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"1007315-05.2000.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1007315-17.2025.4.01.3300

ID: 310339178

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007315-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MUNIZ BLANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MUHANA DAU COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1007315-17.2025.4.01.3300 AUTOR: IRACEMA MUNIZ BLANCO REU: INSTITUTO NACIO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1007315-17.2025.4.01.3300 AUTOR: IRACEMA MUNIZ BLANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017, encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para, NO PRAZO DE 15 DIAS: APRESENTAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO(A) INSTITUIDOR(A), EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (LEI 8.213/91, ART. 16, § 5º: "AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO"). NO MESMO PRAZO, DEVE SE MANIFESTAR E TRAZER CONTRAPROVA SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1007315-82.2024.4.01.4001

ID: 311686078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007315-82.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGILANDIA BERNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERDINANDO BEZERRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007315-82.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007315-82.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGILANDIA BERNALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007315-67.2023.4.01.3306

ID: 322827195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007315-67.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007315-67.2023.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDSON DOS REIS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR - BA35258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1023482-18.2025.4.01.0000

ID: 321120006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023482-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO ALVES RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023482-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-24.2025.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023482-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-24.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AROLDO ALVES RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO - MG102557 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AROLDO ALVES RESENDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1007315-32.2021.4.01.3502

ID: 329515649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007315-32.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVA PIMENTEL M. K. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ANTONIO MARQUES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1007315-32.2021.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARLON SILVA PIMENTEL, M. K. M. D. S. Réu/Executado: EXECUTADO: MARCOS TADEU FREITAS PIMENTEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1007315-96.2025.4.01.9999

ID: 334770352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILIA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a anulação da sentença proferida pelo julgador monocrático, sob fundamento de cerceamento do direito de defesa. O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido está apto a embasar a solução da demanda, sem a necessidade de colheita de prova testemunhal. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Com efeito, a despeito das alegações constantes em razões de apelação, não restou comprovado, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, o inicio razoável de prova material a ensejar a realização de prova testemunhal com vistas a corroborar a qualidade de segurada especial da pretensa instituidora do benefício. Assim, ausente lastro probatório mínimo da condição de trabalhadora rural, consubstanciado em documento idôneo a servir como início de prova material, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural restou prejudicado, de modo que não há que se falar em abertura de fase instrutória para realização de prova testemunhal. Verifica-se, portanto, que a autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários recursais em 11% do valor da causa, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CERCEAMNETO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ÍNICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Inexistindo qualquer documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial no período de 180 meses imediatamente anterior a DER, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), o julgamento extintivo do processo sem abertura da fase instrutória para colheita de prova oral não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 5. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 7. Process extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1007315-36.2019.4.01.3200

ID: 300570596

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007315-36.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007315-36.2019.4.01.3200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007315-36.2019.4.01.3200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, formulado por D P WORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à apuração do quantum debeatur referente à restituição de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus. A presente demanda foi ajuizada como AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, conforme petição inicial de ID 83647074 - Pág. 1, buscando a restituição de valores pagos no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança n. 0019931-70.2013.4.01.3200, que reconheceu a ilegalidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela Autora dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas às exportações, conforme detalhado na sentença de ID 83647090 - Pág. 8. Em despacho de ID 83798550, foi determinada a citação da parte ré para apresentar contestação e especificar as provas que pretendia produzir. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua vez, apresentou manifestação de ID 388109854, na qual reconheceu a procedência do pedido, pugnando, contudo, pela necessidade de liquidação da sentença a ser proferida para apuração do quantum debeatur, a fim de que fosse aferida a origem das receitas e excluídas aquelas não abrangidas pela decisão judicial. A sentença de ID 389461369 homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO FEDERAL, condenando-a a restituir à autora os valores recolhidos a título de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias de origem nacional efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, a partir de 04/11/2008, acrescidos da taxa SELIC. Naquela oportunidade, o decisum expressamente ressaltou que "eventuais controvérsias acerca do quantum debeatur serão dirimidas na fase de liquidação de sentença". A referida sentença transitou em julgado em 20/05/2021, conforme certidão de ID 550081370. Posteriormente, a parte autora protocolizou pedido de liquidação de sentença por arbitramento, conforme petição de ID 1131821746, apresentando planilha de cálculos (ID 1131821747) e documentos comprobatórios (IDs 1131821751 a 1131821756), visando identificar o valor a ser restituído. Contudo, o despacho de ID 1319403769 recebeu o pedido como cumprimento de sentença, alterando a classe processual. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 1487000861, alegando excesso de execução e informando que a Receita Federal do Brasil, por meio da Informação ECOJ/DRF/PV0 Nº 15/2023 (ID 1487000866 - Pág. 26-31), não conseguiu verificar os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadoria de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus para o período de 01/2009 a 01/2011, por ausência de documentos comprobatórios. Em manifestação de ID 1544094867, a parte autora postulou o chamamento do feito à ordem para que a demanda tivesse prosseguimento pelo rito da liquidação de sentença por arbitramento, e, subsidiariamente, caso o Juízo entendesse necessário, requereu a realização de perícia contábil para o período controvertido de 01/2009 a 01/2011. Em despacho de ID 2011728678, o Juízo chamou o feito à ordem e tornou sem efeito o despacho anterior, alterando a classe processual para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, e renovou o prazo para a Fazenda Nacional apresentar manifestação acerca do requerimento de liquidação. Em sua mais recente manifestação de ID 2104986182, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reiterou seu posicionamento, com base na Informação ECOJ/DRF/PVO nº 348/2024 (ID 2104986183 - Pág. 1-2), de que a análise para o período de 01/2009 a 01/2011 permanece prejudicada por falta de documentos comprobatórios capazes de confirmar o município do destinatário da venda e a origem da mercadoria, o que impede a confirmação da incidência indevida do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadoria de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus. DECIDO. Diante da manifesta divergência entre as partes quanto aos valores devidos, especialmente no que tange ao período de 01/2009 a 01/2011, e considerando a complexidade da segregação das receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas dentro da Zona Franca de Manaus daquelas efetuadas para destinatários situados fora da referida área de livre comércio, a fim de identificar o quantum debeatur e atribuir liquidez ao título executivo judicial, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil. A perícia é o meio adequado para dirimir as controvérsias técnicas e contábeis apresentadas, permitindo a correta apuração dos valores a serem restituídos, em estrita observância ao comando da sentença transitada em julgado. Assim, DEFIRO o requerimento da parte autora de realização de prova pericial contábil, nos termos do artigo 509, inciso I, e artigo 510, ambos do Código de Processo Civil, para que se esclareça a incidência do PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadoria de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus, especificamente para o período de 01/2009 a 01/2011. Apresentem as partes os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se possibilitar ao perito a elaboração de sua proposta de honorários, conforme o disposto no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o Perito para ciência da nomeação e apresentação da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, especificando as atividades a serem realizadas e justificando o valor proposto. Em seguida, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem sobre a proposta, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, contado em dobro em favor da Advocacia Pública, nos termos do artigo 183 do mesmo diploma legal. Em caso de anuência ao valor proposto, proceda a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, ao depósito do montante, em conformidade com o artigo 95, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007315-27.2024.4.01.3502

