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Processo nº 1007977-52.2024.4.01.3902

ID: 299786585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007977-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE CANTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007977-52.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON JORGE CANTO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Jessica Thais Nascimento Carneiro - PA31670 e NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007977-84.2025.4.01.0000

ID: 291388362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007977-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007870-25.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007977-66.2025.4.01.3304

ID: 310409012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-66.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SAMPAIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007977-66.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007977-66.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA SAMPAIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 08.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4MWQxMGMtZjIzMC00OTlkLTlmZmQtMDQ1ODkwNzdkOWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 218 423 803 295 2 Senha: 39Uw2vd7 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1007977-96.2025.4.01.3100

ID: 294111477

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007977-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007977-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JOSE CARLOS FERREIRA LOPES TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento processual. Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa. Além disso, tais documentos, neste momento processual, não possuem o condão de se sobrepor à decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado ou o seu deferimento limitado a uma data certa, pois esta tem a seu favor a presunção de veracidade dos atos do Poder Público, aliado ao fato de que houve um prévio processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, não se falando, pois, em negativa ou fixação de DCB de forma arbitrária e imotivada. Apenas com uma instrução processual ampla e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, em especial, com a realização de perícia médica, e, se for o caso, oitiva de testemunhas, é que se poderá aferir a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, bem como eventualmente derruir a presunção de veracidade que recai sobre o ato administrativo questionado. 2. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência; b) Encaminhem-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica; c) Não comparecendo a parte autora para a data agendada, fica deferida a redesignação do ato, com o mesmo perito, desde que apresentada justificativa acompanhada de prova documental apta a comprová-la, a critério do Juízo. d) Diante da ausência de demonstração de impossibilidade de comparecimento ao ato ou não apresentada nenhuma justificativa para o não comparecimento, registrem-se conclusos para sentença de extinção. e) Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, caso este confirme as conclusões e o resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; em seguida, façam-se conclusos para sentença (art. 129-A § 2º, da Lei nº 8.213/1991). f) Havendo conclusão pericial diversa da administrativa ou recaindo a controvérsia sobre outros pontos além do exame médico pericial, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. g) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. h) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. i) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença. j) Por fim, conclusos para julgamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Marco Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648769

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-90.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MILTON ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007977-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007977-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007977-28.2023.4.01.3307

ID: 319331073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007977-28.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007977-28.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007977-28.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de pedido expedição do oficio requisitório com destaque dos honorários advocatícios conforme estipulado no contrato apresentado pela parte autora. Do aludido documento, verifica-se que a remuneração do causídico seria de 30% (trinta por cento) do proveito obtido na demanda acrescido de valores variáveis a serem descontados das parcelas futuras recebidas em razão da implantação do benefício previdenciário. É cediço que a cobrança desmedida de honorários contratuais deve ser combatida, especialmente quando se tratar de ações previdenciárias, haja vista que, em sua maioria, os litigantes são de pouca instrução, não possuindo o discernimento para avaliar a desproporcionalidade da(s) cláusula(s) pactuada(s) quanto aos honorários contratuais. Neste sentido, o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.155.200: "As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).(...)" Assim, "2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, (...)" (in STJ - AgRg no AREsp: 111641 SP 2011/0245687-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) Ademais, pacificou-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que, nas demandas previdenciárias, o percentual devido a título de honorários contratuais seria de, no máximo, 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora (AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 28/06/2016 e-DJF1). Do mesmo modo, há aresto do Superior Tribunal de Justiça fixando aquela percentagem como teto para pagamento de honorários advocatícios em ações previdenciárias, a saber: CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTAS LITIS. LESÃO. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos na qual o ora recorrente alega que o percentual fixado no contrato de honorários advocatícios seria abusivo, uma vez que os estipula em 50% do beneficio auferido pelo cliente no caso de êxito e que os causídicos não poderiam perceber valores maiores que a constituinte. Assim a Turma, por maioria, entendeu que, quanto à violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, não pode inaugurar a abertura da instância especial; pois, quando alegada ofensa a circulares, resoluções, portarias, súmulas ou dispositivos inseridos em regimentos internos, não há enquadramento no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Entendeu, ainda, lastreada na jurisprudência assente, que não se aplica o CDC à regulação de contratos de serviços advocatícios. Asseverou que ocorre uma lesão, quando há desproporção entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio e uma das partes obtém um aproveitamento indevido em razão da situação de inferioridade da outra parte. Logo o advogado gera uma lesão ao firmar contrato com cláusula quota litis (o constituinte se compromete a pagar ao seu patrono uma porcentagem calculada sobre o resultado do litígio, se vencer a demanda), a qual fixa em 50% sua remuneração, valendo-se da situação de desespero da parte. Daí a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 30% da condenação obtida. Precedente citado: REsp 1.117.137-ES, DJe 30/6/2010. REsp 1.155.200-DF, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011. Ora, da análise do contrato firmado entre a parte autora e seu procurador, verifica-se que o somatório todas as parcelas previstas no mencionado contrato infringiu o limite remuneratório dos advogados para as lides previdenciárias. Dessa forma, indefiro o pedido de destaque de honorários na RPV com base no contrato citado. Caso persista a intenção, condiciono o destaque de honorários na RPV/Precatório à juntada de novo contrato onde (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% (trinta por cento) do valor retroativo apurado e (b) conste cláusula com revogação expressa do contrato anterior. Deverá, ainda, instruir o seu pedido declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Não sendo apresentado, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, um novo contrato e a declaração, nos moldes ora determinados, a fim de evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado com a demora no recebimento dos atrasados, expeça-se imediatamente o ofício requisitório sem o destaque dos honorários. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 1007977-86.2018.4.01.3700

