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Processo nº 1006467-37.2025.4.01.4300

ID: 314045792

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA FERRAZ BARBOSA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006467-37.2025.4.01.4300 AUTOR: IVONEIDE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FERRAZ BARBOSA - GO37117 REU: IN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006467-37.2025.4.01.4300 AUTOR: IVONEIDE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FERRAZ BARBOSA - GO37117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1006467-71.2024.4.01.4300

ID: 277607447

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA SENHORA RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006467-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SENHORA RODRIGUES X… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006467-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SENHORA RODRIGUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (dor coluna CID M54). Segundo o perito, “(...) O periciando compareceu para exame desacompanhado, estando orientado no tempo e espaço, lúcido e contactuante. Ao exame físico observado marcha sem claudicação, marcha sensibilizada indolor, tendo teste de valsava negativo, lasegue negativo (comprometimento de raízes nervosas lombo-sacra), os quadris simétricos sem restrição da amplitude de movimentos e indolor, reflexo patelar preservado, membros superiores sem restrição da amplitude de movimento e indolor. (...) Realizado exame físico, e não encontrado incapacidade.” (laudo pericial de ID 2168317881). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 16/09/2022, entendeu que “querente em BEG, hidratado, corado, eupneico, consciente, orientado no tempo e espaço, discurso coerente e pragmático. Sobe e desce da maca sem dificuldades.Flexão, extensão, rotação e inclinação lateral adequadas para a idade. Reflexo patelar e aquiliano vivos e simétricos. Sinal de Laségue modificado ausente bilateralmente. Ausência de contraturas da musculatura paravertebral. Presença de dor ao mínimo toque da pele. Deambula com marcha livre. Musculatura dos MMII tróficas e sem sinais de hipotrofias. Discreto valgismo em MID. Desvio leve a moderado do eixo vertebral com convexidade para a esquerda, sem restrição toracolombar. Trata-se de requerente de 37 anos que declara ser lavradora com quadro deescoliose. Conclui-se com base no quadro clínico, atividade laboral declarada, evolução e ausência de tratamento especializado que não hé elementos de convicção que embasem a concessão do BI Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006467-55.2025.4.01.4100

ID: 337930353

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DHEYNIFER AMORIM AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006467-55.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006467-55.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHEYNIFER AMORIM AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - RO10741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida conforme decisão ID 2181966952. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de escoliose (CID M41), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, sob o fundamento de que até o presente momento não possui condições de desempenhar atividade laborativa. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora. O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de impedimento para o trabalho não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006467-53.2023.4.01.3703

