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Processo nº 1004880-71.2020.4.01.4100

ID: 278222810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004880-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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RUBENS VALENTIM PEREIRA

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SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARTINS GONCALVES

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LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

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ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

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CATIELI COSTA BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004880-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE, GILSON SOARES, VALTENIR COIMBRA DA SILVA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE, GILSON SOARES e VALTENIR COIMBRA DA SILVA em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo o MPF: (...) Entre 13/03/2014 a 25/02/2017, no Distrito de Cujubim/RO, de forma livre e consciente, THIAGO TEIXEIRA, GILSON SOARES, VALTENIR COIMBRA DA SILVA e WALTER ELIAS DE RESENDE inseriram ou fizeram inserir informações falsas em documento público (Documento de Origem Florestal), a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conduta que se amolda à figura típica do art. 299 do Código Penal c/c art. 71 do mesmo diploma legal (...) O MPF indicou uma testemunha. O Juízo determinou a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para análise e processamento do feito (ID 1282882782). Em resposta, o MPF exarou parecer no sentido de que o interesse da União reside na exploração ilegal de produtos florestais oriundos de área de especial proteção, qual seja a Flona Jamari. Desse modo, manifestou-se pela fixação da competência da Justiça Federal para atuar no feito (ID 1298388267). Em decisão de ID 1338135769, proferida em 08/06/2023, o Juízo: i) fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; e ii) recebeu a denúncia. Foram juntadas as folhas de antecedentes dos réus (ID 1788374055, ID 1788374056, ID 1788374057 e ID 1788374059). O réu VALTENIR COIMBRA DA SILVA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 1964305653), na qual alegou: i) inépcia da denúncia; ii) ausência de justa causa para o exercício da ação penal; iii) incompetência do Juízo; e iv) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou a absolvição do denunciado. O réu WALTER ELIAS RESENDE também apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 2007322155), sendo as seguintes alegações: i) incompetência do juízo; ii) inépcia da denúncia; iii) ilegitimidade passiva; iv) conexão com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100; v) cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso aos elementos informativos, consistente em anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020; vi) nulidade da prova emprestada de outras operações, por ausência de contraditório; vii) nulidade da Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a fundamentação de que o documento teria sido formalizado por servidor público incompetente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido da acusação. Por fim, requereu a produção de prova pericial. Juntada a certidão de óbito do réu GILSON SOARES (ID 2021748675), intimou-se o Ministério Público Federal para manifestação (ID 2103878662). O parquet federal, diante do falecimento do réu, requereu a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 2122137110). O réu THIAGO TEIXEIRA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 2121316732), alegando: i) cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso aos elementos informativos, consistente na mídia física enviada pelo IBAMA na INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA, juntamente com o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020 NA/DELEMAPH/DRCOR/SR/RO e todos os seus vinte anexos que formam o procedimento de investigação em debate; ii) inépcia da denúncia; iii) violação ao art. 41 do CPP, sob fundamento de denúncia genérica; iv) ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado. Por fim, requereu a produção de prova pericial. É breve o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e de rejeição tardia da denúncia Em relação a alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, de rejeição tardia da denúncia, ressalto desde já que, conforme mencionado na decisão que recebeu a peça acusatória (ID 1338135769), ela descreve, pormenorizadamente, condutas em tese típicas, ilícitas e culpáveis, imputadas aos denunciados, com fundamento em elementos de informação e probatórios idôneos, produzidos regularmente; e, além disso, estão presentes as condições genéricas para o exercício da ação penal (art. 41, CPP). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Portanto, não há que se falar em violação do art. 41 do CPP ou em ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. 2.2. Alegação de incompetência do Juízo Destaco que na decisão de ID 1338135769 já foi analisada a competência da Justiça Federal para análise e processamento do feito, de modo que, não havendo fato novo, mantenho a referida decisão pelos próprios fundamentos. Logo, competente este Juízo para processamento do feito. 