ID: 334699455

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007977-86.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007977-86.2018.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007977-86.2018.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: VALTONIA EVANGELISTA ALVES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VALTONIA EVANGELISTA ALVES, visando a rescisão de um contrato de arrendamento e a anulação de um acordo judicial anteriormente homologado, alegando que este último estaria viciado por erro ou dolo, em decorrência de falsidade em declaração prestada pelos arrendatários. A CEF fundamentou a possibilidade de desconstituição do acordo homologado por meio de ação anulatória própria, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem tal medida quando a sentença se limita a homologar o pacto, sem dispor sobre seu conteúdo. Inicialmente distribuída para a 6ª Vara Federal, os autos foram encaminhados para este juízo, ante a conexão com o processo n. 23023-45.2012.4.01.3700. Recebidos os autos e reconhecida a competência deste juízo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte autora não ofereceu contestação no prazo legal. Após, compareceu aos autos através da DPU para apresentar manifestação. Audiência de conciliação sem acordo. Os autos vieram conclusos. É o relatório no essencial. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se nos autos que a ré, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no Art. 335 do Código de Processo Civil. Embora a Defensoria Pública goze de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e esteja dispensada do ônus da impugnação especificada dos fatos, isso não a exime da obrigação de apresentar a peça de defesa no prazo estabelecido pela lei. A ausência de contestação formal, neste caso, impõe a decretação da revelia da ré. Como consequência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, conforme art. 344 do CPC, salvo as exceções legais que não se aplicam ao presente caso. As manifestações anteriores da DPU, como a petição intercorrente buscando nova conciliação, não constituem contestação ao mérito da pretensão anulatória e, portanto, não afastam os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. A petição inicial da CEF alega que a ré sonegou informação sobre seu estado civil, declarando-se solteira quando já era casada. A própria Defensoria Pública da União, ao tentar justificar a conduta da ré em sua manifestação, implicitamente confirmou que a ré era casada ao mencionar que "apresentou sua documentação de solteira em razão de não possuir, em mãos, a sua certidão de casamento e demais documentos relativos ao seu estado civil de casada". Ademais, a alegação de que a ré estaria "separada de fato do ‘cônjuge’" à época da celebração do contrato não encontra nenhum suporte documental nos autos. A ausência de prova sobre a alegada separação de fato, somada à presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, reforça a conclusão de que a declaração de estado civil era falsa. Nesse sentido, a falsidade da declaração de estado civil não se configura como um fato irrelevante para o negócio jurídico em questão. A CEF alegou que a informação sobre o estado civil é um elemento essencial tanto para o contrato de arrendamento quanto para o acordo judicial, pois, implica diretamente na composição da renda familiar, sendo um fator decisivo para a análise do enquadramento do pretendente em programas habitacionais. A ocultação do estado civil e, consequentemente, da renda total da unidade familiar, levou a CEF a celebrar um acordo que não teria sido proposto caso a verdade fosse conhecida, conforme cláusula contratual que prevê rescisão por falsidade de declaração. Quanto ao ponto, registro que a rescisão com base em cláusula expressa do instrumento contratual, tem sua aplicação possível sempre que constatada a existência de alguma das hipóteses elencadas no contrato, não havendo fixação de prazo para tanto. No mesmo sentido do que se vem de expor: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI N. 10.188/2001. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇOES FALSAS E CESSÃO DOS DIREITOS A TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso, os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da questão posta em discussão, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. 2. A necessidade de prévia notificação da arrendatária, antes da rescisão contrato de arrendamento residencial é para a purgação da mora, em caso de inadimplemento com o pagamento das prestações, o que não inclui outras hipóteses, que possibilitam o término do referido ajuste de vontades. 3. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras próprias destinadas aos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a declaração de informações falsas, quando da celebração do contrato e cessão a terceiros dos direitos relativo ao imóvel, objeto do contrato de arrendamento, constituem motivo para a rescisão do contrato e para o ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. 4. Hipótese em que a arrendatária se declarou solteira, ao celebrar o contrato de arrendamento, quando estava na condição de casada e não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.571 do Código Civil que dão ensejo ao término do vínculo conjugal, sendo que a falsa declaração de estado civil não se configura irrelevante, como foi sustentado pela recorrente, considerando que implica a alteração da composição de renda, a qual constitui fator decisivo para enquadramento ou não do pretendente no programa habitacional. Por outro lado, a ré cedeu a terceiros os direitos relativos ao imóvel. 5. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, que se mantém. 6. Apelação da ré não provida. (AC 0002355-57.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) Portanto, entendo assistir razão à instituição financeira. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487 I, CPC), para decretar a anulação do acordo judicial homologado nos autos do processo n. 23023-45.2012.4.01.3700. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1007977-58.2024.4.01.3900

