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Processo nº 1000715-29.2025.4.01.3704

ID: 315193202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-29.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GUIA BRENDA GOMES BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REBECA LORANNA SILVA GUEDELHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000715-29.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000715-08.2025.4.01.3905

ID: 321449333

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-08.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000715-08.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1000715-41.2025.4.01.3506

ID: 329113065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-41.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. V. L. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000715-41.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. V. L. …

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Processo nº 1000715-44.2025.4.01.3602

ID: 334496623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-44.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1000715-44.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA REPRESENTANTES PO…

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Processo nº 1000715-20.2025.4.01.3901

ID: 326450798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-20.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. V. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000715-20.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000715-05.2025.4.01.3906

ID: 261057250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-05.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AVELINO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA DE KASSIA COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000715-05.2025.4.01.3906 AUTOR: JOAO AVELINO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASS…

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Processo nº 1000715-05.2024.4.01.3400

ID: 294991683

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000715-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON HISSATO AKAMINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORTO SMANIOTTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000715-05.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000715-05.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE ALBUQUERQUE SANT ANNA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716 e RAFAEL PORTO SMANIOTTO - DF52400 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos exequentes no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual requerem a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que se trata de execução não impugnada e de valor inferior ao limite legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O tema central diz respeito à possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnado quando o crédito exequendo é de pequeno valor. Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a matéria, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).” Na decisão foi destacada que o ente público não dispõe da faculdade de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual não há inércia processual que justifique a condenação em honorários quando não há impugnação. Ressaltou, ainda, que o art. 85, § 7º, do CPC excepciona o pagamento de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, entendimento este que se estende ao pagamento por RPV, ante a simetria estrutural entre os regimes. Ante o exposto, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelos exequentes, com base no entendimento consolidado no Tema 1.190 do STJ. Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

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Processo nº 1000715-53.2025.4.01.3502

ID: 321799467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-53.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000715-53.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DE ARAUJO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000715-75.2023.4.01.3000

ID: 306146450

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000715-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000715-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ROMULO DE ARAUJO RUBENS - AC5285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. No caso, como se verifica da certidão de Id 2121246825, a autora está residindo no município de Boca do Acre/AM. Por esse motivo, inclusive, não foi possível realizar a perícia socioeconômica. Dessa forma, considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000715-30.2024.4.01.4103

ID: 306829904

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-30.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LEMES VANDERLEY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000715-30.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000715-30.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINALVA LEMES VANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença ID 2163857486. A parte embargante sustenta a omissão da decisão por ausência de apreciação de pedido de esclarecimentos pelo perito judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. É cediço que ao publicar a sentença de mérito o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais ou por meio dos embargos de declaração. Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Verifica-se, in casu, a omissão da sentença. Com efeito, na sentença não foi analisado o pedido de esclarecimentos pelo perito. Compulsando os presentes autos verifico a desnecessidade de novos esclarecimentos pelo perito. Em sua contestação, o INSS apresentou quesitos que já foram respondidos pelo perito no laudo de id 2147929351. O perito respondeu que com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, a data estimada do início da doença e incapacidade ocorreu no início de 2014 citando os “documentos contidos nos autos, folhas 25 a 110’. Ainda, no item, 3.1 o perito afirmou que foi comprovada incapacidade parcial e permanente desde 2014 e desse modo, impedia o trabalho. Ainda nos itens 3.1 e 7 a possibilidade de reabilitação para atividades que não exija levantamento ou carregamento de peso, postura viciosa ou longos períodos de pé. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. No caso, os elementos dos autos e a perícia judicial foram suficientes para o juízo firmar sua convicção, até porque os quesitos apresentados pela embargante já estavam respondidas no laudo pericial. Do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes para apresentação de recurso, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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