Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006448-03.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1006448-40.2024.4.01.3306

ID: 291042079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006448-40.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DE FATIMA CHAVES ARCOVERDE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATIANE SOUSA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANIA DE FATIMA CHAVES ARCOVERDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651 e CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006448-65.2023.4.01.3600

ID: 310872923

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006448-65.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006448-65.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006448-65.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006448-65.2023.4.01.3600

ID: 310872194

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006448-65.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006448-65.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006448-65.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006448-40.2024.4.01.9999

ID: 312348055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLINE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662667-93.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLINE ROCHA MACHAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662667-93.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLINE ROCHA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662667-93.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLINE ROCHA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não reconheceu o direito à percepção do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurada especial. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662667-93.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLINE ROCHA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, segurada especial, em que a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de existência de documento apto a servir como início de prova material preenchendo todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 1º.9.2015. No caso dos autos, o possível documento que poderia servir como início de prova material, qual seja, a certidão de nascimento com qualificação do genitor como vaqueiro (id. 415992777, fls. 10), que, por si só, é insuficiente para comprovar a alegada atividade rural. Além de qualificar o genitor como casado e a autora como solteira, não há, nos autos, qualquer prova material da existência de união estável, tampouco da integração do genitor ao núcleo familiar da autora à época do parto. Desse modo, a autora deixa de juntar aos autos outros documentos em nome próprio que pudessem indicar sua condição de segurada especial. Quanto à CTPS, que apresenta anotações de vínculo rural no período de 1º/8/2018 a 29/10/2018, trata-se de vínculos extemporâneos. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, tratando-se, portanto, de documento não revestido de segurança jurídica. Com efeito, a despeito das alegações constantes em razões de apelação, não restou comprovado, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, o inicio razoável de prova material, não sendo suficiente, a análise isolada da prova testemunhal com vistas a corroborar a qualidade de segurada especial do pretenso instituidor do benefício. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o não provimento do recurso. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Majoro em 1% os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662667-93.2019.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLINE ROCHA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 1º.9.2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais, certidão de nascimento da filha, com qualificação rural do genitor e CTPS, com anotações de vinculo rural pelo período de 1º.8.2018 a 29.10.2018. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos ou extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, tratando-se, portanto, de documento não revestido de segurança jurídica. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis ou extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO á apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006448-67.2024.4.01.3200

ID: 320849670

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006448-67.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. D. P. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIDELIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006448-67.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006448-67.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: S. D. P. C. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006448-13.2024.4.01.3703

ID: 298166794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO INACIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAO INACIO PINTO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A requerente afirma que é aposentada e titular do benefício de n°. 142.773.457-4, do qual recebe mensalmente o valor de um salário mínimo, e que o Banco Requerido efetivou, em nome da Requerente, mas sem sua autorização, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos – contrato nº 090764110010234114 como parcelas de R$ 121,88 em 72 parcelas com início em 04/2015 e término em 03/2021). Aduz que como jamais efetuou o aludido empréstimo, não autorizou ninguém a fazê-lo e nunca recebeu qualquer quantia do mesmo, e, por isso, tal contrato deve ser declarado nulo, com condenação do banco réu na devolução, em dobro, de todo valor descontado da autora, por ausência de engano justificável, bem como a pagar indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação genérica alegando que parte contratou os empréstimos em questão e requereu o julgamento improcedente do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em espécie, sustenta o autor que não firmou qualquer contrato de empréstimo, com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social, junto ao Banco CEF, entretanto, foram realizados descontos na sua aposentadoria, conforme documentos de ID 2135357714. O contrato objeto desta ação teriam sido firmado pela requerente junto ao banco réu em 11/03/2015, no valor total de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor liberado de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), parcelado em 72 vezes, no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) cada parcela. Não obstante, alega a autora que não firmou o referido contrato. Compulsando os autos, percebo que, em que pese a CEF ter afirmado que a autora celebrou o contrato, não juntou documentos capazes de demonstrar que o citado empréstimo, de fato, foi contratado pela demandante, mesmo intimada para informar quais provas ainda pretende produzir se manteve inerte. Ora considerando que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolho, portanto, como verdadeiras as alegações autorais. Nessa perspectiva, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 373, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos, as quais foram descontadas entre 04/2015 e término em 03/2021. Destarte, a autora faz jus ao recebimento em dobro de toda a quantia que foi descontada de seu benefício a titulo do empréstimo objeto desta ação (repetição de indébito), conforme art.42, parágrafo único, do CDC, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, entendo que o ele não ocorreu no presente caso, pois ação somente foi ajuizada anos após o pagamento da última parcela, o que demonstra que a situação não causou um verdadeiro abalo no autor, se assim fosse não teria aguardo o encerramento dos descontos para tomara alguma medida. A devolução em dobro das parcelas, já é suficiente para compensar pelos transtornos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, para condenar o banco réu ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou do benefício da autora em razão do empréstimo objeto desta ação (empréstimo consignado com a CEF), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006448-83.2024.4.01.3906

