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"1010235-06.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1010235-97.2022.4.01.3904

ID: 311995450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-97.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAUCIENE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010235-97.2022.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010235-97.2022.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAUCIENE MACEDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010235-29.2024.4.01.4001

ID: 311086457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-29.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010235-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010235-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMIDIO DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

ID: 324267713

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA DA SILVA BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. A parte embargante aduz a existência de cerceamento de defesa, invocando preceitos constitucionais e processuais. Além disso, destaca a inconsistência dos dados previdenciários mantidos pelo INSS. Assim, requer a parte embargante a produção de prova testemunhal para comprovar as anotações em CTPS. Ora, o pedido deduzido na inicial foi rejeitado em razão de não ser possível comprovar cerca de 08 anos de tempo de contribuição com base somente em CTPS. Por isso, ficou dito na sentença embargada, verbis: “Nesse contexto, por se tratar de longos períodos anotados em CTPS, sem ao menos uma única contribuição, sem provas materiais complementares, e sem respaldo em qualquer documento contemporâneo, não se vê ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o perfil contributivo do autor mostrou 0 anos 0 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 0 carência.” Portanto, a insuficiência da prova documental não pode ser suprida pela produção de prova meramente testemunhal, sob pena de validação de relações previdenciárias questionáveis, que não têm base naquilo que normalmente acontece (presunção hominis)”. Ademais, a parte embargante requer ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, estando a sentença fundada em ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, de rigor a improcedência do pedido. Finalmente, deve ser destacado que o advogado que subscreve a inicial responde a ação por crime contra a ordem previdenciária (processo 1081380-13.2021.4.01.3400 – 15ª Vara Federal Criminal da SJDF), cujo modus operandi guarda semelhança com a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial, o que fragiliza ainda mais o pleito autoral. Portanto, o inconformismo da parte embargante deverá ser deduzido no recurso próprio para a instância superior, pois não é possível a reforma da sentença em sede de embargos de declaração. Confira-se: “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1010235-07.2025.4.01.3900

ID: 305224973

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010235-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010235-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CLEIDIANE SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (conforme o documento de identidade juntado aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010235-23.2024.4.01.4100

ID: 294775483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010235-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010235-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538 e GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 23 de julho de 2025, às 10h (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, a saber: Fabiana Alves Demeu, Agna Maria de Souza, Gutemberg Germano da Silva, Leonardo Pereira Leocádio, Agrimon Pereira da Silva e Rosiane Simões. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Por outro lado, INTIMEM-SE pessoalmente as testemunhas, exceto Agna Maria de Souza, haja vista que se tratam de servidores públicos (art. 455, § 4º, III, do CPC), podendo ser utilizado meios eletrônicos, tais como e-mail, whatsapp, etc, desde que confirmados pelas referidas testemunhas." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1010235-39.2023.4.01.4300

ID: 294107397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-39.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA AZEVEDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MENARRY AZEVEDO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010235-39.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010235-39.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA AZEVEDO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENARRY AZEVEDO REIS - TO12.187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. O Núcleo de Processamento de Requisições de Pagamento / TRF1 (NUREP) informou, conforme documento de ID. 2189556200, a inviabilidade do processamento da requisição de pagamento nº 2025.4300.079.000010 (RPV 10/2025). 02. A exequente foi devidamente intimada acerca das informações prestadas pelo NUREP e, após a conclusão dos autos, apresentou manifestações nos ID's 2190579652 e 2191002060. Em síntese, requereu a expedição da RPV, nos termos da decisão de ID. 2181275914, que determinou a formalização da requisição de pagamento do valor principal em nome do procurador, conforme os cálculos homologados no ID. 2163673109. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03. Inicialmente, no que tange os argumentos apresentados pela causídica quanto à manutenção da confecção da RPV 10/2025 em seu próprio nome (ID. 2191002060) - conforme já deferido na decisão de ID. 2181275914 - cumpre esclarecer que o § 8º do art. 49 da Resolução 422/2023 dispõe que a exigência prevista no § 7º do mesmo artigo não se aplica aos advogados que já possuam procuração nos autos, desde que esta contenha poderes expressos para “dar e receber quitação”, refere-se especificamente do saque da requisição, o que não é a situação dos autos no momento, uma vez que ainda se encontra em fase de formalização da referida RPV. 05. Nesse sentido, indefiro o pedido em destaque, pois, como se observa, a decisão anteriormente proferida (ID. 2181275914), que determinou a expedição da RPV nº 10/2025, apresenta equívoco material em seu conteúdo, conforme apontado pelo Núcleo de Requisições de Pagamento – NUREP (ID 2189556200). O erro identificado compromete a regularidade do procedimento requisitório, motivo pelo qual se impõe a revogação da decisão anterior, a fim de preservar a legalidade e assegurar a correta tramitação do feito. 06. Diante disso, com fundamento nos artigos 8ª, 9º e 18 da Resolução CJF 822/2023 do CJEF, nas informações técnicas prestadas pelo NUREP e visando à fiel observância dos cálculos homologados (ID 2163673109), determino a revogação da mencionada decisão, bem como a comunicação do respectivo cancelamento ao TRF1, referente à RPV nº 10/2025. 07. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão. Em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato (caso não tenha apresentado), com indicação do percentual pactuado, observando-se que o valor destacado não poderá exceder o montante devido à exequente. Na ausência de manifestação ou de apresentação do contrato, a RPV será expedida exclusivamente em nome da exequente. 08. Após, decorrido o prazo, concluir os autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) cumprir o determinado no item 07; (9.2) após, decorrido o prazo, concluir o feito. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010235-50.2024.4.01.3315

