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Processo nº 1006972-32.2022.4.01.0000

ID: 334959382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006972-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.D AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006972-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001662-27.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006972-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001662-27.2022.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: R.D AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: R.D AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1041116-32.2022.4.01.0000

ID: 321705132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041116-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002550-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S., C. S. G.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S. e C. S. G. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1041116-32.2022.4.01.0000

ID: 321705135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041116-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002550-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S., C. S. G.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S. e C. S. G. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1041116-32.2022.4.01.0000

ID: 321705140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041116-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002550-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S., C. S. G.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S. e C. S. G. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1041116-32.2022.4.01.0000

ID: 321705144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041116-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002550-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S., C. S. G.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S. e C. S. G. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1041116-32.2022.4.01.0000

ID: 321705146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041116-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002550-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S., C. S. G.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S. e C. S. G. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1041116-32.2022.4.01.0000

ID: 321705150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041116-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041116-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002550-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S., C. S. G.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. R. B. S., S. M. B. S., D. D. F. L., A. C. D. C. B. S., R. B. S. e C. S. G. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1000085-32.2022.4.01.0000

ID: 325469198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000085-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000085-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0074344-10.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000085-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0074344-10.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA - RS33940-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000085-32.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, de decisão na qual foi acolhida impugnação apresentada pela União (PFN), em pedido de liquidação de sentença, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em virtude da baixa complexidade da causa e da desproporcional entre a atuação profissional e o elevado valor da causa (R$ 1.122.132,13). O Agravante sustenta que: a) não pode ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil; b) a atuação no processo foi suficiente para configurar a incidência da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) não foi observado o título executivo judicial, tendo sido violado direito líquido e certo à percepção de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão, com aplicação do percentual de 10% e 8% do valor recebido pelo Município, nos termos artigo 85, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso seja mantida a decisão, requer seja determinada a suspensão do processo, nos termos do que dispõe o artigo 980 do Código de Processo Civil, até que seja julgado definitivamente a matéria relacionada à aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Com contrarrazões (fls. 36/39). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000085-32.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A ação originária foi ajuizada em 09/12/2016, pelo Município de Jaguará contra a União, objetivando a inclusão dos valores arrecadados a título de multa, pela aplicação da Lei 13.254/16, no cálculo dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios. Após o ajuizamento da ação, contudo, foi publicada a Medida Provisória nº 753/2016, passando o valor da multa prevista no art. 8º da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) a compor a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. Em 20/03/2017, foi proferida sentença na qual foi determinada a extinção do processo, pela perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Interposta apelação, a sentença foi mantida, tendo sido modificada, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso especial, com reconhecimento da obrigação de pagar honorários advocatícios. Em sede de cumprimento de sentença, foi acolhida impugnação apresentada pela União (PFN), com fixação dos honorários advocatícios, pelo critério de equidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. De início, verifica-se que no Superior Tribunal de Justiça não foi fixado o valor dos honorários advocatícios, tendo sido reconhecido apenas o direito ao seu recebimento (id 265575393 - Pág. 197). É certo que, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida somente nos estritos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não podendo se dar quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado (Tema 1.076). Todavia, o precedente não esgota a matéria ou torna definitiva a tese firmada, notadamente se considerado que no Supremo Tribunal Federal foi reconhecida repercussão geral a esse respeito, no RE 1.412.069. A questão submetida a julgamento foi definida como sendo a “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (Tema nº 1.225). Do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, por ocasião desse julgamento consta que “(...) em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segunda a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade”. Consta ainda, que “(...) há potencial conflito do entendimento do STJ com precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 637 ED (Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 24-06- 2021) e da ACO 2988 ED (Min. Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 11-03- 2022)”. De fato, no julgamento das Ações Cíveis Originárias nºs 637 e 2.988, os honorários advocatícios foram fixados pelo critério equitativo, considerado o elevado valor atribuído às causas, com base no art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido são também os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, dentre outros: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) (Grifou-se) Terceiro agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Discussão quanto ao regime de recolhimento do PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de conflito federativo atrativo da competência originária da Corte. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do CPC). 1. (...). 2. A condenação em honorários mediante a aplicação do percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC) sobre o elevado valor atribuído à presente causa resultaria em quantia desproporcional e injusta, não condizente com a relativa baixa complexidade da demanda, destacando-se, ademais, que figuram como partes sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sujeita à imunidade tributária recíproca, e estado-membro. Possibilidade de invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Nessa direção: RE nº 1.334.614/DF-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20/9/19; ACO nº 3.039/DF-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/3/20; ACO nº 2.304/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/12/17. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, § 11, do CPC). (ACO 3254 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2022 PUBLIC 21-03-2022) (g.n.) Vê-se, assim, que, sob o aspecto da constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a norma do art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil também nas ações que envolvem valor elevado, não excluindo a possibilidade de, em situações excepcionais, se fixar honorários advocatícios mediante apreciação equitativa. No caso, foi atribuída à causa o valor de R$ 1.122.132,13 (um milhão, cento e vinte e dois mil, cento e trinta e dois reais e treze centavos). Cuida-se de valor expressivo, que, mesmo se aplicados os percentuais mínimos previstos no art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, deve resultar em valor dos honorários advocatícios desproporcional em relação à atuação do advogado no processo, conforme bem apontado na decisão agravada. De fato, na sentença, foi reconhecida a perda de objeto em vista de ter a Medida Provisória 753/2016 sido publicada dias após o ajuizamento da ação originária, o que reduziu, sem dúvida, a complexidade da causa. Como bem apontado na decisão agravada, “a perda do objeto da demanda logo após o seu ajuizamento diminuiu a complexidade da atuação do advogado. E muito embora o processo tenha tramitado por 5 anos, foram suprimidas as fases de réplica, saneamento e instrução do processo, bem como foi reduzida a esfera de discussão nos recursos” (id. 803912591 dos autos originários). Em assim sendo, em atenção aos critérios definidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considero adequado o valor fixado na decisão agravada, não sendo o caso de majoração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000085-32.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, MUNICIPIO DE JARAGUA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA - RS33940-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA PERDA DE OBJETO. VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto, pelo advogado, de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual foi acolhida impugnação apresentada pela União (PFN) para fixar, por equidade, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios no caso de extinção pela perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base em critério de equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve-se admitir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em causa de baixa complexidade e valor expressivo, afastando-se a aplicação da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, em vista de a matéria estar submetida a exame no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.255) e da existência de precedentes nesse sentido da Suprema Corte. 4. Não merece reforma a decisão agravada na qual foram fixados honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor expressivo da causa, sua simplicidade e a extinção do processo pela perda de objeto, por fato ocorrido dias após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. Deve ser admitida a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em causa de baixa complexidade e valor expressivo, em vista da existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do reconhecimento de repercussão geral da matéria, em sede de recurso extraordinário”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; Lei nº 13.254/2016, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 637 ED, Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.06.2021; STF, ACO 2988 ED, Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 11.03.2022; STF, ACO 868 AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 07.02.2024; STF, ACO 3254 AgR-Terceiro, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.03.2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1039176-32.2022.4.01.0000

