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Processo nº 1009013-59.2024.4.01.3311

ID: 291257828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-59.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO CESAR SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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MARLY SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-59.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO CESAR SOUZA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY SANTANA SANTOS - BA43378, PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743 e JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 09/07/2024 (NB 197.307.132-8). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário (id. 2152550754), reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os ITRs referentes aos anos de 2011 a 2023, emitidos em nome da esposa, bem como os ITRs dos anos de 2007 e 2010, em nome da sogra, e a nota fiscal referente à venda de cacau datada de 2024. Dessa forma, entendo que a prova colhida, incluindo o depoimento testemunhal em audiência, confirma que a parte autora exerceu atividade rural durante o período exigido, cumprindo a carência na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41 - Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 197.307.132-8 DIB 09/07/2024 DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em junho de 2025, o valor de R$ 16.963,02, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1009013-96.2024.4.01.4301

ID: 335528445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JADDE CELIA SALES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. C. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADDE CELIA SALES LIMA - TO12.236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação de revisão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), na qual a parte autora postula a modificação da Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício concedido administrativamente (NB 87/713.169.870-0), com DIB em 10/01/2024, para que seja fixada na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 09/02/2023. Em síntese, o autor formulou o primeiro requerimento de BPC em 09/02/2023, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "não cumprimento de exigências", especificamente pela ausência do CPF no Cadastro Único (CadÚnico), embora o próprio INSS tenha reconhecido que o autor já estava inscrito no referido cadastro. Contra o indeferimento, o autor interpôs recurso ao CRPS (processo administrativo 44236.399164/2024-71), obtendo reforma parcial da decisão, com concessão do benefício a partir de 10/01/2024. Contudo, o CRPS reafirmou a DER para a data da interposição do recurso administrativo. O INSS, em contestação, alega que o benefício já foi concedido administrativamente e que a retroação para a primeira DER é impossível, uma vez que o primeiro indeferimento decorreu do não cumprimento de exigências por parte do autor. É o relatório. Decido. A questão central reside na análise da legitimidade do indeferimento do primeiro requerimento administrativo e suas consequências para a fixação da DER. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece os requisitos para concessão do BPC-LOAS, sendo necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência que impeça a vida independente e o trabalho, bem como a situação de miserabilidade, com renda per capita familiar de até 1/4 do salário mínimo. O Decreto 6.214/07, que regulamenta a matéria, estabelece em seu art. 6º, § 1º, que a inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do benefício, devendo ser prévia ao requerimento ou concomitante a ele. A exigência de regularidade cadastral no CadÚnico não constitui mera formalidade burocrática, mas medida necessária para garantir a adequada verificação dos requisitos legais, especialmente no que tange à renda familiar e composição do núcleo familiar. O cruzamento de informações entre os sistemas do INSS e o CadÚnico é essencial para a correta apuração da situação socioeconômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que o primeiro requerimento foi indeferido devido à ausência do CPF do autor no Cadastro Único. Embora conste do acórdão do CRPS que o autor "já estava inscrito no CadÚnico", a documentação demonstra que havia inconsistência no cadastro, sendo necessária a sua regularização. A Administração Pública tem o dever de verificar o cumprimento de todos os requisitos legais antes da concessão de benefícios. A exigência de correção dos dados cadastrais é legítima e encontra amparo na legislação vigente, não podendo ser considerada como obstáculo indevido ao acesso ao benefício. O fato de o benefício ter sido concedido em sede recursal, após a regularização da documentação, confirma que a Administração agiu corretamente ao exigir o cumprimento das formalidades legais. A DER fixada em 10/01/2024 corresponde ao momento em que todos os requisitos foram efetivamente comprovados. A DER deve corresponder ao momento em que restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, não sendo possível a retroação quando o indeferimento inicial decorreu do não cumprimento de exigências por parte do requerente. Não se pode interpretar como abusiva ou desarrazoada a conduta da Administração que exige o cumprimento integral dos requisitos legais. A regularidade cadastral é pressuposto para a adequada análise do pedido, não constituindo óbice indevido ao direito do requerente. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/01/2024, conforme fixado administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1009013-37.2025.4.01.3307

