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Processo nº 0028517-49.2011.4.01.3400

ID: 339152476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028517-49.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRSON ALVES PORTO

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES TORREAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDIRSON ALVES PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A e MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 331/342): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à revisão do ato que ratificou a concessão da anistia política para reconhecer a possibilidade da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a anistiado político reintegrado ao cargo/emprego/função, bem como à reparação por danos morais, em razão de atos de perseguição, monitoramento e demissão, perpetrados por agentes militares com motivação exclusivamente política. 2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88, regulamentado pela Lei 10.559/2002, a qual dispõe em seu art. 1.º que o regime de anistiado político compreende o direito à declaração da condição de anistiado, a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1.º e 5.º do art. 8.º do ADCT/88, e a contagem para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político. 3. O Superior Tribunal de Justiça possuiu o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 05/87 da Comissão Geral da Anistia. Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem, o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. 5. Em sede de responsabilidade civil do Estado pela reparação de danos morais decorrentes do regime militar, envolvendo atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos praticados por agentes estatais, com grave violação à dignidade da pessoa humana, a configuração do dever de indenizar se estabelece a partir da ocorrência do dano e do estabelecimento do nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, caracterizando violação a direitos fundamentais causadores de danos pessoais a particulares. Danos esses que, para fins de quantificação, e visando à justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento ilícito, adotam como critério a extensão da lesividade, devendo a sua composição ser proporcional à ofensa, calcada em critérios de exemplariedade e da solidariedade Jurisprudência selecionada. 6. Na hipótese, a pretensão da parte apelante à reparação por danos morais deve prosperar, visto que, de fato, ficou devidamente caracterizada a perseguição, monitoramento intensivo, demissão e publicação de seu nome em jornais de grande circulação, todos perpetrados por agentes púbicos por motivos políticos, fatos esses que se deram durante o período do regime militar de exceção. O enredo dos acontecimentos é descrito com o detalhamento da notoriedade da atuação repressiva do Governo Militar à época. 7. Considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, devidamente minudenciadas alhures, mostra-se adequado, em sintonia com o entendimento da Corte Superior de Justiça, o arbitramento da indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos e com incidência de juros, desde o evento danoso, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. Procedência parcial do pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 359/365), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a inaplicabilidade da indenização diante da reintegração do autor, bem como a impossibilidade de serem revistas as anistias concedidas pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 6.º, § 1.º, 10, 11 e 12 da Lei 10.559/2002 e do art. 2.º da CF/88. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 367 e 368). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à inexistência de prescrição da pretensão indenizatória fundada em atos de perseguição política e quanto à possibilidade de cumulação da reparação econômica com a reintegração ao cargo público. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32 na hipótese, bem como à legalidade da atuação jurisdicional na revisão do ato administrativo que indeferiu a reparação econômica. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 334/336): [...] Nessa perspectiva, compete à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhecer a qualidade de anistiado político, bem como a concessão em seu favor da prestação mensal permanente e continuada. Por outro lado, ao Poder Judiciário cumpre promover o controle da legalidade dos atos administrativos. (Cf. TRF1, AC 1001382-25.2023.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Pablo Zuniga, PJe 23/04/2024.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível considerar a reintegração ao emprego como uma indenização, ou seja, os fundamentos da reintegração e do pagamento da reparação econômica são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. (Cf. REsp 1.554.417/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 19/08/2016.) Desse modo, a reparação econômica percebida pelo anistiado, com fulcro no art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo, visto que a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1.º, inciso II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1.º, inciso V, do mesmo diploma legal. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.494.409/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/06/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.996.910/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 24/11/2022; AgInt no REsp 1.845.449/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 1.