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Processo nº 1010497-17.2025.4.01.0000

ID: 308403255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010497-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1010497-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105767-…

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Processo nº 1010497-17.2025.4.01.0000

ID: 308403310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010497-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Seção Intimação - inteiro teor do acórdão Via Diário Eletrônico PROCESSO: 1010497-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 11…

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Processo nº 1010497-07.2023.4.01.4100

ID: 327480138

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010497-07.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISA COGHETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010497-07.2023.4.0…

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Processo nº 1010497-45.2024.4.01.3300

ID: 338126183

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010497-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILMA RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VILAS BOAS BITENCOURT DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010497-45.2024.4…

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Processo nº 1010497-18.2024.4.01.3309

ID: 283338531

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010497-18.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE ALECRIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-18.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA…

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Processo nº 1010497-16.2023.4.01.4000

ID: 323831635

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010497-16.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES SEVERINO Advogados do(a…

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Processo nº 1014862-34.2022.4.01.3100

ID: 292594348

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014862-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014862-34.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014862-34.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES D E C I S Ã O Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra o despacho de Id nº 2133414974. O despacho embargado indeferiu o pedido de utilização do sistema Infojud, sob o fundamento de que tal medida somente seria admitida de forma excepcional, quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localização de bens penhoráveis, citando como precedente o REsp 595.612/DF. A embargante sustenta que a decisão padece de obscuridade, por se apoiar em jurisprudência ultrapassada, anterior à implantação do próprio sistema Infojud. Para demonstrar a superação do entendimento anteriormente adotado, transcreve acórdão do STJ proferido em 2023 (AgInt no AREsp 2.361.944/SC), o qual reconhece a possibilidade de utilização do Infojud independentemente da prévia tentativa de localização de bens por outros meios. Com base nesse fundamento, requer o saneamento da obscuridade apontada. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). De fato, ao decidir com base em jurisprudência ultrapassada, o despacho incorreu em obscuridade, deixando de esclarecer adequadamente os fundamentos em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência recente da Corte Superior tem afastado a exigência de exaurimento prévio de diligências para o uso de ferramentas como o Infojud, reconhecendo a legitimidade do seu uso direto como meio de efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente" (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (destaques acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS E DIREITOS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de o juízo da execução fiscal pedir informações a órgãos e entidades públicas a respeito de direitos e bens passíveis de penhora, ainda que qualificadas como sigilosas, bem como de ser direito da parte exequente a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, como, p. ex., o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, sem a necessidade de exaurir as buscas por bens penhoráveis pelas vias extrajudiciais, notadamente, após as alterações implementadas pela Lei n. 11.382/2006. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça manteve a ordem de expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais da parte executada; e essa informações são fornecidas por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. A situação dos autos, relacionada à execução fiscal e, especificamente, a créditos tributários, não se assemelha àquela a ser apreciada pela Segunda Seção, no REsp 1.955.539/SP (tema 1137). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (destaques acrescidos) Tais as circunstâncias, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e reformar o despacho, determinando o uso do sistema Infojud, conforme requerido pela exequente na petição de Id nº 2018319168. Intimem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Andre Luis Cabral Theobald x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 339035743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL TH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA - SP138226-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, com fundamento nos artigos nº. 6º., § 5º. c/c art. 10, ambos da Lei nº. 12.016/09. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que detém direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, em razão do diagnóstico de esclerose múltipla de sua esposa, cujo quadro clínico teria se agravado ao longo dos últimos dez anos, ao argumento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo. Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal (CEF) defende o não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença. Após intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes, na espécie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão ao apelante. De fato, a controvérsia se restringe à existência de direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado na conta vinculada do FGTS do impetrante, em razão de Esclerose Múltipla de sua esposa, embora tal situação não conste expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/1990. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza residual, destinada à tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º. da Lei n. 12.016/2009, exigindo a presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao mérito da demanda, o art. 20 da Lei nº. 8.036/90 estabelece as hipóteses em que a conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Depreende-se da lei que a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS visa atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta ou de seus dependentes em decorrência de doença grave, a exemplo de neoplasia maligna, pessoa com vírus HIV, o acometimento por doença em estágio terminal. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, alinhando-se aos princípios constitucionais, aos fins sociais, ao direito constitucional à vida e à saúde. