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"1000647-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 33

Processo nº 1000647-61.2020.4.01.3702

ID: 295903946

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000647-61.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA LISBOA LAGES SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000647-61.2020.4…

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Processo nº 1000647-37.2024.4.01.3503

ID: 311769092

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000647-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEIDINA CABRAL DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000647-37.2024.4.0…

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Processo nº 1000647-83.2024.4.01.9340

ID: 276556102

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000647-83.2024.4.01.9340

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADSON DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000647-83.2024.4…

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Processo nº 1000647-76.2020.4.01.3503

ID: 260120465

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-76.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA …

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Processo nº 1000647-37.2024.4.01.3309

ID: 335511760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000647-37.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH TEIXEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000647-37.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1000647-37.2025.4.01.4300

ID: 297564735

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000647-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000647-37.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA MOR…

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Processo nº 1000647-58.2019.4.01.3100

ID: 322801759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-58.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WENDSON AGUIAR PENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN SILVA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALIEKSEI CLAIREFONT DE ANDRADE MELLO Advog…

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Processo nº 1000647-91.2021.4.01.4004

ID: 262844301

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-91.2021.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINE BARBOSA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILEIDE VIEIRA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILEIDE VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEX SANDRO LIMA DA SILVA - SP394671 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. Assiste razão ao apelante. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução." 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento consolidado de que "é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese."3. Assim, não havendo, no caso concreto, em que arbitrado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da lide em análise, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e provas, obstada em Recurso Especial consoante Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) ( grifos deste relator) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. 5. Afigura-se devida a aplicação da multa. Contudo, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo razoável a fixação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em comento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 5. (AG 0038091-09.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) No caso dos autos, a implantação do benefício (ID 430116133) ocorreu poucas semanas após a determinação judicial, de forma que é indevida a aplicação da multa imposta à autarquia pois não comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Ademais, é imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ que dispõe: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC e na Súmula 111 do STJ. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA PRÉVIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. ((AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 3. A implantação do benefício (ID 430116133) ocorreu poucas semanas após a determinação judicial, de forma que é indevida a aplicação da multa imposta à autarquia pois não comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. 4. É imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação sentença, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ que dispõe: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC e na Súmula 111 do STJ. 5. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1000647-91.2021.4.01.4004

ID: 262844326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-91.2021.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO GUSTAVO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILEIDE VIEIRA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILEIDE VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEX SANDRO LIMA DA SILVA - SP394671 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. Assiste razão ao apelante. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução." 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento consolidado de que "é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese."3. Assim, não havendo, no caso concreto, em que arbitrado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da lide em análise, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e provas, obstada em Recurso Especial consoante Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) ( grifos deste relator) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. 5. Afigura-se devida a aplicação da multa. Contudo, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo razoável a fixação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em comento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 5. (AG 0038091-09.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) No caso dos autos, a implantação do benefício (ID 430116133) ocorreu poucas semanas após a determinação judicial, de forma que é indevida a aplicação da multa imposta à autarquia pois não comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Ademais, é imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ que dispõe: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC e na Súmula 111 do STJ. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA PRÉVIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. ((AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 3. A implantação do benefício (ID 430116133) ocorreu poucas semanas após a determinação judicial, de forma que é indevida a aplicação da multa imposta à autarquia pois não comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. 4. É imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação sentença, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ que dispõe: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC e na Súmula 111 do STJ. 5. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1000647-91.2021.4.01.4004

ID: 262844352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-91.2021.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILEIDE VIEIRA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILEIDE VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEX SANDRO LIMA DA SILVA - SP394671 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. Assiste razão ao apelante. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução." 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento consolidado de que "é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese."3. Assim, não havendo, no caso concreto, em que arbitrado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da lide em análise, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e provas, obstada em Recurso Especial consoante Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) ( grifos deste relator) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. 5. Afigura-se devida a aplicação da multa. Contudo, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo razoável a fixação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em comento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 5. (AG 0038091-09.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) No caso dos autos, a implantação do benefício (ID 430116133) ocorreu poucas semanas após a determinação judicial, de forma que é indevida a aplicação da multa imposta à autarquia pois não comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Ademais, é imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ que dispõe: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC e na Súmula 111 do STJ. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000647-91.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILEIDE VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (4) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA PRÉVIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelantea aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, , bem como que seja afastada a aplicação de multa. 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. ((AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 3. A implantação do benefício (ID 430116133) ocorreu poucas semanas após a determinação judicial, de forma que é indevida a aplicação da multa imposta à autarquia pois não comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. 4. É imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação sentença, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ que dispõe: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, eis que em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC e na Súmula 111 do STJ. 5. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000647-61.2020.4.01.3702

Processo nº 1000647-37.2024.4.01.3503

Processo nº 1000647-83.2024.4.01.9340

Processo nº 1000647-76.2020.4.01.3503

Processo nº 1000647-37.2024.4.01.3309

Processo nº 1000647-37.2025.4.01.4300

Processo nº 1000647-58.2019.4.01.3100

Processo nº 1000647-91.2021.4.01.4004

Processo nº 1000647-91.2021.4.01.4004

Processo nº 1000647-91.2021.4.01.4004