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Processo nº 1007769-76.2020.4.01.0000

ID: 307295210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007769-76.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE14095-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1007769-76.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007769-80.2024.4.01.3704

ID: 326031044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDMILSON REIS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LACIELY DIAS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007769-80.2024.4.01.3704

ID: 326028226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDMILSON REIS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LACIELY DIAS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007769-59.2024.4.01.4002

ID: 326579296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007769-59.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

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LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100776… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007769-59.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005022-80.2025.4.01.0000

ID: 310094415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005022-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUINCAS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO QUINCAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO QUINCAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO - GO17764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Quincas Neto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 1009908-74.2020.4.01.3500, oriundo de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que, embora tenha sido prolatada sentença de procedência, o INSS não cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer, sendo necessário o ajuizamento do cumprimento de sentença para que o benefício de aposentadoria por idade fosse efetivamente implantado. A decisão agravada considerou que houve concordância do INSS quanto aos valores apresentados, e, por isso, indeferiu o pedido de honorários na fase de execução. Aduz o agravante que a resistência do ente previdenciário à implantação espontânea do benefício caracteriza a necessidade de atuação advocatícia específica na fase executiva, o que justificaria a fixação de verba honorária, mesmo na ausência de impugnação formal à execução. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina no sentido de que, mesmo na ausência de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários de sucumbência, sobretudo quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e há atuação processual do advogado para garantir o cumprimento da obrigação. Requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que sejam fixados honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): No caso concreto, verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida". O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Tutela jurídica definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da exequente para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO QUINCAS NETO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. “São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal da do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1020914-10.2022.4.01.9999

ID: 310645783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020914-10.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUZENY DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020914-10.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004422-57.2019.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZENY DE SOUSA ALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020914-10.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004422-57.2019.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZENY DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020914-10.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a execução de valores referentes à aposentadoria rural sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento do julgado (ID 246076022 - Pág. 1). Nas razões recursais (ID 246076028 - Pág. 1 a 4), a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, deu causa à sua propositura, ao atrasar o pagamento do benefício previdenciário concedido judicialmente. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020914-10.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O ato recorrido foi intitulado SENTENÇA pelo julgador. A parte autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio da apelação (processo n. 1020914-10.2022.4.01.9999), em que pediu a reforma da sentença que extinguiu a execução dos valores de sua aposentadoria rural sem arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua apelação, o autor argumenta que, apesar de o juiz de primeira instância ter concedido a aposentadoria rural, o INSS não cumpriu voluntariamente a obrigação. O Autor defende que, nesse caso, o INSS deu causa à execução e, portanto, deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, § 1º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida". O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Tutela jurídica definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020914-10.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004422-57.2019.8.27.2707 RECORRENTE: DEUZENY DE SOUSA ALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023). 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal da do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Apelação provida para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003377-69.2020.4.01.9999

ID: 312792652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003377-69.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA BINOW SCHULZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILLY THAIS CLEMENTE

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DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003377-69.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003712-36.2018.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEOLINDA BINOW SCHUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003377-69.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003712-36.2018.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEOLINDA BINOW SCHULZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A e EMILLY THAIS CLEMENTE - RO9732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003377-69.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Deolinda Binow Schulz contra sentença (ID 42953039 - Pág. 108) que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Nas razões recursais (ID 42953039 - Pág. 111 a 122), a parte apelante sustentou a necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mencionando decisões anteriores do mesmo juízo em que foram arbitrados honorários e invocando jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação da verba sucumbencial mesmo na ausência de impugnação, especialmente em casos de pagamento por RPV. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003377-69.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). No caso concreto, verifica-se que a execução foi extinta pelo juízo de origem em razão do cumprimento da obrigação pelo executado, por meio de pagamento efetuado via Requisição de Pequeno Valor (RPV). A sentença, entretanto, deixou de fixar honorários advocatícios, mesmo diante do impulso processual promovido pela parte exequente e da ausência de qualquer impugnação à execução. A tutela jurídica foi definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Considerando que a presente execução remonta ao ano de 2018, aplica-se ao caso o item 1 da Tese 1.190 do STJ acima transcrita. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003377-69.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7003712-36.2018.8.22.0008 RECORRENTE: DEOLINDA BINOW SCHULZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. APLICAÇÃO DA TESE 1190 DO STJ. 1. Apelação da parte autora contra sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). A parte apelante sustentou a necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mencionando decisões anteriores do mesmo juízo e invocando jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo na ausência de impugnação, quando o pagamento se deu por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. É assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na situação da Tese 1.190 do STJ, desde que, entre outros aspectos, não se caracterize situação de execução invertida. 4. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 5. Aplicação da modulação temporal do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 6. Apelação provida para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC c/c Tese 1.190 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1007769-04.2025.4.01.4300

ID: 321056628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERNEIDE MARQUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007769-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JULIANA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERNEIDE MARQUES SILVA - TO10.629 RE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007769-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JULIANA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERNEIDE MARQUES SILVA - TO10.629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1027201-57.2020.4.01.9999

ID: 322661933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027201-57.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra proferida pelo juízo da Única Vara Cível da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (aposentadoria por idade rural), julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a integral satisfação da obrigação, sem condenação em honorários advocatícios, Nas razões recursais, a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, não promoveu espontaneamente o pagamento da obrigação decorrente da sentença, tampouco apresentou os cálculos necessários, impondo à parte autora o ônus de instaurar a execução. Pediu, ainda: a) a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e b) a majoração dos honorários. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A sentença de origem reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de ausência de resistência por parte da executada. Entretanto, dos autos extrai-se que não houve iniciativa da Fazenda Pública em cumprir espontaneamente a decisão judicial, tampouco em apresentar os cálculos de liquidação. Coube à parte exequente o impulso inicial e o acompanhamento do cumprimento, o que demanda o reconhecimento da necessidade de atuação efetiva de seu patrono. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo na ausência de embargos à execução, é devida a verba honorária quando há necessidade de provocação da parte autora para a satisfação da obrigação, o que se verifica no presente caso. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução invertida se caracteriza quando a Fazenda Pública promove espontaneamente a liquidação e o pagamento do valor devido, hipótese que afasta o arbitramento de honorários. No caso concreto, não houve qualquer iniciativa do INSS nesse sentido, o que afasta a tese de execução invertida acolhida pelo juízo a quo. O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. ATUAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 85 do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente impugnação, quando houver efetiva atuação do patrono da parte exequente. Não se configura a denominada execução invertida quando a Fazenda Pública não promove, por iniciativa própria, a apresentação de cálculos nem efetua pagamento espontâneo. A ausência de colaboração da parte executada impõe à parte credora o impulso do cumprimento da sentença, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e justificando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1007769-55.2025.4.01.3701

ID: 317835938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVILA AZEVEDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007769-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007769-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DAVILA AZEVEDO NASCIMENTO TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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