Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010432-53.2023.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1010432-30.2022.4.01.3200

ID: 298166617

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010432-30.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCILENE BERNADETH ANHAPE BEZERRA SILVA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCILENE BERNADETH ANHAPE BEZERRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010432-30.2022.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010432-92.2025.4.01.3307

ID: 329635261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010432-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010432-92.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANGE SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CAMPOS FLORES - BA47991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010432-05.2024.4.01.3315

ID: 339033344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010432-05.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ANSELMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010432-05.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROMILDO ANSELMO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010432-25.2025.4.01.3200

ID: 280334756

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010432-25.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CURSINO ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010432-25.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010432-25.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. C. A. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário ou assistencial. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual a parte concordou, conforme petições juntadas anteriormente. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e resolvo o mérito, com base no art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. As partes renunciaram a todo e qualquer direito ou valor decorrente dos mesmos fatos, bem como ao prazo para recurso. Opera-se neste ato o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. Intime-se o INSS (APSADJ) para implantação/restabelecimento/revisão do benefício, caso ainda não realizada, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquive-se. A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010432-87.2024.4.01.3902

ID: 299794716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-87.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RITA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA - PA33740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RITA FERREIRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A autora sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a sentença embargada faz referência a outro processo (0003684-03.2017.4.01.3902), de titularidade diversa, cujo conteúdo seria estranho ao presente feito. A embargante também aponta omissão quanto à sua condição de vulnerabilidade social e à ausência de realização de perícia médica judicial, defendendo a necessidade de produção dessa prova técnica, especialmente diante da gravidade de suas limitações físicas. A petição destaca que a autora tem 66 anos, é hipertensa, sofre de quase cegueira, encurtamento congênito da perna direita e dores constantes, vivendo em situação de miséria, conforme laudo social constante dos autos. Requer que seja reconhecida a situação de extrema vulnerabilidade e que se promova nova análise do mérito da causa, com base no conjunto probatório, inclusive com designação de perícia médica judicial em seu domicílio. Pleiteia, ainda, prioridade na tramitação em razão da idade. A sentença embargada (ID Num. 2188714162) extinguiu o processo com base em duas teses: a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que a autora teria ajuizado ação anterior com mesmo pedido e causa de pedir, decidida com trânsito em julgado; e a ausência de interesse de agir, por inexistência de requerimento administrativo específico voltado ao BPC na condição de idosa. A decisão entendeu que o requerimento de 2016 tratava de benefício por deficiência, não havendo manifestação administrativa sobre o benefício por idade. Com isso, considerou inviável o exame judicial do pedido, acolhendo a tese de ausência de interesse processual. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de erro material e omissão, sob o argumento de que a sentença teria mencionado número de processo e nome de parte autora distintos, além de deixar de apreciar questões relevantes à vulnerabilidade social e à necessidade de perícia médica. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No tocante à alegação de erro material relativo ao número do processo e ao nome da parte autora, observa-se que a sentença embargada (ID Num. 2188714162) efetivamente faz menção ao processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902 (ID Num. 2188714767), ajuizado perante a 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém/PA, envolvendo a mesma autora da presente demanda. A confusão alegada quanto ao nome decorre do fato de que, nos documentos administrativos, requerimento administrativo (ID Num. 2131329259) e o no cadastro do CNIS (ID Num. 2131329178), a parte autora figura como Maria Rita Ferreira Moreira, enquanto em documentos posteriores, como o documento de identidade emitido em 26/05/2021 (ID Num. 2131329161), consta como Maria Rita Ferreira, sem o último sobrenome. Tal divergência é explicável pela possibilidade de mudança de estado civil, como divórcio, sendo ambos os nomes referentes à mesma pessoa, como confirmado pela documentação constante nos autos. Assim, afasta-se a existência de erro material na identificação da parte autora ou na referência ao processo anterior. Quanto à alegação de omissão na análise da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade da autora, cumpre esclarecer que a sentença embargada (ID Num. 2188714162) expressamente reconheceu que a parte autora requereu o benefício com fundamento na condição de idosa em estado de pobreza. Consta, de forma inequívoca, no corpo da decisão: “No caso concreto, a parte autora, Maria Rita Ferreira, requereu a concessão do benefício com fundamento na condição de idosa em situação de miserabilidade.” Não obstante, a sentença fundamentou a extinção do feito com base na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício assistencial à pessoa idosa, o que caracterizaria ausência de interesse de agir, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral. Assim, não se verifica omissão, mas sim opção técnica do juízo por não avançar na análise do mérito, diante da ausência de pressuposto processual indispensável. No que tange à ausência de designação de perícia médica judicial, igualmente não se configura omissão. Verifica-se que a sentença (ID Num. 2188714162), ao tratar da coisa julgada oriunda da ação anterior (processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902 – ID Num. 2188714767), registrou: “Naquela oportunidade, após perícia médica, concluiu-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado.” A partir dessa referência, conclui-se que a ausência de nova perícia decorre da interpretação de que a matéria já teria sido definitivamente decidida e estaria coberta pela coisa julgada material. Além disso, a ausência de requerimento administrativo voltado ao benefício por idade afastou, na visão do juízo, o interesse de agir necessário para o prosseguimento do feito, o que também inviabilizaria a instrução probatória pretendida. Em relação à suposta omissão quanto à reanálise do mérito com base em documentos atualizados, nota-se que a sentença abordou especificamente a ausência de identidade entre os fundamentos da nova pretensão (BPC por idade) e o requerimento administrativo anterior (BPC por deficiência), registrando: “Esse requerimento não pode ser aproveitado para fundamentar pedido de concessão do BPC ao idoso, uma vez que se refere a benefício distinto, com requisitos legais próprios e autônomos.” Logo, a análise documental foi feita nos limites da admissibilidade da demanda, com base na ausência de requerimento específico, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. Dessa forma, não se verifica na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que enseje acolhimento dos embargos de declaração, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os embargos, portanto, evidenciam o inconformismo da parte com o desfecho da sentença, buscando rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que apenas se admite sua oposição quando efetivamente presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento quando a matéria foi debatida e decidida, como no caso em tela. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010432-87.2024.4.01.3902