ID: 313374202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009013-37.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1009013-58.2025.4.01.3300

ID: 277573604

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMBRASSPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1009013-58.2025.4.01.3300 AUTOR: EMBRASSPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1009013-58.2025.4.01.3300 AUTOR: EMBRASSPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ajuizada pela empresa de pequeno porte EMBRASSPA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. em face da União, com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação da decisão administrativa que indeferiu a adesão da empresa à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023, determinando-se o reconhecimento da regularidade da adesão e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de que “em 14 de março de 2025, a Requerente foi notificada pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Salvador acerca do protocolo nº 5431482, relacionado à CDA nº 526042032750, com exigência de pagamento até o dia 21 de março de 2025, sob pena de lavratura de protesto e seus consequentes efeitos”. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, ambos os requisitos se encontram presentes. Senão vejamos. Da análise dos elementos coligidos ao feito, verifica-se que a parte autora, com o objetivo de aderir à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023, realizou o respectivo requerimento em data tempestiva (28/03/2024), efetuando, inclusive, o pagamento correspondente, à vista, no valor de R$ 80.637,17 (oitenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), em 29/03/2024, antes do encerramento do prazo para adesão, em 01/04/2024. A Receita Federal, no entanto, concluiu, em maio de 2024, que os créditos tributários listados pela empresa contribuinte no discriminativo de débito não atendem ao disposto no artigo 3º da IN RFB 2168/2023, pois foram constituídos após a data de 01/04/2024, no período entre 05/04/2024 e 08/04/2024, por meio de declarações retificadoras, não sendo passíveis de inclusão na Autorregularização Incentivada: Nos termos propostos no presente despacho e com fulcro na Portaria SRRF05 nº 152/2020, e na Instrução Normativa RFB nº 2168, de 28 de dezembro de 2023, INDEFIRO o pleito do requerente tendo em vista que os débitos indicados não são passíveis de inclusão na Autorregularização Incentivada. Ressalto que os pagamentos efetuados com características deste programa podem ser objeto de pedido de restituição nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 6 de dezembro de 2021. A parte autora argumenta afirmando que o Discriminativo de Débitos e Formas de Quitação da Autorregularização Incentivada (IN RFB nº 2168/2023) foi entregue no dia 28/03/2024 (dentro do prazo), fornecendo Àa RFB todas as informações concernentes aos débitos que foram objeto das DCTF’s – retificadoras. Aduz que é possível visualizar que o valor é o mesmo, de modo que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras realizadas nos dias 05 e 08 de abril, que representam apenas ajustes formais que não alteraram a essência do débito confessado e pago, apenas têm o condão de ratificar o quanto já especificado, detalhado e sob a posse da Receita Federal do Brasil desde o dia 28/03/2024, sem a característica, desse modo, de constituir algo novo. Sustenta a empresa autora que, preocupada em se manter regularizada, sem perder de vista os benefícios concedidos pela autorregularização incentivada de que trata a Lei n. 14.740/2023, entendeu que a inclusão dos tributos não constituídos no pedido de autorregularização era determinante para confissão da dívida no prazo determinado e que a entrega ou retificação das obrigações acessórias correspondentes, como DCTF, ECD, EFD, EFD Contribuições, dentre outras exigidas pela RFB, poderia ocorrer após o pedido de adesão. A Receita Federal, por sua vez, assim fundamenta seu posicionamento: O entendimento de que a inclusão dos tributos não constituídos no requerimento de autorregularização seria suficiente para confissão da dívida no prazo determinado e, que, a entrega ou retificação das declarações correspondentes poderia ocorrer após o pedido de adesão, não encontra base na norma regulamentadora da Autorregularização Incentivada. Os Incisos I e II do Artigo 3º da IN RFB 2168/2023 deixam claro que são passíveis de inclusão na autorregularização incentivada todos os tributos administrados pela RFB que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte. O parágrafo 2º desse artigo condiciona a inclusão dos tributos na autorregularização incentivada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023, que regulamentou a Autorregularização Incentivada, assim dispôs (destaques acrescidos): Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. As alegações apresentadas pelo interessado