º/03/2021; MS 19.055/DF, Primeira Seção, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/05/2018; AgInt no REsp 1.659.577/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi exonerada dos quadros do Banco Regional de Brasília, por motivação exclusivamente política, em 12/03/1973, e retornou ao cargo em 27/11/1985, sendo reconhecida a sua condição de anistiada política pela Resolução 5/87 da Comissão Geral da Anistia (fl. 32). Posteriormente à publicação da Lei 10.559/2002, ao apreciar o requerimento administrativo para a concessão da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça indeferiu a reparação econômica ao argumento de que a reintegração ao emprego, com todas as prerrogativas e vantagens asseguradas na lei, obsta o recebimento da prestação mensal, sob pena de bis in idem (fl. 221), o que está em desacordo com a orientação da Corte Superior de Justiça, segundo a qual a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1.º, inciso II, da lei de anistia, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. Noutro giro, em tema de responsabilidade do estado, relativamente à pretensão indenizatória fundada nos danos a direitos da personalidade perpetrados durante o regime militar, cristalizou-se a compreensão, sedimentada na Súmula 647 do STJ, pela imprescritibilidade das demandas ajuizadas por anistiados políticos com vistas ao ressarcimento dos danos morais decorrentes de violação aos seus direitos fundamentais (cf. Primeira Seção, DJ 15/03/2021). (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.078.481/PI, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/11/2023; AgInt no REsp 1.524.498/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 20/02/2019; AgRg no REsp 1.370.079/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/06/2014.) Demais disso, não se pode deixar de registrar que não se inserem no âmbito de incidência da matéria sumulada, as ações ajuizadas diretamente contra o agente público com base no Direito Civil. Isso na concepção de que, para além do entendimento assentado no Tema 940 pelo Supremo Tribunal Federal – na direção de que o agente público autor de ato lesivo não tem legitimidade passiva para ser demandado diretamente pela vítima, devendo a ação ser direcionada contra o Estado, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo e culpa –, a imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, para alcançar, décadas após os fatos, o agente estatal, ou seus sucessores, atua contra a paz social, contrariando a essência do contexto histórico que culminou com a edição da Lei 6.683/79, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia (cf. STF, RE 1.027.633/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 06/12/2019; STJ, REsp 2.054.390/SP, Quarta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 19/12/2023). No tópico, impende ressaltar que não se confunde o direito de ação revisional dos atos concessivos ou anulatórios da anistia – e, por conseguinte, dos seus efeitos financeiros – com o direito de ação indenizatória pelos danos morais e materiais enfrentados, sendo certo que apenas este último é alcançado pela prescrição. Tanto é assim que, conforme entendimento sumulado por aquele Tribunal Federativo, “[é] possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)” (cf. Súmula 624, Primeira Seção, DJ 17/12/2018). (Cf. STJ, REsp 1.355.555/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/08/2020.) Registra-se que resta cediço na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que, tanto a ação reparatória (dano material), quanto a compensatória (dano moral), fundadas em atos de prisão, lesão corporal ou tortura levados a efeito durante o Regime Militar, não se sujeitam ao prazo prescricional estatuído no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Isso na convicção de que o direito fundamental e inalienável à dignidade humana não possui prazo prescricional previsto constitucionalmente, o que ganha mais relevo em tempos excepcionais, se consideradas as dificuldades enfrentadas pelas vítimas do regime ditatorial para deduzir suas pretensões em juízo. (Cf. REsp 1.836.862/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 09/10/2020; REsp 1.783.581/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2019; AgInt no AREsp 473.278/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 05/10/2018; AgInt no REsp 1.489.263/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 28/06/2018; REsp 1.565.166/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 02/08/2018; AgInt no REsp 1.569.337/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 15/06/2018; AgRg no AREsp 705.334/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09/11/2016; REsp 1.374.376/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 23/05/2013.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028517-49.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028517-49.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDIRSON ALVES PORTO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A, MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO QUE RATIFICOU A ANISTIA POLÍTICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, ART. 37, § 6.º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB). REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. ARBITRAMENTO DO DANO CONFORME SUA EXTENSÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à análise da prescrição da pretensão indenizatória e à cumulação da reparação econômica com a reintegração ao serviço público, assim como a possibilidade de intervenção do poder judiciário, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008230-33.2021.4.01.4100

ID: 312316286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008230-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

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GABRIELA TEIXEIRA SANTOS

