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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277799313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502

ID: 277757697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-41.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO AGUAS LINDAS SHOPPING, AGUAS LINDAS SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING SUL, CONDOMINIO DO SHOPPING SUL, VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS E EMPREENDEDOR DO BRASIL PARK SHOPPING, CONDOMINIO DE ADMINISTRACAO DO BRASIL PARK SHOPPING, BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1006670-41.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1006670-82.2022.4.01.3304

ID: 320819895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-82.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO BRAGA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006670-82.2022.4.01.3304 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: HELENITA DA CRUZ NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006670-23.2024.4.01.3301

ID: 330205854

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006670-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-23.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-23.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID LUIZA COUTINHO LAViGNE - BA61591, JULIAN ARAUJO DE ANDRADE - BA50768 e HARRISIA CORREIA SILVA - BA50220 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS e outros SENTENÇA EDMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHÉUS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31), NB 715.475.175-5, cessado administrativamente em 10/10/2024. Narra o impetrante que, em razão de fortes dores nos ombros (CID M79.9), teve necessidade de afastar-se do labor desde o dia 08/07/2024, sendo então empregado da empresa Sendas Distribuidora S/A, na função de repositor. Diante de seu quadro clínico, formulou requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença junto ao INSS em 16/07/2024, tendo sido submetido à perícia médica no dia 10/12/2024. O benefício foi concedido com início em 24/07/2024, porém, conforme relatado, foi cessado no mesmo dia da perícia, ou seja, em 10/10/2024, sem que o segurado tivesse sido informado previamente acerca da possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, o que, segundo alega, caracteriza ofensa ao devido processo legal. Afirma que os documentos médicos juntados aos autos comprovam sua incapacidade laborativa atual, reforçando a alegação de que o benefício foi cessado indevidamente. Cita precedentes do Juízo local e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para amparar sua tese, especialmente no que tange à vedação de cancelamento automático do benefício sem a devida observância da legalidade e da ampla defesa. Deferida a liminar pela decisão ID 2167549968 O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID. 2168467177). A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID. 2168512317). É o relatório. Fundamento e decido. Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação. Sendo assim, ratifico a decisão ID 2167549968 e concedo a segurança. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º). Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006670-96.2024.4.01.3600

ID: 310991435

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-96.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ZATT VITALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA AYRES SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006670-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006670-96.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO ZATT VITALI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA AYRES SILVA MOURA - MT26873/O e RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006670-96.2025.4.01.4300

ID: 321057011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EROILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006670-96.2025.4.01.4300 AUTOR: EROILDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES - TO11.3… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006670-96.2025.4.01.4300 AUTOR: EROILDO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA BATISTA GLORIA SOARES - TO11.390, RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA - TO9166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1006670-51.2024.4.01.3906

ID: 297581174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINHARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LINHARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (26/04/2019 - ID 2151676030). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, o autor apresentou aos autos os seguintes documentos que indicam a profissão de agricultor: cadastro eleitoral, carteira de sindicato, certidão eleitoral, contrato de comodato, além de documentos de posse de terra em nome de terceiros e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser trabalhador rural e atuar na zona rural desde os 16 anos, quando começou a trabalhar nas terras da Funai, localizadas no município de Garrafão do Norte, onde permaneceu por aproximadamente 20 anos. Relatou que foi obrigado a sair desse local e, na época, recebeu uma indenização em razão da saída forçada. Em seguida, passou a trabalhar nas terras de João Fortunato, em Capitão Poço, na colônia Nova. No local, cultiva maniva, macaxeira, milho, feijão, batata e algumas frutas, além de produzir farinha para comercialização e subsistência de sua família. Acrescentou ainda que nunca trabalhou com carteira assinada e que seus pais também eram trabalhadores rurais. A testemunha arrolada corroborou as alegações do autor quanto ao trabalho rural realizado. Após análise dos autos, verifico que os documentos apresentados não são contemporâneos às alegações de trabalho rural do autor, o que os torna insuficientes para comprovar o tempo de serviço rural exigido para o benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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