Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000302-87.2018.4.01.3307

ID: 324144682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-87.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DALVA DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA SANTANA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000302-87.2018.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000302-62.2024.4.01.3312

ID: 326202996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-62.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000302-62.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000302-16.2025.4.01.3704

ID: 331815851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-16.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISLEY MOURA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXANDRE ESCOLASTICO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000302-16.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WISLEY MOUR…

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Processo nº 1000302-89.2025.4.01.4003

ID: 330802284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-89.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA ROCHA CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000302-89.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000302-25.2025.4.01.3507

ID: 337271919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLORINDA BENTA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000302-25.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1000302-20.2018.4.01.3200

ID: 310831112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-20.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACONCHEGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000302-20.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000302-20.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000302-20.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000302-20.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ACONCHEGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944-A, SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR - AM9321-A e SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS - AM12776-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000302-20.2018.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Verifica-se que a Impetrante impetrou mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, dentro dos limites da Zona Franca de Manaus (ZFM), em relação às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Concedida a segurança, a União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Desse acórdão, opôs embargos de declaração. Rejeitados os embargos de declaração, a União interpôs recurso especial alegando que houve violação aos arts. 1.022 do CPC, 4º do Decreto-Lei 288/1967, e 13 e 24 da LC 123/2006. Admitido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para novo exame a respeito da impossibilidade de concessão do benefício de isenção das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas de mercadorias vendidas na Zona Franca de Manaus às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. (Id. 426651416). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000302-20.2018.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de novo exame dos embargos de declaração, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pela União. Na petição dos embargos, a União sustenta que o acórdão é omisso por não ter sido reconhecida a impossibilidade de extensão dos benefícios previstos art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à impetrante, pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional, por força do que dispõe o art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, osembargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão federal que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se exclusivamente na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Consta expressamente no voto condutor do acórdão embargado que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Consta, ainda, que, a partir de então, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a compatibilidade entre o regime de incentivos fiscais instituído para a Zona Franca de Manaus e os benefícios fiscais previstos para os contribuintes optantes do regime do Simples Nacional, ao fundamento de que “a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022) Em assim sendo, não tem razão a União ao apontar a ocorrência de omissão, pois a matéria foi examinada expressamente no acórdão embargado. No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, o que não autoriza a apresentação dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000302-20.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ACONCHEGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944-A, SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR - AM9321-A, SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS - AM12776-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JULTIÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração apresentados pela União, sob fundamento de que não foi examinada matéria relativa à cumulação do benefício de isenção da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de mercadorias vendidas na Zona Franca de Manaus com o benefício concedido às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em examinar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não se pode reconhecer omissão no acórdão embargado, pois, no voto condutor constou expressamente que as pessoas jurídicas que recolhem tributos pelo regime do Simples Nacional poder gozar também das imunidades previstas para a Contribuição para o PIS e a COFINS, nos mesmos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207, STF). 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Em sede de novo julgamento, mantida a rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020; RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000302-19.2025.4.01.3315

ID: 296175168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANCISCA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO CESAR CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000302-19.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1000302-34.2025.4.01.3601

ID: 324024601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-34.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO GIMENES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000302-34.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1000302-22.2025.4.01.3314

ID: 337929868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-22.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADALBERTO SANTOS BINA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000302-22.2025.4.01.3314 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Caixa Economica Federal x Antonio Muniz Da Silva e outros

ID: 305652425

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000302-68.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO MUNIZ DA SILVA MARCO ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZUQUETTO CUSTODIO

Despacho

Advogados:

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1000302-68.2024.4.01.3601 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa …

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