ID: 283711501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010432-87.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010432-87.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RITA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA - PA33740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA RITA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC/LOAS). Em resumo, alega a parte autora que possui 67 anos, vive sozinha, não exerce atividade remunerada e encontra-se em estado de miserabilidade, conforme declarado em petição e demonstrado por documentos e vídeos acostados. Informa que realizou requerimento administrativo junto ao INSS em 25/11/2016, o qual foi indeferido tacitamente (ID Num. 2131329259). Sustenta que sua renda per capita é inferior ao limite legal e que não possui outros membros no grupo familiar. A última atualização do Cadastro Único ocorreu em 15/03/2023. Citado, o INSS apresentou contestação (ID Num. 2142035762). Foi juntado aos autos um extrato do dossiê previdenciário da autora (ID Num. 2142035764), emitido pelo INSS, confirmando que o requerimento de benefício assistencial NB 7028820875, protocolado em 25/11/2016, foi indeferido em 28/09/2017, sob o código 189 – não atende ao critério de deficiência. Por fim, consta juntada da sentença proferida nos autos do processo anterior nº 0003684-03.2017.4.01.3902, também movido por Maria Rita Ferreira contra o INSS, julgada em 25/06/2018 pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém-PA, na qual foi rejeitado o pedido de concessão do BPC/LOAS. Naquela oportunidade, após perícia médica, concluiu-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), cuja finalidade é garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A natureza jurídica do BPC é assistencial, sendo um benefício de prestação continuada de caráter personalíssimo, não contributivo e sujeito a requisitos legais objetivos. O seu deferimento exige, conforme o caso, a comprovação da deficiência de longo prazo ou da idade mínima, bem como da situação de vulnerabilidade econômica, aferida principalmente pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso concreto, a parte autora, Maria Rita Ferreira, requereu a concessão do benefício com fundamento na condição de idosa em situação de miserabilidade. Contudo, conforme se extrai dos autos, o único requerimento administrativo existente é datado de 25/11/2016, sob o número NB 7028820875, e se refere expressamente ao pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo sido formalmente indeferido pelo INSS em 28/09/2017, sob o fundamento de que a autora não atendia ao critério de deficiência (ID Num. 2142035764). Além disso, consta nos autos que o pedido formulado naquela ocasião foi objeto de ação judicial anterior (processo nº 0003684-03.2017.4.01.3902), na qual foi produzida prova pericial e proferida sentença em 25/06/2018 pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal Adjunto de Santarém/PA. A sentença transitou em julgado e concluiu, com base na perícia judicial, pela inexistência de impedimento de longo prazo, julgando improcedente o pedido de BPC à pessoa com deficiência (ID Num. 2188714767). Diante disso, resta caracterizada a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, impedindo a rediscussão judicial do mesmo pedido sob a mesma causa de pedir, ainda que formulado em nova demanda. Ressalte-se que a presente pretensão judicial decorre do mesmo requerimento administrativo datado de 25/11/2016, o qual foi expressamente formulado com fundamento na deficiência, e cujo mérito já foi definitivamente julgado em processo anterior com trânsito em julgado. Esse requerimento não pode ser aproveitado para fundamentar pedido de concessão do BPC ao idoso, uma vez que se refere a benefício distinto, com requisitos legais próprios e autônomos. A autarquia, na via administrativa, analisou especificamente a existência de impedimentos de longo prazo, típicos da hipótese de pessoa com deficiência, inexistindo qualquer manifestação quanto ao preenchimento do requisito etário ou da condição de idoso. Portanto, não há identidade de objeto entre o pedido anterior e eventual pretensão baseada na idade, sendo indispensável novo requerimento administrativo dirigido à concessão do benefício assistencial ao idoso, sob pena de inexistência de interesse de agir. Ademais, ainda que não houvesse a autoridade da coisa julgada a obstar o conhecimento do pedido, é forçoso reconhecer que, na data da DER (25/11/2016), a parte autora não possuía 65 anos completos, razão pela qual não preenchia, naquele momento, o requisito etário exigido para o BPC ao idoso, o que também inviabilizaria a concessão do benefício com base nesse fundamento. No tocante ao pedido de concessão de BPC idoso, com fundamento na idade, verifica-se dos autos que não houve prévio requerimento administrativo nesse sentido. Trata-se de condição essencial ao exercício do direito de ação nos casos de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível à configuração do interesse de agir. A partir da análise do caso concreto, não se vislumbra interesse processual quando não houver resistência à satisfação da pretensão da parte autora. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que é preciso que o segurado ou beneficiário comprove a necessidade de ir a juízo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes da apreciação de seu pedido pela via administrativa. Desse modo, dada a necessidade de o INSS apreciar previamente os requisitos legais para a concessão do BPC ao idoso, não há que se falar em interesse de agir da parte autora, na ausência de requerimento administrativo específico. A tutela jurisdicional não pode substituir a função legal atribuída à autarquia federal de realizar, em momento anterior ao processo, a triagem e verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos da concessão do benefício assistencial. Portanto, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual quanto ao pedido de BPC ao idoso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, ambos, entretanto, ficam suspensas a exigibilidade face ao benefício da gratuidade deferido nos autos. Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes