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Processo nº 1003554-24.2020.4.01.3600

ID: 320929878

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003554-24.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1003554-24.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1003554-24.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA, objetivando executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Foi prolatada r. decisão em id 2172341098, com as seguintes determinações: Em manifestação, a credora CAIXA requereu a intimação do executado no endereço comercial, tal como ocorreu a citação em processo de conhecimento e, sem impugnação, requereu a conversão em renda dos valores bloqueados e posteriormente transferidos para conta judicial vinculada ao feito. Requereu, ainda, a utilização do CNIB, para que seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor (id 2168728766). É o relatório. DECIDO. O pedido formulado em id 2168728766 merece parcial acolhimento, uma vez que a intimação do bloqueio de valores, realizada por carta, não atingiu sua finalidade porque o aviso de recebimento retornou com a informação de que o devedor seria desconhecido no local (id 2134716714). Sendo assim, expeça-se mandado para a intimação do devedor para, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio de valores ocorrido em conta de sua titularidade, observado o endereço constante do id 653270524. Em relação a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB verifico que o referido sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para cadastramento, tão somente, de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º, Provimento n° 39/2014 – CNJ). Assim, somente se aplica às hipóteses previstas no Provimento CNJ n° 39/2014, porquanto pressupõe a decretação pelo Juízo, em procedimento próprio, da indisponibilidade de bens, algo que se revela incompatível com o presente feito executivo, uma vez que indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora. Nesses termos, indefiro os pedidos de indisponibilidade e de pesquisa pelo CNIB. No mais, sem prejuízo das determinações acima, requeira a credora CAIXA a realização de diligências úteis visando a satisfação de seus créditos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimada, a credora CAIXA requereu a aplicação do § 4º, do art. 841 do CPC, caso a intimação do devedor acerca da penhora SISBAJUD não obtivesse êxito. Requereu também a penhora no rosto dos autos nº 1039865-04.2023.8.11.0041, em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Requereu, por fim, a penhora de 10% sobre os vencimentos do devedor (id 2175760092). Juntou documentos. Em cumprimento ao mandado de intimação expedido nos autos, o oficial de justiça lançou certidão em id 2187192793 com o seguinte teor: CERTIFICO e dou fé, em cumprimento ao r. Mandado de Intimação, expedido nos autos acima indicados, que diligenciei na SINFRA – MT, onde fui informado que o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA atualmente estava trabalhando no INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEM – MT. Ato contínuo, diligenciei no IPEM-MT, situado na Rua Joaquim Murtinho, n.º 1318, Centro Sul – Nesta, onde não encontrei o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA, razão pela qual deixei de proceder à intimação. No local, fui informado por algumas servidoras que o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA estava viajando a serviço e que ele poderia ser localizado através do telefone n.º 65-99622-3139. As servidoras informaram, ainda, que o executado é Fiscal e que ele viaja constantemente a serviço, sendo muito difícil de ser localizado na sede do IPEM – MT. Após várias ligações infrutíferas, finalmente consegui conversar com o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA. Durante a conversa expliquei o conteúdo do mandado, ficando acordado que a sua intimação seria realizada por email. Conforme ficou acordado, encaminhei o r. Mandado de Intimação ao endereço eletrônico indicado pelo executado (doc. anexo), mas o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA não respondeu o e-mail confirmando o recebimento da intimação. Diante da inércia, retornei à sede do IPEM – MT, onde fui informado novamente pelas servidoras que o executado estava viajando a serviço. Telefonei, ainda, várias vezes para o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA sem que as ligações fossem atendidas. Encaminhei, também, várias mensagens pelo aplicativo WhatsApp solicitando que o executado confirmasse o recebimento da intimação, mas nunca obtive resposta. No dia 14/05/2025 finalmente o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA atendeu a ligação. Conversando com o Sr. EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA, ele afirmou que naquela tarde responderia o e-mail confirmando o recebimento da intimação. Apesar do compromisso assumido, até o presente momento o executado não respondeu o email confirmando o recebimento da intimação. Na sequência, a credora CAIXA requereu o reconhecimento de que a intimação do devedor acerca da penhora de valores estaria aperfeiçoada, com a consequente expedição de ofício à agência 2317 para a conversão dos respectivos valores e, por fim, reiterou a petição apresentada em id 2188497702, para penhora de percentual do salário do executado (id 2188497702). É o relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de aplicação do art. 841, § 4º, do CPC, visto que o endereço do devedor foi informado pela autora ou foi resultado de diligências realizadas pelo juízo, e não pelo próprio devedor. Quanto ao pedido de penhora de 10% da remuneração do executado, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 193071373 e seguintes). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como servidor público. De acordo com a informação apresentada pela credora em id 2175760604, o executado recebeu no mês de janeiro/2025 o total de vantagens de R$ 15.510,27, incluído o adicional de férias. Convém destacar que os dados financeiros é a única informação recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2175760092). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2025 (R$ 1.518,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,21 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do devedor. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1039865-04.2023.8.11.0041, em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, dos créditos a que o devedor EDUARDO AUGUSTO SOUZA COSTA faça jus naqueles autos, até o limite da presente execução. Expeça-se mandado. Após, expeça-se o necessário para a intimação da penhora ao executado. Por fim, considerando que, embora não tenha sido encontrado pessoalmente pelo oficial de justiça, tenho por perfectibilizada a intimação do devedor realizada em id 2187192793 acerca da penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, pois demonstra que, apesar da insistência do oficial de justiça, o devedor não demonstrou qualquer interesse em atender ao chamado judicial e, por outro lado, furta-se ao dever processual de cooperar para a solução do litígio, bem como ao devedor de comportar-se de acordo com a boa-fé. Sendo assim, tenho por intimado o devedor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, razão pela qual defiro o pedido de levantamento formulado pela credora CAIXA. Dessa forma, oficie-se à agência 2317 da Caixa Econômica Federal, requisitando a conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais nº 2317.005.86416764-4 e 2317.005.86416765-2 em favor da credora CAIXA. Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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