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ROL DO ART. 20 DA LEI DE REGÊNCIA. EXEMPLIFICATIVO. JUSTIFICATIVA DE SAQUE. GRAVIDADE DA DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia que se circunscreve ao direito de levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de trabalhador acometido de doença grave, não elencada no rol da Lei n. 8.036/90. II Na forma do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a utilização do saldo de FGTS é, também, autorizada em hipóteses voltadas a atender à necessidade de tratamento de saúde do titular de conta vinculada e seus dependentes, em casos de doença grave, a exemplo da SIDA/AIDS e da Neoplasia maligna e de estágio terminal. III Orienta a jurisprudência correlata ao tema que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos legais, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990, não sendo invencível o requisito do estágio terminal. IV Nessa linha de entendimento: "2. A especificação de doenças, na Lei 8.036/1990, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, averiguar se a doença de que sofre o titular da conta ou seu dependente é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - AC: 10059067920204013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 07/02/2022 PAG e-DJF1 07/02/2022 PAG) V No entanto, a hipótese dos autos não reflete a autorização contemplada na lei e em sua interpretação jurisprudencial, conforme entendido na sentença ora atacada, que concluiu pela improcedência do pedido, tanto pela ausência de enquadramento do caso em tela à hipótese da lei, quanto pela ausência de substrato probatório, de cujo ônus não se desincumbira a parte autora, mesmo depois de intimada. VI Embora incontroverso o acometimento da doença hanseníase, o fundamento que está a embasar a improcedência do pedido vai além do fato de não estar a enfermidade elencada no rol do art. 20 da Lei n. 8.036/90, mas tem âncora no histórico informado, de que o tratamento da doença foi encerrado em 2023, não encontrando reflexo, portanto, no texto legal, a pretensão do saque, cuja previsão legal é para o fim de possibilitar o tratamento da doença em razão de sua gravidade, fato que não corresponde à hipótese presente. VII Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (benefício da gratuidade de justiça, art. 98, §3, do CPC). (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 101555-56.2023.4.01.4300. 11ª Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Data da Publicação: 11/03/2025) No caso concreto, verifica-se que o apelante não demonstra, de forma clara e inequívoca, a existência de direito líquido e certo à concessão de ordem mandamental para liberar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, porquanto a documentação juntada à inicial não comprova, de maneira robusta, que a moléstia informada apresentasse, ao momento da impetração, a gravidade necessária à liberação pretendida. Destaca-se, ainda, a ausência de laudo (s) médico (s) que confirme (m) o alegado, não sendo possível avaliar/interpretar apenas exames médicos sem uma manifestação técnica apresentada por profissional com conhecimento especializado que seja suficiente e indene de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fica prejudicado o pedido liminar de expedição de alvará para levantamento de saldo depositado na conta do FGTS vinculado ao impetrante. Arque o impetrante com o pagamento de custas residuais, se houver. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 APELANTE: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.COMPROVAÇÃO AUSENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, fundamentando a inexistência de direito líquido e certo para a expedição de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. O impetrante alegou que sua esposa, portadora de esclerose múltipla, necessitava do saldo do FGTS para custear tratamentos médicos, embora tal enfermidade não constasse expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90. A sentença também condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais, mas isentou-o de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito líquido e certo à expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS, em razão de esclerose múltipla, doença não prevista de forma expressa no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90; e (ii) se a documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para comprovar a gravidade da doença e a necessidade de movimentação da conta vinculada do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao apelante. A jurisprudência tem reconhecido que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, permitindo interpretação extensiva para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. Contudo, no caso concreto, o apelante não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a gravidade da doença de sua esposa, pois a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o diagnóstico de esclerose múltipla com a precisão necessária, especialmente pela falta de laudo médico específico. A simples apresentação de exames médicos não é suficiente para comprovar o alegado sem a devida interpretação técnica especializada. 4. Diante da insuficiência da documentação e da ausência de comprovação do direito líquido e certo, a sentença de primeira instância foi mantida, negando-se provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Pedido liminar de expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS prejudicado. 6. Custas processuais pelo impetrante. 7. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, podendo ser interpretado extensivamente para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. 2. A documentação apresentada para comprovar a gravidade da doença deve ser suficiente e adequada, não sendo suficiente a simples apresentação de exames médicos sem laudo específico. 3. A ausência de prova robusta do direito líquido e certo impede a concessão do mandado de segurança.” Legislação relevante citada: Lei nº. 8.036/1990, art. 20; Lei nº. 12.016/2009, artigos. 6º., § 5º. e 10. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Andre Luis Cabral Theobald x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 339035749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL TH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA - SP138226-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, com fundamento nos artigos nº. 6º., § 5º. c/c art. 10, ambos da Lei nº. 12.016/09. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que detém direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, em razão do diagnóstico de esclerose múltipla de sua esposa, cujo quadro clínico teria se agravado ao longo dos últimos dez anos, ao argumento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo. Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal (CEF) defende o não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença. Após intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes, na espécie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão ao apelante. De fato, a controvérsia se restringe à existência de direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado na conta vinculada do FGTS do impetrante, em razão de Esclerose Múltipla de sua esposa, embora tal situação não conste expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/1990. