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Resultados para "1004058-81.2023.8.26.0306" – Página 3 de 6

Processo nº 1004058-13.2023.4.01.3701

ID: 290830609

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-13.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUCENA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-13.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004058-13.2023.4.01.3701

ID: 290830611

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-13.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUCENA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-13.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004058-13.2023.4.01.3701

ID: 290830614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-13.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUCENA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-13.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004058-13.2023.4.01.3701

ID: 290830618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-13.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUCENA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-13.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004058-46.2024.4.01.3905

ID: 318985032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-46.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO IZAIAS MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NOLETO MENDONCA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONCALVES NOLETO MENDONCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-46.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004058-46.2024.4.01.3905

ID: 318985045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-46.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO IZAIAS MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NOLETO MENDONCA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONCALVES NOLETO MENDONCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-46.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004058-39.2025.4.01.3702

ID: 338119586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-39.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA KELLY SOUSA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYARA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004058-39.2025.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1004058-97.2025.4.01.4200

ID: 336400683

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-97.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA EVELYN ASIS FERNANDEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004058-97.2025.4.01.4200 AUTOR: RITA EVELYN ASIS FERNANDEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Ru…

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Processo nº 1002050-96.2024.4.01.4002

ID: 325296059

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002050-96.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELTA COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-96.2024.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-96.2024.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELTA COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por DELTA COMBUSTIVEIS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, relativamente à execução fiscal n. 1004058-85.2020.4.01.4002. Em síntese, argumenta que (i) o auto de infração foi lavrado apenas 04 meses depois da visita/fiscalização por agente que não participou do ato ; (ii) não é reincidente, pois o processo 1178/2012 teve decisão final pela insubsistência do auto de infração e, com relação ao processo 2133/2014, não havia multa cadastrada no sistema; (iii) não foi observado o critério de dupla visitação, previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Juntou procuração e outros documentos (Id. 2061598194 a 2061636174). Despacho que recebeu os embargos com suspensão da execução (Id. 2132795566). A Embargada/exequente apresentou impugnação (Id. 2140218609 e 2140633119) alegando que (i) a Portaria 477/2015/INMETRO estabelece que apenas as irregularidades de caráter formal serão sujeitas ao critério de dupla visita, sendo que a irregularidade apurada no auto de infração discutido é de caráter substancial, posto que traz prejuízo material ao consumidor; (ii) a lavratura do auto de infração foi realizada pela gerente de fiscalização, à época, em tempo hábil. Os fiscais apenas têm a responsabilidade de irem ao local do estabelecimento para realizarem a fiscalização inicial e subseqüente; (iii) a Resolução n. 08/2006, que estabelece o processo administrativo referente ao INMETRO, não estabelece limitação de tempo para lavratura do auto de infração; (iv) assiste razão à embargante quanto à reincidência, pois no SGI o autuado não é reincidente e a decisão constou informação errada, merecendo correção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A Execução Fiscal n. 1004058-85.2020.4.01.4002 está fundamentada na CDA n. 54/2020, que visa à cobrança de dívida originada a partir do Auto de Infração n. 2520888 – processo administrativo n. 1326/2014, no qual o embargante foi autuado pelas seguintes irregularidades nas bombas medidoras de combustíveis n.s. série 32845 e 32846, n. INMETRO 1898849, 1898847 e 1898848: os segmentos dos dígitos não estavam totalmente íntegros, possibilitando uma leitura ambígua, a bomba medidora estava em mau estado de conservação, e a bomba medidora apresentava vazamentos nos componentes internos, tubulações e conexões (Id. 2061636158). A Resolução n. 08, de 20/12/2006 estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito do Inmetro, visando à apuração e julgamento de infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e de Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe a citada resolução que “Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro” e “Art. 9º. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior”. Assim, não há irregularidade na lavratura da autuação em momento posterior, por agente que não participou da fiscalização. No que pertine à alegação de que não foi observado o critério da dupla visitação para lavratura do auto de infração, comporta observar que o art. 55, da LC 123/2006, na redação vigente ao tempo da autuação (02/07/2014), dispunha que: “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar” (grifei). Não há dúvidas de que as irregularidades nas bombas medidoras de combustível, descritas no auto de infração, não se encaixam no critério de dupla visitação, posto que a atividade/situação representa grau de risco à saúde e à segurança do consumidor. Por fim, a embargada/exequente reconheceu em sua manifestação que a embargante/executada não era, ao tempo da autuação, reincidente, sendo procedente nesse ponto suas alegações. Em face do exposto, impõe-se julgar parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC, apenas para determinar que seja retirada a agravante da reincidência do cálculo da multa. Comporta fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atualizado monetariamente, a serem suportados pela embargante/executada, tendo em conta a sucumbência de parte mínima do pedido pela embargada/exequente, nos termos do art. 86, § único, NCPC. Contudo, a parte Embargante fica isenta do pagamento de honorários advocatícios a favor da Fazenda Nacional (encargo do Decreto-lei nº. 1.025/69) Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. 1004058-85.2020.4.01.4002). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1004058-54.2025.4.01.3600

ID: 320416152

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON LEONEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004058-54.2025.4.0…

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