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"1003745-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 1011394-45.2025.4.01.0000

ID: 312185888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011394-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011394-45.2025.4.01.0000 - PR…

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Processo nº 1008658-54.2025.4.01.0000

ID: 312171821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008658-54.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS BRAGA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008658-54.2025.4.01.0000 - PR…

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Processo nº 1003745-14.2025.4.01.3303

ID: 321688765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003745-14.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003745-14.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003745-14.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( X ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1022111-19.2025.4.01.0000

ID: 329058038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1022111-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RONDON SILVA ROXANA RIVERO ZARRAGA R. RIVERO ZARRAGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022111-19.2025.4.01.0000 - PR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022111-19.2025.4.01.0000 - PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS POLO ATIVO: MARCO ANTONIO RONDON SILVA e outros (2) POLO PASSIVO: 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES - MT Destinatários: MARCO ANTONIO RONDON SILVA e outros (2) Advogado do(a) RECLAMANTE: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da(s) parte(s) para, no prazo legal, manifestar(em)-se acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão /sentença (ID n. 438858413) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.trf1.jus.br/trf1/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS 2ª Seção

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Processo nº 1003745-59.2021.4.01.3301

ID: 335088367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003745-59.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003745-59.2021.4.01.3301 CL…

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Processo nº 1003745-27.2024.4.01.3601

ID: 292975716

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1003745-27.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROXANA RIVERO ZARRAGA

Intimação polo passivo

Advogados:

GERALDO SILVA BAHIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VITOR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: POLÍCIA FEDERAL NO E. D. M. G. POLO PASSIVO:O. A. N. E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000/O, DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008/O, ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR - MT31483/O, EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988/O, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047/O-O, RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT3301/O, KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - MT30371/O, PAULO DA CUNHA - MT1466/O e GERALDO SILVA BAHIA FILHO - MT35103/O DESPACHO Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação de prisão temporária, quebra de sigilo de dados telefônicos, sequestro de bens e autorização para busca e apreensão. Após o cumprimento da suspensão determinada pelo TRF 1 (Id. 2174710291), o MPF requereu a intimação de O. A. N. para que apresentasse justificativa quanto à violação da tornozeleira eletrônica (id. 2188848058). Em seguida, M. A. R. S., R. R. Z. e R. RIVERO ZARRAGA peticionaram nos autos, requerendo imediato cumprimento de suposta decisão prolatada pela Egrégia 2ª Seção do TRF 1 ª (id. 2191198296). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. No tocante ao requerimento do MPF de intimação de O. A. N., NÃO CONHEÇO do pedido, tendo em vista que a competência deste Juízo está sendo tratada nos autos da Reclamação n.° 1043321-63.2024.4.01.000, devendo o órgão ministerial, s.m.j, peticionar na referida ação, que determinou a suspensão destes autos (id. 2164811566). No tocante à petição de M. A. R. S., R. R. Z. e R. RIVERO ZARRAGA, considerando a inexistência, até o momento, de comunicação oficial por parte do TRF 1ª Região e de informação sobre trânsito em julgado, INTIME-SE o MPF para manifestar-se com prazo de 5 (cinco) dias. Após, RETORNEM os autos conclusos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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HILTON VIGNARDI CORREA

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003745-06.2024.8.26.0268" – Página 3 de 6

Processo nº 1011394-45.2025.4.01.0000

Processo nº 1008658-54.2025.4.01.0000

Processo nº 1003745-14.2025.4.01.3303

Processo nº 1022111-19.2025.4.01.0000

Processo nº 1003745-59.2021.4.01.3301

Processo nº 1003745-27.2024.4.01.3601

Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000