em seu recurso não têm guarida legal, uma vez que, com base na documentação juntada aos autos, constatou-se que a constituição dos créditos tributários que pretende incluir no parcelamento ocorreu após 1º de abril de 2024, data-limite estipulada pela norma de regência do programa. Assim, os débitos indicados pelo interessado não são passíveis de inclusão na autorregularização incentivada. Ocorre que, independente do conteúdo das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras realizadas nos dias 05 e 08 de abril, que poderá ser objeto de análise quando da dilação probatória, verifica-se que a parte ré não impugnou o valor do débito, deixando de argumentar, por exemplo, que a parte autora efetuou o pagamento a menor e, apenas após o prazo, constatou-se tratar-se de dívida maior, parcialmente inadimplida. In casu, embora entregues as DCTF's alguns dias após 1º de abril, o detalhamento dos débitos, com seus respectivos pagamentos, foram realizados dentro do prazo estipulado para a adesão à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023. Tal contexto, apesar de não ensejar um juízo de certeza com relação à inclusão da empresa autora na Autorregularização Incentivada (o que dependerá da oportunização do contraditório e instrução do feito), confere a probabilidade do direito no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante o pagamento já efetivado, dentro do prazo, do valor de R$ 80.637,17 (oitenta mil seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) pela empresa contribuinte, com o respectivo detalhamento dos débitos, como mencionado. De igual sorte, resta caracterizado o perigo da demora, ante os danos que podem advir das CDA's 50.2.24.016457-01 e 50.6.24.032760-95 (doc. id. 2171845332), seja no que se refere ao direito de crédito da parte autora, seja no que se refere à sua reputação no meio social (honra objetiva). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao indeferimento da adesão da empresa autora à Autorregularização Incentivada instituída pela Lei n. 14.740/2023, determinando à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança ao mesmo relativa, até ulterior deliberaçao deste Juízo. Intimem-se, com urgência. Cite-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009013-47.2024.4.01.3315

ID: 312920623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-47.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EDIMARA DO VALE

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RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-47.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BARROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF64062 e MARIA EDIMARA DO VALE - DF63153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da justiça gratuita ao id. 2158593140. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida, considerando-se períodos de atividade urbana e de labor rural (NB: 229010471-4, DER: 03/08/2024, id. 2156490820). De acordo com a redação vigente, a aposentadoria por idade é devida ao segurado após cumprida a carência exigida e completada a idade mínima, na forma em que prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Em que pese o §3 do dispositivo em comento preveja apenas a aposentadoria “mista” ao trabalhador rural é certo que, considerando os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), deve ser admitida, para qualquer espécie de segurado, a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Para a análise adequada do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida, faz-se necessário observar as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 103/2009 (Reforma da Previdência), sobretudo, para o presente caso, as disposições do artigo 18, §1º: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No caso dos autos, alega o autor que manteve os seguintes vínculos laborativos/contributivos (urbano e rural): 1) de 05/11/1976 a 01/08/1977 (SERRALHERIA TUPA LIMITADA); 2) de 06/03/1979 a 27/08/1982 (IRMAOS GRAVIA LTDA); 3) de 15/05/1983 a 02/12/1983 (BRASAL BRASILIA HOLDING S/A); 4) de 01/10/1987 a 01/03/1988 (GRAFICA ALTERNATIVA E TRANSPORTE LTDA); 5) de 01/09/1988 a 17/08/1993 (ONOGAS SA COMERCIO E INDUSTRIA; 6) de 11/01/2005 a 31/12/2008 (MUNICIPIO DE JABORANDI); 7) de 02/01/2013 a 17/11/2014 (MUNICIPIO DE JABORANDI); 8) de 01/12/2014 a 02/08/2024 (RURAL). Com base nos períodos acima alegados, o autor sustenta a tese de que, somando-se os períodos de labor urbano e rural, resultaria em tempo suficiente para a aposentadoria híbrida Primeiramente, é necessário esclarecer que o autor atingiu o requisito etário, uma vez que nasceu em 02/08/1959 e, portanto, contava com 65 anos e 1 dia na DER (03/08/2024), em observância ao art. 18, EC 103/2019. Com fulcro na instrução processual, entendo que não restou comprovada a carência como segurado especial. A meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, não havendo prova cabal do efetivo exercício de atividade rural. Isso porque, como início de prova material, foram apresentados documentos comprobatórios da propriedade rural, a partir de 2014, bem como comprovante de residência rural em nome próprio, bem como notas de compra emitidas em 2023 (id. 2156490820). Em sede de audiência (id. 2189147046), a parte autora, por meio