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"1004420-03.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1004420-42.2024.4.01.4101

ID: 256618414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-42.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004420-42.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1004420-42.2024.4.01.4101

ID: 256618759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-42.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004420-42.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Maria Domingas Dos Santos Noronha x Congregacao Da Igreja De Cristo - Concristo e outros

ID: 322458430

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004420-90.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NOANNE MOURA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004420-90.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: …

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Maria Domingas Dos Santos Noronha x Congregacao Da Igreja De Cristo - Concristo e outros

ID: 322458441

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004420-90.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NOANNE MOURA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004420-90.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: …

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Maria Domingas Dos Santos Noronha x Congregacao Da Igreja De Cristo - Concristo e outros

ID: 322458448

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004420-90.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NOANNE MOURA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004420-90.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1004420-14.2020.4.01.3703

ID: 336766323

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-14.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRANILDES DA SILVA FARIAS Advogados do(a…

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Processo nº 1004420-18.2023.4.01.3312

ID: 324971002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-18.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAILMA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004420-18.2023.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004420-18.2023.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILMA PEREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004420-18.2023.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004420-18.2023.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA ZANON FACHINI - SP238731-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004420-18.2023.4.01.3312 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de prévio requerimento na via administrativa. Sustentou a parte autora que o interesse de agir está presente, pois a documentação apresentada no requerimento administrativo feito em nome do filho em comum dela com o instituidor da pensão é a mesma, o que indicaria negativa implícita do INSS ao não lhe conceder o benefício como companheira, eis que é dever da autarquia orientar corretamente o segurado sobre os seus direitos, especialmente sobre os documentos necessários para comprovar a união estável, e conceder-lhe o melhor benefício. Subsidiariamente, postulou a aplicação das regras de transição do Tema n. 350/STF. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004420-18.2023.4.01.3312 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com espeque no princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, dentre outras matizes constitucionais e processuais, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, esta Corte Federal vinha decidindo no sentido de que a prévia postulação administrativa não constituiria condição para o ajuizamento de ação judicial. Desse modo, a pretensão resistida restava configurada por ocasião do manejo das defesas pela autarquia previdenciária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, sendo fixada a tese do Tema 350 no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Ressalte-se, ademais, que em referido julgamento foi consignado que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", bem ainda foi fixada regra de transição a ser adotada para ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG. Por oportuno, transcrevo referida tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Na hipótese, portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 03/05/2023, não é possível a aplicação da regra de transição fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, bem ainda não restou caracterizado entendimento notório e reiterado contrário à postulação do benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, até porque o benefício foi concedido ao filho comum do casal, tal como foi postulado no requerimento administrativo apresentado em 07/03/2013 apenas em nome do filho. Eventual desconhecimento da parte autora sobre o seu direito à pensão por morte, o que supostamente teria levado a não formular o requerimento administrativo também em seu nome, não tem o condão de afastar a falta de interesse de agir, pois poderia ter deduzido um pedido de revisão do benefício ao tomar conhecimento de que faria também jus à pensão, mas preferiu propor diretamente a ação judicial com tal finalidade. Diante de tal quadro fático, não comprovando a parte autora a existência de prévio requerimento administrativo do benefício em seu nome – ainda que para revisão administrativa da pensão que foi concedida apenas ao seu filho –, nem sendo admissível no caso concreto a aplicação da regra de transição em decorrência da data em que ajuizada a presente ação, é forçoso reconhecer que está efetivamente ausente o interesse de agir, sendo correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004420-18.2023.4.01.3312 APELANTE: ADAILMA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VANIA ZANON FACHINI - SP238731-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APENAS EM NOME DO FILHO DO INSTITUIDOR E CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM NOME DA COMPANHEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO RE 631.240/MG, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, sendo fixada a tese do Tema 350 no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". 2. Em referido julgamento foi consignado que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", bem ainda foi fixada regra de transição a ser adotada para ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG. 3. Na hipótese, considerando que a ação foi ajuizada em 03/05/2023, não é possível a aplicação da regra de transição fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, bem ainda não restou caracterizado entendimento notório e reiterado contrário à postulação do benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, até porque o benefício foi concedido ao filho comum do casal, tal como foi postulado no requerimento administrativo apresentado em 07/03/2013 apenas em nome do filho. Eventual desconhecimento da parte autora sobre o seu direito à pensão por morte, o que supostamente teria levado a não formular o requerimento administrativo também em seu nome, não tem o condão de afastar a falta de interesse de agir, pois poderia ter deduzido um pedido de revisão do benefício ao tomar conhecimento de que faria também jus à pensão, mas preferiu propor diretamente a ação judicial com tal finalidade. Diante de tal quadro fático, não comprovando a parte autora a existência de prévio requerimento administrativo do benefício em seu nome – ainda que para revisão administrativa da pensão que foi concedida apenas ao seu filho –, nem sendo admissível no caso concreto a aplicação da regra de transição em decorrência da data em que ajuizada a presente ação, é forçoso reconhecer que está efetivamente ausente o interesse de agir, sendo correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1004420-34.2021.4.01.3200

ID: 276413263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004420-34.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: E…

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Processo nº 1004420-87.2025.4.01.4301

ID: 335887828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-87.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO RODRIGUES DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA ROCHA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004420-87.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1004420-08.2025.4.01.4004

ID: 333111362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-08.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORACI DIAS DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004420-08.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FLORACI DIAS DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C R…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004420-03.2022.8.26.0441" – Página 3 de 5

Processo nº 1004420-42.2024.4.01.4101

Processo nº 1004420-42.2024.4.01.4101

Maria Domingas Dos Santos Noronha x Congregacao Da Igreja De Cristo - Concristo e outros

Maria Domingas Dos Santos Noronha x Congregacao Da Igreja De Cristo - Concristo e outros

Maria Domingas Dos Santos Noronha x Congregacao Da Igreja De Cristo - Concristo e outros

Processo nº 1004420-14.2020.4.01.3703

Processo nº 1004420-18.2023.4.01.3312

Processo nº 1004420-34.2021.4.01.3200

Processo nº 1004420-87.2025.4.01.4301

Processo nº 1004420-08.2025.4.01.4004