Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000416-06.2024.8.26.0229" – Página 4 de 7

Processo nº 1000416-27.2022.4.01.3908

ID: 292737404

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000416-27.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIBSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1000416-43.2025.4.01.3901

ID: 277596363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000416-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000416-75.2022.4.01.3601

ID: 309838164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-75.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANIO RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000…

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Processo nº 1000416-58.2025.4.01.3314

ID: 311869329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-58.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELDER DE LISBOA MOREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000416-58.2025.4.01.3314 AUTOR: JOSEFA ANDRADE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONA…

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Caixa Economica Federal x Fabiana Dias Ferreira

ID: 298762831

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000416-10.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FABIANA DIAS FERREIRA

Sentença Tipo C

Advogados:

BIANCA FREITAS ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000416-10.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1000416-73.2025.4.01.3600

ID: 291808560

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-73.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Gabinete Executivo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais PROCESSO Nº 1000416-73.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000416-79.2025.4.01.3501

ID: 325391848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-79.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS LINO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSEIAS LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000416-79.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1009959-18.2025.4.01.3304

ID: 300711262

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009959-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOTA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009959-18.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009959-18.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOTA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS - BA17212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ MOTA DOS REIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual formulou pedido de tutela de urgência para a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, Maria José Cavalcante Mota dos Reis, na condição de segurada especial (rural). Na petição inicial, instruída com documentos, a Parte Autora declarou, em síntese, que: a) era casado com a Sra. Maria José Cavalcante Mota dos Reis, falecida em 11/03/2006; b) Solicitou o benefício de pensão por morte administrativamente (DER em 20/06/2016), mas foi indeferido sob a alegação de que a falecida havia perdido a qualidade de segurada; c) No entanto, a de cujus sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Diante da negativa, ajuizou a presente ação para obter o benefício em questão. O sistema processual apontou a prevenção com o processo nº 1000416-30.2021.4.01.3304 (ID 2181038702). Intimada a se manifestar, a parte autora peticionou (ID 2181837193), argumentando que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito em grau recursal, o que não impediria a nova propositura da ação. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, afasto a ocorrência de coisa julgada. Embora a presente ação possua identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo nº 1000416-30.2021.4.01.3304, o v. Acórdão proferido em sede de apelação (ID 2180929096) declarou a extinção daquele feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente, ressalvando expressamente a possibilidade de o autor intentar nova ação caso reunisse os elementos necessários. Assim, não há óbice processual ao julgamento desta nova demanda. Passo à análise da tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável, portanto, a existência de prova que evidencie ambos os pressupostos. Embora considerando os relevantes argumentos trazidos pela Parte Autora, bem como as provas colacionadas, verifico que, nesta análise perfunctória, fica afastada a probabilidade do direito para fins de concessão da medida de urgência. São requisitos indispensáveis à concessão de pensão por morte de trabalhador rural: o óbito do segurado, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente do requerente (art. 16 e 74 da Lei 8.213/91). Após examinar os autos, constato que não há dúvidas quanto ao óbito da instituidora (ID 2180929176) e à condição de dependente do Autor (ID 2180929149). Contudo, no que se refere à qualidade de segurada especial da instituidora, os documentos apresentados, notadamente o extrato do CNIS (ID 2180929238), indicam vínculos e contribuições de natureza urbana (empregada doméstica) até abril de 2002, e a certidão de óbito (ID 2180929176) qualifica a falecida como "do lar", com domicílio em São Paulo/SP. Os demais documentos apresentados não se mostram, neste momento, como provas robustas o suficiente para a concessão da tutela de urgência, podendo, contudo, configurar o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o qual deverá ser indispensavelmente corroborado por prova testemunhal a ser produzida em momento oportuno. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, neste momento processual. Defiro, contudo, o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a Parte Autora para, se desejar, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar outros documentos contemporâneos que possam reforçar o início de prova material da atividade rural da falecida. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000416-54.2018.4.01.4300

ID: 293999908

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-54.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000416-54.2018.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000416-54.2018.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MAURO JOSE RIBAS - TO753 e MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 POLO PASSIVO: ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO 01. Recebidos os autos da instância superior com trânsito em julgado e intimadas as partes para manifestarem-se (ID 2174897624). 02. O Estado do Tocantins apresentou manifestação informando que em relação a obrigação de fazer: "Oficiou a SEFAZ-TO, para que corrija o valor do débito, e informe o valor atualizado do mesmo após a redução determinada." e que ira promover a execução dos honorários advocatícios (ID 2178371781). 03. A parte autora (Caixa Econômica Federal) não se manifestou. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer (redução do valor da multa administrativa) apresentada pelo Estado do Tocantins (ID 2178371781), bem como como para, querendo, promover a execução do julgado em relação a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública (honorários sucumbenciais). 04. Outrossim, diante da diversidade de ritos das execuções a serem manejadas: obrigação de fazer; pagar quantia certa; pagar quantia pela Fazenda Pública e para evitar tumulto processual, intime-se o Estado do Tocantins para promover o cumprimento da obrigação de pagar noticiado no ID 2178371781 em novo processo incidental, classe: cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência a estes autos, instruindo-o com cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos presentes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (5.1) intimar as partes. (5.2) após, com ou sem a manifestação, concluir este processo. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1000416-78.2022.4.01.3600

ID: 280899693

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000416-78.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALTON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000416-78.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000416-78.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALTON FERREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT4807/B FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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