ID: 311239766

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007315-27.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1007315-27.2024.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO IMPETRADO: (PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CERTAME DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV SENTENÇA 1. Relatório LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CERTAME DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, visando a anulação da questão nº 49 do caderno amarelo, tipo 3 do 41º Exame de Ordem. Com a inicial vieram documentos. Liminar indeferida (evento n. 2148406466). Notificada, a autoridade coatora prestou informações. Com vistas, o Ministério Público Federal manifestou pela denegação da segurança (evento n. 2149747093). 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que negaram a medida liminar: “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante não terá êxito ao final. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares).[1] Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha pré-estabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão.”[2] Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso.”[3] § A hipótese relacionada à formulação de questões ou critério de avaliação de desempenho de candidatos em provas públicas remete à modalidade de ato administrativo vinculado a princípios. Sendo assim, o juiz só pode sindicar o ato administrativo quando eivado de ilegalidade manifesta. Nessa mesma perspectiva, a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, exercer o controle da legalidade do concurso público (AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013). Em se tratando de conteúdo de enunciado e correção de provas, a intervenção do Poder Judiciário "só tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital" (REOMS 0022261-09.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1354 de 28/02/2014). O acerto ou desacerto das questões objetivas está dentro da discricionariedade permitida à banca examinadora. Assim já decidiu o stf no julgamento do tema 485: Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Pleno, RE 632.853/CE, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-125 DIVULG 26/06/2015 PUBLIC 29/06/2015) § No caso dos autos, a parte autora insurge-se contra o gabarito relativo à seguinte questão. A resposta correta, segundo a banca examinadora, é a alternativa "c". A parte autora assinalou a alternativa "b": De início, qualquer questão se responde partindo do questionamento ou do recorte temático do enunciado. O enunciado requer que o padrão de resposta se refira a normas em vigor aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais e às sociedades unipessoais. Isso significa que, se houver uma norma aplicável tão somente às sociedades pluripessoais, não abrangendo o regime jurídico da sociedade limitada como um todo, essa alternativa evidentemente não será a resposta correta. Nos termos da doutrina de Carvalho Santos, com apoio a Clóvis Beviláqua, distrato é um acordo de vontades que põe fim a um vínculo jurídico anterior. Assim, não tem pertinência quando se trata de dissolução de sociedade unipessoal: "O distrato é uma das formas por que se extingue o vínculo jurídico. Visa precisamente dissolvê-lo, pondo fim ao contrato. Pressupõe, necessariamente, o acordo entre as partes contratantes nesse sentido, de vez que a vontade de uma só delas não poderia ter força para tanto. CLOVIS BEVILAQUA define o distrato como sendo o acordo entre as partes contratantes, a fim de extinguirem o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato [...]. Em um certo sentido, por conseguinte, o distrato nada mais é do que um contrato, por isso que, solvendo um vínculo preexistente, as partes se impõem uma nova obrigação, qual seja a de considerá-lo extinto (Cfr. M. I. CARVALHO DE MENDONÇA [...])" (SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado. 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1978, p. 263). A sociedade pluripessoal pode ser dissolvida por consentimento unânime dos sócios, conforme expressamente prevê o art. 1.033, inciso III, do Código Civil. Ainda que se pudesse referir a um possível distrato do contrato societário (expressão até mesmo utilizada pela doutrina e pela jurisprudência), tal norma jamais seria aplicável à sociedade unipessoal pela falta de um pressuposto lógico: não existe pluralidade de sócios. Portanto, retornando-se ao enunciado, a alternativa assinalada pela impetrante não é correta porque o distrato não é forma de dissolução de pleno direito de sociedade unipessoal, pois a sua constituição não se dá pela convergência das manifestações de vontade de duas ou mais pessoas. Assim, não se mostra defensável a tese sustentada pela impetrante. § Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. [...]" O MPF se manifestou nestes termos: Da análise do caso, não se verificou nos autos a comprovação de qualquer manifesta teratologia ou ilegalidade contundente a justificar a intervenção do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo de correção de provas, que pudesse caracterizar direito líquido e certo da Impetrante. Por isso, não se vislumbra motivo para alterar a ratio que orientou a decisão interlocutória que indeferi a medida liminar (ID. 2148406466). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1018608-87.2025.4.01.0000

