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Regina Maria Lopes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309648885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA LOPES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005905-10.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005905-10.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/06/2024 12:25:52) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005905-20.2023.4.01.3905

ID: 315225652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-20.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005905-20.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005905-20.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: O autor apresenta alterações leves no qualificador final do componente FUNÇÃO DO CORPO e nos domínios do componente ATIVIDADE E PARTICIPAÇÕES. Concluo, portanto, que o autor não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trecho do laudo pericial - ID 2161431989. Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Ieda Feitosa De Carvalho Solano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323974034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IEDA FEITOSA DE CARVALHO SOLANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SABINO ALVES FEITOSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA FEITOSA DE CARVALHO SOLANO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ieda Feitosa de Carvalho Solano em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, desde a data do requerimento administrativo, em 18/06/2019, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimadas sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito, inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS. A pretensão da parte autora não se refere à revisão de benefício anteriormente concedido, mas sim à concessão originária de aposentadoria especial. Assim, ausente qualquer ato administrativo prévio que tenha concedido, indeferido, cancelado ou cessado a prestação previdenciária pleiteada, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. O prazo decadencial é inaplicável quando inexistente ato concessório anterior, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 975/STJ). No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 17/02/2018, porventura devidas. Passo, então, ao mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 8º, com redação conferida pela EC n.º 20/1998, estabelece regra especial de aposentadoria aos professores que atuam no magistério da educação infantil, fundamental e médio, em razão do desgaste peculiar à atividade. A legislação infraconstitucional consagra esse direito por meio do art. 56 da Lei n.º 8.213/91, que permite a aposentadoria com 30 anos de contribuição para professor e com 25 anos de contribuição para professora, desde que comprovado o exercício exclusivo em funções de magistério na educação básica. No caso em análise, por se tratar de pedido com DER em 18/06/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, em 12/11/2019, deve-se aplicar, integralmente, a legislação vigente à época do requerimento, incluindo-se a regra de afastamento do fator previdenciário mediante sistema de pontuação mínima prevista na Lei n.º 13.183/2015. Neste ponto, o art. 29-C, introduzido pela Lei n.º 13.183/2015, criou a possibilidade de afastamento do fator previdenciário mediante pontuação mínima (soma de idade e tempo de contribuição). Veja-se: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (...) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; (…) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Há nos autos documentação demonstrando o exercício contínuo do magistério em instituições de ensino da educação básica. O tempo total de contribuição na função totaliza 25 anos, 01 mês e 17 dias até a DER (18/06/2019), superando, portanto, o tempo mínimo exigido pelo art. 56 da Lei n.º 8.213/91. Quanto à tese do réu de que a demandante era sócia-gerente do Instituto de Ensino Manoela Alfredo Carvalho Ltda, os elementos carreados revelam que aquela, embora formalmente integrante do quadro societário de empresa educacional durante certo período, exercia exclusivamente funções de direção e coordenação pedagógica. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF, firmou entendimento segundo o qual o conceito de “funções de magistério” inclui, além da docência em sala de aula, atividades como direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores e no âmbito da educação básica. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 965 pelo STF, o qual fixou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. Por fim, ao tempo da DER, a pontuação da requerente era superior a 86 pontos, o que afasta a aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, caput e § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Estando presentes todos os requisitos para a concessão do benefício especial de professor antes da EC n.º 103/2019, há direito adquirido à aposentadoria segundo a legislação então vigente, sendo inaplicáveis as novas regras introduzidas pela referida emenda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial de professora, com efeitos retroativos à DER, em 18/06/2019, além do afastamento do fator previdenciário, devendo o réu pagar àquela as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações, consubstanciada na fundamentação desta sentença, e do perigo da demora, vez que se trata de verba alimentar, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o benefício seja implantado pelo requerido no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1005905-91.2025.4.01.3309

ID: 321714720

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-91.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA

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DIEGO RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005905-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005905-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSCILENE PEREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PINTO - BA80519 e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta contra a UNIÃO e o DETRAN-BA, com pedido de tutela de urgência para a suspensão de multas aplicadas à parte autora pela Polícia Rodoviária Federal. Decisão ID 2190596948 declinou a competência do Juizado Especial Federal para a Vara única deste Juízo, sob fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, firmo a competência para apreciação do feito e passo a apreciação da tutela requerida. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Todavia, não verifico neste momento processual a existência de elementos necessários para acolhimento do pleito liminar, sem oitiva da parte contrária. Os atos administrativos, como as multas aplicada à parte autora pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal são presumidos como legítimos e verdadeiros e, embora esta presunção não seja absoluta, só pode ser afastada mediante prova substancial em contrário. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado direito, uma vez que não trouxe elementos probatórios que afastasse a validade dos autos de infração lavrados. Neste sentido, afirma na inicial que "é impossível que o veículo tenha cometido tais infrações, considerando que os atos ocorreram nos municípios de Salvador-BA e Candeias-BA, e a Requerente reside na cidade de Carinhanha-BA, a mais de 700km do ocorrido e nunca foi até essas cidades e muito menos emprestou seu veículo". Ocorre que a distância, por si só entre a residência do autuado e o local das infrações não é bastante, em exame preambular, para desconstituir as autuações, sendo necessário obter maior detalhamento sobre o incidente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO EM LOCAL NÃO PERMITIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR BAIXO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, motivada por nulidade em razão de inexistência da abordagem, e que segundo a qual, teria o recorrente efetuado ultrapassagem na contramão, em local proibido (pista com faixa contínua). 2. De acordo com o artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, o ato do agente público, consubstanciado no auto de infração de trânsito, por ter o infrator efetuado ultrapassagem de veículo em local não permitido, goza de presunção de legalidade e veracidade, só podendo ser anulado diante de prova que aponte ilegalidade na atuação administrativa. 3. No caso concreto, o autor não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem comprovar suas alegações e, assim, afastar a presunção de veracidade de referido documento de infração. Com efeito, foi lavrado um auto de infração, no qual consta que o motorista do veículo de placa PKB5573-BA, que pertence ao autor (id 52626695), realizou ultrapassagem em local proibido, no município de Boa Nova/BA, no dia 26.10.2016 (id 52626694). 4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, não é imprescindível para o ato de aplicação de multa a condutor infrator da legislação de trânsito que haja contato físico, visual e verbal entre o agente de trânsito e o apenado. Além de não haver previsão legal para tal exigência, como bem ressalvado pela lei, a assinatura do infrator será coletada no momento da infração sempre que possível (art. 280 VI). 5. O arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em valor fixo tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §8º). No caso dos autos, o valor da causa é baixo, hipótese em que se afigura cabível o arbitramento por equidade. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida. 7. Majoro a verba honorária fixada na sentença recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do art.85, do CPC/2015. (AC 1005650-52.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021 PAG.) (Grifei) Nesse sentido, apenas com a instrução probatória adequada, incluindo a juntada dos processos administrativos envolvendo os autos de infração de trânsito em questão, será possível atestar a regularidade dos autos de infração. Oportuno ressaltar ainda que a aferição do direito postulado impõe ainda possibilidade de exercício do contraditório, notadamente em virtude da necessidade de obter esclarecimentos acerca das multas aplicadas, ocasião a partir do qual será possível a melhor formação do convencimento deste Juízo. Compulsando os autos, o que existe é a alegação unilateral do demandante, não havendo demonstração inequívoca do direito apontado, a qual somente será elucidada após oferta de defesa. Além disso, a cautela recomenda o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela nesses casos, visando preservar a estabilidade e a segurança jurídica das decisões administrativas. Assim, em um exame limitado ao objeto do pedido liminar, levando em conta a legitimidade do ato administrativo impugnado, tem-se como ausente a plausibilidade a ensejar a suspensão da sanção aplicada neste momento processual, porquanto não demonstrada a ilegalidade suscitada. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela, sem prejuízo de sua revisão por ocasião do julgamento. Friso que poderá a parte autora querendo, depositar judicialmente o montante integral da multa, com o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito e de eventuais atos executivos, na forma do art. 151, II do CTN, por analogia, c/c art. 7º, II da Lei nº 10.522/02. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005905-19.2023.4.01.3000