ID: 283722251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-50.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010235-50.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CALSIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILANE GOMES DA SILVA - BA70491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 715.564.109-0, DER 24/08/2024, Id. 2162948863 - pág. 28). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2178555350), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID 10: I83”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

ID: 298255922

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA DA SILVA BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por idade, A parte embargante alega, que “Conquanto conste do CNIS o indicador AEXT-VT, ACNISVR (Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS), tal acerto/reconhecimento decorre de fraude, conforme exposto em contestação, quando da concessão da aposentadoria NB 164.136.878-8, em 2014. Aliás, a fraude/irregularidade dos vínculos foi reconhecida judicialmente em 02 (dois) processos (autos n. 0034156-72.2016.4.01.3400 e n. 1057218-85.2020.4.01.3400 - sentenças anexas), em que a parte autora buscou restabelecer a aposentadoria NB 164.136.878-8.” A parte embargada apresentou contrarrazoes alegando: “O Embargante por sua vez, insurgiu contra r. Sentença sob alegação genérica e equivocada, e tal insurgência, revela-se manifestadamente protelatória, com o condão nítido de rediscutir a matéria”. Deveras, a parte embargante comprova que houve erro. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para anular a sentença embargada e passar a seguir ao novo julgamento da lide: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por GERALDA DA SILVA BERNARDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de relações previdenciárias anotadas em CTPS. A parte autora requer o reconhecimento das seguintes relações previdenciárias anotadas em CTPS: TREVO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(08/01/1978 a 20/03/1980), COOK BRASILIA COMERCIO E REPRES. LTDA(15/02/2000 a 30/05/2004)– cf. página 18 da inicial. Os autos foram instruídos somente com CTPS e um contrato de trabalho. Percebe-se, então, que a parte autora recebia aposentadoria por idade que foi cancelada, em virtude de suspeita de fraude. Ademais, busca o reconhecimento de cerca de tempo de contribuição, invocando somente anotações em CTPS. Ora, “causa estranheza que nos vínculos a serem averbados não haja nenhuma entrada em bancos de dados oficiais, sendo tais vínculos completamente inexistentes junto ao poder público por não figurarem no CNIS, FGTS, RAIS etc., sequer por poucos dias ou meses. Não se desconhece que claro, intervalos ou espaços vazios são comuns nas declarações prestadas pelas empresas junto aos órgãos públicos responsáveis por acompanhar a relação de emprego, ficando muitas vezes o empregado com intervalos de tempo faltantes em tais cadastros, mas é usual que ao menos algum período figure por mais curto que seja denotando a qualidade de empregado na empresa. Ter o empregado sucessivamente trabalhado para várias empresas que jamais emitiram uma declaração sequer para o INSS, Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho é algo raríssimo. E ainda que assim o fosse, seria esperado que o empregado após sua demissão houvesse ajuizado reclamação na Justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos não pagos, a exemplo do FGTS, ou ao menos houvesse recebido suas contas demissionais junto ao respectivo sindicato profissional, servidor do Ministério do Trabalho, membro do Ministério Público ou defensor público, documentando minimamente o vínculo laboral com mais de 1 ano de duração para fins de homologação da rescisão do contrato de emprego sob pena de nulidade da quitação trabalhista, como aliás era obrigatoriamente exigido pelos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, na então vigente redação anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Se não bastasse, merece transcrição as irregularidades apontadas pelo réu no processo administrativo no sentido de que A requerente apresentou CTPS expedida em: 28.08.1982, cuja parte de identificação possui rasuras e ausência de foto” (Primeira Turma Recursal –DF, Processo 1071329-74.2020.4.01.3400, rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe Publicação 26/06/2023). Finalmente, deve ser destacado que o advogado que subscreve a inicial responde a ação por crime contra a ordem previdenciária (processo 1081380-13.2021.4.01.3400 – 15ª Vara Federal Criminal da SJDF), cujo modus operandi guarda semelhança com a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial, o que fragiliza ainda mais o pleito autoral. Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1010235-29.2024.4.01.3904

ID: 292161282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-29.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON COELHO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010235-29.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010235-29.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERSON COELHO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010235-06.2023.8.26.0292" – Página 3 de 3

Processo nº 1010235-97.2022.4.01.3904

Processo nº 1010235-29.2024.4.01.4001

Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

Processo nº 1010235-07.2025.4.01.3900

Processo nº 1010235-23.2024.4.01.4100

Processo nº 1010235-39.2023.4.01.4300

Processo nº 1010235-50.2024.4.01.3315

Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

Processo nº 1010235-29.2024.4.01.3904