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Processo nº 1001876-81.2023.4.01.3304

ID: 312875758

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001876-81.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001876-81.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURA…

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Processo nº 1001876-98.2025.4.01.3308

ID: 317369970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-98.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. S. F. ROSANGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO SOUSA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001876-98.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001876-98.2025.4.01.3308

ID: 317369980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-98.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. S. F. ROSANGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO SOUSA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001876-98.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001876-63.2023.4.01.3310

ID: 311916787

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001876-63.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1001876-63.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001876-63.2023.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JAKSON RONIERI DA SILVA PER… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1001876-63.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001876-63.2023.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JAKSON RONIERI DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAVIO SANTOS MOREIRA - BA40396-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001876-63.2023.4.01.3310 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: JAKSON RONIERI DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SAVIO SANTOS MOREIRA - BA40396-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. FGTS. AÇÃO REVISIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional do saldo da conta vinculada ao FGTS. Na origem, o recorrente postulou a substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos saldos do FGTS, pretendendo a aplicação retroativa do IPCA ou INPC, ao argumento de que a TR não recompõe a perda inflacionária, violando o direito constitucional de propriedade. A sentença recorrida fundamentou-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que determinou a aplicação do índice oficial de inflação (IPCA) para a correção das contas vinculadas ao FGTS, com efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024. Em virtude dessa modulação, o pedido de revisão retroativa foi julgado improcedente. Em suas razões recursais, sustentou que a modulação dos efeitos da decisão da ADI 5090 não deveria alcançar os saldos já constituídos antes da publicação da decisão, defendendo a revisão retroativa dos valores depositados. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, pleiteou a manutenção da sentença, afirmando que a eficácia das decisões de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. É o sucinto relatório. Voto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível a revisão retroativa dos saldos do FGTS com aplicação do IPCA, diante da decisão do STF na ADI 5090, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. A matéria encontra-se devidamente disciplinada pela decisão proferida na ADI 5090, com trânsito em julgado em 15/04/2025, na qual o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia contra todos e efeito vinculante, que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deverá garantir, no mínimo, a correção pelo IPCA, vejamos: “Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)." Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a sua eficácia apenas a partir da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 17/06/2024. Dessa forma, inexiste direito à revisão retroativa dos saldos anteriores a essa data. Importa ressaltar que a modulação dos efeitos, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, tem como finalidade resguardar a segurança jurídica e o interesse social, nos termos expressamente previstos no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, conforme reconhecido na decisão proferida pelo STF em sede de embargos de declaração: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese”, a recomposição retroativa. A modulação de efeitos, tal como estabelecida, foi amplamente debatida no Plenário e encontra respaldo no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que admite a atribuição de eficácia prospectiva a decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. A decisão embargada, ao estabelecer a modulação, considerou a necessidade de previsibilidade no regime financeiro do FGTS e a importância da estabilidade nos contratos e investimentos realizados com os recursos do Fundo.” Portanto, considerando a força obrigatória e vinculante do decidido na ADI 5090, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que aplicou corretamente a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não há como acolher a pretensão recursal de revisão retroativa dos saldos do FGTS, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos do recorrente, por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. CONDENO a parte recorrente no pagamento das CUSTAS e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. É como voto. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia decidem conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto da relatora. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Relatora

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Processo nº 1001876-77.2025.4.01.3315

ID: 312893636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-77.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001876-77.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001876-20.2024.4.01.3604

ID: 305614259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-20.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR ARNALDO VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MOEMA VIANA REGINATO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001876-20.2024.4.01…

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Processo nº 1001876-37.2021.4.01.3600

ID: 276464141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001876-37.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: U. F. (. N. APELADO: T. M. R. D. E. C. Advo…

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Processo nº 1001876-66.2023.4.01.3600

ID: 322333847

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001876-66.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001876-66.2023.4.0…

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Processo nº 1001876-95.2025.4.01.3503

ID: 332386440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-95.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELTON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001876-95.2025.4.01.3503 AUTOR: JOELTON GOMES PEREIRA REU…

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Processo nº 1001876-12.2023.4.01.4200

ID: 314750253

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-12.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO MORAES CUNHA FILHO

Intimação polo passivo

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1001876-12.2023.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1001876-12.2023.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA ALBUQUERQUE ALVES REU: ESPÓLIO DE CRISTOVÃO MORAES CUNHA FILHO, CRISTOVAO MORAES CUNHA FILHO, BIOTECH COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, MARIA LUIZA DE ALMEIDA SEMINÁRIO, LUIS SEMINARIO ZAPATA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando a alegação de matéria prevista no art. 337 do CPC e alegação de fatos impeditivos, intime-se a parte autora para se manifestar, via réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atente-se a parte que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado. Informo que as audiências realizadas nesta Vara são feitas de modo presencial, podendo ser permitida a participação telepresencial para aqueles que morem ou oficiem fora da sede da Seção. Entretanto, correrá por conta e risco do requerente a boa conexão de internet e incomunicabilidade de suas testemunhas, bem como sua presença no momento do pregão da audiência. Após, vistas à parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as mesmas condições dos parágrafos precedentes, especificar suas provas, a DPU com prazo em dobro. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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