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza residual, destinada à tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º. da Lei n. 12.016/2009, exigindo a presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao mérito da demanda, o art. 20 da Lei nº. 8.036/90 estabelece as hipóteses em que a conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Depreende-se da lei que a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS visa atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta ou de seus dependentes em decorrência de doença grave, a exemplo de neoplasia maligna, pessoa com vírus HIV, o acometimento por doença em estágio terminal. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, alinhando-se aos princípios constitucionais, aos fins sociais, ao direito constitucional à vida e à saúde. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ROL DO ART. 20 DA LEI DE REGÊNCIA. EXEMPLIFICATIVO. JUSTIFICATIVA DE SAQUE. GRAVIDADE DA DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia que se circunscreve ao direito de levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de trabalhador acometido de doença grave, não elencada no rol da Lei n. 8.036/90. II Na forma do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a utilização do saldo de FGTS é, também, autorizada em hipóteses voltadas a atender à necessidade de tratamento de saúde do titular de conta vinculada e seus dependentes, em casos de doença grave, a exemplo da SIDA/AIDS e da Neoplasia maligna e de estágio terminal. III Orienta a jurisprudência correlata ao tema que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos legais, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990, não sendo invencível o requisito do estágio terminal. IV Nessa linha de entendimento: "2. A especificação de doenças, na Lei 8.036/1990, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, averiguar se a doença de que sofre o titular da conta ou seu dependente é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - AC: 10059067920204013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 07/02/2022 PAG e-DJF1 07/02/2022 PAG) V No entanto, a hipótese dos autos não reflete a autorização contemplada na lei e em sua interpretação jurisprudencial, conforme entendido na sentença ora atacada, que concluiu pela improcedência do pedido, tanto pela ausência de enquadramento do caso em tela à hipótese da lei, quanto pela ausência de substrato probatório, de cujo ônus não se desincumbira a parte autora, mesmo depois de intimada. VI Embora incontroverso o acometimento da doença hanseníase, o fundamento que está a embasar a improcedência do pedido vai além do fato de não estar a enfermidade elencada no rol do art. 20 da Lei n. 8.036/90, mas tem âncora no histórico informado, de que o tratamento da doença foi encerrado em 2023, não encontrando reflexo, portanto, no texto legal, a pretensão do saque, cuja previsão legal é para o fim de possibilitar o tratamento da doença em razão de sua gravidade, fato que não corresponde à hipótese presente. VII Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (benefício da gratuidade de justiça, art. 98, §3, do CPC). (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 101555-56.2023.4.01.4300. 11ª Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Data da Publicação: 11/03/2025) No caso concreto, verifica-se que o apelante não demonstra, de forma clara e inequívoca, a existência de direito líquido e certo à concessão de ordem mandamental para liberar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, porquanto a documentação juntada à inicial não comprova, de maneira robusta, que a moléstia informada apresentasse, ao momento da impetração, a gravidade necessária à liberação pretendida. Destaca-se, ainda, a ausência de laudo (s) médico (s) que confirme (m) o alegado, não sendo possível avaliar/interpretar apenas exames médicos sem uma manifestação técnica apresentada por profissional com conhecimento especializado que seja suficiente e indene de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fica prejudicado o pedido liminar de expedição de alvará para levantamento de saldo depositado na conta do FGTS vinculado ao impetrante. Arque o impetrante com o pagamento de custas residuais, se houver. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 APELANTE: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.COMPROVAÇÃO AUSENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, fundamentando a inexistência de direito líquido e certo para a expedição de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. O impetrante alegou que sua esposa, portadora de esclerose múltipla, necessitava do saldo do FGTS para custear tratamentos médicos, embora tal enfermidade não constasse expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90. A sentença também condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais, mas isentou-o de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito líquido e certo à expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS, em razão de esclerose múltipla, doença não prevista de forma expressa no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90; e (ii) se a documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para comprovar a gravidade da doença e a necessidade de movimentação da conta vinculada do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao apelante. A jurisprudência tem reconhecido que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, permitindo interpretação extensiva para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. Contudo, no caso concreto, o apelante não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a gravidade da doença de sua esposa, pois a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o diagnóstico de esclerose múltipla com a precisão necessária, especialmente pela falta de laudo médico específico. A simples apresentação de exames médicos não é suficiente para comprovar o alegado sem a devida interpretação técnica especializada. 4. Diante da insuficiência da documentação e da ausência de comprovação do direito líquido e certo, a sentença de primeira instância foi mantida, negando-se provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Pedido liminar de expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS prejudicado. 6. Custas processuais pelo impetrante. 7. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, podendo ser interpretado extensivamente para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. 2. A documentação apresentada para comprovar a gravidade da doença deve ser suficiente e adequada, não sendo suficiente a simples apresentação de exames médicos sem laudo específico. 3. A ausência de prova robusta do direito líquido e certo impede a concessão do mandado de segurança.” Legislação relevante citada: Lei nº. 8.036/1990, art. 20; Lei nº. 12.016/2009, artigos. 6º., § 5º. e 10. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1010497-96.2025.4.01.3304

ID: 311449708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010497-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CREMILDA DA SILVA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010497-96.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CREMILDA DA SILVA CUNHA - BA73544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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