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Resultados para "1002464-04.2022.8.26.0650" – Página 3 de 5

Processo nº 1002464-28.2023.4.01.3906

ID: 292607335

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002464-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLON HENRICK REIS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1002464-23.2025.4.01.3303

ID: 283285152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-23.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002464-23.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002464-50.2025.4.01.3100

ID: 278219937

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEIMISON CONCEICAO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA

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FRANCINNE DE LIMA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002464-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

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Processo nº 1002464-36.2025.4.01.4301

ID: 309569746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-36.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA SILVA NOGUEEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GARCIA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1002464-36.2025.4.01…

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Processo nº 1002464-26.2025.4.01.3302

ID: 300289475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-26.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002464-26.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002464-26.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002464-56.2017.4.01.3900

ID: 321406749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002464-56.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAYANE LIBBNE SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002464-56.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002464-56.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCUS CAVALCANTE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002464-56.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002464-56.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYANE LIBBNE SILVA DOS SANTOS - PA21562-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002464-56.2017.4.01.3900 APELANTE: MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JAYANE LIBBNE SILVA DOS SANTOS - PA21562-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação do DNIT ao pagamento de diárias não delimitadas na exordial. Em suas razões recursais, sustenta: 1) Que as "folhas de pontos constam explicitamente que o recorrente estava em viagem à serviço, nomenclatura esta utilizada para designar aquelas realizadas no interesse da Administração, passíveis de serem indenizadas por diárias"; 2) "que os municípios aventados na peça vestibular estão situados fora do limite territorial da sede onde estava lotado o recorrente, qual seja, Marabá, tal informação não foi sequer impugnada pela parte adversa, pelo que também restou incontroversa"; 3) "No que diz respeito ao dias em que trabalhou fora da área de lotação, entende que a omissão deste dado (...) se trata de defeito não substancial, que poderia ter sido ventilado pelo magistrado, e corrigido pelo recorrente"; 4) Que "não é admissível que o servidor seja obrigado a custear todas as despesas decorrentes de viagens ocorridas para atender aos interesses públicos, sob pena de chancelar o locupletamento ilícito por parte da Fazenda Pública"; e 5) "A inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Não sendo providos os pedidos (...), que sejam diminuídos os valores das custas e honorários advocatícios". Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002464-56.2017.4.01.3900 APELANTE: MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JAYANE LIBBNE SILVA DOS SANTOS - PA21562-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de pagamento de diárias no período em que, embora lotado na sede de Marabá (08/11/06 a 16/12/2011), atuou em municípios fora da sede de lotação. As diárias, parcelas de natureza indenizatória, têm como escopo a recomposição de despesas realizadas pelo servidor que se desloca, em caráter eventual e transitório, por necessidade do serviço ou no interesse da Administração Pública, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, visando cobrir despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Sobre a matéria, dispõe a Lei 8.112/90, in verbis: "Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)" Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Como visto, as diárias se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana e sua conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º, do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: "Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; A interpretação dos citados dispositivos leva à conclusão de que, quando houver deslocamento da sede do serviço pelo servidor e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias, sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. No caso, o servidor requereu administrativamente o pagamento de diárias, conforme processo administrativo n. 50600.011674/2010-29, em que houve o reconhecimento genérico de “que o servidor faz jus à percepção de diárias, por ter saído da sua região metropolitana” (p. 75 – rolagem única). Posteriormente, em 2016, o processo administrativo n. 00784.000377/2016-64 indeferiu o mesmo pedido de pagamento de diárias, por ausência de elementos probatórios de que durante os períodos de 2006 a 2010 o servidor efetivamente percorreu regiões distintas da região de Marabá/PA (p. 23 – rolagem única). Em que pese a juntada de diversas cópias de folhas de ponto e simples listagem que discrimina “as principais distâncias”, não consta nos autos quais os municípios integram/não integram a região metropolitana de Marabá. Ademais, ausente indicação precisa dos municípios para os quais teria se deslocado, com os correspondentes dias específicos de afastamento. Também não ficou demonstrado que tais deslocamentos ocorreram para fora da região metropolitana de Marabá, conforme exigência do art. 58, §3º, da Lei nº 8.112/90. Ainda, a sentença consignou que “O termo utilizado ‘principais distâncias’ não esclarece delimitadamente os municípios para os quais a parte autora teria se deslocado. Tampouco consta da inicial menção a respeito dos municípios nos quais estejam inseridas as rodovias destacadas nos relatórios de pontos juntados. A afirmação “estima que perfaz o total de 758 dias trabalhados” retrata somente uma aposta, já que não indica especificadamente quais os dias trabalhados fora do município de Marabá/PA”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias. 2. No caso, o impetrante não comprovou de plano a liquidez e a certeza do direito vindicado, não tendo apresentados provas suficientes para fundamentar seu pedido de percepção de indenização por diárias em virtude de deslocamento a serviço, devendo ser mantida a sentença. 3. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10031116720154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/09/2023 PAG PJe 08/09/2023 PAG) Assim, na espécie, o pleito autoral carece de elementos para fundamentar seu pedido de percepção de indenização por diárias em virtude de deslocamento a serviço, devendo ser mantida a sentença. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 13.416,60. Tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 134.166,00 (cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais), os honorários advocatícios fixados guardam consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002464-56.2017.4.01.3900 APELANTE: MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JAYANE LIBBNE SILVA DOS SANTOS - PA21562-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. INDENIZAÇÃO POR DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA SEDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS MUNICÍPIOS E PERÍODOS DE DESLOCAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT ao pagamento de diárias por deslocamentos supostamente realizados entre 2006 e 2010, para além do município de lotação, Marabá/PA. O autor alega que os registros de ponto comprovariam a realização de viagens a serviço e que a ausência de delimitação dos dias específicos de afastamento seria um vício sanável. Requer também a inversão do ônus sucumbencial ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios fixados. 2. A controvérsia consiste em saber se a parte autora comprovou suficientemente que se afastou da sede de lotação no desempenho de atividades de interesse da Administração, fazendo jus ao pagamento de diárias, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 5.992/2006. 3. As diárias possuem natureza indenizatória e visam reembolsar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, quando o servidor, no interesse da Administração, afasta-se, em caráter eventual e transitório, da sede onde está lotado. 4. No caso, embora o autor tenha juntado folhas de ponto e relação genérica de distâncias, os autos não indicam com precisão os municípios para os quais teria se deslocado, com os correspondentes dias específicos de afastamento. Também não ficou demonstrado que tais deslocamentos ocorreram para fora da região metropolitana de Marabá, conforme exigência do art. 58, §3º, da Lei nº 8.112/90. 5. A ausência de delimitação dos dados essenciais — localidades, datas e duração dos deslocamentos — inviabiliza a análise concreta do direito alegado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TRF1. 6. A sentença observou que os documentos colacionados não comprovaram os requisitos para o deferimento das diárias, e que as alegações do autor se baseiam em estimativas e não em dados objetivos. A simples menção genérica a "viagens a serviço" não é suficiente para a configuração do direito à indenização. 7. Quanto aos honorários advocatícios fixados em R$ 13.416,60, o valor encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, considerando o valor atribuído à causa. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A percepção de diárias por servidor público exige comprovação concreta de afastamento da sede de lotação, com indicação precisa dos locais, datas e duração dos deslocamentos. 2. A ausência de documentação idônea e delimitada inviabiliza o deferimento de indenização por diárias. 3. Estimativas genéricas e expressões vagas como 'viagens a serviço' não suprem o ônus probatório necessário à caracterização do direito à indenização." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/90, arts. 51, II; 52; 58, §§ 1º a 3º; 59. Decreto nº 5.992/2006, art. 2º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10031116720154013400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/09/2023, PJe. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002464-60.2019.4.01.3100

ID: 308047084

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002464-60.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFINA BENTES DA MODA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002464-60.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002464-60.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSEFINA BENTES DA MODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002464-84.2024.4.01.3100

ID: 308005798

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002464-84.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FLORINDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORENILDO DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002464-84.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002464-84.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SERGIO FLORINDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORENILDO DA SILVA NUNES - AP4297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002464-89.2021.4.01.3100

ID: 280275502

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-89.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAGATA JARINE FERREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002464-89.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002464-89.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES AIRES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAGATA JARINE FERREIRA FREITAS - AP3393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002464-93.2025.4.01.3603

ID: 283464834

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-93.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR EDSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SINOP _____________________________________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002464-93.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIR EDSON MONTEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT4807/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora e a parte ré para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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