ID: 300238571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-53.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUTE FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1006467-53.2023.4.01.3703 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1006467-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: RUTE FERREIRA MACEDO - MA10928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 1 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS. Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91 Realizada a audiência de instrução e julgamento e após detida análise da documentação carreada aos autos, verifico que não há início de prova material da condição de segurado(a) especial da parte requerente, contemporânea aos fatos que pretende comprovar, sendo inadmissível, a comprovação mediante prova exclusivamente testemunhal. Documentos que consubstanciam mera declaração de vontade reduzida a termo não podem ser admitidos como início de prova material. Dessa forma, declarações de proprietário(a) ou possuidor(a) de terra, de empresas, de sindicato, fichas escolares, sindicais, médicas ou hospitalares e certidão eleitoral não constituem início de prova material uma vez que não há qualquer conferência ou fiscalização da veracidade de seu teor. A carteira e a ficha de filiação a sindicato, sem a comprovação de recolhimentos contemporâneos à época em que devidas as mensalidades, também não se enquadram no conceito de início de prova material, uma vez que se tratam de documentos particulares, em que não há como se aferir com exatidão se a sua emissão foi de fato realizada na data lá consignada. Recibos e comprovantes de pagamento de mensalidades a sindicatos e associações extemporâneos à época em que devidas as parcelas ou recolhidas apenas recentemente evidenciam a finalidade específica de se obter algum documento para servir como início de prova material, o que, a toda evidência, não pode ser admitido. O mesmo ocorre quando a parte autora se filia e passa a realizar o pagamento de contribuições ao sindicato ou associação em data próxima ao fato gerador do benefício. Segunda via de certidões de nascimento, óbito e casamento em breve relato não constituem início de prova material, pois não há como se aferir a época em que foi inserida a informação de que a parte autora era lavrador(a) ou pescador(a). Contratos celebrados em nome de terceiro, assim como declaração de ITR, comprovante de inscrição no CAR, dentre outros, porque não estão em nome de integrantes do grupo familiar da parte autora não podem ser admitidos como início de prova material. Do mesmo modo, contratos que não tenham reconhecimento de firma ou autenticação em período próximo à data de sua celebração também não constituem início de prova material. A existência de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado(a) especial, mas que se refiram a período bastante remoto, com mais de uma década de sua emissão, ou apenas emitido recentemente, não têm o condão de comprovar, ainda que corroborado pela prova oral, todo o período de carência exigido, porquanto não é possível atribuir eficácia prospectiva ou retrospectiva de mais de 10 anos ao(s) mencionado(s) documento(s) notadamente quando não há qualquer outro documento que demonstre a condição de segurado(a) especial no período alegado. Registre-se que, além de não ter demonstrado início de prova material, consta no CNIS da parte autora vínculos empregatícios nos períodos de 03/1999 a 08/1999, 01/2000 a 03/2000, 06/2000 a 08/2000, 12/2000 a 03/2001, 04/2005 a 05/2005, 11/2008 a 12/2008, 12/2008 a 03/2009, 03/2009 a 06/2009, 04/2010 a 10/2010, 02/2015 a 06/2015, 07/2016 a 08/2016, 08/2016 a 10/2016, o que não corrobora para a caracterização da qualidade de segurado especial. Nestes termos, diante da ausência de início de prova material acerca da alegada condição de segurada(o) especial e sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, é a improcedência da ação medida que se impõe. 2 – CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ficam desde logo recebidos no efeito devolutivo os eventuais recursos interpostos pelas partes em face deste decisum. Após o trânsito em julgado, efetuadas as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado automaticamente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006467-68.2024.4.01.4301

ID: 280387366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BRITO DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. JOSE BRITO DA MOTA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade rural (DER 26/10/2022, Id. 2141260966 - Pág. 3). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico judicial (Id. 2154882769) esclareceu que o autor é portador de "CID10 N18.0 – Doença renal crônica em estágio terminal", com início de tratamento de hemodiálise em 27/06/2022, e de sequela neurológica resultante de acidente vascular cerebral (CID I64), estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho desde aquela data (quesito “06”). O benefício postulado independe de carência, visto que o autor é portador de uma das moléstias descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (nefropatia grave), conforme resposta ao quesito “03”. Também está devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora no momento do fato gerador do benefício. Nesse sentido, é cediço que a demonstração do tempo de trabalho rural é guiada pelo art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, que diz: “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Esse, também, o entendimento sacramentado na Súmula 149 do STJ e 34 da TNU. A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Com relação ao trabalho rural, vejo que há vasto início de prova material, a saber: comprovante de endereço rural em nome da esposa do autor (Id. 2141260997); certidão de casamento em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2141261048); certidão de nascimento de filhos em que o autor e sua esposa são qualificados como lavradores (Id. 2141261063); ficha de saúde do autor e sua esposa com informação de endereço rural e profissão como lavrador (Id. 2141261077); fichas escolares dos filhos em que o autor e sua esposa são qualificados como lavradores (Id. 2141261082); domicílio eleitoral rural da esposa em 2022 (Id. 2141261092); DAP em nome da esposa emitida em 26/06/2014 (Id. 2141261091); prontuário da polícia da esposa com informação de endereço rural e profissão como lavradora (Id. 2141261087); e documentos da propriedade rural em nome do genitor do autor (Id. 2141419781 e Id. 2141419846); Destaco ainda que a esposa do autor, Sra. MARINA TEIXEIRA DA SILVA MOTA, é titular de aposentadoria por idade rural desde 06/10/2021 (CNIS em anexo), o que também é forte início de prova rural quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF. O CNIS do autor também não registra qualquer vínculo urbano no período próximo ao fato gerador, além de que há período homologado como segurado especial entre 31/12/1996 e 01/01/1999 (Id. 2141549928). Destarte, juntado nos autos contundente início de prova material (Súmula 149/STJ) e levando em conta as considerações supracitadas, dispensa-se na hipótese em exame, até por questão de economia processual, a realização de audiência de instrução. Nesse ponto, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Assim, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade total e permanente do requerente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe, tanto que o INSS chegou a apresentar proposta de acordo (Id. 2158382696), posteriormente não ratificada apenas em razão de controvérsia quanto à DER. No que tange à DIB, esta deve ser fixada em 26/10/2022, conforme documento apresentado na petição inicial. O INSS não impugnou especificamente tal protocolo, tampouco demonstrou que o requerimento teria ocorrido apenas em data posterior, limitando-se a reiterar a DER indicada na proposta de acordo. Assim, deve prevalecer a data comprovada nos autos pela parte autora. A renda mensal será de 01 salário mínimo (segurado especial). A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor de JOSE BRITO DA MOTA (CPF: 642.270.811-49), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 26/10/2022 DIP 01/05/2025 RMI SALÁRIO-MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 50.504,22 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, que, atualizado até a competência 05/2025, alcança R$ 50.504,22 (cinquenta mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006467-49.2024.4.01.3305

