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Processo nº 1008048-38.2025.4.01.3314

ID: 331791494

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008048-38.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008048-38.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008048-38.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALAGOINHAS /BA e outros DECISÃO EDUARDO DE LIMA impetrou este mandado de segurança, objetivando liminarmente que a autoridade coatora “(…) proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo Impetrante.”(sic) Para tanto alegou, em suma, que, “ titular do Benefício (NB) 183.128.668-5, protocolou, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o requerimento registrado sob o n.º 66297824, objetivando o pagamento de valores devidos e não recebidos. Tal requerimento encontra-se em trâmite na Gerência Executiva da Agência da Previdência Social (APS) de Alagoinhas/BA, desde 26 de dezembro de 2024.”(sic) Acompanham a inicial documentos e procuração. Autos conclusos. D E C I D O. 01 - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do art. 98 e ss. do CPC, havendo poderes específicos na procuração de ID 2197189746. 02 - Reputo relevante o fundamento da impetração e presente o perigo da demora. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente, com a observância das garantias legais e constitucionais. Nessa toada, buscando também concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei 9.784/99 dispôs, em seu art. 49, que depois de concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, o qual pode ser prorrogado por igual período mediante motivação expressa. Por sua vez, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. No caso em apreço, vê-se que o requerimento administrativo protocolo nº 66297824 foi formulado em 26/12/2024, nos termos do ID 2197190355. Todavia, de acordo com a documentação apresentada no ID 2197190328, até o presente momento, ainda não foi proferida decisão no processo administrativo, estando com status “em análise”. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91, e demais diplomas infralegais. No entanto, no caso concreto, a parte requerente espera há mais de 7 (sete) meses a conclusão do requerimento administrativo realizado, de modo que não pode o segurado ficar aguardando indefinidamente em virtude de obstáculos de ordem interna do impetrado. Nesse contexto, está mais do que evidenciada a mora da Administração. A situação em tela ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação; atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 03 - Em face do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o julgamento do processo administrativo referente ao protocolo nº 66297824 (ID 2197190355). 04 - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como prestar informações, na dezena legal. 05 - Ciência ao INSS, através da Procuradoria Federal (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). 06 - Em seguida, ao MPF, para parecer conclusivo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto SSJ de Alagoinhas

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Processo nº 1008048-48.2024.4.01.3904

ID: 314666531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-48.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZANA SOUZA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: OZANA SOUZA MORAIS - PA34984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de amparo social ao idoso, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo. O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que o requerente contava com mais de 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo, caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, o laudo socioeconômico revela fundadas dúvidas quanto à realidade social efetivamente experimentada pelo requerente. Isto porque a perita asseverou que, conforme declarações prestadas pelo próprio autor, ele mantinha residência em outra localidade, “mas dada a sua situação de saúde o mesmo, foi morar em espaço familiar cedido pela sua filha, em castanhal”. Ocorre que o suposto espaço cedido não aparenta ter indícios característicos de moradia habitual, especialmente quando se verifica a ausência de móveis e utensílios domésticos próprias de uma residência. Tal circunstância é corroborada pelo fato de, na ocasião da visita socioeconômica, ser encontrado no local apenas uma rede, uma cadeira, uma mesa, uma mochila e algumas poucas peças de roupas de uso pessoal (conforme registros fotográficos), o que caracteriza a transitoriedade da permanência naquele espaço. Somado a isso foi elucidado que o demandante sobrevive às expensas de sua filha, notadamente as que tratam de alimentação, já que não possui qualquer tipo de renda. Cabe frisar que é costumeiro este magistrado se deparar com ações em identidade de objeto com este feito, nas quais ocorre a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação da condição patrimonial, o que aparentemente se verifica neste processo. Necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, notadamente porque não restou suficientemente demonstrada a real situação social experimentada. Desta feita, tenho por prejudicado o implemento do requisito da hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Para mais, é dever das partes, na forma dos arts. 5º e 6º do CPC, cooperarem com a solução da lide e agir de acordo com a boa-fé, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo defeso alterarem a verdade dos fatos sob pena de se sujeitarem à multa por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Na hipótese, tendo sido apontadas circunstâncias com o nítido intuito de falsear a realidade e, por via de consequência, criar juízo de convicção nesta magistrada ao arrepio da lei, mister é a necessidade de condenação em má-fé processual e ao pagamento de custas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora à multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 80, II e 81, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais correspondente ao valor despendido com a realização da perícia socioeconômica, na forma do art. 55, da Lei 8213/91, ficando o processamento de nova ação condicionado ao seu pagamento. Por oportuno, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1008048-98.2025.4.01.3100