ID: 332528535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006448-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006448-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO: A SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício previdenciário Salário-maternidade na qualidade de segurada especial do RGPS, referente ao NB nº 228.144.716-7 à criança MARIA ANA GOMES SILVA - DN 01/06/2023 - (ID. 2149205418) Quanto à carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a frutificação do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como os contribuintes individuais, facultativos e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido ao benefício. Para tratar-se de segurança especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Além disso, para que sejam considerados como início de prova, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, excluir, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo o julgamento. Passo a decidir: No caso dos autos, a parte autora apresentou início de prova material consistente na certidão emitida pelo INCRA (ID 2149205420), que certifica a posse do imóvel rural denominado Sítio Cearense em nome do Sr. Manoel Ferreira da Silva, avô da requerente, conforme consta expressamente em sua certidão de nascimento (ID 2149205413). Referido documento comprova a existência de propriedade rural vinculada ao grupo familiar da autora, o que respalda a alegação de exercício de atividade agrícola no referido imóvel. Em audiência, a autora declarou que exerce atividade agrícola desde a adolescência, em terreno de propriedade de seu avô, permanecendo na lida rural inclusive durante a gestação. Informou, ainda, que não convive com o genitor da criança e que este não é agricultor. Acrescentou que cultiva maniva, feijão e maracujá, realizando a comercialização da polpa dos frutos, o que demonstra envolvimento direto e habitual com a atividade rural, em regime de economia familiar. A testemunha ouvida, Sra. Ângela Maria Mota dos Santos, declarou conhecer a autora desde a infância, afirmando que ela sempre residiu na mesma localidade e exerce atividade agrícola de forma contínua (Minuto: 00:10:47 a 00:11:55). Seu relato mostra-se coerente, harmônico e convergente com as informações prestadas pela autora, bem como com os documentos constantes nos autos. A prova testemunhal é coerente, harmônica e confirma o conteúdo dos documentos apresentados, sendo suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela autora no período exigido pela legislação. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de criança MARIA ANA GOMES SILVA - DN 01/06/2023, referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que o pedido se limita a parcelas vencidas, não estando presente a urgência no caso. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE -SEGURADO ESPECIAL DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: GEOVANA SILVA OLIVEIRA CPF: 036.552.822-65 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 2281447167 DER: 08/06/2024 DIB: 01/06/2023 DIP:21/07/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias 100% PARCELAS VENCIDAS: R$ 6.578,00 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005121-50.2025.4.01.0000

