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"1002050-11.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 1002050-68.2025.4.01.4000

ID: 316989748

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-68.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELE ROBERTA PIZZATTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002050-68.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1002050-86.2025.4.01.3315

ID: 316191734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-86.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002050-86.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1002050-26.2024.4.01.3605

ID: 276050286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-26.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ILMA DE ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1002050-26.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ILMA DE ANDRADE CARDOSO REPRESENTANT…

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Processo nº 1002050-37.2021.4.01.3700

ID: 281127021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-37.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ABOUD NAGEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-37.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-37.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIO CESAR ABOUD NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-37.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-37.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIO CESAR ABOUD NAGEM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO - MA9976-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002050-37.2021.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 309084607 que julgou improcedente o pedido, em causa em que postulou “B) seja determinado a União que incorpore aos vencimentos do Autor o adicional de compensação por disponibilidade militar no percentual de 41%; C) seja determinado a União que efetue o pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar, que deveria ter sido recebido pelo Autor em percentual de 41% do soldo, desde janeiro de 2020, cessando no mês em que for implantado o percentual requerido (41%); D) seja assegurado o recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço;”. Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em suma, que a Lei nº 13.954/2019 criou distinções indevidas entre os militares ao estabelecer percentuais diferenciados para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, violando o princípio da isonomia. Alegou, ainda, que a referida lei indevidamente vedou a cumulação desse adicional com o adicional por tempo de serviço, o que afrontaria direitos adquiridos e a irredutibilidade de vencimentos, previstos na Constituição Federal e na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Defendeu que os adicionais possuem naturezas jurídicas distintas, o que torna indevida a proibição de cumulação. Em suas contrarrazões, a União reiterou os fundamentos da sentença e afirmou que a decisão proferida está em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico. Argumentou que o adicional por tempo de serviço foi extinto pela MP nº 2.215-10/2001 e que a criação do adicional de disponibilidade militar não afronta o princípio da isonomia, pois se baseia em critérios objetivos relacionados aos diferentes postos e graduações dos militares. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002050-37.2021.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço, bem como na suposta inconstitucionalidade da diferenciação dos percentuais do adicional de disponibilidade militar. Nos termos do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, foi instituído o adicional de compensação por disponibilidade militar, cujo pagamento observa critérios objetivos estabelecidos na legislação. O §1º do referido artigo veda expressamente a cumulação deste adicional com o adicional por tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, com resguardo apenas dos valores já incorporados até a sua vigência. Consta nos autos que o Autor é militar reformado do Exército e que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, requereu o pagamento do adicional de compensação por disponibilidade militar nela prevista. Ocorre que a MP nº 2.215-10/2001 extinguiu o adicional por tempo de serviço, assegurando apenas a preservação dos valores que os militares já recebiam até 29 de dezembro de 2000. Posteriormente, a Lei nº 13.954/2019 criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, com características distintas e com previsão de percentuais variáveis conforme o posto ou graduação do militar. A sentença recorrida fundamentou corretamente o seguinte (ID 309084607 - Pág. 3, transcrição com parágrafos aglutinados): Com efeito, ao instituir a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar a lei não promoveu aumento do soldo dos militares, houve, em verdade, a reestruturação da composição da remuneração da carreira militar, permanecendo o soldo sem qualquer reajuste. O novo adicional poderá influenciar na remuneração global do militar, aumentando-a ou não, dependendo do valor do adicional por tempo de serviço (MP 2215/2001) e do valor do adicional por disponibilidade militar, apurado conforme Anexo II da Lei, que incidirá sobre o soldo do posto ou graduação do militar quando ainda estava na ativa. Verifica-se, portanto, que não existe a possibilidade de decréscimo remuneratório, e, por corolário, não gera vício de inconstitucionalidade a ensejar a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, isso pois, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Demais disso, o fato de os adicionais em exame possuírem bases distintas (um referente ao tempo de serviço e outro referente à disponibilidade do militar) não retira do legislador a possibilidade de vedar a cumulação pretendida, porquanto, haja vista a natureza político orçamentária da vedação". O entendimento consolidado no STF e nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que não há afronta à Constituição na vedação de acumulação dos adicionais, pois a lei preservou a verba de tempo de serviço somente até o limite já garantido aos militares antes da extinção do benefício pela MP nº 2.215-10/2001. Sobre o tema, esta Turma já decidiu, veja-se (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LEI 13.954/19. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RE 563.708/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 13.954/2019 criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, devido em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva do militar, conforme estabelecido em regulamento (art. 8º, caput). No § 1º do seu art. 8º, contudo, a referida lei proibiu a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, assegurando ao militar que fizer jus a ambos os adicionais o recebimento do mais vantajoso. 2. A Lei n. 13.954/2019 veda, expressamente, o acúmulo dos adicionais de tempo de serviço e de disponibilidade militar, pelo fato de que ambos têm por base o tempo de serviço, de modo que sua cumulação implicaria em verdadeiro "bis in idem", com o recebimento de dois adicionais pelo mesmo fato gerador. 3. O STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento (RE 563.708, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 81 de 02.05.2013, Tema 24). 4. Apelação não provida. (AC 1014211-09.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Quanto ao argumento do autor de que a vedação de acumulação dos adicionais representa uma redução de vencimentos, afrontando o princípio da irredutibilidade salarial e o direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, o adicional de tempo de serviço não foi suprimido retroativamente, mas sim extinto para os novos militares, garantindo-se a manutenção do percentual apenas para aqueles que já o percebiam antes da MP nº 2.215-10/2001. No que se refere ao questionamento sobre a diferenciação dos percentuais do adicional de disponibilidade militar, a legislação vigente estabelece critérios objetivos para a diferenciação dos percentuais, vinculando-os à responsabilidade e complexidade das funções desempenhadas pelos militares de diferentes patentes. Além disso, a jurisprudência do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 37, pacificou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Insubsistente, portanto, a alegação do apelante, uma vez que a diferenciação dos percentuais foi definida pelo legislador, dentro de sua margem de discricionariedade. Sendo assim, não há fundamento jurídico para amparar o pedido, e a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002050-37.2021.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002050-37.2021.4.01.3700 RECORRENTE: JULIO CESAR ABOUD NAGEM RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE MILITAR. CRITÉRIO LEGÍTIMO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço, bem como na suposta inconstitucionalidade da diferenciação dos percentuais do adicional de disponibilidade militar. 2. A Lei nº 13.954/2019, em seu art. 8º, § 1º, expressamente vedou a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço. O referido dispositivo está em plena consonância com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, que estabelece a reserva legal para a remuneração dos militares. 3. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu o adicional por tempo de serviço, assegurando apenas a manutenção dos valores já adquiridos até 29 de dezembro de 2000, sem permitir a continuidade de sua concessão. 4. A diferenciação dos percentuais do adicional de disponibilidade militar, conforme previsto na legislação, fundamenta-se em critérios objetivos relacionados à hierarquia e responsabilidades dos militares, não havendo afronta ao princípio da isonomia. 5. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, sendo descabida a pretensão de equiparação de percentuais entre diferentes postos e graduações. 6. Apelação não provida. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002050-07.2025.4.01.3503