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LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A e FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 523/534): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. ÍNDICES DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da parte demandada em indenizar os familiares de servidor público pelo falecimento deste em serviço. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. Jurisprudência selecionada. 3. Descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. Jurisprudência selecionada. 4. O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10/06/2014 até a data do óbito, do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhálo. Ao assim proceder, a Administração assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar 5. Configurada a falha do serviço e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, a situação dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não estão cabalmente presentes. 6. Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). 7. A parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. As consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. 8. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Precedentes do STJ. 9. No caso sub judice, considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e da nossa Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte autora, a título de reparação por danos morais. 10. No que diz respeito aos índices de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: “1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenaçõesoriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 11. Nessa mesma linha de raciocínio, a Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). 12. No que se refere ao momento de incidência, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com modificação do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 549/551), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o julgado não se debruçou acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do Instituto Federal de Rondônia (IFRondônia). Sustenta que não houve enfrentamento dos outros fatores que podem ter causado o acidente, como as imperfeições (buracos) na via trafegável, devido ao tráfego de veículos pesados, e a falta de manutenção do trecho e/ou a falta de atenção. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 560 e 561). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à responsabilidade objetiva do Estado e o direito da parte autora à indenização por dano moral. Assim, não se pode falar em contradição interna ao próprio julgado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto à responsabilidade pelos danos sofridos. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 527/529): [...] De saída, cumpre consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. (Cf. RE 1.015.014-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 28/09/2017; RE 435.444-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 09/06/2014; AI 858.600-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 02/06/2014; AI 473.381 AgR/AP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 28/10/2005.) Sendo assim, descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (Cf. STF, RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celo de Mello, DJ 02/08/1996; STJ, REsp 1.762.224/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 07/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/12/2017.) Muito bem. É fato incontroverso que o filho da parte autora era servidor público dos quadros da parte ré. Ademais, os fatos narrados pela parte autora encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da certidão de óbito, da nota de pesar referente ao falecimento do servidor, do boletim de acidente de trânsito, do boletim de ocorrência, além das fotografias que dão ideia das avarias causadas no veículo (fls. 29, 30, 33/43, 44/56 e 68/80). O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10 de junho de 2014 até a data do óbito (fls. 22, 127/129 e 219), do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhá-lo. Tal fato também é incontroverso, pois o IFRondônia inclusive emitiu o Memorando 18/2018, autorizando a condução do veículo oficial pelo servidor (fl. 234) e justifica o ato administrativo com fundamento na Portaria 1.333/2018 (fl. 237), editada em conformidade com o art. 1.º da Lei 9.327/96 (fls. 95 e 96). Ocorre que, ao assim proceder, o IFRondônia assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme bem demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar (fl. 92). Configurada, portanto, a falha do serviço por parte do IFRondônia e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Lado outro, em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não reputo presentes. A comprovação deve ser cabal e, no caso, verifica-se que são antagônicos os laudos apresentados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 32/43) e pela Polícia Técnico Científica estadual (fls. 44/49). Aquele laudo apontou como causa principal o excesso de velocidade, enquanto esse último apontou que "a causa determinante do acidente foi a manobra direcional à direita do condutor do veículo automóvel Toyota Corola pela NCE 9340, em circunstância que não se dá para precisar, quando circulava na BR-364 sentido distrito Abunã/Porto Velho, circulando pela de acostamento e após se projetando na área de desnível sob o acostamento que ocasionou uma série de choque entre o veículo e o solo (capotamento), advindo às consequências relatadas acima" (fl. 48). Consignese, ainda, que este último laudo constatou que a vítima poderia estar na velocidade máxima da via ou em superior, levantando dúvidas, novamente, acerca de real velocidade e efetiva culpa exclusiva. Desse modo, inexistindo inequívoca prova da culpa exclusiva do servidor pelo infortúnio, não há como afastar a responsabilidade estatal. Postas tais premissas, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88, resta configurada a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados na concreta situação dos autos, ou seja, por aqueles advindos de acidente de trabalho. (Cf. TRF1, AC 0002110-47.2014.4.01.3805, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 23/11/2020; AC 0021367-81.2006.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/10/2014; AC 0120872-79.2000.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 19/03/2007.) Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017.) (Cf. ainda: AgInt no AREsp 2.542.393/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26/6/2024; AgInt no REsp 2.026.618/MA, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 08/09/2023). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). Nessa contextura, é o que ocorreu na na situação em análise, pois a parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. Por óbvio, as consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA EMBARGADO: RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos réus em indenização a família da vítima, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008230-33.2021.4.01.4100