ID: 311525793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-19.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BORGES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGES DE MACEDO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém TRANSTORNO DE ANSIEDADE E HUMOR CID X F 41.2 Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida (quesito 3.4). Nas palavras do perito: "NÃO FORAM OBSERVADOS SINAIS E SINTOMAS DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE INDIQUEM INCAPACIDADE POR ESSA ESPECIALIDADE NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO" [...] FAZ TRATAMENTO COM REUMATOLOGISTA". Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1005905-93.2023.4.01.4301

ID: 309889565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANE DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEFANE DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE - TO11.713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por STEFANE DE SOUSA MARTINS contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. Consta na inicial que: A requerente é acadêmica de medicina, devidamente matriculada no Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, estando no 4º semestre. Considerando que o FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a viabilizar o acesso à educação, alega que o financiamento estudantil é a única forma de dar prosseguimento aos estudos. Aduz que embora preencha todos os requisitos para a concessão do FIES previstos em lei, não obteve o financiamento na via administrativa por não ter atingido a "nota de corte" para obter o financiamento do curso de medicina. Fundamenta sua pretensão alegando que a Lei Federal nº 10.260/2001 não prevê restrição para o financiamento estudantil relacionada a "nota de corte", argumentando que atos normativos hierarquicamente inferiores não podem inovar na ordem jurídica e impor restrições ao direito de particulares. Decisão de ID 1710137957 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação das rés. Citado, o FNDE apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A UNIÃO, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de condenação. A parte autora apresentou réplicas. É o relatório necessário. Decido. Fundamentação Preliminares Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e da CEF O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil. Conforme decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no julgamento do IRDR n. 72, fixou-se a tese de que "o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM". Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que a autora argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborada pelo Ministério da Educação. A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que a autora busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação. No entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dela, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pela autora. Da impugnação à concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção à alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 2º e 3º do CPC). Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), fixou as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um numero limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Verifica-se dos documentos apresentados que a autora não atingiu a classificação necessária no processo seletivo para fins de obtenção do FIES para o curso pretendido. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do ENEM constitui critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento. Tal critério se coaduna com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. O estabelecimento de critérios para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração e, portanto, não pode ser modificado ou afastado pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005905-93.2023.4.01.4301

ID: 309889574

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEFANE DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE - TO11.713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por STEFANE DE SOUSA MARTINS contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. Consta na inicial que: A requerente é acadêmica de medicina, devidamente matriculada no Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, estando no 4º semestre. Considerando que o FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a viabilizar o acesso à educação, alega que o financiamento estudantil é a única forma de dar prosseguimento aos estudos. Aduz que embora preencha todos os requisitos para a concessão do FIES previstos em lei, não obteve o financiamento na via administrativa por não ter atingido a "nota de corte" para obter o financiamento do curso de medicina. Fundamenta sua pretensão alegando que a Lei Federal nº 10.260/2001 não prevê restrição para o financiamento estudantil relacionada a "nota de corte", argumentando que atos normativos hierarquicamente inferiores não podem inovar na ordem jurídica e impor restrições ao direito de particulares. Decisão de ID 1710137957 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação das rés. Citado, o FNDE apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A UNIÃO, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de condenação. A parte autora apresentou réplicas. É o relatório necessário. Decido. Fundamentação Preliminares Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e da CEF O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil. Conforme decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no julgamento do IRDR n. 72, fixou-se a tese de que "o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM". Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que a autora argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborada pelo Ministério da Educação. A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que a autora busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação. No entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dela, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pela autora. Da impugnação à concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção à alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 2º e 3º do CPC). Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), fixou as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um numero limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Verifica-se dos documentos apresentados que a autora não atingiu a classificação necessária no processo seletivo para fins de obtenção do FIES para o curso pretendido. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do ENEM constitui critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento. Tal critério se coaduna com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. O estabelecimento de critérios para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração e, portanto, não pode ser modificado ou afastado pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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