ID: 323186373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-07.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA BUENO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002050-07.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU…

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Processo nº 1002050-94.2022.4.01.3314

ID: 308479325

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-94.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIANA ALVES DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCAS DE JESUS CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002050-94.2022.4…

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Processo nº 1002050-69.2023.4.01.3602

ID: 329026290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002050-69.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002050-69.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1002050-38.2025.4.01.4301

ID: 313425098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-38.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIDE LORRAYNE DE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002050-38.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002050-25.2025.4.01.3303

ID: 283303740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-25.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE CARVALHO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002050-25.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002050-82.2022.4.01.3900

ID: 333594539

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-82.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENILDA BATISTA MORAES

Intimação polo passivo

Advogados:

BARBARA SANTIAGO PESSOA SINFRONIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID ANDERSON GOMES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002050-11.2022.8.26.0228" – Página 3 de 6

Processo nº 1002050-68.2025.4.01.4000

Processo nº 1002050-86.2025.4.01.3315

Processo nº 1002050-26.2024.4.01.3605

Processo nº 1002050-37.2021.4.01.3700

Processo nº 1002050-07.2025.4.01.3503

Processo nº 1002050-94.2022.4.01.3314

Processo nº 1002050-69.2023.4.01.3602

Processo nº 1002050-38.2025.4.01.4301

Processo nº 1002050-25.2025.4.01.3303

Processo nº 1002050-82.2022.4.01.3900