Claudia Cristina Geoffroy Zeraik Veiga e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A parte autora alega que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a questão do levantamento do precatório expedido em seu favor, depositado na CEF desde 16/01/2024, aspecto essencial para a conclusão do cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. 3. A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas aos seguintes pontos: (i) histórico jurisprudencial do STF; e (ii) limitação da base de cálculo do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do acórdão embargado revela a inexistência de omissão quanto ao levantamento de valores. O objeto do agravo de instrumento limitou-se às questões suscitadas pela União (inexigibilidade do título executivo e limitação da base de cálculo do reajuste), não abrangendo a questão do levantamento de valores depositados. Além disso, os débitos contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional de precatórios, que exige o trânsito em julgado tanto da decisão de conhecimento quanto das decisões da fase executiva como pressuposto para liberação dos valores. Como a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado, revela-se juridicamente inviável autorizar a liberação dos valores depositados neste momento. 6. No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados. As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da parte autora e da União Federal rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001261-97.2024.4.01.4002

ID: 306454770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001261-97.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR

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JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100126… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001261-97.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE LIRA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO - PI19611 e JOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI16523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001261-24.2024.4.01.3703

ID: 311459778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001261-24.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001261-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001261-24.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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