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Processo nº 1002850-98.2021.4.01.3301

ID: 328657137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-98.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DA SILVA MUNOZ FELIPE ALFREDO MUNOZ RODRIGUEZ MARIA LEUZA GONCALVES DOS SANTOS ROBSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDHREA SILVA NASCIMENTO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002850-98.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002850-98.2021.4.01.3301

ID: 328657148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-98.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DA SILVA MUNOZ FELIPE ALFREDO MUNOZ RODRIGUEZ MARIA LEUZA GONCALVES DOS SANTOS ROBSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDHREA SILVA NASCIMENTO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002850-98.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Elaina Fernandes Franco x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333912052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001174-42.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINA FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001174-42.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001174-42.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINA FERNANDES FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Cuida-se de pedido autoral para restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Em 21/09/2023 este Juízo proferiu sentença de mérito (ID 1817072171), nos seguintes termos: condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 625.429.375-0 e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de ELAINA FERNANDES FRANCO, desde o dia seguinte à data da indevida cessação, ou seja, com Data do Início do Benefício – DIB em 25/01/2022 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/09/2023, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; A obrigação instituída foi devidamente cumprida pela Autarquia Federal (ID 1980079676). Posteriormente, a parte autora noticiou que autarquia alterou seu benefício de aposentadoria por invalidez para auxílio-acidente (ID 2139243966). O INSS, por sua vez, esclareceu que cessou a aposentadoria por invalidez em nome da parte autora (NB 647.240.718-9) e concedeu auxílio-acidente em cumprimento à decisão judicial proferida em segunda instância no processo judicial nº 1002850-93.2020.4.01.3508, que discutiu o mesmo fato gerador (acidente ocorrido 2018). É o relato. Decido. O fenômeno processual da litispendência decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos (partes, causa de pedir e pedido) em relação a outra previamente proposta. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa proposta posteriormente sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”. No caso em tela, há inequívoca relação de litispendência entre os presentes autos e aqueles distribuídos sob o nº 1002850-93.2020.4.01.3508. Acerca do conflito entre coisas julgadas, registram-se duas correntes na doutrina e no STJ. De acordo com uma 1ª corrente, deve prevalecer a sentença/acórdão que transitou em julgado em primeiro lugar. De acordo com esse entendimento, a decisão transitada em julgado posteriormente deve ser considerada inexistente, porque prolatada numa demanda em que o autor era carecedor de ação, por falta de interesse de agir. Nessa linha é o entendimento da 3ª Turma do STJ (REsp 1.354.225-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/2/2015), acompanhado por parte da doutrina (Arruda Alvim, Nelson Nery Jr. e Rosa Nery, Araken de Assis, Teresa Wambier, Sérgio Gabriel Porto, Sálvio de Figueiredo Teixeira). Por outro lado, temos uma 2ª corrente que apregoa exatamente o oposto, ou seja, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Em outras palavras, enquanto não for desconstituída, a decisão que transitou em julgado por último é a que vale. Caso ultrapasse o prazo de 2 anos da rescisória, a segunda valerá para sempre, valendo ressaltar que a exceção de pré-executividade não serve no caso para substituir a rescisória. Perfilham esse entendimento a 2ª Turma do STJ (Resp 1.524.123-SC, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/5/2015) e parte da doutrina (Pontes de Miranda, Vicente Greco Filho, Barbosa Moreira, Cândido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Jr.). Vale destacar que, no âmbito do STJ, a divergência se estabeleceu entre a 2ª Turma, que integra a 1ª Seção, e a 3ª Turma, que compõe a 2ª Seção, de modo que a solução da divergência caberá à Corte Especial, porquanto as referidas turmas integram seções diversas do Tribunal. O julgamento foi iniciado no âmbito da Corte Especial, no EAResp 600.811-SP, Rel. Min. Og Fernandes, prevalecendo a tese de que deve sobreviver a última decisão que transitou em julgado, caso não desconstituída mediante Ação Rescisória dentro do prazo decadencial. Há que se dizer que este é o entendimento que vem sendo adotado pela própria Terceira Turma do STJ, consoante o recente acórdão: AgInt nos EDcl no REsp 1828761/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021. Contudo, essa regra deve ser afastada nos casos em que a sentença formada na primeira coisa julgada já tenha sido objeto de execução (concluída ou iniciada) devendo prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/03/2022 (Info 728). Feitas essas considerações, há que se fazer um distinguishing entre a situação fática delineada e a decisão proferida pela Corte especial do STJ. No presente caso, verifico que o trânsito em julgado da sentença (ID 1817072171) proferida nestes autos se deu em 09/10/2023, conforme informação extraída da certidão ID 2003046175. Nos autos de nº 1002850-93.2020.4.01.3508, no entanto, o trânsito em julgado do Acórdão (ID 2199097763, fls. 102/103) foi registrado no dia 19/12/2023 (ID 2199097763, fl. 111). Todavia, como houve concessão da aposentadoria por invalidez com DIP em 01/09/2023 (ID 2199095379), concedida nestes autos, a exceção é a medida que se impõe, devendo prevalecer esse benefício como primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida sua cessação e concessão do benefício de auxílio-acidente em momento posterior (DIP em 01/05/2024 / ID 2199095443), mesmo que se trate de decisão proferida em segunda instância. Ante o exposto, determino à Secretaria da Vara a realização dos seguintes atos: 1. a intimação do INSS (Procuradoria e CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) dias reative o benefício de aposentadoria por invalidez NB: 647.240.718-9, concedido nestes autos, conforme parâmetros estabelecidos na sentença (ID 1817072171); 1.1. a Autarquia Federal deverá cessar o benefício auxílio-acidente NB 221.661.234-5; 1.2. a Autarquia Federal deverá informar se houve algum complemento, após a reativação da benesse concedida nestes autos. Havendo, deverá providenciar o pagamento na seara administrativa. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários pela secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1002850-78.2024.4.01.9999

ID: 304768235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002850-78.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1002850-78.2024.4.01.9999

ID: 304772048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002850-78.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1002850-53.2025.4.01.3303

ID: 283311545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-53.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITACARAMBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SORAYA MARQUES ROSA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002850-53.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002850-29.2021.4.01.4003

ID: 328861484

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002850-29.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUSINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002850-29.2021.4…

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Processo nº 1002850-50.2025.4.01.3304

ID: 325024416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-50.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002850-50.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1002850-56.2025.4.01.3302

ID: 334871360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRANDINA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN BERG DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA 1002850-56.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 1002850-72.2024.4.01.3502

ID: 337765290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002850-72.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002850-72.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMERICO NAZARE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica intimado o INSS para manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre os cálculos do autor e, apresentar impugnação caso não concorde com estes. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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