2.3. Alegação de ilegitimidade passiva A defesa do réu VALTENIR COIMBRA DA SILVA alegou a sua ilegitimidade passiva (ID 1964305653), sob a fundamentação de que o acusado somente ingressou na empresa na data de 10/02/2015, data posterior ao início das investigações, não havendo, portanto, certeza quanto a sua participação nos fatos apurados. Além disso, sustentou que, embora o denunciado pertencesse ao quadro societário da empresa, ele não era o sócio responsável pela sua operação. No mesmo sentido, a defesa do réu WALTER ELIAS RESENDE alegou a sua ilegitimidade passiva (ID 2007322155). Nesse viés, sustentou que o réu foi responsável pela empresa apenas do período de 13/03/2014 a 23/02/2015, sendo que as supostas fraudes se deram entre 13/03/2014 e 25/02/2017, de modo que a imputação da emissão dos 1.058 DOF's se deu por presunção. Pois bem. Verifica-se que ambos os réus integravam a empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP pelo menos em parte do período investigado. Desse modo, faziam parte do quadro societário da empresa quando do momento do acontecimento das supostas fraudes. Além disso, destaca-se que foi réu WALTER ELIAS RESENDE quem constituiu a referida pessoa jurídica, o que se deu no ano de 2012 (ID 221439381, pág. 25-32). Em 2015, WALTER, até então titular da empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP, transferiu a sua administração para o denunciado VALTENIR COIMBRA. DA SILVA e alterou o nome empresarial para MADEIREIRA TRIÂNGULO EIRELI - EPP (ID 221439381, pág. 33-37). Ademais, não há que se falar em ausência de responsabilidade dos réus, pois, conforme apontado na denúncia, existem indícios de que ambos os denunciados atuaram como responsáveis operacionais. Destaca-se: De acordo com os dados cadastrais declarados pela empresa no sistema do IBAMA, THIAGO TEIXEIRA e GILSON SOARES constam como responsáveis operacionais pela W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP, e como dirigente da empresa WALTER ELIAS DE RESENDE. Às fls. 24/41 do Inquérito Policial encontram-se o contrato social e as alterações referentes à empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP. De acordo com os documentos, a madeireira investigada foi fundada por WALTER ELIAS DE RESENDE, em 25/10/2012. Em 10/02/2015, WALTER ELIAS transferiu todas as cotas da propriedade para VALTENIR COIMBRA DA SILVA , ocasião em que a empresa passou a ser denominada MADEIREIRA TRIANGULO EIRELI EPP. Inclusive, VALTENIR COIMBRA. DA SILVA, em suas declarações prestadas em sede policial, afirmou: "QUE já foi proprietário da madeireira W ELIAS DE RESENDE; QUE acredita que isso ocorreu entre 2015 até março/abril de 2016; QUE na época era o próprio declarante que administrava a empresa". Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2.4. Conexão com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100 Em resposta à acusação (ID 2007322155), a defesa do réu WALTER ELIAS DE RESENDE alegou que os fatos narrados na presente nesta demanda são conexos aos fatos descritos nos autos nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e nos autos nº 1007040-69.2020.4.01.4100, de modo que requereu a reunião dos processos. De início, cumpre ressaltar que, em caso de conexão, a reunião de processos para julgamento conjunto é uma faculdade do magistrado, de acordo com a conveniência ou não para o caso concreto. Nesse viés: PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS SUPOSTAMENTE CONEXOS. AUSÊNCIA DE OBJETO CAPAZ DE EXERCER A VIS ATRACTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal permita a atração por continência ou conexão do processo ou inquérito ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado ou investigado, inexiste no caso dos autos qualquer feito capaz de exercer a vis atractiva, haja vista o trancamento dos inquéritos correlatos, por força de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, mesmo se houvesse conexão, é certo que a reunião de ações penais e/ou de inquéritos por conexão ou continência não representa uma obrigação, mas sim o resultado de um juízo de valor quanto à excepcional conveniência do julgamento conjunto dos feitos (Código de Processo Penal, art. 80), a ser promovido pela própria Corte Superior, o que inexiste no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na APn n. 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (Grifo acrescido) Desse modo, ainda que os fatos apurados neste feito possam estar objetivamente ligados aos processados nos autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100, não mostra-se conveniente a reunião de processos. Nesse sentido, cumpre ressaltar que não há qualquer identidade de partes entre os réus destes autos e dos autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100. Além disso, em relação aos autos de nº 1007040-69.2020.4.01.4100, existem apenas dois réus em comum. Ademais, tanto os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 quanto os de nº 1007040-69.2020.4.01.4100 apuram delito de associação criminosa, o que não foi imputado neste feito. Portanto, considerando que o presente feito apura crime supostamente isolado, não há prejuízo na ausência de reunião dos processos. Inclusive, tal reunião iria de encontro à eficiência processual, em razão da excessiva quantidade de acusados. Desse modo, é inviável a reunião do presente feito com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100. 2.5. Alegação de cerceamento de defesa A defesa dos réus WALTER ELIAS RESENDE e THIAGO TEIXEIRA, em resposta à acusação (ID 2007322155 e ID 2121316732), alegaram cerceamento de defesa, por suposta ausência de acesso aos elementos informativos que embasaram a denúncia. Nesse sentido, os denunciados WALTER ELIAS RESENDE (ID 2007322155) e THIAGO TEIXEIRA (ID 2121316732) sustentam que não foram juntados aos autos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física relacionada a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA (anexos). Em análise aos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (ID 1044399248) foi embasada, dentre outros, na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e na INF 02001.001141/2016-31. Portanto, considerando que a Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a INF 02001.001141/2016-31 fazem menção expressa a anexos e que estes não foram juntados nos autos, é necessário que a defesa tenha acesso ao teor da referida documentação, de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório. No entanto, não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou em nulidade, pois é possível sanar a questão com a apresentação de documentação. Isto posto, determino que sejam apresentados todos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física (anexos) correlatos a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA. 2.6. Alegação de nulidade da prova emprestada de outras operações A defesa de WALTER ELIAS RESENDE, em resposta à acusação (ID 2007322155), alegou nulidade das provas juntadas aos autos advindas de outras Operações. Nesse viés, sustentou que não figurou passivamente nos processos anteriores, motivo pelo qual não exerceu o contraditório, sendo as provas ilegais. Sem razão a defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, o fato da parte não ter integrado o processo em que a prova foi produzida não impede o seu aproveitamento em outro feito, pois o contraditório é exercido de forma diferida nos autos em que a prova foi juntada. Destaco: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 157.715/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Portanto, sendo possibilitado o exercício do contraditório no presente processo, não há que se falar em ilegalidade ou afastamento das provas. 