de sua advogada, requereu a dispensa de instrução probatória oral, uma vez que teria formulado novo requerimento administrativo perante o INSS, desta vez de aposentadoria por idade urbana, o qual teria sido concedido administrativamente. Sustentou a parte autora que, na época do requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, o autor já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por idade urbana. Durante a audiência, pleiteou ao INSS o reconhecimento do direito à retroação à DER do primeiro requerimento administrativo (objeto da presente demanda). O INSS não formulou proposta de acordo e pleiteou pelo indeferimento do pedido. Pois bem. Com razão o autor. Da análise do requerimento administrativo (NB: 229010471-4, DER: 03/08/2024, id. 2156490820), constato que o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Na ocasião, bastava o INSS ter analisado o CNIS, onde consta todos os vínculos urbanos, sem qualquer indicador de pendência (id. 2157937446), bem como a idade do autor (65 anos e 1 dia). Como é sabido, cabe ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito (art. 176-E, Decreto 3.048/1999). Desse modo, ao se considerar todo o período contributivo urbano, é possível constatar que, na DER (03/08/2024), o autor contava com o tempo de 16 anos e 1 dia, para o mínimo de 15 anos, com 65 anos de idade e 1 dia, para o mínimo de 65 anos e com 197 meses para o mínimo de 180 meses de carência (art. 18, EC 103/2019), conforme demonstrativo ora anexo. Nesse espeque, tem-se o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria por idade urbana, com fulcro no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019. Por oportuno, destaco que o pagamento das parcelas referentes ao benefício ora concedido deve ser compensado com quaisquer parcelas relativas a benefício inacumulável. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, para reconhecer apenas os períodos urbanos acima especificados, condenando, ainda, a autarquia ré a conceder a aposentadoria por idade à parte autora desde a data do requerimento, 03/08/2024 (DIB). As parcelas vencidas são devidas no período de 03/08/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas inacumuláveis eventualmente pagas administrativamente. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009013-84.2023.4.01.3314

ID: 325464942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-84.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALMEIDA MATTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO STANGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-84.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-84.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANO ALMEIDA MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO STANGE - ES15000 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Mutirão - 14 a 18/07/2025) Pretende a parte autora obter a repetição do indébito tributário consistente na retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de “folgas indenizadas, folgas trabalhadas ou mesmo como dobra ou dobra Airlock, dias extras ou quarentena/quarentena standby”, entre junho de 2019 (id 1905120683), sob alegação de que tais verbas possuem natureza indenizatória. De imediato, observo que os contracheques que instruem a inicial comprovam a percepção de “dobra” e “dobra airlock” (id 1905120684 - Pág. 15 e 33), mas não de “dias extra”, “quarentena”, “stand by”, “folgas indenizadas” ou “folgas trabalhadas”. Assim, fica afasta a pretensão relativa às parcelas não percebidas. Em seguida, observo que o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 nada dizem a respeito de “dobra” ou “dobra airlock” (id 1905120685 – Pág. 1/37). De fato, o Acordo de 2021/2023 fala em “adicional de sobreaviso, no percentual de 20%” e “as folgas de que trata o artigo 4º, II, da Lei 5.811/1972 (que passarão as ser denominadas, simplesmente, ‘folgas offshore’)” (id 1905120685 – Pág. 28), porém, não é possível confundir o direito às “folgas offshore” com a eventual indenização decorrente de sua supressão. De fato, a única referência à “dobra” consta do que parece ser uma minuta de uma “Proposta do grupo das empresas para o Acordo Coletivo de Trabalho Extraordinário para a Preservação de Empregos e Medidas de Enfretamento à Covid-19”, em cuja Cláusula Quinta (“Da flexibilização da jornada de trabalho dos empregados offshore”) consta que “somente os dias de folga compensatória eventualmente concedidos a menor serão remunerados em dobro” (id 1905120685 – Pág. 46/48). Por outro lado, consta da mensagem eletrônica id 1905120685 – Pág. 42/43 (“Comunicação complementar de esclarecimento sobre o Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial”) que a “SBN ponderou ser possível, mantendo o acordo emergencial como base, atender ao pedido de que os dias em observação pré embarque (também conhecida como ‘quarentena’ ou ‘airloclk’ sejam pagos como dobra)” – documento que, com algum esforço, permite deduzir que a empresa reconheceu o direito ao pagamento de valores decorrentes da supressão de folgas. Acrescento, a propósito, que o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72, assegura aos “empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo” o direito a um “repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado”, em contraposição à regra contida no ar.t 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Partindo destas premissas e sem ignorar a diferença entre o direito ao repouso intrajornada e o direito ao repouso interjornadas, entendo que as parcelas em questão (“dobra” e “airlock”) possuem a natureza jurídica análoga à indenização devida pela supressão do intervalo intrajornada, prevista no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Trata-se, inclusive, de analogia consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê em trecho de elucidativo precedente: “PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS (SEQUENCIAL AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA LEI N. 5.811/1972. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei n. 5.811/72, ao regulamentar a duração d trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 66 da CLT, que assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas. 2.O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, tem direito a repouso de 24 (vinte e quatro) horas para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da lei n. 5.811/72, e a intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em razão de omissão da legislação específica. 4.Em caso de inobservância do repouso de 35 (trinta e cinco) horas, após o término do terceiro dia seguido de trabalho, será devido o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas de 11 (onze) horas, consoante inteligência da Súmula n. 110 do TST e aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg - 1175-45.2019.5.06.0010, 1ª Turma, 05/03/2025). Deste modo, a despeito da terminologia empregada no art. 71, § 4º, da CLT até o advento da Lei n. 13.467, de 13/06/2017 (que substituiu o termo “remunerar” por “pagamento, de natureza indenizatória”), a parcela devida em razão da supressão do repouso do trabalhador nunca constituiu retribuição pelo tempo à disposição do empregador, ainda que durante os intervalos para repouso ou alimentação, mas verba destinada a indenizar o trabalhador pela supressão integral ou parcial do direito ao repouso durante turnos contínuos – o que torna indevida a incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido orientava a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284/STF. III - A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º. IV - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VI - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e/ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória. VII - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios. VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar". IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a transcrever ementa de julgado, não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos contrapostos, atraindo a aplicação, neste último caso, do enunciado sumular n. 284/STF. X - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1619117, 1ª Turma, DJe 14/09/2018) No entanto, foram opostos embargos de divergência em face do acórdão acima e, em 09/09/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência na direção oposta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (STJ, EREsp 1619117, DJe 08/05/2020) Destaco, ainda, que a Corte de Uniformização foi explícita ao ressalvar a incidência da tese firmada naquela ocasião às parcelas de HRA percebidas até 13/06/2017, razão pela qual o entendimento adotado por este magistrado permanece válido em relação aos períodos posteriores, sobretudo quando se observa que o legislador optou por ressalvar a incidência de imposto de renda e contribuição social sobre tal rubrica ao afirmar, de modo explícito, sua natureza indenizatória. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do HRA se amolda com perfeição à hipótese dos autos porque o caso concreto também envolve direitos dos trabalhadores na exploração de Petróleo, sendo irrelevante a diferença de nomenclatura ou do percentual da indenização adotados nos acordos coletivos celebrados com diferentes empresas. Enfim, ainda que a “dobra” constituísse retribuição pelo trabalho (ainda que com base em valores superiores à hora normal), está evidente a escolha legislativa no uso da expressão “natureza indenizatória” na atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deste modo, o autor faz jus à restituição das contribuições pagas após o advento da referida Lei n. 13.467/2017. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas “dobra” ou “dobra airlock” desde o exercício financeiro de 2022; e c) condenar a UNIÃO a reprocessar as declarações de ajuste anual do imposto de renda da parte autora, a fim de excluir tais parcelas de sua base de cálculo, restituindo-lhe os valores pagos a maior ou pagando-lhe a eventual diferença devida a título de restituição, tudo atualizado desde a data do pagamento do imposto ou do depósito da restituição, com aplicação da taxa Selic, inacumulável com quaisquer outros encargos moratórios. Sem custas nem honorários. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo até que sobrevenha a prescrição da dívida ou cumprimento da providência a cargo do credor. Em seguida, intime-se a União para falar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, e, não havendo impugnação, expeça-se a RPV, intimando-se as partes. Assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0065184-58.2016.4.01.3400