ID: 329059683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039176-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA JULIO CESAR GONCALVES CORREA JUSSARA AYALA GUEDES KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO KATIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA LILIAN EVANGELISTA ARAUJO LUCIA MARIA MAIA BUTTURE LUCIA ROMAR BARBEIRA LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO LUIZ FERNANDO COELHO LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MARCELO BASSALO COUTINHO MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES MASSAAKI WASSANO MAURIDES CELSO LEITE MIGUEL BIANCARDINI NETO MILTON DARCI NAGEL MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR MYRIAM VIANA DE CARVALHO ODACIR SECCHI OILSON JOSE ZANLORENZI RAIMUNDO RODRIGUES BOGEA RAISSA CORREIA GUEDES SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES SUSANA FARINHA MACHADO CARRION

Intimação

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039176-32.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039176-32.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURIDES CELSO LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A Destinatários: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MYRIAM VIANA DE CARVALHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ FERNANDO COELHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LILIAN EVANGELISTA ARAUJO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MILTON DARCI NAGEL HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MIGUEL BIANCARDINI NETO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) SUSANA FARINHA MACHADO CARRION HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUCIA ROMAR BARBEIRA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO BASSALO COUTINHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUCIA MARIA MAIA BUTTURE HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) RAISSA CORREIA GUEDES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) ODACIR SECCHI HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JULIO CESAR GONCALVES CORREA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MAURIDES CELSO LEITE HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) RAIMUNDO RODRIGUES BOGEA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO ANTONIO TEIXEIRA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JUSSARA AYALA GUEDES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MASSAAKI WASSANO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) KATIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) OILSON JOSE ZANLORENZI HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

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Processo nº 1039176-32.2022.4.01.0000

ID: 329059703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039176-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA JULIO CESAR GONCALVES CORREA JUSSARA AYALA GUEDES KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO KATIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA LILIAN EVANGELISTA ARAUJO LUCIA MARIA MAIA BUTTURE LUCIA ROMAR BARBEIRA LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO LUIZ FERNANDO COELHO LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MARCELO BASSALO COUTINHO MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES MASSAAKI WASSANO MAURIDES CELSO LEITE MIGUEL BIANCARDINI NETO MILTON DARCI NAGEL MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR MYRIAM VIANA DE CARVALHO ODACIR SECCHI OILSON JOSE ZANLORENZI RAIMUNDO RODRIGUES BOGEA RAISSA CORREIA GUEDES SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES SUSANA FARINHA MACHADO CARRION

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HUGO MENDES PLUTARCO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039176-32.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039176-32.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURIDES CELSO LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A Destinatários: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MYRIAM VIANA DE CARVALHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ FERNANDO COELHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LILIAN EVANGELISTA ARAUJO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MILTON DARCI NAGEL HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MIGUEL BIANCARDINI NETO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) SUSANA FARINHA MACHADO CARRION HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUCIA ROMAR BARBEIRA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO BASSALO COUTINHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUCIA MARIA MAIA BUTTURE HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) RAISSA CORREIA GUEDES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) ODACIR SECCHI HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JULIO CESAR GONCALVES CORREA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MAURIDES CELSO LEITE HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) RAIMUNDO RODRIGUES BOGEA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO ANTONIO TEIXEIRA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JUSSARA AYALA GUEDES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MASSAAKI WASSANO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) KATIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) OILSON JOSE ZANLORENZI HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

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