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Processo nº 1006558-36.2024.4.01.3501

ID: 307116245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-36.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006558-36.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006558-82.2024.4.01.4100

ID: 309697994

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-82.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MAIA DA SILVA MONA LISA LEONARDO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1006558-82.2024.4.01.4100 REPRESEN…

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Processo nº 1006558-73.2023.4.01.9999

ID: 319992235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006558-73.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006558-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001988-88.2022.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006558-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001988-88.2022.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA - MT30491/O e GUILHERME PEIXE COSTA - MT31886/O RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006558-73.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por Maria Cícera dos Santos Silva, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com termo inicial na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação, acrescido de juros e correção monetária conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência exigida, alegando que não há início de prova material suficiente e que a existência de atividade empresarial em nome da autora e de seu cônjuge, bem como a percepção de aposentadoria urbana por este último, seriam circunstâncias aptas a descaracterizar a condição de segurada especial da parte demandante. Pleiteia, assim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que foram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, mediante início de prova material corroborada pela robusta prova testemunhal, além de sustentar que a existência de microempresa ou de aposentadoria urbana do cônjuge não é suficiente, por si só, para descaracterizar sua condição de segurada especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006558-73.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. I – Requisitos Jurídicos para a Aposentadoria Rural por Idade Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige: Implemento da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; e Comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. Além disso, conforme o art. 26, III, c/c art. 39 da mesma lei, a concessão independe do recolhimento de contribuições mensais, mas exige início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não se exige que a prova documental cubra toda a extensão do período de carência, podendo ser projetada para tempo anterior ou posterior, desde que contemporânea aos fatos que se pretende demonstrar. II – Análise do Caso Concreto Examinando os autos, constata-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido, correspondente a 180 meses. Embora tenha havido reconhecimento administrativo parcial da condição de segurada especial, relativo ao período de 21/12/2011 a 26/11/2018, verifica-se que tal reconhecimento não supre o total exigido para a carência. Ademais, há elementos que infirmam a caracterização do labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, restou comprovado nos autos que a autora exerceu atividade empresarial no período de 22/09/1997 a 13/12/2018, conforme registros constantes. Outrossim, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do cônjuge da autora revela exclusivamente vínculos urbanos. Ainda, ele é beneficiário de aposentadoria urbana e também exerceu atividade empresarial por considerável lapso temporal da carência a que autora necessita demonstrar. Ademais, observa-se a existência de nota fiscal de venda de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que destoa do conceito de regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, que pressupõe atividade essencial à subsistência do grupo familiar, em condições de mútua colaboração, sem utilização de empregados permanentes. Ainda, verifica-se a existência de rebanho bovino superior a 60 cabeças, bem como a formalização, em 2022, de contrato de financiamento rural por meio de cédula rural pignoratícia no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para aquisição de 50 matrizes bovinas da raça nelore, elementos que reforçam a descaracterização do regime de economia familiar. Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho, onde os membros da família realizam atividades indispensáveis à própria subsistência, conforme expressamente estabelece o art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Portanto, as vultosas quantias demonstradas nas transações econômicas, bem como o porte da atividade agropecuária desenvolvida, refutam a tese de qualificação como segurada especial, visto que o regime demonstrado não se amolda ao de subsistência familiar. Diante desse quadro, não é possível o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora no período exigido para concessão do benefício, uma vez que se encontra descaracterizada a natureza de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige o art. 142 da Lei nº 8.213/91. III – Honorários Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Desse modo, não se aplica o art. 85, §11, do CPC ao caso dos autos. IV – Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006558-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001988-88.2022.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA URBANA DO CÔNJUGE. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença reconheceu o direito ao benefício, com termo inicial na data do requerimento administrativo, ou, na sua ausência, na data da citação. 2. O INSS alega que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência exigida, destacando, ainda, que a existência de atividade empresarial em nome da autora e de seu cônjuge, bem como a percepção de aposentadoria urbana por este último, descaracterizam a condição de segurada especial. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural, especialmente no que se refere à caracterização da condição de segurada especial, considerando os elementos constantes nos autos, como exercício de atividade empresarial, aposentadoria urbana do cônjuge, movimentações econômicas e demais circunstâncias fáticas. 4. A legislação previdenciária exige, para a concessão da aposentadoria por idade rural, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência. 5. O conjunto probatório revela que a parte autora exerceu atividade empresarial no período de 22/09/1997 a 13/12/2018, o que é incompatível com o regime de economia familiar. Ainda, consta nos autos que o cônjuge da autora possui como vínculos urbanos registrados em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, além de ter exercido atividade empresarial durante considerável lapso temporal do período de carência. 6. Também restou comprovada a existência de rebanho bovino superior a 60 cabeças, emissão de nota fiscal de venda de insumos agrícolas em valor superior a R$ 10.000,00 e contratação de financiamento rural no valor de R$ 75.000,00 para aquisição de 50 matrizes bovinas, circunstâncias que caracterizam atividade econômica em escala empresarial, incompatível com o conceito legal de economia familiar. 7. Desse modo, restando descaracterizada a condição de segurada especial, não há como reconhecer o direito ao benefício pleiteado. 8. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006558-19.2023.4.01.3906

ID: 316220379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006558-19.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006558-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006558-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" DESPACHO Considerando o parecer do Ministério Público Federal que, atuando na qualidade de custos legis, pugnou pela regularização da representação da parte autora (ID 2134250564 ), determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração advocatícia e sanar o vício de representação apontado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Caso a regularização seja efetuada no prazo determinado, cite-se a parte ré, por carta precatória, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da ação, bem como especificar todas as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade (natureza da prova pericial, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, documental), nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e art. 336, ambos do CPC/2015, ocasião em que deverá, havendo interesse na realização de acordo, apresentar proposta conciliatória, nos termos do art. 3°, § 3°, também do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica caso tenham sido deduzidas questões preliminares ou tenha a parte requerida acenado para a possibilidade de auto composição, bem como para especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a(s) requerida(s) para especificar as provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. . Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006558-57.2024.4.01.3300

ID: 295871864

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIEIRA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-57.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-57.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILLIAM VIEIRA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006558-88.2024.4.01.3904

ID: 295220089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-88.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA PRISCILA COSTA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006558-35.2022.4.01.4300

ID: 295954095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-35.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA GOMES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

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CORIOLANO SANTOS MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ COELHO

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RUBENS DARIO LIMA CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-35.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-35.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO - GO44648, RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO2807, ANTONIO LUIZ COELHO - TO6, CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO10-B, SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO4677 e LUANA GOMES COELHO - TO3770 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006558-02.2025.4.01.3307

ID: 292709962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 1006558-02.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as … PROCESSO Nº 1006558-02.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1006558-02.2025.4.01.3307

ID: 312890564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-02.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS - BA71380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006558-30.2024.4.01.3309

ID: 338201490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-30.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006558-30.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006558-30.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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