ID: 312316296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008230-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO DUARTE PRIMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A e FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 523/534): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. ÍNDICES DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da parte demandada em indenizar os familiares de servidor público pelo falecimento deste em serviço. 2. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. Jurisprudência selecionada. 3. Descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. Jurisprudência selecionada. 4. O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10/06/2014 até a data do óbito, do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhálo. Ao assim proceder, a Administração assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar 5. Configurada a falha do serviço e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, a situação dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não estão cabalmente presentes. 6. Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). 7. A parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. As consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. 8. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Precedentes do STJ. 9. No caso sub judice, considerados os critérios adotados pela jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores e da nossa Corte Regional e, ainda, as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte autora, a título de reparação por danos morais. 10. No que diz respeito aos índices de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: “1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenaçõesoriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 11. Nessa mesma linha de raciocínio, a Corte Superior de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). 12. No que se refere ao momento de incidência, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com modificação do ônus da sucumbência. Na peça recursal (fls. 549/551), a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o julgado não se debruçou acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do Instituto Federal de Rondônia (IFRondônia). Sustenta que não houve enfrentamento dos outros fatores que podem ter causado o acidente, como as imperfeições (buracos) na via trafegável, devido ao tráfego de veículos pesados, e a falta de manutenção do trecho e/ou a falta de atenção. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 560 e 561). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à responsabilidade objetiva do Estado e o direito da parte autora à indenização por dano moral. Assim, não se pode falar em contradição interna ao próprio julgado. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto à responsabilidade pelos danos sofridos. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 527/529): [...] De saída, cumpre consignar que a responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, o qual prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. (Cf. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.428.475/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 02/09/2016; EREsp 1.388.822/RN, Primeira Seção, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 03/06/2015; REsp 1.117.258/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/12/2009.) Em consonância com a teoria do risco administrativo, consagrada no plano constitucional desde a Carta Política de 1946, o Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF/88, art. 37, § 6.º). Os elementos que compõem a responsabilidade objetiva do Estado compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva, independentemente da licitude ou não do seu comportamento funcional, e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima). (Cf. STF, RE 603.626-AgR-segundo/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; ARE 655.277-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 12/06/2012; RE 481.110-AgR-ED/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/09/2009; RE 495.740-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/08/2009; RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 02/08/1996.) (Cf. ainda: TRF1, AC 0000723-79.2004.4.01.3600/MT, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0011463-39.2008.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 20/04/2016; AC 0008557-14.2001.4.01.3900/PA, Segunda Turma Suplementar, da relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, DJ 04/10/2012; AC 0013024-95.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 27/04/2009.) Nesse rumo de ideias, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6.º do art. 37 da CF/88, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. Isso na consideração de que entendimento contrário esvaziaria o conteúdo da referida norma. (Cf. RE 1.015.014-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Rosa Weber, DJ 28/09/2017; RE 435.444-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 09/06/2014; AI 858.600-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 02/06/2014; AI 473.381 AgR/AP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 28/10/2005.) Sendo assim, descabe discussão quanto à dolo ou culpa, configurando-se a responsabilidade objetiva presente no art. 37, § 6.