ID: 330948211

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0065184-58.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0065184-58.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0065184-58.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Santa Luz/PI contra a União, com fundamento nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85, 97 do CDC e 535 do CPC/2015, visando à execução de título executivo judicial oriundo de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Federal Cível de São Paulo. A sentença, transitada em julgado em 01/07/2015, condenou a União ao pagamento de valores de complementação ao FUNDEB, devidos entre 1998 e 2006, em razão do uso indevido de critérios de cálculo do VMAA (valor mínimo anual por aluno), em afronta ao art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96. A exequente alega que não há necessidade de liquidação prévia, por tratar-se de simples operação aritmética com base em dados públicos. Apresenta demonstrativo de cálculo no valor de R$ 9.213.192,99, atualizados até novembro/2016, com correção pelo IPCA-E/IPCA-15 e juros progressivos conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem capitalização nem descontos. Sustenta a legitimidade ativa com base no art. 97 do CDC e invoca a Súmula 345 do STJ para requerer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteia, ainda, a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da CF/88. Impugnação à execução, com preliminares e, ao final, apresentando valor diverso, qual seja, R$ 5.097.263,77, atualizado até 10/2016 (ID 848508062, págs. 286/319 da r.u.). A Contadoria Judicial apresentou cálculos, totalizando R$ 5.568.239,35, atualizados até 10/2016 (ID 1536359395, pág. 347 da r.u.). A União Federal, regularmente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 848508062), formulando diversas preliminares e teses defensivas, conforme sintetizado a seguir: 1) Incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal – Sustenta que, tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a competência seria do juízo da condenação (19ª Vara Federal da SJSP), conforme interpretação do art. 98 do CDC, art. 16 da Lei 7.347/85 e precedentes do TRF1. 2) Violação ao limite territorial da decisão – Art. 16 da Lei 7.347/85 – Alega que a sentença proferida na ACP tem eficácia erga omnes apenas nos limites da competência territorial do juízo prolator (São Paulo), o que tornaria a execução ineficaz em relação ao Município. 3) Ilegitimidade ativa do Município– Defende que, por não se localizar no território da jurisdição da sentença coletiva, o Município não estaria legitimado a executar o título, conforme os limites subjetivos da coisa julgada coletiva definidos pelos arts. 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97. 4) Inexistência de título executivo judicial em favor do Município – Sustenta que a sentença da ACP reconheceu genericamente o dever de ressarcimento ao FUNDEF, sem especificar quais municípios seriam beneficiários, o que impossibilitaria a execução individual sem liquidação prévia do julgado. 5) Inexequibilidade/Inexigibilidade do título (art. 535, III, CPC/15) – A União defende que, em virtude da extinção do FUNDEF e da instituição do FUNDEB, bem como da necessidade de comprovação de que os valores eram devidos e de que houve efetivo prejuízo ao Município, o título não seria exigível, configurando-se, inclusive, a inexistência de dano ressarcível. 6) Prejudicial ao mérito – ocorrência da prescrição – extinção do feito com resolução do mérito. 7) Excesso de Execução – Esta preliminar se confunde com o próprio mérito. O Ministério Público ainda não foi intimado. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, considerando a natureza das matérias suscitadas na impugnação – notadamente a alegação de inexigibilidade do título –, reconheço a existência de controvérsia substancial sobre o crédito executado, razão pela qual atribuo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, c/c os arts. 525, §6º, e 535, §§3º e 4º, do CPC. Da ação rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000: Fora proferida decisão naquele processo, concedendo-se a tutela e determinando-se a suspensão da eficácia de acórdão prolatado na Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0/19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e, como consequência, a suspensão de todas as execuções dela derivadas. No entanto, em momento posterior, o Ministério Público Federal, que é parte na citada ação rescisória, bem como diversos municípios, ingressaram com pedidos de suspensão de tutela provisória junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais foram acolhidos para possibilitar a promoção da execução do acórdão exequendo até o trânsito em julgado da ação rescisória. Assim, o processo deve ter seu prosseguimento e, neste ponto, rejeito a impugnação. Da pendência de ações cíveis ordinárias no STF: As ações cíveis ordinárias em trâmite no STF, ainda que tratem do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, são demandas individuais, com efeitos inter partes, razão pela não estendem seus efeitos sobre a coisa julgada formada no processo de conhecimento cuja execução ora se pretende. Da litispendência/Cumulação de Execuções A jurisprudência pacífica do TRF 1ª Região é pela inexistência de litispendência entre o processo coletivo e a ação individual, nos termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 2. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual não há litispendência entre a lide coletiva, proposta por substituto processual, e a ação individual ajuizada pela parte, com os mesmos objetos e causa de pedir, podendo ambas tramitar concomitantemente, observando-se, quanto a elas, tão somente os efeitos da coisa julgada. 3. Apelação do Município provida, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular curso o presente cumprimento de sentença. (AC 1009013-30.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Entretanto, deve o município-exequente formalizar, nos autos da execução nº 0050616-27.1999.4.03.6100, pedido de desistência quanto à execução do julgado naqueles autos, no termos do art. 104 e seguintes da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, o próprio Ministério Público Federal reconheceu, em parecer técnico, que não há sobreposição com os processos de execução em trâmite na Justiça Federal da 5ª Região (Processos nº 0804466-25.2016.4.05.8000 e outros), sendo estes relativos a períodos posteriores. Rejeito a preliminar. Foro Competente e Legitimidade do Município O TRF 1ª Região fixou o entendimento de que o Distrito Federal é foro competente para julgar a matéria. Logo, rejeito a tese de incompetência. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO EXEQUENTE. OPÇÃO. FORO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de Recurso Repetitivo é no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, ainda que não seja o do prolator da sentença. 3. No caso, o exequente não optou pelo foro onde a sentença foi proferida, e sim pelo foro do Distrito Federal, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, opção chancelada pelo STF em situação análoga. 4. Apelação do Município provida, para reconhecer sua legitimidade para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular curso o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública. 5. Apelação da União prejudicada.(TRF-1 - AC: 10821597420214013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/01/2023 PAG PJe 25/01/2023 PAG) Outrossim, é manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a complementação do FUNDEF, conforme já definiu o eg. Supremo Tribunal Federal no seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO POR DECISÃO LIMINAR. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDAÇÃO A QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para a apreciação do pedido de suspensão, máxime quando o litígio versa questão diretamente vinculada ao princípio da separação dos poderes (art. 2ª da Constituição Federal) e ao pacto federativo. 2. In casu, a controvérsia deriva da legitimidade ou não do Município interessado para promoção de cumprimento de sentença coletiva, relativos ao pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF. 3. A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. 4. Agravo Interno desprovido. (STF - STP: 656 CE 0102504-97.2020.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 11/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/12/221) Preliminar rejeitada. Limites subjetivos da coisa julgada coletiva. Rejeito a preliminar de limites subjetivos da coisa julgada coletiva, tendo em vista que o STF nos autos do Tema 1075 declarou que “É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” Limite territorial da eficácia da decisão prolatada na Ação coletiva. Em relação às alegações de limite territorial do órgão prolator e de limite subjetivos da coisa julgada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 1.101.937 – Tema 1075), a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85, afastando o limite territorial dos efeitos de decisão proferida em ação civil pública. Nesse sentido, citam-se os precedentes do e. TRF1ª Região: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. (...). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município autor possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1012853-48.2017.4.01.3400; OITAVA TURMA; Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES; PJe: 07/07/2022) Ainda: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0 (CNJ nº 0050616-27.1999.4.03.6100), em que se pleiteou o cumprimento do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, a qual criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF. 2. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o título judicial exequendo somente tem eficácia no âmbito territorial do órgão prolator, nos termos do previsto no art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Acrescentou que o exequente, no cumprimento de sentença individual de ação coletiva, pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, e não em qualquer outro local completamente desvinculado dos elementos fáticos que caracterizam a discussão. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município autor possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1012853-48.2017.