ID: 315691873

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-58.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MUNIZ DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007977-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: WILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007977-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: WILSON MUNIZ DE SOUSA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: "§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício. Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE. Relator Min. Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 18/04/2013). No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: deficiência que gere impedimento de longo prazo e miserabilidade econômica. II.1 – Da Deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". No caso, trata-se de homem de 38 anos de idade, solteiro, pescador, com a 4ª série. Nessa toada, foi designada perícia presencial cujo histórico alegado foi o seguinte: “O representante periciado relata que o autor é portador de Epilepsia e Transtorno mental devido ao uso de drogas ilícitas. Faz acompanhamento no CAPS Marajó desde dezembro de 2022. Receita de Carbamazepina, Carbolitio, Diazepan e Risperidona.” Considerando o histórico apresentado, os laudos e exames médicos juntados, a conclusão do perito foi de que a parte autora apresenta “Transtornos mentais devidos ao uso de múltiplas drogas (CID10: F 19.7), Epilepsia (CID 10: G 40) e Cegueira em olho esquerdo (CID 10: H 54.4)”, lhe conferindo impedimentos de longo prazo que não o impossibilita de prover o próprio sustento. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Entretanto, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID - 10), que é a classificação adotada pelo SUS para definição de patologias, inclui em sua listagem, também, a cegueira monocular, conforme vem sendo reconhecido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0007694-44.2016.4.01.9199/GO, AC 0047112-23.2015.4.01.9199/MG). Ressalte-se que a TNU tem entendido que em casos de requerimento de LOAS baseados em cegueira monocular, o julgador deve considerar a deficiência em seu viés multidisciplinar, integrando a prova pericial médica com o laudo socioeconômico, a fim de se perquirir o impacto da doença na dinâmica familiar, levando em conta as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos dos PEDILEFs 05023681620164058106 e 00037469520124014200. Ademais, vale acrescentar o entendimento sumulado pelas Turmas Recursais das Seções Judiciárias Pará e Amapá: Súmula nº 04: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei 8.742/1993". Dessa feita, passo à análise da miserabilidade econômica. II.2 - Da Miserabilidade Econômica No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo Laudo Pericial Socioeconômico, que o autor reside com a mãe, cuja renda advém da aposentadoria percebida pela genitora, no valor mínimo de R$ 1.412,00. Tal valor, no entanto, deve ser incluído do cômputo da renda familiar, considerando que a beneficiária não é pessoa idosa com idade acima de 65 anos, a teor do art. 20, § 14º, da Lei 8742/93. No que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no art. 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade da concessão. Quanto às condições de moradia do demandante, constatou-se que o imóvel é próprio, com 5 cômodos, construído em alvenaria, em razoável estado de conservação, alcançado por água, fornecimento luz elétrica e rua pavimentada. Nesta esteira, verifica-se pelas imagens do imóvel, bem como nas observações presentes no laudo socioeconômico, que o núcleo familiar possui renda superior a 1/4 do salário mínimo, cujas condições de moradia não evidenciam o estado de vulnerabilidade social do autor. No ponto, vale asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Não é certamente o caso dos autos. Com efeito, não se pode perder de vista o entendimento de que a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade, o que não se demonstrou na espécie, conforme acima expendido. Considerando, portanto, que não houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para a concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de improcedência do pedido. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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