ID: 299973895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-49.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-49.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-49.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON RODRIGUES BITENCOURT REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566 e PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser segurada especial. Dispensado o relatório. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1(um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, se for o caso, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando o exercício de atividade campesina desde o ano de 2000, quando teria retornado à zona rural da cidade de São Paulo após o falecimento da esposa. Como o requisito etário não desperta controvérsia (Id 2139097120), o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. A carência exigida para a concessão do benefício, segundo a tabela constante no art. 142, da Lei nº. 8.213/1991 é de 180 meses. Constam dos autos os seguintes documentos: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural denominado Sítio Queimada Velha, Fazenda Jibóia (Id 2139099717); Contrato de Comodato, datado de 2018 (Id 2139099181); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural exercício 2022 (Id 2139099265, fls. 67); Declaração de Aptidão PRONAF do ano de 2021 (Id 2139099265, fls. 70); recibos de entrega de Declaração de ITR do imóvel rural em nome do autor entre os anos de 2014 e 2023 (Id 2139099265, fls. 74/80). Em seu depoimento, a parte autora relatou que planta em regime de economia familiar desde o ano de 2000, plantando mandioca, milho e feijão e criando galinha, porco e ovelha. Asseverou que foi para a cidade de 1975 e retornou à atividade rural desde o ano de 2000, permanecendo até os dias atuais. Afirmou, ainda, que recebe uma pensão por morte da falecida esposa. Em reforço às alegações da autora, a prova testemunhal corroborou o exercício da atividade rural pela parte autora na condição de segurado especial. Infere-se dos autos, que os documentos que demonstram o vínculo com a terra, como declarações de ITR, datam apenas de 2014 em diante. O contrato de comodato, por sua vez, é ainda mais recente, datando de 2018. Além disso, as provas orais colhidas apresentam contradições em relação à alegação de que o autor teria retomado a atividade rural já no ano 2000. Conforme consta no extrato do CNIS (Id 2139099265, fls. 142), o autor manteve vínculo urbano até o ano de 2001 e ainda possui um vínculo eventual registrado em 2013, o que compromete a tese de continuidade na atividade rural desde 2000. Veja-se a propósito: Conforme entendimento pacificado, o reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material contemporâneo ao período alegado, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. No presente caso, o conjunto probatório só aponta para exercício de atividade rural a partir de 2014, não sendo possível retroagir tal comprovação ao ano de 2000 com a consistência necessária à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, considerando-se a existência de registros de atividade urbana anteriores, somados aos documentos materiais que comprovam atividade rural ao menos desde 2014, e tendo em vista que a parte autora já atingiu a idade mínima para o benefício (considerando a DER em 10/11/2023), é possível o enquadramento nos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Essa modalidade de aposentadoria permite a soma dos períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, ainda que não concomitantes, desde que cumprida a idade mínima e comprovada a carência exigida à data do requerimento administrativo. Impende ressaltar a alegação do INSS no sentido de que a parte autora não possui direito ao benefício, tendo em vista que recebe uma pensão por morte em valor acima de um salário mínimo. De fato, restou comprovado nos autos que a parte autora é titular do benefício de pensão por morte NB 133.462.337-3, com DIB em 26/04/1999 (Id 2139099265, fls. 142). Ocorre que tal tese não merece ser acolhida. De acordo com o § 9º, inciso I, do art. 11 da Lei nº 8.213/91, a percepção de pensão por morte, mesmo que em valor ligeiramente superior ao do salário mínimo, não afasta, por si só, a condição de segurado especial, sobretudo quando comprovado que a atividade rural era imprescindível para a subsistência do grupo familiar. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de cumulação de benefícios com gênese diversa — no caso, pensão urbana e aposentadoria rural —, sem prejuízo à análise da condição de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DO VÍNCULO URBANO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E APOSENTADORIA RURAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LC 16/73. 