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Processo nº 1000718-84.2025.4.01.3315

ID: 331094371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-84.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS

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FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000718-84.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1000718-60.2025.4.01.3905

ID: 295195301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-60.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO FERREIRA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CORIOLANDO RODRIGUES DE ASSIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000718-60.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000718-05.2025.4.01.3503

ID: 336738264

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-05.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000718-05.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO PEREIRA AND…

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Processo nº 1000718-90.2025.4.01.3507

ID: 333668049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000718-90.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000718-90.2025.4…

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Processo nº 1000718-96.2025.4.01.3602

ID: 311541671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-96.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA MADALENA DA COSTA MODESTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000718-96.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000337-13.2025.4.01.9350

ID: 295638616

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000337-13.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SINA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000337-13.2025.4.01.9350 AGRAVO DE INSTRUMENTO (20…

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Processo nº 1000718-14.2021.4.01.3901

ID: 337888439

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000718-14.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DE CARVALHO JORGE BARROS DE ALENCAR

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000718-14.2021.4.01.3901 CLASSE:…

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Processo nº 1000718-48.2024.4.01.9999

ID: 306271707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000718-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO JESUS DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS REIS AMORIM LEITE

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WANDELINO ANTONIO DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000718-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5719052-02.2022.8.09.0148 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000718-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5719052-02.2022.8.09.0148 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO JESUS DE FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDELINO ANTONIO DA SILVA FILHO - GO53609-A e LUCAS DOS REIS AMORIM LEITE - GO42862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000718-48.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA CONCEICAO JESUS DE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ELIANA MARIA DE FARIA contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento na ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 17/05/2023. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que exerceu atividade rural como meeira, juntamente com seu cônjuge, em diversas propriedades rurais. Afirma ter apresentado início razoável de prova material, composta por documentos como escritura de compra e venda de imóvel rural, ITR, CCIR, notas fiscais de comercialização agrícola, declarações, prontuário médico e cadastros diversos, complementada por prova testemunhal colhida em audiência realizada em 17/05/2023, que confirmou o labor rurícola no período exigido. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000718-48.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA CONCEICAO JESUS DE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ELIANA MARIA DE FARIA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado com base no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência. Na origem, o juízo a quo entendeu que, embora a parte autora tenha apresentado documentos como certidão de casamento, declarações de terceiros, notas fiscais, registros de cadastro e prontuário médico, tais elementos não foram suficientes para demonstrar, de forma contemporânea e idônea, o exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período de carência. Assim, concluiu pela improcedência do pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. A parte autora, em sede recursal, sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando ter exercido atividade rural como meeira, juntamente com seu cônjuge, em diversas propriedades rurais. Aponta que apresentou início razoável de prova material, complementada por depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução, realizada em 17/05/2023, os quais confirmaram o labor rurícola no período exigido. Não assiste razão à parte recorrente. Consoante dispõe o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é necessário que este comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício, além do implemento da idade mínima exigida (55 anos para mulheres). No caso dos autos, restou incontroverso que a autora implementou o requisito etário em 13/05/2022 e protocolizou o requerimento administrativo em 25/08/2022, de modo que o período de carência corresponde aos 180 meses anteriores a esta última data. Para comprovação da atividade rural, foram apresentados diversos documentos, dentre os quais se destacam: escritura de compra e venda de propriedade rural (2018), ITR (2020), CCIR (2019), notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, declarações de atividade rural como meeira, prontuário médico e cadastros diversos. Ainda que os documentos apresentados componham início de prova material, verifica-se a existência de elementos nos autos que comprometem a verossimilhança das alegações da parte autora. Em especial, destaca-se a presença de vínculos urbanos em nome de seu cônjuge, Sr. Manoel Pereira de Farias, registrados no CNIS nos períodos de 07/05/2002 a 07/2002 e de 01/12/2003 a 09/2006. O vínculo constante entre 01/12/2003 e 09/2006 refere-se ao exercício de atividade como empregado doméstico em serviços gerais, incompatível com o labor rurícola em regime de economia familiar. A parte autora alega tratar-se de atividade rural, porém não juntou cópia da CTPS ou outros documentos capazes de infirmar a natureza urbana da ocupação. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de vínculo urbano do cônjuge durante o período de carência constitui óbice à caracterização do regime de economia familiar, salvo se demonstrada a continuidade da atividade rural da autora de forma independente ou a compatibilidade dos rendimentos com a condição de segurada especial, o que não ocorreu no caso. A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 17/05/2023, embora tenha confirmado a realização de atividade rural, não é suficiente, por si só, para suprir a ausência de prova material idônea e contemporânea que comprove a dedicação exclusiva às lides rurais durante todo o período de carência legalmente exigido. Assim, diante da ausência de documentos que infirmem o vínculo urbano do cônjuge e da fragilidade da prova material apresentada, não há como reconhecer o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar pela parte autora durante o período de carência. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000718-48.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA CONCEICAO JESUS DE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Eliana Maria de Faria contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência. 2. A parte autora alegou que exerceu labor rurícola como meeira, com o cônjuge, em diversas propriedades. Apresentou início de prova material, como escritura de compra e venda, ITR, CCIR, notas fiscais, declarações e prontuário médico, corroborado por prova testemunhal produzida em audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora atingiu a idade mínima em 13/05/2022 e apresentou requerimento administrativo em 25/08/2022, de modo que o período de carência corresponde aos 180 meses anteriores à última data. 5. Os documentos juntados configuram início de prova material, mas restam fragilizados diante da existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge, constantes do CNIS, nos períodos de 07/05/2002 a 07/2002 e de 01/12/2003 a 09/2006, especialmente este último, que indica exercício de atividade como empregado doméstico. 6. A alegação da autora de que tal vínculo referia-se a atividade rural não foi comprovada documentalmente. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova do exercício rural independente ou compatibilidade de rendimentos com o regime de economia familiar, quando há vínculo urbano do cônjuge, o que não foi demonstrado. 8. A prova testemunhal, embora confirmando a atividade rural, é insuficiente para suprir a ausência de prova material contemporânea e idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar durante o período de carência, mediante prova material contemporânea complementada por prova testemunhal. 2. A existência de vínculo empregatício urbano do cônjuge no período de carência descaracteriza o regime de economia familiar, salvo prova em sentido contrário, que demonstre a continuidade do labor rural da autora ou a compatibilidade dos rendimentos com a condição de segurada especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1006884-96.2024.4.01.9999