ID: 326467881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018608-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BROMERSCHENKEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018608-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-42.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INGRID BROMER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018608-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-42.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INGRID BROMERSCHENKEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO4791-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018608-87.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por INGRID BROMERSCHENKEL contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando assegurar a sua remoção, por motivo de saúde de sua filha, do Instituto Federal de Rondônia - IFRO para o Instituto Federal do Espírito Santo - IFES. Sustenta, em síntese, a parte agravante que é servidora pública federal, professora, e mãe de criança de 4 (quatro) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte, necessitando de tratamento multidisciplinar especializado, indisponível em sua localidade de lotação. Aduz que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento equivocado de que a movimentação configuraria redistribuição. Alega ter preenchido todos os requisitos legais previstos no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, o que foi corroborado por Laudo Médico Pericial emitido por junta médica oficial (SIASS), que recomendou expressamente a remoção. Requer, por fim, o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência para determinar sua imediata remoção. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar resposta. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018608-87.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: (...) Busca a autora, servidora pública federal (Professora) lotada junto ao IFRO/Jaru, provimento jurisdicional que assegure remoção para o Instituto Federal do Espírito Santo, por motivo de saúde de sua filha, com amparo no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/90. O instituto da remoção possui previsão legal de deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, podendo ocorrer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, realizada por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese que o autor pleiteia enquadramento. Todavia, ao requerer sua transferência do IFRO para o IFES, o instituto passa a ser o da redistribuição, previsto no art. 37 da Lei 8.112/90, que exige: (a) solicitação da Instituição interessada; (b) documento de aquiescência do órgão de origem e do órgão de destino, e (c) relação das atribuições do cargo fornecida pelo órgão de origem. Entendimento jurisprudencial atualizado entende, todavia, que o conceito de “mesmo quadro” constante do art. 36 da Lei 8.112/1990 não se restringe apenas a uma única pessoa jurídica, abrangendo também a hipótese de pedido de remoção de uma universidade federal ou instituto federal para outro, em outra localidade, em razão de seus integrantes comporem quadro único vinculado ao Ministério da Educação. A partir de tal entendimento, ao instituto da redistribuição seria aplicável a previsão do artigo 36, alínea “b”, do inciso III, de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, condicionada à comprovação por junta médica oficial, da comprovação da impossibilidade de tratamento no local de lotação ou outro no mesmo estado, como a capital. Destaca-se que os documentos trazidos aos autos, não tem o condão de assegurar o direito líquido e certo da impetrante, em juízo de cognição sumária, à remoção para outra unidade da federação. Ausente a comprovação da probabilidade do direito, o rito segue em seu curso normal, de modo que o mérito será enfrentado em sentença. Colocadas essas premissas, forçoso o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar. (...) O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Assim, não se mostra recomendável a apreciação em sede de agravo de instrumento de questões que se circunscrevem ao mérito do objeto da ação principal, para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente e com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018608-87.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INGRID BROMERSCHENKEL Advogado do(a) AGRAVANTE: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO4791-A AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INGRID BROMERSCHENKEL contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando sua remoção, por motivo de saúde de sua filha, do Instituto Federal de Rondônia - IFRO para o Instituto Federal do Espírito Santo - IFES. 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Precedentes da Primeira Turma (cf. AG 1036195-98.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/06/2021 PAG.; AG 1015530-27.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG). 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. 7. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007315-05.2000.8.26.0506" – Página 3 de 3

Processo nº 1007315-17.2025.4.01.3300

Processo nº 1007315-82.2024.4.01.4001

Processo nº 1007315-67.2023.4.01.3306

Processo nº 1023482-18.2025.4.01.0000

Processo nº 1007315-32.2021.4.01.3502

Processo nº 1007315-96.2025.4.01.9999

Processo nº 1007315-36.2019.4.01.3200

Processo nº 1007315-27.2024.4.01.3502

Processo nº 1018608-87.2025.4.01.0000