Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008338-04.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "1008338-04.2022.8.26.0477" – Página 3 de 3

Processo nº 1008338-75.2024.4.01.3900

ID: 336252803

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-75.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI DE MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008338-75.2024.4.01.3900 AUTOR: NOEMI DE MIRANDA BORGES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008338-75.2024.4.01.3900 AUTOR: NOEMI DE MIRANDA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial devido ao idoso, sob a alegação de implementar os requisitos legais, em especial a idade mínima e a situação de hipossuficiência econômica. O direito ao benefício assistencial encontra amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação desse dispositivo constitucional foi promovida pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem como pelo art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que reforça o direito ao benefício a partir dos 65 anos. O Decreto nº 12.534/2025, publicado em 25 de junho de 2025, promoveu relevantes alterações na disciplina do BPC. Estabeleceu a obrigatoriedade de computar todas as rendas regulares percebidas pelo grupo familiar, inclusive aquelas provenientes de atividade informal e de programas de transferência de renda, salvo exceções expressamente previstas no próprio decreto, como é o caso da exclusão da renda do benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência, limitado a um benefício por família, nos termos do art. 11, §2º, inciso I do referido decreto, em consonância com o §14 do art. 20 da LOAS. In casu, o requisito etário foi comprovado, pois a parte autora nasceu em 13/08/1957, contando com 65 anos na data do requerimento administrativo (DER 30/05/2023). O ponto controverso reside na análise do critério econômico. O pedido foi indeferido administrativamente (Id.2054329184 p.21 e p.23) sob o fundamento de que a renda per capita da unidade familiar ultrapassaria o limite legal. A decisão teve como base o Cadastro Único (Id.2054329184 p.8) atualizado em 22/11/2021, no qual constava, além da autora e seu cônjuge, a neta Roberta Karla Borges de Souza, resultando em renda per capita apurada de R$ 434,00, superior a ¼ do salário mínimo. Observa-se, contudo, que o novo CAD Único, atualizado em 28/11/2023 (Id.2054329179), ocorreu alteração do grupo familiar da autora com a exclusão da neta, constando apenas a autora e seu esposo, Duilson Costa Borges, 73 anos de idade, aposentado e com renda de R$ 1.412,00, como integrantes da unidade familiar. Esse dado foi confirmado pela perícia social realizada no curso da presente demanda, em 20/08/2024, que concluiu que o domicílio era ocupado exclusivamente pelo casal. A família reside em casa própria, edificada de alvenaria, dotada de 03 quartos, cozinha e banheiro. A casa apresenta estado de conservação regular e é guarnecida de móveis e utensílios domésticos em bom estado, conforme visualizados nas fotografias. O imóvel conta com o abastecimento de água de poço artesiano e com o fornecimento de energia elétrica. Não tem sistema de esgoto. Está localizado em rua pavimentada, distante do centro da cidade, mas com ponto de ônibus e posto de saúde nas proximidades, no município de Marituba/PA. A subsistência da unidade familiar provém da aposentadoria do esposo, no valor de um salário-mínimo. Em observância ao art. 11, §2º, I, do Decreto nº 12.534/2025 e ao art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, essa renda não deve ser considerada no cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário-mínimo percebido por idoso, o que conduz ao reconhecimento da condição de hipossuficiência da parte autora. A autarquia previdenciária, em sede de contestação, manteve os mesmos fundamentos adotados no indeferimento administrativo, limitando-se a reiterar a alegação de renda per capita superior ao limite legal com base no Cadastro Único de 2021, sem apresentar fato novo, modificativo, suspensivo ou extintivo capaz de infirmar as informações constantes nos autos. Dessa forma, tenho a parte autora como hipossuficiente. Comprovados os requisitos legais e consideradas as razões expostas, entendo que assiste razão à parte autora para a concessão do benefício assistencial requerido. Entretanto, não é possível fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez que restou evidenciado nos autos que houve alteração na composição do grupo familiar ao longo do tempo, de modo que as condições sociais existentes à época do requerimento não se mantiveram inalteradas. A composição atual do núcleo familiar foi confirmada de forma segura por ocasião da perícia socioeconômica, realizada em 20/08/2024, momento em que se constatou situação distinta daquela considerada pela autarquia previdenciária no indeferimento administrativo. Assim, fixo como termo inicial do benefício a data da referida perícia, por refletir o momento em que se consolidaram os pressupostos fáticos exigidos à concessão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com DIB em 20/08/2024 (data da perícia socioeconômica), independentemente da expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde a DIB 20/08/2024, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IDOSO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO: 01 (um) salário-mínimo DIB: 20/08/2024 (data da perícia socioeconômica) DIP: Data da assinatura da sentença CPF: 234.330.192-15 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 DIAS FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008338-04.2022.8.26.0477" – Página 3 de 3

Processo nº 1008338-75.2024.4.01.3900