ID: 325679582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006884-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA INES VENTURINI RECH

Acórdão

Advogados:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006884-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-98.2022.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006884-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-98.2022.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ILDA INES VENTURINI RECH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A e MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN - MT28563-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006884-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-98.2022.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ILDA INES VENTURINI RECH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A e MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN - MT28563-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora a aposentadoria por idade. Em suas razões, afirma tão somente que a apelada não faz jus ao beneficio por ter vertido contribuições abaixo do mínimo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006884-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-98.2022.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ILDA INES VENTURINI RECH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A e MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN - MT28563-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico não ser possível conhecer da apelação. O recurso interposto pelo INSS apenas replica o indeferimento administrativo, ignorando o fato de que a sentença concedeu o benefício por ter restado comprovado nos autos a devida complementação das contribuições. Acerca da real fundamentação da sentença – a juntada de guias de pagamento de complementação de contribuição – o apelante nada menciona. Não há, pois, sequer tentativa de demonstrar o equívoco do julgado. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.232/2005. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se dissociadas as razões de apelação na hipótese em que a sentença extingue o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados pelo Apelante que foram discutidos e decididos nos autos da execução em apenso (processo n. 3132-71.2003.4.01.3500/GO), e o recurso não ataca os fundamentos que embasaram a sentença extintiva, limitando-se a transcrever o mesmo conteúdo meritório lançado na apelação interposta nos autos da execução apensada, que foi devidamente examinado e julgado naquele processo. III - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Apelação do Exequente, ora Embargado, não conhecida (AC 0014912-71.2004.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 22/05/2015) Desta forma, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de sentença que determinou o reconhecimento e averbação os tempos de serviços relativos aos períodos de 12/12/1984 a 31/07/2001, 03/01/2003 a 31/07/2011 e 01/01/2012 a 30/09/2020 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário, com termo inicial em 05/12/2019. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a fazer alegações genéricas. Assim, diante da ausência de impugnação específica quanto ao benefício concedido nos autos, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que possui fundamentos dissociados da sentença impugnada. 5. Apelação do INSS não conhecida. (TRF-1 - AC: 1043931-12.2021.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Majoro os honorários em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006884-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-98.2022.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ILDA INES VENTURINI RECH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A e MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN - MT28563-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso interposto pelo INSS apenas replica o indeferimento administrativo, ignorando o fato de que a sentença concedeu o benefício por ter restado comprovado nos autos a devida complementação das contribuições. Acerca da real fundamentação da sentença – a juntada de guias de pagamento de complementação de contribuição – o apelante nada menciona. Não há, pois, sequer tentativa de demonstrar o equívoco do julgado. 2. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 3. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO APELO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000718-63.2025.4.01.4001

ID: 310533659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-63.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIONE MACEDO MENDES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000718-63.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIO… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000718-63.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIONE MACEDO MENDES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 13/05/2025, DIP em 01/06/2025 e DCB (A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS). Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 767,65, em favor de MARIA MARCIONE MACEDO MENDES DIAS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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