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Processo nº 1005302-80.2024.4.01.4302

ID: 333206415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-80.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA LEITE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005302-80.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005302-09.2025.4.01.3312

ID: 336485115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-09.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005302-09.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005302-03.2025.4.01.3314

ID: 335386135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-03.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005302-03.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1005302-52.2025.4.01.4300

ID: 291337856

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-52.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005302-52.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLY DA SILVA PIMENTEL…

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Processo nº 1005302-22.2023.4.01.0000

ID: 332364095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-22.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELEN DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILHENA SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022074-76.2022.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELEN DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022074-76.2022.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELEN DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILHENA SOUZA DA SILVA - BA58951-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL BACIA DO JACUIPE LTDA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005302-22.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ELEN DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: VILHENA SOUZA DA SILVA - BA58951-A AGRAVADO: FUTUROS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL BACIA DO JACUIPE LTDA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELEN DOS SANTOS ARAÚJO contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar, para determinar que seja realizada a colação de grau e a expedição do diploma da agravante, contudo, excluiu do polo passivo da demanda as instituições Instituto Educacional Bacia do Jacuípe LTDA e Futuros Consultoria Educacional LTDA, sob o fundamento de que não seriam responsáveis pelo atraso na expedição do diploma. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a exclusão das referidas instituições da lide compromete o efetivo cumprimento da decisão liminar, tendo em vista que ambas participaram diretamente da execução do curso de graduação cursado, sendo responsáveis por atos administrativos e acadêmicos que influenciam na conclusão do curso, colação de grau e emissão de documentos. Sustenta que a Futuros Consultoria Educacional LTDA, mesmo após as sucessivas transferências de mantença da faculdade, manteve-se como interlocutora direta entre os alunos e as instituições de ensino, sendo responsável por cobranças e fornecimento de informações acadêmicas, além de permanecer administrando a estrutura física onde se dava o suporte educacional aos alunos, razão pela qual possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Aduz, ainda, que o Instituto Educacional Bacia do Jacuípe LTDA foi responsável pelo projeto institucional e regimental do curso de pedagogia cursado e aproveitado pela estudante, e que a ausência de comunicação adequada sobre as alterações institucionais e a não transferência formal do acervo acadêmico configuram irregularidade, o que impõe sua responsabilização pelas pendências administrativas relativas à colação de grau e emissão de diploma. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005302-22.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ELEN DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: VILHENA SOUZA DA SILVA - BA58951-A AGRAVADO: FUTUROS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL BACIA DO JACUIPE LTDA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto por ELEN DOS SANTOS ARAÚJO. A controvérsia em questão cinge-se à decretação da ilegitimidade passiva das agravadas Instituto Educacional Bacia De Jacuípe Ltda e Futuros Consultoria Educacional. Estabelece o art. 6", § 3°, da Lei 12.016/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Quanto à legitimidade do Instituto Educacional Bacia de Jacuípe Ltda, a agravante alega que “o fato de ter havido a transferência de mantença para a outra mantenedora não deve ser justificativa para que ela não seja responsabilizada por um serviço que ela prestou”. Apesar dos argumentos apresentados, é certo que a entidade não possui responsabilidade pelo atraso na expedição do diploma, tampouco detém competência para praticar o referido ato. Assim, por não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda nem possuir atribuição para cumprir a obrigação discutida, sua ilegitimidade deve ser reconhecida. No que se refere à requerida Futuros Consultoria Educacional, o agravante juntou aos autos comprovante de pagamento relativo à emissão do diploma, cujo recolhimento foi efetuado diretamente à referida empresa, em data posterior à última transferência de mantenedoras da instituição. Diante disso, mantém-se a legitimidade da Futuros Consultoria Educacional Ltda para figurar no polo passivo da demanda, diante de sua atuação continuada na gestão da instituição e da cobrança efetuada. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que a Futuros Consultoria Educacional seja reincluída no polo passivo do mandado de segurança. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005302-22.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ELEN DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: VILHENA SOUZA DA SILVA - BA58951-A AGRAVADO: FUTUROS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL BACIA DO JACUIPE LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a colação de grau e a expedição de diploma, mas excluindo do polo passivo as empresas Instituto Educacional Bacia do Jacuípe LTDA e Futuros Consultoria Educacional LTDA, por suposta ausência de responsabilidade pelo atraso na emissão do diploma. 2. A parte agravante sustenta que ambas as instituições participaram ativamente da condução do curso de graduação cursado, razão pela qual deveriam permanecer na relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há legitimidade passiva das empresas Instituto Educacional Bacia do Jacuípe LTDA e Futuros Consultoria Educacional LTDA para figurarem no polo passivo de mandado de segurança que visa à colação de grau e expedição de diploma de curso superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. 5. Em relação ao Instituto Educacional Bacia do Jacuípe LTDA, a decisão agravada deve ser mantida, pois a referida instituição não detém competência para a prática do ato impugnado, nem responsabilidade pelo seu descumprimento, sendo correta a exclusão de seu nome do polo passivo. 6. Quanto à agravada Futuros Consultoria Educacional LTDA, restou comprovado nos autos que a empresa, mesmo após sucessivas transferências de mantença, manteve atuação direta na gestão acadêmica da instituição de ensino, inclusive promovendo cobranças relativas à emissão de diploma. Tal circunstância justifica sua permanência no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a reinclusão da empresa Futuros Consultoria Educacional LTDA no polo passivo do mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva decorre da ausência de competência da entidade para praticar o ato impugnado no mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A instituição responsável pela expedição do diploma deve permanecer no polo passivo da ação quando comprovada sua participação no procedimento administrativo necessário à emissão do documento". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005302-03.2025.4.01.3314

ID: 276550901

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-03.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIRIAN MARIA OLIVEIRA ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EANE CRISTINA DOS REIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005302-03.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AU…

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Processo nº 1005302-24.2021.4.01.3902

ID: 310909146

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005302-24.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR VASCONCELOS DE SOUSA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005302-24.202…

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Processo nº 1005302-24.2021.4.01.3902

ID: 310882379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005302-24.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR VASCONCELOS DE SOUSA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005302-24.202…

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Processo nº 1005302-14.2022.4.01.3603

ID: 276408002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-14.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PALUDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANDIDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1005302-12.2025.4.01.3311

ID: 297827539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-12.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CLAUDIO ROSARIO POLVORA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005302-12.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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