ID: 329913219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005121-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA DE ALCANTARA SILVA contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ela requerida, visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, com a aceitação de seu exame toxicológico, a continuidade nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, sua consequente incorporação. Em suas razões, a agravante alega que foi eliminada do processo seletivo sob a justificativa de que seu exame toxicológico não atendia aos requisitos do edital, mais especificamente o item 5.6.9, que exige a identificação completa do doador, assinatura de testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. Sustenta que todas as exigências foram devidamente cumpridas, sendo sua eliminação indevida e arbitrária. Argumenta, ainda, que a assinatura da responsável técnica pelo laudo consta devidamente no documento, sendo desnecessária sua inclusão na cadeia de custódia, que se refere apenas à coleta do material biológico. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da existência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em favor da candidata excluída do processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, em razão do suposto descumprimento de exigência formal constante do edital quanto à apresentação do laudo de exame toxicológico. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: No caso em apreço, em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação da tutela recursal pleiteada, pois não restaram evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência que o edital do concurso público constitui verdadeira lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O certame em questão foi regido pelo Edital AVICON QSCon 2025, que estabelece requisitos específicos para a realização da Inspeção de Saúde, conforme se extrai do Id 2171841327 dos autos de origem: 5.6.5 Para realizar a INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários, independente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado pela CSI para a Inspeção de Saúde: a. Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e hepatite B. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B; e b. Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 (sessenta) dias a partir da data de coleta do material com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. [...] 5.6.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta (admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado. A candidata foi excluída do certame sob a justificativa de descumprimento do item 5.6.9 do Edital AVICON (Id 2171841281), que exige o cumprimento rigoroso dos requisitos formais do laudo toxicológico. No entanto, a agravante sustenta ter atendido todas as exigências, alegando que sua eliminação foi indevida e arbitrária. Contudo, neste momento processual, não há elementos suficientes nos autos para fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, não há informações claras sobre quais requisitos do edital teriam sido descumpridos, tampouco comprovação objetiva dos documentos efetivamente apresentados pela candidata na Inspeção de Saúde. Dessa forma, não vislumbro, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Registra-se que, após o indeferimento da tutela recursal, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que anexou aos autos o Ofício COMAER nº 23/Chefia/869, cujos trechos transcrevo a seguir, por reputá-los pertinentes à apreciação do mérito recursal. Confira-se: [...] No ato de sua exclusão, ainda na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), a candidata não atendeu a incumbência que lhe é imposta nos itens acima, razão pela qual foi sumariamente excluído do processo seletivo, medida agasalhada pelos itens 5.6.6 e 7.5.1, ambos do Aviso de Convocação. 5.6.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.6.5, não realizará a INSPSAU e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado ou não entregue qualquer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. Assim, é claramente possível afirmar que a exclusão da candidata resultou única e exclusivamente do cumprimento das exigências impostas pelas normas disciplinadoras do Processo Seletivo, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, segundo o qual as etapas de todo e qualquer certame estão, obrigatoriamente, atreladas às disposições constantes do instrumento convocatório, que, por sua vez, preestabelece todas as regras às quais se submeterão todos os envolvidos. Nesse contexto, mantenho o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, conforme corretamente destacado na decisão agravada, “não há menção na exordial sobre qual dos requisitos do item 5.6.9 não teria sido atendido, fato de conhecimento da autora, haja vista sua alegação de que foi informada de tal descumprimento por ocasião de seu comparecimento para apresentação de seu laudo toxicológico. Observo, portanto, que o pedido de tutela de urgência não foi formulado com todas as informações necessárias ao seu deferimento”. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira. O pedido envolvia o reconhecimento da validade de seu exame toxicológico, a continuidade nas etapas do certame e, em caso de êxito, sua eventual incorporação. 2. A agravante alega ter cumprido todas as exigências do edital, em especial o item 5.6.9, quanto à forma do laudo toxicológico apresentado. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante, à luz das exigências editalícias relativas à apresentação do laudo de exame toxicológico no processo seletivo da Aeronáutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. 6. O Edital AVICON QSCon 2025 exige, no item 5.6.9, que o laudo toxicológico contenha identificação completa e assinatura do doador, assinatura de duas testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. 7. A eliminação da candidata decorreu da ausência de comprovação do atendimento formal a essas exigências, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma objetiva, o cumprimento integral das condições estabelecidas no edital. 8. A jurisprudência reconhece a força normativa dos editais de concursos públicos, os quais vinculam candidatos e Administração Pública. Diante da ausência de comprovação clara da regularidade do documento apresentado, não se verificou a probabilidade do direito alegado pela agravante. 9. Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A ausência de comprovação objetiva do cumprimento integral das exigências editalícias impede a concessão de tutela antecipada para reintegração em certame público. 3. O edital constitui norma vinculante às partes envolvidas no concurso público". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006448-03.2023.8.26.0604" – Página 3 de 3

Processo nº 1006448-40.2024.4.01.3306

Processo nº 1006448-65.2023.4.01.3600

Processo nº 1006448-65.2023.4.01.3600

Processo nº 1006448-40.2024.4.01.9999

Processo nº 1006448-67.2024.4.01.3200

Processo nº 1006448-13.2024.4.01.3703

Processo nº 1006448-83.2024.4.01.3906

Processo nº 1005121-50.2025.4.01.0000