ID: 331197459

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALFAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA PINTO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008048-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ALFAIA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008048-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ALFAIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MARIA PINTO PESSOA - AP4293 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO SÉRGIO ALFAIA DE SOUZA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a suspensão imediata dos descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária em seus proventos de aposentadoria. No mérito, requer a confirmação do pleito liminar, bem como a procedência dos pedidos iniciais no sentido de declarar o direito à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) e da contribuição previdenciária, com a restituição dos valores descontados indevidamente a este título. Sustenta, em síntese, que é policial militar da reserva remunerada do Ex-território do Amapá, portador de moléstia grave, tendo sido acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC) em junho de 2021, fato que lhe causou sequelas permanentes, consistentes em disfasia e hemiparesia do lado direito, circunstância que lhe impôs limitações funcionais relevantes. Aduz que a legislação vigente prevê expressamente tal isenção aos portadores de doenças graves, ainda que a moléstia tenha se manifestado após a aposentadoria ou reforma, desde que devidamente comprovada por laudo médico, o que teria sido atendido no caso concreto. Alega, por fim, que, sendo portador de doença incapacitante, as contribuições previdenciárias só deveriam incidir sobre a parcela dos proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. A inicial veio instruída com diversos documentos. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 2191656129), sobreveio a juntada do comprovante de pagamento, desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2197365852). Ato contínuo, determinou-se que a parte autora juntasse aos autos a mencionada Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2197620763). Em resposta ao comando jurisdicional, a parte autora limitou-se a novamente apresentar apenas comprovante de pagamento, desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2198199544). Decido. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que declare o seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC), fato que lhe causou sequelas permanentes, consistentes em disfasia e hemiparesia do lado direito, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo como marco inicial a data em que passou a ser acometido pela moléstia (junho/2021), assim como busca o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, com base no §21 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, sob o argumento de que, sendo portador de doença incapacitante, as contribuições previdenciárias só deveriam incidir sobre a parcela dos proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Feito este esclarecimento, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Consoante às disposições do art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em linha com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, por sua remansosa jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt na TutPrv na AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Após análise tangencial dos autos, própria dos provimentos liminares, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento. 1. Isenção do imposto de renda pessoa física por doença grave. De início, para melhor compreensão da causa posta em juízo, cumpre consignar que o Tema 1373 da Repercussão Geral fixou tese vinculante no sentido de que “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Nessa perspectiva, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598/STJ), bem como “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627/STJ). Desse modo, na espécie, desnecessária a apresentação de prévio requerimento administrativo, laudo médico oficial e demonstração de contemporaneidade dos sintomas da(s) moléstia(s), para fins do reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda por doença grave. Acerca da questão ventilada, dispõe a legislação de regência, art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988, que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) – Destaques acrescentados. Da análise dos documentos carreados aos autos, especialmente dos de id. 2191591017, verifico que o fato de a parte autora ser portadora de disfasia e hemiparesia do lado direito, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC), por si só, não tem o condão de comprovar que sofre de paralisia irreversível e incapacitante, suscetível de gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus de provar o contrário. Em linha com essa compreensão, no caso concreto, entendo ser necessária dilação probatória para fins de comprovação da efetiva paralisia irreversível e incapacitante, de modo que, em análise tangencial, própria dos provimentos de cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito alegado. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia da decisão judicial a ser proferida ao final do processo, apenas pelo fato de se aguardar o seu desenvolvimento. Assim, em se constatando que a parte autora possui direito à concessão da isenção do imposto de renda, por ocasião do julgamento da demanda, ser-lhe-á concedida a dispensa de pagamento, sem risco de restar inócua essa determinação. Nesse contexto, em que pese a alegação de urgência, tem-se que a pretensa isenção possui fundamento na efetiva ocorrência da moléstia, que se deu em junho de 2021 (id. 2191591017) – há mais de 04 (quatro) anos, o que, em tese, relativiza a sustentada urgência, bem como permite a formação de convencimento sobre a matéria posta em Juízo, por meio de instrução processual. 2. Imunidade da contribuição previdenciária por doença incapacitante. Inicialmente, importante ressaltar que, de fato, até a publicação da emenda Constitucional nº 103/2019 (em 13.11.2019), os servidores públicos (e pensionistas) portadores de doença incapacitante, possuíam direito a imunidade tributária envolvendo contribuições previdenciárias, de forma que a aludida contribuição somente incidiria sobre seu benefício se ele ultrapassasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entretanto, consoante o art. 35, I, a, c/c 36, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, o §21 do art. 40, da CF/88, foi expressamente revogado, de modo que a mencionada previsão constitucional deixou de estar em vigor a partir do dia 13.11.2019, o que revela que não há plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado. No caso, não ficou evidenciado o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, eventual modificação futura da decisão, não acarretará quaisquer prejuízos a seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar os termos da inicial. Indefiro, por ora, o pedido de prioridade de tramitação do feito, visto que a alegada doença grave da parte autora, segundo o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ainda pende de comprovação nos autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Orivaldo De Sousa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301261330

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA OTONI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008048-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008048-26.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORIVALDO DE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SILVA OTONI NETO - PA37944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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