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Da inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, da ausência de demonstração de dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação: A parte executada alega a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título, uma vez que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito da diferença na conta do Fundo, não existindo instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo e sem o preenchimento dos "requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral, sendo assim reconhecida a inexigibilidade do título executivo". Prejudicial ao mérito – ocorrência da prescrição – extinção do feito com resolução do mérito O trânsito em julgado da ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ocorreu em 02/07/2015, ao passo que este processo restou ajuizado em 10/11/2016. Desse modo, não há falar em prescrição. Nesse sentido: Fls. 310-1 e 372: a sentença (22.11.2023) indeferiu a petição inicial do cumprimento/execução requerido pelo Município de Macarani/BA do titulo executivo judicial da ação civil pública proposta pelo MPF em curso na 19ª Vara da SJ/SP (complementação de diferenças ao Fundef devidas pela União) por prescrição quinquenal. O julgado entendeu que "o trânsito em julgado da ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ocorreu em 02/07/2015. Em 22/09/2017, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão de decisão proferida na Ação Rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000. Em 22/01/2021, ocorreu a revogação da suspensão e retomada do prazo prescricional. Nesse contexto, o fim do prazo prescricional ocorreu em 21/07/2023 (aplicação da tese da soma dos dois anos e meio). Como o presente cumprimento de sentença foi distribuído após essa última data, imperioso concluir pela prescrição da pretensão executória". Fls. 376-86: O exequente apelou alegando, em resumo, que "a tutela deferida na ação rescisória foi uma causa de suspensão do prazo prescricional e não causa interruptiva". "...verifica-se que, desde o trânsito em julgado da Ação Coletiva (01.07.2015) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (22.09.2017), transcorreram 2 anos, 2 meses e 21 dias. Além disto, a revogação da liminar ocorreu tão somente em 21.01.2021. Assim, "a data apontada pelo Juízo de primeiro grau para extinguir o presente feito, é consideravelmente inferior ao real termo final do prazo prescricional." Fls. 433-6: a União/executada respondeu requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. O caso A prescrição quinquenal da execução é aquela "superveniente ao trânsito em julgado" da sentença exequenda proferida em ação coletiva (CPC, art. 535/VI, REsp repetitivo 1.388.000 de 26.08.2015, Decreto 20.910/1932 e Súmula 150/STF). O trânsito em julgado ocorreu 02.07.2015, mas o prazo prescricional ficou suspenso (e não interrompido) por força de decisão concessiva (22.09.2017) e revogatória (22.01.2021) em ação rescisória suspendendo a execução do titulo judicial. Decorridos dois anos e pouco nesse período, não está consumada a prescrição quinquenal da execução ajuizada em 30.08.2023. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a execução do julgado também enseja a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória" - AgInt no AREsp 1.597.347-MA, r Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma). Não se aplica assim o art. 9º do Decreto 20.910/1932: "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". DISPOSITIVO Dou provimento à apelação para reformar a sentença, devendo a execução individual prosseguir como for de direito. Intimar as partes (exceto MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília, 09.04.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator. Processo nº 1085834-65.2023.4.01.3400. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. PJe 09/04/2025 PAG. Por fim, o FUNDEF foi instituído para distribuição de recursos para aplicação à educação de forma automática, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o Governo Estadual e os Governos Municipais. O título judicial condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o definido conforme o critério do art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998. Assim, não merecem amparo as alegações da parte executada, uma vez que o objeto da execução está devidamente delimitado. Desta forma, a criação do FUNDEB não possui o condão de desconstituir o título judicial que se executa e, neste ponto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo também qualquer causa modificativa da obrigação, prevista no art. 535, VI, do CPC. Diante do exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial, ID 1536359395. Sem custas. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar honorários advocatícios, na forma a seguir delineada: a) a União pagará honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I do CPC sobre o proveito econômico acolhido; b) o Município pagará honorários advocatícios em favor da União nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor acolhido pelo juízo, apresentado pela Contadoria Judicial. Intime-se. Vista do MPF. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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