1. É possível a cumulação de aposentadoria rural por idade e de pensão por morte de trabalhador urbano, dada a gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação destinada aos dependentes do instituidor. Precedentes. 2. A vedação legal à concomitante percepção de benefícios previdenciários rurais (assim prevista no § 2º do art. 6º da LC 16/73) não pode ser estendida à cumulação de benefícios de natureza rural e urbana, que é a hipótese versada nos presentes autos. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 1392400/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 24.04.2015) Dessa forma, embora não preenchidos os requisitos específicos para concessão da aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, os elementos dos autos são suficientes para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme comprova a tabela de tempo de contribuição abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 13/08/1958 Sexo Masculino DER 10/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/01/2014 10/11/2023 1.00 9 anos, 11 meses e 0 dias 119 2 ADIMOB LTDA 14/06/1977 28/07/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 3 MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 10/08/1977 06/04/1979 1.00 1 ano, 7 meses e 27 dias 21 4 EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO S/A MASSA FALIDA 14/04/1978 23/01/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 TUBULARES GÁVEA LTDA 02/05/1979 17/08/1979 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 4 6 CONFECÇÕES CAMELO S/A 05/11/1979 16/01/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 3 7 RODOVIÁRIO UBERABA LTDA 21/01/1980 22/06/1981 1.00 1 ano, 5 meses e 2 dias 17 8 RODOVIÁROA BRASILUSO S/A 03/06/1981 22/12/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 9 TRANSPORTADORA JACUI LTDA 01/04/1982 29/05/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 10 PANIFICADORA JOVEM DA VILA LTDA 01/06/1982 02/08/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 11 TRANSP TRESMAIENSE LTDA 30/08/1982 16/05/1983 1.00 0 anos, 8 meses e 17 dias 9 12 SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTES LTDA 01/09/1983 01/03/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 13 RODOVIÁRIA TRANSROSAS LTDA 15/02/1984 24/03/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias Ajustada concomitância 0 14 DOURADO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 01/05/1985 30/09/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 REAL AÇOS LTDA 01/10/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 16 J L DA SILVA CONSTRUÇÕES 19/08/1996 16/01/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 28 dias 6 17 GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA 01/01/1997 13/03/1998 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias Ajustada concomitância 14 18 ESTRADA TRANSPORTES LTDA 15/03/1999 02/07/2001 1.00 2 anos, 3 meses e 18 dias 29 19 MODUS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EMPRESARIAIS LTDA 07/03/2013 12/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 16 anos, 3 meses e 26 dias 204 61 anos, 3 meses e 0 dias Até 31/12/2019 16 anos, 5 meses e 13 dias 205 61 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2020 17 anos, 5 meses e 13 dias 217 62 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2021 18 anos, 5 meses e 13 dias 229 63 anos, 4 meses e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 9 meses e 17 dias 234 63 anos, 8 meses e 21 dias Até 31/12/2022 19 anos, 5 meses e 13 dias 241 64 anos, 4 meses e 17 dias Até a DER (10/11/2023) 20 anos, 3 meses e 23 dias 252 65 anos, 2 meses e 27 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 10/11/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de Aposentadoria híbrida à parte autora, no valor de um salário mínimo, com data de início do beneficio na data do requerimento administrativo, 10/11/2023 (Id 22139099137), e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima fixada, acrescidas de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a alteração trazida pelo artigo 3º da EC 113/2021. Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 10259/2001). Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Evidenciado o direito pleiteado, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante/restabeleça, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo o INSS providenciar junto à AADJ/INSS o registro do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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