º, da CF/88 quando estabelecido o dano e o nexo entre esse e a conduta, podendo ser eximida diante de demonstração de caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. (Cf. STF, RE 109.615/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celo de Mello, DJ 02/08/1996; STJ, REsp 1.762.224/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 07/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/12/2017.) Muito bem. É fato incontroverso que o filho da parte autora era servidor público dos quadros da parte ré. Ademais, os fatos narrados pela parte autora encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da certidão de óbito, da nota de pesar referente ao falecimento do servidor, do boletim de acidente de trânsito, do boletim de ocorrência, além das fotografias que dão ideia das avarias causadas no veículo (fls. 29, 30, 33/43, 44/56 e 68/80). O servidor falecido ocupava o cargo efetivo de Assistente Administrativo desde 10 de junho de 2014 até a data do óbito (fls. 22, 127/129 e 219), do que se infere que não era motorista (profissional), e, mesmo assim, a Administração permitia que ele próprio conduzisse a viatura usada em seus diversos deslocamentos, sem providenciar um profissional devidamente qualificado para acompanhá-lo. Tal fato também é incontroverso, pois o IFRondônia inclusive emitiu o Memorando 18/2018, autorizando a condução do veículo oficial pelo servidor (fl. 234) e justifica o ato administrativo com fundamento na Portaria 1.333/2018 (fl. 237), editada em conformidade com o art. 1.º da Lei 9.327/96 (fls. 95 e 96). Ocorre que, ao assim proceder, o IFRondônia assumiu a reponsabilidade pelo deslocamento do servidor, que, conforme bem demonstrado, estava a serviço da instituição e tinha por objetivo proceder à notificação de testemunhas em Processo de Administração Disciplinar (fl. 92). Configurada, portanto, a falha do serviço por parte do IFRondônia e o nexo entre o falecimento do servidor e a conduta da Administração, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo se considerasse a hipótese subjetiva ao invés da aplicável objetiva. Lado outro, em relação às causas de excludentes de responsabilidade estatal, especialmente a culpa exclusiva da vítima, não reputo presentes. A comprovação deve ser cabal e, no caso, verifica-se que são antagônicos os laudos apresentados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 32/43) e pela Polícia Técnico Científica estadual (fls. 44/49). Aquele laudo apontou como causa principal o excesso de velocidade, enquanto esse último apontou que "a causa determinante do acidente foi a manobra direcional à direita do condutor do veículo automóvel Toyota Corola pela NCE 9340, em circunstância que não se dá para precisar, quando circulava na BR-364 sentido distrito Abunã/Porto Velho, circulando pela de acostamento e após se projetando na área de desnível sob o acostamento que ocasionou uma série de choque entre o veículo e o solo (capotamento), advindo às consequências relatadas acima" (fl. 48). Consignese, ainda, que este último laudo constatou que a vítima poderia estar na velocidade máxima da via ou em superior, levantando dúvidas, novamente, acerca de real velocidade e efetiva culpa exclusiva. Desse modo, inexistindo inequívoca prova da culpa exclusiva do servidor pelo infortúnio, não há como afastar a responsabilidade estatal. Postas tais premissas, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88, resta configurada a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados na concreta situação dos autos, ou seja, por aqueles advindos de acidente de trabalho. (Cf. TRF1, AC 0002110-47.2014.4.01.3805, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 23/11/2020; AC 0021367-81.2006.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 03/10/2014; AC 0120872-79.2000.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 19/03/2007.) Quanto ao dano moral, considera-se indireto ou reflexo "aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido" (cf. STJ, REsp 1.119.632/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 12/09/2017.) (Cf. ainda: AgInt no AREsp 2.542.393/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26/6/2024; AgInt no REsp 2.026.618/MA, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 08/09/2023). Indo além, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (cf. AgInt no REsp 1.975.596/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 29/06/2022). Nessa contextura, é o que ocorreu na na situação em análise, pois a parte requerente experimentou consequências negativas no seu plano existencial, uma vez que se viu privada do vínculo afetivo de seu filho em razão de acidente automobilístico de responsabilidade da parte demandada, advindo daí dor, angústia, sofrimento, saudade e outros sentimentos anímicos nocivos que requerem compensação. Por óbvio, as consequências suportadas ultrapassaram, e muito, os limites da razoabilidade ou de meros abalos ou dissabores do viver cotidiano. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008230-33.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008230-33.2021.4.01.4100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA EMBARGADO: RITA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112-A, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS - RO9076-A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. VIAGEM A SERVIÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IFRONDÔNIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos réus em indenização a família da vítima, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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