2.7. Alegação de nulidade da Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a fundamentação de que o documento teria sido formalizado por servidor público incompetente A defesa de WALTER ELIAS RESENDE, em resposta à acusação (ID 2007322155), alegou nulidade do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a alegação de que esta foi elaborada por um escrivão de polícia, que não teria competência para elaborar relatório científico, considerando a reserva legal dada aos peritos. Novamente sem razão a defesa. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020 não é um laudo científico/pericial, mas sim um documento produzido no âmbito de investigação policial, que tem por objetivo expor as informações e constatações obtidas no contexto apurado. No presente caso, foi feita uma análise dos dados constantes nos DOFs emitidos pela empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP (que passou a ser denominada MADEIREIRA TRIÂNGULO EIRELI - EPP). Assim sendo, não há que se falar em nulidade por incompetência da autoridade que produziu o documento, pois este não possuí natureza pericial. 2.8. Absolvição sumária em razão da extinção punibilidade do réu GILSON SOARES O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GILSON SOARES, entre outros, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. No decorrer do processo (ID 2021748675), foi juntada a certidão de óbito do réu GILSON SOARES. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção de sua punibilidade do réu, em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 2122137110). Diante do exposto, considerando que restou comprovada a morte do denunciado GILSON SOARES por meio de certidão de óbito e que o Ministério Público Federal exarou parecer favorável (ID 2122137110), deve ser extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Sendo a extinção da punibilidade uma das hipóteses de absolvição sumária, absolvo sumariamente o réu GILSON SOARES, conforme art. 397, IV, do Código de Processo Penal. 2.9. Impossibilidade de absolvição sumária dos réus THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Sobre a possibilidade de absolvição sumária, prevalece, no juízo de prelibação, o princípio do in dubio pro societate, de modo que somente haverá absolvição sumária quando a excludente de crime for indiscutível. No mesmo sentido, o art. 397 do CPP dispõe que apenas nos casos de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como no caso de o fato narrado evidentemente não constituir crime, é que o acusado poderá ser absolvido sumariamente. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das situações do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, inexiste causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, o fato imputado constitui crime no aspecto formal e a punibilidade não se encontra extinta. Logo, não há elementos que permitam absolver sumariamente os acusados THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA da imputação descrita a denúncia. Por fim e oportunamente, registro que eventuais alegações defensivas no sentido de que não é verdadeira a narrativa da peça acusatória, de que os fatos descritos não se amoldam aos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, de ausência de dolo, de ausência de provas e etc. se referem justamente ao mérito da presente ação penal e, por essa razão, serão apreciadas após a regular instrução processual em sede de eventual sentença. 2.10. Prova pericial A defesa dos réus WALTER ELIAS DE RESERNDE e THIAGO TEIXEIRA requereram a realização de prova pericial. Nesse sentido, defendem que a suposta fraude no sistema DOF só seria efetivamente comprovada por meio de perícia, que deveria ser feita nos PMFS das empresas, nos sistemas de documentação do DOF e nas transferências de madeiras, com a análise das operações fiscais e tributárias das transações. No entanto, cumpre destacar que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da prova pericial. Inclusive, sequer houve a indicação dos objetivos específicos a serem obtidos com a referida prova, de modo que a fundamentação do pedido limitou-se à alegação genérica de que a perícia seria necessária para demonstrar a ausência de fraude em relação aos DOFs. Destaca-se julgado proferido em caso semelhante: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO WILDER TEIXEIRA contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido liminar contido no RHC n. 154.759/RO (e-STJ fls. 11/14). Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outras 21 (vinte e uma) pessoas, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, § 1º, e no art. 299, ambos do Código Penal, no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar, em tese, uma organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental na região da Ponta do Abunã, em Porto Velho/RO. A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos autos n. 1004417-32.2020.4.01.4100. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TRF-1 contra a decisão do Juízo Federal de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado em sede de resposta à acusação. O pedido liminar contido no mandamus impetrado na Corte Federal foi deferido em parte, "para determinar a realização da prova pericial requerida, devendo a defesa do paciente responder pelos honorários do perito a ser indicado pelo Juízo, facultando-se ao paciente, aos corréus e ao MPF a formulação de quesitos" (e-STJ fls. 130/134). No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 27/7/2021, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 127): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus o reconhecimento de que ao paciente estaria sendo imposto constrangimento ilegal, consistente no indeferimento do pedido da defesa de realização de prova pericial nos PMFS. 2. Não obstante assista à defesa o amplo direito à produção das provas necessárias ao embasamento das teses defensivas, ao magistrado, de outro lado, é facultado o indeferimento, deforma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme o §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 3. No caso, a defesa do paciente não logrou demonstrar a imprescindibilidade da prova pretendida. De fato, em resposta à acusação, a defesa apenas fez pedido genérico de prova pericial, não esclarecendo suficientemente o que se pretende atestar com a perícia nos "PMFS das empresas fornecedoras e nos sistemas de documentação do DOF", limitando-se a afirmações genéricas de desconstituição da materialidade delitiva. (...) (HC n. 699.743, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2021) (Grifo acrescido) Aliás, caso a defesa julgue necessário, é possível a realização de uma perícia particular em relação aos DOFs indicados como fraudulentos, pois os referidos documentos podem ser acessados pelos réus. Isto posto, com fulcro no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de realização de prova pericial formulado pela defesa. 2.11. Testemunhas defesa O rol de testemunhas de defesa deve ser apresentado na peça de resposta à acusação, sob pena de preclusão. Contudo, nada impede que a defesa apresente testemunhas, espontaneamente, na audiência de instrução, desde que demonstre que suas declarações serão importantes para a busca da verdade (art. 400, §1º, do CPP), oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo (art. 209, CPP), acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte. 2.12. Audiência de instrução Na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências somente poderão ser realizadas virtualmente a pedido da parte, de modo que a regra atual é que as audiências sejam presenciais. 3. Conclusão Ante o exposto, a) Extinta a punibilidade em razão de falecimento, absolvo sumariamente o réu GILSON SOARES, com fulcro art. 397, IV, do Código de Processo Penal. b) Incabível a absolvição sumária dos réus THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação a eles. c) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física (anexos) correlatos a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA. d) Juntados os documentos pelo parquet Federal, INTIMEM-SE os réus para, caso reputem necessário, apresentarem complementação da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. e) Quanto à audiência de instrução, e.1) FIXO, desde já, sem prejuízo da abertura do prazo para apresentação de eventual complementação de resposta à acusação, o dia 08/07/2025, às 08h30 (horário de Porto Velho/RO), para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento da testemunha de acusação FABRÍCIO ALVES RODRIGUES (analista ambiental - COINF, matrícula 1716421), bem como interrogados os réus THIAGO TEIXEIRA (residente em Rua Tapejara, 2275, Jardim Paraná, Ariquemes/RO, fone: (69) 99325-5319), WALTER ELIAS DE RESENDE (residente em Ramal dos Pioneiros, 71/Ramal Bixa Verde, Distrito de Nova California/Extrema, Porto Velho/RO, fone: (69) 98459-5282) e VALTENIR COIMBRA DA SILVA (residente em Rua Condor, nº 1800, Casa, bairro Setor 01, Cujubim/RO, Telefone: (69) 984452817). e.2) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. e.3) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link [1]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM5NGY0MjMtODM3OS00NTQ5LWI2ODctNjk3YWYzNjliOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d e.4) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. e.5) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). e.6) Desde que observado o limite numérico previsto em lei, AUTORIZO que a defesa apresente testemunhas (ainda não indicadas), espontaneamente, durante a audiência de instrução, oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo, acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte e dispensada qualquer outra providência do juízo (arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.7) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem/atualizem os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS seus e das testemunhas por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.8) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.9) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. f) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante [1] Em caso de dúvidas quanto à realização da audiência híbrida/virtual, deve-se entrar em contato com o setor responsável da Secretaria desta Vara, através do WhatsApp (69) 99243-7439. Caso o hiperlink do Teams apresente algum problema de acesso direto, basta copiar e colar no navegador.

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Processo nº 1002365-63.2025.4.01.4302

ID: 336644521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002365-63.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MYKAELE SALES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002365-63.2025.4.01.4302 AUTOR: MYKAELE SALES DE ME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002365-63.2025.4.01.4302 AUTOR: MYKAELE SALES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada em relação aos autos 1007040-12.2024.4.01.4300; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1007040-95.2025.4.01.3000

ID: 307381951

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007040-95.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007040-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. L.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007040-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. L. S. D. REPRESENTANTE: ANDRESSA SUSSUARANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2188709557) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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